MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 12.ed.2017

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 12.ed.2017

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Mendes, Gilmar Ferreira

Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 12. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2017. – (Série IDP) 1. Direito constitucional - Brasil 2. Direito constitucional I. Branco, Paulo Gustavo Gonet I. Título II.

Índices para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342

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Diagramação (Livro Físico) Know-How Editorial

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Data de fechamento da edição: 28-12-2016

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Nota dos autores à 12ª edição Nota dos Editores

Capítulo 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS - Paulo Gustavo Gonet Branco I O VALOR DA CONSTITUIÇÃO – PERSPECTIVA HISTÓRICA 1. Na Europa 1.1. Supremacia do Parlamento e controle de constitucionalidade 2. Nos Estados Unidos 3. Neoconstitucionalismo I CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 1. Constituição em sentido substancial (ou material) 2. Constituição em sentido formal I FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL IV CLASSIFICAÇÕES 1. Normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais 2. Constituições escritas e não escritas 3. Constituições rígidas e flexíveis 4. Constituição -garantia e Constituição programática 5. Constituição outorgada e Constituição promulgada 6. Constituição normativa, Constituição nominal e Constituição semântica V AS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. Parte orgânica e parte dogmática da Constituição 2. Características das normas constitucionais 3. Densidade e aplicabilidade das normas constitucionais 4. A característica da sanção imperfeita 5. Modalidades de normas constitucionais – regras e princípios 6. Regras e princípios em Dworkin e em Alexy96 7. Normas constitucionais classificadas segundo a sua função

1. Há norma constitucional no Preâmbulo da Constituição? 2. O ADCT VII INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO – NOÇÕES ELEMENTARES 1. Levando em conta a estrutura das normas constitucionais

2. Análise do programa normativo: inquietações técnicas para o intérprete 3. Ambiguidades 4. Incoerência normativa 5. Lacunas 6. Métodos de interpretação da Constituição 7. Princípios da interpretação constitucional VIII CONSTITUIÇÕES NO BRASIL – DE 1824 A 1988

Capítulo 2 - PODER CONSTITUINTE - Paulo Gustavo Gonet Branco I PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 1. Momentos de expressão do poder constituinte originário 2. Constituição de 1988: resultado de exercício do poder constituinte originário 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. Supremacia da Constituição 4.2. Recepção 4.3. Revogação ou inconstitucionalidade superveniente? 4.4. Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova Constituição 4.5. Normas anteriores à Constituição e modificação de competência 4.6. Repristinação

4.7. Possibilidade de se declarar inconstitucional norma anterior à Constituição, com ela materialmente compatível, editada com desobediência à Constituição então vigente

4.8. Poder constituinte originário e direitos adquiridos 4.9. Poder constituinte originário e controle de constitucionalidade dos seus atos I PODER CONSTITUINTE DE REFORMA 1. Constituições rígidas e constituições flexíveis 2. Denominações do poder de reforma 3. Limites ao poder de reforma – espécies 4. As limitações materiais – introdução 4.1. Limites materiais – dificuldades teóricas para a sua aceitação 4.2. Natureza da cláusula pétrea 4.3. Finalidade da cláusula pétrea – o que ela veda 4.4. Alcance da proteção da cláusula pétrea 4.5. Controle de constitucionalidade de emendas em face de cláusula pétrea 4.6. As cláusulas pétreas em espécie 4.6.1. Forma federativa do Estado 4.6.2. A separação de Poderes 4.6.3. O voto direto, secreto, universal e periódico

4.6.4. Os direitos e garantias individuais 4.6.5. Direitos sociais e cláusula pétrea 4.6.6. Criação de novos direitos fundamentais 4.6.7. Direitos previstos em tratados sobre direitos humanos 4.6.8. A cláusula pétrea da garantia do direito adquirido 4.7. Cláusulas pétreas implícitas I MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL

