Foca no resumo- Direitos Humanos

Foca no resumo- Direitos Humanos

(Parte 1 de 4)

1 W.FOCANORESUMO.COM MARTINA CORREIA

DIREITOS HUMANOS Rafael Barretto + Paulo Gonçalves Portela + André de Carvalho Ramos

1) JUSNATURALISMO fundamento numa ordem superior, universal, imutável e inderrogável.

2) POSITIVISMO ideia de um ordenamento produzido pelo homem, de modo coerente e hierarquizado.

3) TEORIA MORALISTA (PERELMAN) fundamento na experiência e consciência moral de um determinado povo.

4) DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA atualmente, encontra difundida a visão de que os DH se fundam no reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da espécie humana, entendidos iguais em sua essência. Assim, os direitos não precisam ser positivados como tal, embora seja recomendável para melhor servir aos seus propósitos. - Para Kant, tudo tem um preço ou uma dignidade: aquilo que tem preço é substituível e tem equivalente; já aquilo que não admite equivalente, possui uma dignidade. Assim, as coisas possuem preço; os indivíduos possuem dignidade. - Há aqueles que defendem que o núcleo essencial do princípio é composto pelo mínimo existencial.

- DEVER DE RESPEITO e DEVER DE GARANTIA.

- É possível identificar 4 usos habituais da dignidade humana na jurisprudência brasileira: 1) Fundamentação da criação jurisprudencial de novos direitos (eficácia positiva) por exemplo, o STF reconheceu o “direito à busca da felicidade”, sustentando que este resulta da dignidade humana. 2) Interpretação adequada por exemplo, o STF reconheceu que o direito de acesso à justiça e à prestação jurisdicional do Estado deve ser célere, pleno e eficaz, pois é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana. 3) Limites à ação do Estado (eficácia negativa) por exemplo, limites ao uso desnecessário de algemas. 4) Fundamentar o juízo de ponderação por exemplo, o STF utilizou a dignidade humana para fazer prevalecer o direito à informação genética em detrimento do direito à segurança jurídica.

1) CENTRALIDADE os DH hoje representam a nova centralidade do Direito Constitucional e do DIP. Trata-se de uma verdadeira “filtragem pro homine”, no qual todas as normas do ordenamento jurídico devem ser compatíveis com a promoção da dignidade humana.

2) HISTORICIDADE os DH não surgiram todos ao mesmo tempo, mas sim, gradativamente, em diferentes momentos históricos. Não configuram uma pauta fixa e estática.

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- A compreensão de que os DH são direitos históricos refuta a tese de que eles seriam direitos naturais (que são atemporais). A concepção de DH como direitos naturais, apesar de equivocada, teve importância histórica, pois serviu de base filosófica para as revoluções liberais. - A historicidade dos DH é expansiva, sempre no sentido de reconhecer novos direitos.

3) UNIVERSALIDADE, INERÊNCIA E TRANSNACIONALIDADE os DH se destinam a todas as pessoas sem qualquer tipo de discriminação e abrangem o mundo inteiro (inexistência de limites territoriais). Temática mundial. - Os DH têm “INERÊNCIA”: pertencem a todos os indivíduos pela simples circunstância de serem pessoas. Na DUDH (1948), os DH são comuns a todos os homens pela simples condição humana, sem nenhuma discriminação. Todos os seres humanos integram a “família humanidade”. - A ruptura trazida pela experiência totalitária do nazismo levou a inauguração do “tudo é possível”. Esse legado nazista de exclusão exigiu a reconstrução dos DH após a Segunda Guerra, sob uma ótica diferenciada: a ótica da proteção universal. - O marco da universalização foi a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948).

- Confronto com o relativismo cultural. É difícil afirmar uma concepção de sociedade que seja universal, com os mesmos padrões culturais, ainda que mínimos. Respeito à autodeterminação dos povos. Prevalece a ideia de forte proteção aos DH e fraco relativismo cultural (variações culturais não justificam a violação de DH). Práticas culturais internas de um Estado não mais justificam a violação de DH, mormente se o Estado estiver filiado à ONU e for signatário de convenções internacionais sobre DH. Ex.: a cultura nacional não pode restringir os direitos das mulheres. - O que se deve entender por universal é a ideia de que o ser humano é titular de um conjunto de direitos, independentemente das vicissitudes de cada Estado, e, não, a ideia de que o direito x ou z tem que ser reconhecido em todos os Estados.

4) RELATIVIDADE os DH podem sofrer limitações, não são absolutos. Necessidade de adequar os DH a outros valores coexistentes na ordem jurídica. Ex.: o direito à liberdade pode ser relativizado para se harmonizar com a proteção da vida privada. O próprio direito à vida pode ser relativizado nos casos de legítima defesa ou de pena de morte. - Há direitos de caráter absoluto (exceções à regra): proibição de TORTURA e de ESCRAVIDÃO.

- Art. 2º da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueis, Desumanos ou Degradantes: em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificação para a tortura.

