Manual Técnico de Orçamento 2018 - MPGO

Manual Técnico de Orçamento 2018 - MPGO

(Parte 1 de 7)

MTO 2018

MTO 2018

Brasília Edição 2018 (1a versão)

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Secretário-Executivo ESTEVES PEDRO COLNAGO JÚNIOR

Secretário de Orçamento Federal GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES

Secretários-Adjuntos BRUNO CÉSAR GROSSI DE SOUZA GERALDO JULIÃO JÚNIOR ORLANDO MAGALHÃES DA CUNHA MÁRCIO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Diretores ANDRÉ GUIMARÃES REZENDE MARTINS DO VALLE CLAYTON LUIZ MONTES ZARAK DE OLIVEIRA FERREIRA

Equipe Técnica – ReceitaEquipe Técnica - Despesa

Capa

TÂNIA CRUZ Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Secretaria de Orçamento Federal

Manual Técnico de Orçamento - MTO. Edição 2018.

Brasília, 2017. 166 p.

1. Elaboração de orçamento. 2. Manuais. I. Título.

CDU: 336.121.3(81) CDD: 350.722

Secretaria de Orçamento Federal SEPN 516, Bloco D, Lote 8, 70770 - 524, Brasília - DF

(61) 2020-2501 Sítio: w.siop.planejamento.gov.br

Contato: mto@planejamento.gov.br

PORTARIA Nº 23, DE 04 DE MAIO DE 2017.

Informa o endereço eletrônico de disponibilização do Manual Técnico de Orçamento e de suas atualizações.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 1, inciso I, do Anexo I do Decreto no 8.818, de 21 de julho de 2016, e tendo em vista, especialmente, o disposto nos arts. 2o, inciso IV, 3o, 4o, 5o e 8o da Lei no 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1o Disponibilizar a versão atualizada do Manual Técnico de Orçamento, contendo as instruções para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União no endereço https://www1.siop.planejamento.gov.br/siopdoc/lib/exe/fetch.php/acesso_publico:mto_atual.pdf.

Art. 2o O Manual de que trata o art. 1o será atualizado no referido endereço eletrônico, ou em outro que vier a substituí-lo, sempre que necessário.

Art. 3o Fica revogada a Portaria SOF no 29, de 27 de junho de 2007. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUMÁRIO4
1. LISTAS DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES8
1.1 LISTA DE SIGLAS8
1.2. LISTA DE ABREVIAÇÕES9
2. SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL10
2.1. FINALIDADES10
2.2. PAPEL DOS AGENTES DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL1
2.2.1. SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL1
2.2.2. ÓRGÃO SETORIAL12
2.2.3. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA12
3. CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS13
3.1. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO13
3.2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS13
3.2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE13
3.2.2. UNIVERSALIDADE13
3.2.3. ANUALIDADE OU PERIODICIDADE14
3.2.4. EXCLUSIVIDADE14
3.2.5. ORÇAMENTO BRUTO14
3.2.6. NÃO VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS14
4. RECEITA15
4.1. INTRODUÇÃO15
4.1.1. INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS15
4.1.2. RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS15
4.2. CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA16
4.2.1. CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DE RECEITA16
4.2.1.1. CATEGORIA ECONÔMICA18
4.2.1.2. ORIGEM19
4.2.1.3. ESPÉCIE21
4.2.1.4. DESDOBRAMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE PECULIARIDADES DA RECEITA21
4.2.1.5. TIPO2
4.2.2. CLASSIFICAÇÃO POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO23
4.2.3. CLASSIFICAÇÃO POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS23
4.2.3.1. Desvinculação de Receitas da União – DRU (CF88/ADCT, art. 76)25
4.2.4. CLASSIFICAÇÃO POR ESFERA ORÇAMENTÁRIA25
4.3. ETAPAS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA26
4.3.1. PREVISÃO26
4.3.2. LANÇAMENTO26
4.3.3. ARRECADAÇÃO27
4.3.4. RECOLHIMENTO27
4.4. NOÇÕES BÁSICAS SOBRE TRIBUTOS27
4.4.1. IMPOSTOS28
4.4.2. TAXAS28
4.4.3. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA29
4.4.4. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS29
4.4.5. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO30
4.4.6. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS30
4.4.7. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA31
5. DESPESA32
5.1. ESTRUTURA DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA32

SUMÁRIO 5.1.1. PROGRAMAÇÃO QUALITATIVA ................................ ................................ ................................ ........................ 32