Capítulo 3 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

I DIREITOS FUNDAMENTAIS – TÓPICOS DE TEORIA GERAL - Paulo Gustavo Gonet Branco 1. Introdução 2. Histórico 2.1. Gerações de direitos fundamentais 3. Concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais 4. Noção material dos direitos fundamentais (fundamentalidade material) 5. Características dos direitos fundamentais 5.1. Direitos universais e absolutos 5.2. Historicidade 5.3. Inalienabilidade/indisponibilidade 5.4. Constitucionalização 5.5. Vinculação dos Poderes Públicos 5.5.1. Vinculação do Poder Legislativo 5.5.2. Vinculação do Poder Executivo 5.5.3. Vinculação do Poder Judiciário 5.6. Aplicabilidade imediata 6. Tendências na evolução dos direitos humanos 7. Funções dos direitos fundamentais 7.1. A teoria dos quatro status de Jellinek 7.2. Direitos de defesa, a prestação e de participação 7.2.1. Direitos de defesa 7.2.2. Direitos a prestação 7.2.3. Direitos a prestação jurídica 7.2.4. Direitos a prestações materiais 7.2.5. Direitos fundamentais de participação 7.2.6. Índole ambivalente de vários direitos fundamentais 8. Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais 9. Direitos e garantias 10. Garantias institucionais

1. Outros direitos decorrentes do regime constitucional e de tratados 12. Titularidade dos direitos fundamentais 12.1. Direitos fundamentais e pessoa jurídica 12.2. Direitos fundamentais e estrangeiros 12.3. Capacidade de fato e capacidade de direito 12.4. Sujeitos passivos dos direitos fundamentais 13. Colisão de direitos fundamentais – breves considerações 14. Direitos fundamentais e relações especiais de sujeição I LIMITAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - Gilmar Ferreira Mendes 1. Considerações gerais 1.2. Âmbito de proteção: determinação 1.3. Conformação e restrição 1.3.1. Considerações preliminares 1.3.2. Âmbito de proteção estritamente normativo 2. Restrições a direitos fundamentais 2.1. Considerações preliminares 2.2. Tipos de restrições a direitos fundamentais 2.2.1. Reserva legal simples 2.2.2. Reserva legal qualificada 2.3. Direitos fundamentais sem expressa previsão de reserva legal 3. Os limites dos limites 3.1. Considerações preliminares 3.2. O princípio da proteção do núcleo essencial 3.2.1. Considerações preliminares 3.2.2. Diferentes posições dogmáticas sobre a proteção do núcleo essencial 3.2.3. Núcleo essencial na doutrina constitucional brasileira 3.3. O princípio da proporcionalidade 3.3.1. Considerações preliminares 3.3.2. Fundamentos do princípio da proporcionalidade 3.3.3. Elementos do princípio da proporcionalidade 3.3.4. Da proibição do excesso à proibição da proteção insuficiente (Untermassverbot) 3.3.5. A proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 3.3.6. Duplo controle de proporcionalidade e controle de proporcionalidade in concreto 3.4. Proibição de restrições casuísticas 3.5. A colisão de direitos fundamentais 3.5.1. Considerações preliminares 3.5.2. Tipos de colisão

3.5.3. Solução dos conflitos 3.5.3.1. Considerações preliminares 3.5.4. Colisão de direitos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 3.6. Concorrência de direitos fundamentais

