Política Nacional de Atenção Básica (PORTARIA Nº 2.435, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017)

Política Nacional de Atenção Básica (PORTARIA Nº 2.435, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017)

Nº 183, sexta-feira, 2 de setembro de 201768ISSN 1677-7042

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TOA LV O R A D AFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AL-VORADA 1 2 0 9 9 5 8 1 0 0 0 1 7 0 0 6369508190.0,00190.0,0010301201585810017

TODOIS IRMAOS DO TOCAN-TINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE1 3 9 0 7 8 1 0 0 0 1 7 0 1 7369508190.0,00190.0,0010301201585810017

TO TA L58 PROPOSTAS13.635.0,0

PORTARIA Nº 2.435, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,

Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais,

Municipais e do Distrito Federal¿

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas; Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle¿

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de

Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde; resolve:

Art. 1ºFica habilitado o Estado,Município ou Distrito Federal,descrito no anexoa esta Portaria, areceber os recursosfederais destinados à aquisiçãode equipamentos e materialpermanente para estabelecimentos de saúde.

Art.2º Osrecursosdesta Portariasãode naturezadecapital, comexecuçãoorçamentária efinanceiraplurianual,devendo oneraroBloco deInvestimentosna RededeServiços deSaúde,nos termosdo anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

APA M A PAFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA 1 7 3 9 0 7 4 0 0 0 1 7 7 0 32047000836.690,0036.690,0010301201585810016

MSB ATAY P O R AFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAY P O R A - M S 1 5 3 3 7 7 0 1 0 0 0 1 7 0 0 438030003142.880,00142.880,0010301201585810054

MSN AV I R A IFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE1 2 2 1 6 1 9 0 0 0 1 7 0 1 23843000172.860,0072.860,0010301201585810054 PRI R AT IFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE0 9 4 8 5 3 3 3 0 0 0 1 7 0 1 028470010289.860,00289.860,0010301201585810041

PRJ A G U A R I A I VAFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JA-G U A R I AVA 1 0 9 5 2 2 9 2 0 0 0 1 7 0 0 928470010170.0,00170.0,0010301201585810041

PRTELEMACO BORBAFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TELE-MACO BORBA 1 0 5 0 5 4 3 4 0 0 0 1 7 0 0 72847001019.860,0019.860,0010301201585810041

PRTIBAGIFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNI-CIPIO DE TIBAGI 0 9 2 7 7 1 0 9 0 0 0 1 7 0 0 230410010491.970,00491.970,0010301201585810041

RJMIGUEL PEREIRAFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MU-NICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 1 2 2 4 0 3 0 8 0 0 0 1 7 0 1 42786001742.990,0042.990,0010301201585813317

TOBABACULANDIAFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE1 3 0 7 6 0 2 6 0 0 0 1 7 0 1 42918000454.350,0054.350,0010301201585810017 TO TA L9 PROPOSTAS1.321.460,0

PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do SistemaÚnico de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, que dispõesobre ascondições paraa promoção,proteção erecuperação dasaúde, aorganizaçãoe ofuncionamentodos serviçoscorrespondentes, e dá outras providências, considerando:

Considerando a experiência acumulada do Controle Social da

Saúde à necessidade de aprimoramento do Controle Social da Saúde no âmbito nacional e as reiteradas demandas dos Conselhos Estaduais e Municipais referentes às propostas de composição, organização e funcionamento,conforme oart. 1º,§2º, daLeinº 8.142,de 28de dezembro de 1990;

Considerando aPortaria nº 971/GM/MS,de 3 demaio de 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde;

Considerandoa Portarianº 2.715/GM/MS,de17 denovembro de 2011, que atualiza a Política Nacional de Alimentação e Nutrição;

Considerando a Portaria Interministerial Nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando as Diretrizes da Política Nacional de Saúde

Bucal;

Considerando a Lei nº 12.871, de 2 de outubro de 2013, que Institui o Programa Mais Médicos, alterando a Lei no8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei no6.932, de 7 de julho de 1981;

Considerando oDecreto nº 7.508, de21 de junhode 2011, queregulamenta aLeinº 8.080,de19 desetembrode 1990,para dispor sobre a organização do SistemaÚnico de Saúde - SUS, o planejamento da saúde,a assistência à saúde, ea articulação interfederativa;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência de recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 687, de 30 de março de 2006, que aprova a Política de Promoção da Saúde;

Considerando a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerandoa ResoluçãoCITNº 21,de27de julhode 2017 ConsultaPública sobrea proposta derevisão daPolítica Nacional de Atenção Básica (PNAB). agosto de 2017; e

Considerando a pactuação na Reunião da Comissão Intergestores Tripartite do dia 31 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1ºEsta Portariaaprova aPolítica Nacionalde Atenção

Básica -PNAB, comvistas à revisãoda regulamentaçãode implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde - RAS.

Parágrafo único. A Política Nacional de Atenção Básica considera os termos Atenção Básica - AB e Atenção Primária à Saúde - APS, nas atuais concepções, como termos equivalentes, de forma a associar aambas osprincípios e asdiretrizes definidasneste documento.

Art.2º AAtenção Básicaé oconjunto deações desaúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária. §1º A Atenção Básica será a principal porta de entrada e centrode comunicaçãoda RAS,coordenadora docuidado eordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede. §2º AAtenção Básicaserá ofertadaintegralmente egratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerandoos determinantes e condicionantes de saúde. § 3º É proibida qualquer exclusão baseada em idade, gênero, raça/cor, etnia, crença, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, estado de saúde,condição socioeconômica, escolaridade, limitação física, intelectual, funcional e outras. § 4º Para o cumprimento do previsto no § 3º, serão adotadas estratégias que permitam minimizar desigualdades/iniquidades, de modo a evitar exclusão social degrupos que possam vir a sofrer estigmatização ou discriminação, de maneira que impacte na autonomia e na situação de saúde.

Art. 3º São Princípios e Diretrizes do SUS e da RAS a serem operacionalizados na Atenção Básica:

I - Princípios: a) Universalidade; b) Equidade; e c) Integralidade. I - Diretrizes: a) Regionalização e Hierarquização: b) Territorialização; c) População Adscrita; d) Cuidado centrado na pessoa; e) Resolutividade; f) Longitudinalidade do cuidado; g) Coordenação do cuidado; h) Ordenação da rede; e i) Participação da comunidade. Art. 4º A PNAB tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica.

Parágrafo único. Serão reconhecidas outras estratégias de

Atenção Básica, desde que observados os princípios e diretrizes previstos nestaportaria etenham carátertransitório, devendoser estimulada sua conversão em Estratégia Saúde da Família.

Art. 5º A integração entre a Vigilância em Saúde e Atenção

Básica é condição essencial para o alcance de resultados que atendam àsnecessidades desaúde dapopulação,na óticada integralidadeda atenção à saúdee visa estabelecer processos detrabalho que considerem os determinantes, os riscos e danos à saúde, na perspectiva da intra e intersetorialidade.

Art.6º Todosos estabelecimentosdesaúde queprestem ações e serviços de Atenção Básica, no âmbito do SUS, de acordo comesta portariaserãodenominados UnidadeBásicade Saúde- UBS.

Parágrafo único. Todas as UBS são consideradas potenciais espaços de educação, formação de recursos humanos, pesquisa, ensino em serviço, inovação e avaliação tecnológica para a RAS. CAPÍTULO I DAS RESPONSABILIDADES Art. 7º São responsabilidades comuns a todas as esferas de governo:

I - contribuir para a reorientação do modelo de atenção e de gestão com base nos princípios e nas diretrizes contidas nesta portaria;

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