5) IRRENUNCIABILIDADE as pessoas não podem dispor sobre a proteção à sua dignidade (inerente ao gênero humano). Caso do arremesso de anões: um anão questionou a interdição do estabelecimento, alegando que a prática era uma forma de trabalho. O Comitê de DH da ONU concordou com a jurisdição francesa, afirmando que a prática violaria a dignidade da pessoa humana. - A irrenunciabilidade suscita importantes questões envolvendo a vida (ex.: eutanásia, aborto, recusa em receber transfusão de sangue). A resposta a essas perguntas passa pela compreensão da relatividade dos DH e da necessidade de harmonizá-los com outros valores.

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6) INALIENABILIDADE os DH não são objeto de comércio. É impossível atribuir uma dimensão pecuniária a esses direitos.

7) IMPRESCRITIBILIDADE a pretensão do respeito e concretização de DH não se esgota pelo passar dos anos, podendo ser exigida a qualquer momento. - Há, ainda, certa resistência por parte de Estados. Ex.: o Brasil não assinou a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade. - A imprescritibilidade dos DH não deve ser confundida com a prescritibilidade da reparação econômica decorrente da violação de DH.

8) UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INTERDEPENDÊNCIA os DH devem ser compreendidos como um conjunto, como um bloco único, indivisível e interdependente de direitos. Todos os DH possuem a mesma proteção jurídica, uma vez que são essenciais para uma vida digna. - A indivisibilidade possui 2 facetas. A primeira faceta implica reconhecer que o direito protegido apresenta uma unidade incindível em si. A segunda faceta assegura que não é possível proteger apenas alguns dos DH reconhecidos. - A interdependência consiste no reconhecimento de que todos os DH contribuem para a realização da dignidade humana, interagindo para a satisfação das necessidades essenciais do indivíduo, o que exige, novamente, a atenção integral a todos os DH, sem exclusão. - NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE OS DH. Todos os direitos são exigíveis e importantes à materialização da dignidade humana.

9) A ABERTURA DOS DIREITOS HUMANOS, NÃO EXAUSTIVIDADE E FUNDAMENTALIDADE o rol de DH reconhecidos previsto nos tratados internacionais é meramente exemplificativo e não exclui o reconhecimento futuro de outros direitos. A abertura pode ser de origem internacional ou nacional. A abertura internacional é fruto do aumento do rol de direitos protegidos resultante do direito internacional dos DH, quer por meio de novos tratados, quer por meio da atividade dos tribunais internacionais. Já a abertura nacional é fruto do trabalho do Poder Constituinte derivado e também fruto da atividade interpretativa ampliativa dos tribunais nacionais.

- Diante do conflito entre duas normas de DH, deve ser aplicada aquela que melhor proteja a dignidade humana. - Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos: nenhuma disposição do presente Pacto poderá ser interpretada no sentido de reconhecer a um Estado, grupo ou indivíduo qualquer direito de dedicarse a quaisquer atividades ou de praticar quaisquer atos que tenham por objetivo destruir os direitos ou liberdade reconhecidos no presente Pacto ou impor-lhes limitações mais amplas do que aquelas nele previstas. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos DH fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado-parte no presente pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau.

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- É a vedação da eliminação da concretização já alcançada na proteção de algum direito, admitindo-se somente aprimoramentos e acréscimos. Outra expressão utilizada é o ENTRENCHMENT, que consiste na preservação do mínimo já concretizado dos direitos fundamentais, impedindo o retrocesso. - No Brasil, a vedação ao retrocesso é fruto dos seguintes dispositivos: a) Estado democrático de direito; b) Dignidade da pessoa humana; c) Aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos fundamentais; d) Proteção da confiança e segurança jurídica; e) Cláusula pétrea prevista no art. 60, 4º, IV.

- A proibição de retrocesso não é vedação absoluta. Por exemplo, podem ser constitucionais as alterações nas regras da aposentadoria dos servidores públicos que façam frente ao crescimento da expectativa de vida. - Condições para que eventual diminuição seja permitida: a) Que haja justificativa de estatura jusfundamental; b) Que tal diminuição supere o crivo da proporcionalidade; c) Que seja preservado o núcleo essencial do direito envolvido.

- Geração = conjunto de direitos institucionalizados em um determinado momento histórico, com características similares e um valor comum.

1ª GERAÇÃO 2ª GERAÇÃO 3ª GERAÇÃO

Direitos da LIBERDADE. Direitos civis e políticos.

Direitos da IGUALDADE.

Direitos sociais, econômicos e culturais.

Direitos da FRATERNIDADE. Direitos difusos, dos povos, da humanidade.

1) PRIMEIRA GERAÇÃO DIREITOS DA LIBERDADE (CIVIS E POLÍTICOS). - Referenciais jurídico-positivo: Constituição Americana (1787) e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789). A Revolução Francesa teve contornos “mundialistas”. - Reação ao absolutismo. A tese dos direitos naturais impulsionou as revoluções liberais.