Capítulo 4 - DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE

I DIREITO À VIDA - Paulo Gustavo Gonet Branco 1. Titularidade do direito à vida 2. Direito à vida: direito de defesa e dever de proteção I LIBERDADES - Paulo Gustavo Gonet Branco 1. Liberdades de expressão 1.1. Conteúdo da liberdade de expressão 1.2. Sujeitos do direito à liberdade de expressão 1.2.1. A liberdade de expressão enseja a pretensão do indivíduo de ter acesso aos meios de comunicação? 1.3. Modos de expressão 1.4. Limitações ao direito de expressão 1.4.1. A verdade como limite à liberdade de expressão 1.4.2. Expressão, honra e sensibilidade 1.4.3. Liberdade de expressão, família e dignidade 1.5. Proibição das manifestações em casos concretos 2. Direito à intimidade e à vida privada 2.1. Em que consiste o direito à privacidade e à intimidade? 2.2. Limites ao direito à privacidade 2.2.1. Restrição à privacidade com o consentimento do indivíduo 2.3. Privacidade e sigilo bancário/fiscal 2.4. Privacidade e inviolabilidade do domicílio 2.4.1. Objeto da tutela da inviolabilidade do domicílio 2.4.2. Os sujeitos do direito 2.5. Privacidade e sigilo das comunicações 3. Liberdade de reunião e de associação 3.1. Direito de reunião 3.1.1. Elementos do direito de reunião 3.1.2. Limites do direito de reunião 3.1.3. Hipótese de concorrência de direitos 3.1.4. Direito de abstenção e direito a prestação 3.2. Liberdade de associação 3.2.1. Breve notícia de história 3.2.2. A liberdade de associação na Constituição Federal

3.2.3. Conteúdo da liberdade de associação 3.2.4. A base constitutiva da associação – pluralidade de pessoas e ato de vontade 3.2.5. A finalidade da associação

3.2.6. Dimensões subjetiva e objetiva do direito à livre associação – a liberdade de associação em face do Estado e em face dos particulares

3.2.7. Entidades associativas e representação de associados 4. Liberdade de consciência e de religião 4.1. Liberdade de consciência 4.1.1. Conteúdo da liberdade de consciência 4.2. Liberdade religiosa I O DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - Gilmar Ferreira Mendes 1. Considerações preliminares 2. Âmbito de proteção 2.1. Conceito de propriedade 2.2. Propriedade e patrimônio 2.3. Direito de propriedade e direitos subjetivos públicos de caráter patrimonial 2.4. Direito autoral e sua proteção 2.5. Propriedade de inventos, patentes e marcas 2.6. Propriedade pública 2.7. Direito de herança 2.8. Alteração de padrão monetário e a garantia da propriedade 2.8.1. Considerações preliminares 2.8.2. Significado da garantia constitucional da propriedade e alteração do padrão monetário 3. Titular do direito de propriedade 4. Limitação 4.1. Definição e limitação do conteúdo do direito de propriedade 4.2. Restrição ao direito de propriedade e o princípio da proporcionalidade 4.3. Desapropriação 4.3.1. Considerações gerais 4.3.2. Desapropriação indireta 4.3.3. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária 4.3.4. Desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos públicos 4.4. Requisição 4.5. Impenhorabilidade dos bens de família e garantia do fiador 4.6. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural 4.7. Usucapião de imóvel urbano

4.8. Expropriação de imóveis urbanos e rurais onde localizados cultura de plantas psicotrópicas e/ou exploração de trabalho escravo

4.9. Servidões administrativas 4.10. Ocupação temporária 4.1. Limitações administrativas 4.12. Tombamento 5. Propriedade e demarcação de terras indígenas 6. A garantia institucional do direito de propriedade como limite do limite (Schranken -Schranke)

IV DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA - Gilmar Ferreira Mendes

1. Considerações preliminares 2. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada 3. Direito adquirido como garantia constitucional ou infraconstitucional? 4. Direito adquirido e instituto jurídico ou estatuto jurídico 5. Direito adquirido, direito de propriedade e outros direitos reais 6. Graus de retroatividade e sua repercussão sobre o estatuto contratual 6.1. Considerações gerais 6.2. Direito adquirido e leis monetárias 7. Direito adquirido e recurso judicial 8. A doutrina do direito adquirido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 9. Insuficiência da doutrina do direito adquirido e o princípio da segurança jurídica

V DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CARÁTER JUDICIAL E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO - Gilmar Ferreira Mendes

1. Introdução 2. PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA 2.1. Considerações gerais 2.2. Âmbito de proteção 2.2.1. Duplo grau de jurisdição 2.2.2. Duração razoável do processo 2.2.3. Publicidade do processo 2.2.4. Questões políticas 2.2.5. Juízo arbitral 2.3. Titularidade 2.4. Conformação e limitação 2.4.1. Proibição de liminares e exigência de caução 2.4.2. Necessidade de motivação das decisões judiciais 2.4.3. Substituição processual 2.4.4. Fórmulas de preclusão e outras exigências formais 2.4.5. Justiça Desportiva 2.5. Habeas corpus

