Intervencao federal X intervencao militar, Notas de estudo de Direito

Baixe Intervencao federal X intervencao militar e outras Notas de estudo em PDF para Direito, somente na Docsity! Danielle Cristini Martins Hummel   Danielle Cristini Martins Hummel   Intervenção Federal x Intervenção Militar Como já sabemos o Brasil é uma República Federativa formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Estes entes possuem autonomia governativa, bem como competência de seus poderes, fazendo com que a União não seja superior em relação a eles. Entretanto, a partir do artigo 34 da Constituição Federal, estão previstas hipóteses excepcionais que autorizam o chefe do Poder Executivo, neste caso o Presidente Michel Temer, a assumir setores dos Estados, municípios e regiões, é o que chamamos de Intervenção Federal. A Intervenção Federal, em linhas gerais, é realizada mediante a assinatura de um decreto, documento com validade semelhante a uma lei. Nele estão descritos os motivos e fundamentos que embasaram tal iniciativa, como também o prazo de duração. Deve ser submetido ao Congresso Nacional para aprovação e, se for o caso, posteriormente sujeito ao controle de legalidade. No caso do Rio de Janeiro, o setor assumido foi da Segurança Pública e Administração Penitenciária, e o fundamento foi o grave comprometimento da ordem pública naquele Estado. Terá validade até 31 de dezembro de 2018. Por ser uma medida inédita no país, causou espanto na maior parte da população o fato do interventor ser um general do Exército, e muitos associaram esta situação como uma Intervenção Militar. De fato, o interventor é um militar, o general Braga Netto, que tomará o lugar do governador por este período e comandará todas as polícias (Civil e Militar), o Corpo de Bombeiros, bem como todo o aparato do setor de inteligência do Estado do Rio de Janeiro. Poderá ainda requisitar bens, serviços e servidores dos órgãos estaduais. Em outras palavras, todo o corpo policial estará sob o comando do interventor, e este subordinado ao presidente Temer. Em suma, os militares são um meio que o poder executivo utilizou para interceder em favor do Estado Carioca, visando reestabelecer a ordem pública. Já a intervenção militar é uma forma de intervir em um governo, constitucionalmente legítimo, por meio de derrubada de todos os poderes (executivo, legislativo e judiciário), e está associada a Golpe de Estado.