- Em regra, têm a característica de serem limites NEGATIVOS à atuação dos Estados. Contudo, não são todos os direitos de 1ª geração que são direitos negativos. Ex.: os direitos políticos investem as pessoas no poder de participar ativamente da vida política estatal. Contudo, em provas, deve-se marcar que os direitos de 1ª geração são negativos.

2) SEGUNDA GERAÇÃO DIREITOS DA IGUALDADE (DIREITOS SOCIAS, ECONÔMICOS E CULTURAIS). - Momento histórico no qual se reclamava a necessidade de o Estado intervir no domínio econômico e distribuir riqueza por via da prestação de determinados serviços essenciais, como saúde e educação. São direitos POSITIVOS, de natureza PRESTACIONAL. - Constituição Mexicana (1917), Constituição de Weimar (1919) e Revolução Russa (1917).

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3) TERCEIRA GERAÇÃO DIREITOS DA FRATERNIDADE OU SOLIDARIEDADE. - Sua característica central não está relacionada com o papel do Estado, mas sim com o fato de serem direitos reconhecidos ao homem pela mera condição humana. - Fruto da 2ª Guerra: surgimento da ONU em 1945 e DUDH (1948).

4) QUARTA GERAÇÃO Bobbio já afirmava, em 1990, a existência de direitos de 4ª geração, referentes aos efeitos da PESQUISA BIOLÓGICA e da MANIPULAÇÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO das pessoas. - Paulo Bonavides afirma a existência de uma 4ª geração (direito à democracia) e de uma 5ª geração (direito à paz).

- Com a celebração, em 1966, do PIDCP e PIDESC, a doutrina passou a classificar os DH em “civis e políticos” (1ª geração) e “econômicos, sociais e culturais” (2ª geração). - O uso da palavra “gerações” tem sido substituído pelo uso da palavra “dimensões”. “Geração” transmite a ideia de substituição de um objeto por outro, mais novo e diferente. O reconhecimento de novos direitos não ocasiona a substituição dos direitos já reconhecidos. NÃO PODE HAVER COMPARTIMENTALIZAÇÃO DO TEMA, VISTO QUE TODOS OS DH SÃO IMPORTANTES PARA A DIGNIDADE HUMANA.

- Vertical oponibilidade dos DH ao Estado. - Horizontal oponibilidade dos DH aos particulares, no âmbito de suas relações privadas (“Drittwirkung”). - Caso “Luth”: Eric Luth, um judeu, liderou um boicote contra um filme (antissemita). O boicote deu certo e o filme foi um fracasso. Os empresários que investiam no filme ajuizaram ação indenizatória. A ação foi vitoriosa, mas o Tribunal Constitucional Alemão reformou o julgado, afirmando que a postura de Luth estava compreendida no âmbito da liberdade de expressão. - No Brasil, destacou-se o caso em que o STF firmou posição que a exclusão de um sócio de uma associação deve observar o devido processo legal. - Diagonal oponibilidade dos DH nas relações de trabalho, entre empregado e empregador.

- Vertical com repercussão lateral eficácia em relação aos particulares decorrente da incidência do direito fundamental à tutela jurisdicional. - A ideia de eficácia vertical com repercussão lateral é desenvolvida por Marinoni a partir da tutela jurisdicional ante a omissão do legislador em viabilizar direitos fundamentais. O direito fundamental, nesse caso, será efetivado mediante a atuação judicial (o juiz tutela um direito não protegido pelo legislador).

- Trata-se de uma ferramenta de aplicação dos DH em geral, em situação de limitação, concorrência ou conflito de DH, na busca de proteção.

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- Originalmente, a proporcionalidade foi utilizada para combater os excessos das restrições a direitos, impostos por leis e atos administrativos. Por isso, era o instrumento de fiscalização da ação excessivamente limitadora dos atos estatais em face dos direitos fundamentais, sendo considerado o “limite dos limites” e também denominado “PROIBIÇÃO DO EXCESSO”. - Atualmente, a proporcionalidade não se reduz somente a essa atividade de fiscalização e proibição do excesso dos atos limitadores do Estado. Há ainda duas facetas adicionais: a) A promoção de direitos, pela qual o uso da proporcionalidade fiscaliza os atos estatais excessivamente insuficientes para promover um direito, gerando uma “proibição da proteção insuficiente” (sentido positivo da proporcionalidade). b) A ponderação em um conflito de direitos, pela qual a proporcionalidade é utilizada pelo intérprete para fazer prevalecer um direito restringindo outro.

- O princípio é implícito na CF/8. Fundamentos: a) Estado democrático de direito: Tribunal Constitucional Federal da Alemanha. b) Devido processo legal: fundamento norte-americano com forte repercussão no STF. c) Dignidade humana e direitos fundamentais; d) Princípio da isonomia; e) Direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios da Constituição. - Proporcionalidade = adequação + necessidade + proporcionalidade em sentido estrito.

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