2.5.1. Considerações gerais 2.5.2. Âmbito de proteção 2.5.2.1. Considerações gerais 2.5.2.2. Ilegalidade que não afeta direito de locomoção 2.5.2.3. Punições disciplinares militares

2.5.2.4. Habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em habeas corpus e HC substitutivo de recurso ordinário

2.5.3. Titularidade 2.5.4. Conformação e limitação 2.6. Mandado de segurança 2.6.1. Considerações gerais 2.6.2. Âmbito de proteção 2.6.2.1. Considerações preliminares 2.6.2.2. Mandado de segurança coletivo 2.6.2.3. Impetração por órgãos públicos 2.6.2.4. Mandado de segurança contra tramitação de proposta de emenda constitucional ou projeto de lei 2.6.2.5. Mandado de segurança contra lei em tese 2.6.3. Titularidade 2.6.4. Conformação e limitação 2.7. Mandado de injunção 2.8. Habeas data 2.8.1. Considerações preliminares 2.8.2. Âmbito de proteção 2.8.3. Conformação e limitação

2.9. Ação popular, ação civil pública, ADI, ADC, ADI por omissão e ADPF como instrumentos de proteção judicial

3. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO 3.1. Âmbito de proteção 3.1.1. Processo penal 3.1.1.1. Considerações preliminares 3.1.1.2. Direito de defesa e investigação criminal 3.1.1.3. Denúncia genérica 3.1.1.4. “Emendatio libelli” e “mutatio libelli” 3.1.1.5. Falta de apresentação de resposta à acusação e de razões finais pelo acusado 3.1.1.6. Condenação com base exclusivamente em inquérito policial 3.1.1.7. Excesso de linguagem na pronúncia 3.1.1.8. Leitura de peças em plenário 3.1.2. Ampla defesa e contraditório nos processos administrativos em geral

3.1.2.1. Ampla defesa e contraditório nos procedimentos administrativos e questões de fato e de direito 3.1.2.2. Ampla defesa e contraditório no exame de aposentadoria ou pensões pelo TCU 3.1.2.3. Ampla defesa e contraditório nos processos de julgamento de contas dos Chefes do Poder Executivo 3.1.2.4. Ampla defesa e contraditório no processo administrativo disciplinar 3.1.2.5. Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares 3.1.2.6. Direito de defesa e impeachment 3.2. Conformação e limitação 4. Direito de petição 4.1. Considerações gerais 4.2. Âmbito de proteção 4.2.1. Conceito de petição 4.2.2. Destinatários da petição 4.2.3. Requisitos de admissibilidade 4.2.4. Pretensão de ser informado 4.3. Titularidade 4.4. Conformação e limitação 5. Direito ao juiz natural e proibição de tribunais de exceção 5.1. Considerações gerais 5.2. Âmbito de proteção 5.2.1. Considerações preliminares 5.2.2. Prerrogativa de foro e o princípio do juiz natural 5.3. Titularidade 5.4. Conformação e limitação 5.5. Instituição do Tribunal do Júri 5.5.1. Considerações gerais 5.5.2. Âmbito de proteção 5.5.3. Conformação e limitação 6. Garantias constitucionais quanto à definição do crime, à pena e sua execução 6.1. Tipificação penal: parâmetros, limites e controle de constitucionalidade 6.2. Considerações sobre os crimes de perigo abstrato 6.3. Princípios da legalidade e da anterioridade penal 6.3.1. Considerações gerais 6.3.2. Âmbito de proteção 6.3.2.1. Considerações preliminares 6.3.2.2. Determinabilidade do tipo penal e proibição de analogia 6.3.2.3. Proibição de retroatividade da lei penal 6.3.2.4. Conformação e limitação

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