5.1.2. PROGRAMAÇÃO QUANTITATIVA32
5.1.3. CÓDIGO-EXEMPLO DA ESTRUTURA COMPLETA DA PROGRAMAÇÃO3
5.2. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR ESFERA ORÇAMENTÁRIA34
5.3. CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL34
5.4. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DA DESPESA35
5.4.1. FUNÇÃO35
5.4.2. SUBFUNÇÃO36
5.5. ESTRUTURA PROGRAMÁTICA36
5.5.1. PROGRAMA36
5.5.2. AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS39
5.5.2.1. ATIVIDADE39
5.5.2.2. PROJETO39
5.5.2.3. OPERAÇÃO ESPECIAL40
5.5.2.4. ATRIBUTOS DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS41
5.5.2.4.1. Título41
5.5.2.4.2. Descrição41
5.5.2.4.3. Tipo42
5.5.2.4.3.1. Subtipo de Operação Especial42
5.5.2.4.4. Base Legal43
5.5.2.4.5. Produto43
5.5.2.4.5.1. Especificação do Produto43
5.5.2.4.5.2. Unidade de Medida43
5.5.2.4.5.3. Item de Mensuração43
5.5.2.4.5.4. Especificação do Item de Mensuração43
5.5.2.4.6. Beneficiário da Ação43
5.5.2.4.7. Forma de Implementação43
5.5.2.4.8. Detalhamento da Implementação46
5.5.2.4.9. Unidade Responsável46
5.5.2.4.10. Custo Total Estimado do Projeto46
5.5.2.4.1. Total Físico do Projeto46
5.5.2.4.12. Previsão de início e término (Duração do Projeto)46
5.5.2.4.13. Marcador “Regionalizar na Execução”47
5.5.2.4.14 Marcador “Ação de Insumo Estratégico”47
5.5.2.4.15 Marcador “Detalhamento Obrigatório em Planos Orçamentários”47
5.5.2.4.16. Plano Orçamentário – PO47
5.5.2.4.16.1. Conceito47
5.5.2.4.16.3. Atributos do PO49
5.5.2.4.16.4. Produto do PO50
5.5.3. SUBTÍTULO51
5.5.3.1. ATRIBUTOS DO SUBTÍTULO52
5.5.3.1.1. Localização Geográfica, Codificação e o campo “Complemento”52
5.5.3.1.2. Repercussão Financeira sobre o Custeio do Órgão54
5.5.3.1.3. Valor da Repercussão Financeira54
5.5.3.1.4. Data de início e data de término da execução54
5.5.3.1.5. Total Físico54
5.5.3.1.6. Custo Total54
5.5.3.1.7. Cronograma Físico e Financeiro54
5.5.4. AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PADRONIZADAS NO ORÇAMENTO54
5.5.4.1. CONCEITO54
5.5.4.2. TIPOLOGIA5
5.5.4.3. ATRIBUTOS DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PADRONIZADAS56
5.6. COMPONENTES DA PROGRAMAÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA56
5.6.1. PROGRAMAÇÃO FÍSICA56
5.6.1.1. META FÍSICA56
5.6.2. COMPONENTES DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA56
5.6.2.1. NATUREZA DA DESPESA56
5.6.2.1.1. Categoria Econômica da Despesa57
5.6.2.1.2. Grupo de Natureza da Despesa58
5.6.2.1.3. Modalidade de Aplicação59
5.6.2.1.4. Elemento de Despesa64
5.6.2.2. IDENTIFICADOR DE USO - IDUSO7
5.6.2.3. IDENTIFICADOR DE DOAÇÃO E DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - IDOC7
5.6.2.4. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO7
6. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 201879
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 - PLOA 201880

6.1 PROCESSO DE REVISÃO DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE 6.1.1. Plano Orçamentário - PO ................................ ................................ ................................ ................................ ......... 80

6.1.2. Despesas de Tecnologia da Informação81
6.2. DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA81
6.2.1. PLANO PLURIANUAL81
6.2.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS81
6.2.2.1. PRIORIDADES E METAS PARA 201882
6.3. ETAPAS E PRODUTOS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO82
6.4. FLUXO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO84
6.5. INSTRUÇÕES PARA O DETALHAMENTO DA PROPOSTA SETORIAL85
6.5.1. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO DETALHAMENTO DA PROPOSTA SETORIAL85
6.5.1.1. MOMENTOS DO PROCESSO E TIPOS DE DETALHAMENTO DA PROPOSTA SETORIAL86
6.6. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNA87
FISCAL89
6.8. ELABORAÇÃO DA MENSAGEM PRESIDENCIAL89
7. ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO91

6.7. LIMITES DO PODER EXECUTIVO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS, CONFORME NOVO REGIME

EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CONTINGENCIAMENTO)91
7.1.1. BASES LEGAIS91
7.1.2. METAS DE RESULTADO FISCAL95
7.2. DIRETRIZES PARA AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS96
7.2.1. PLANO PLURIANUAL96
7.2.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS96
7.2.3. LEI ORÇAMENTÁRIA98
7.2.4. PORTARIAS98
7.2.5. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E A EC 9598
7.2.5.1. Créditos Adicionais ao Orçamento de Forma Geral98
7.2.6. PROCESSO DE SOLICITAÇÃO E ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS9
7.2.6.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUALITATIVAS100
7.2.6.2. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUANTITATIVAS100
7.2.6.3 ELABORAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DOS ATOS LEGAIS100
7.2.6.4. EFETIVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO SIAFI101
7.3. ACOMPANHAMENTO FÍSICO-FINANCEIRO DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS102
8. TABELAS DE CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS103
8.1. TABELAS - RECEITA103

7.1. DECRETO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DE LIMITAÇÃO DE

E MUNICÍPIOS103
8.1.2. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA VÁLIDA NO ÂMBITO DA UNIÃO: NATUREZAS AGREGADORAS105
8.1.3. TABELA-RESUMO DAS ORIGENS E ESPÉCIES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA120
8.1.4. CLASSIFICAÇÃO POR FONTE / DESTINAÇÃO DE RECURSOS122
8.1.4.1. GRUPOS DE FONTES122
8.1.4.2. ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES122
8.2. TABELAS - DESPESA125
8.2.1. CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL DA DESPESA125
8.2.2. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DA DESPESA135
8.2.3. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR NATUREZA138
8.2.4. PRINCIPAIS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PADRONIZADAS DA UNIÃO156
8.2.5. DESPESAS COM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO161

8.1.1. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA POR NATUREZA, VÁLIDA NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL 9. LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ..................................................................................................... 162

O Manual Técnico de Orçamento - MTO é um instrumento de apoio aos processos orçamentários da União. Conforme proposição da Secretaria de Orçamento Federal - SOF, o MTO será editado, anualmente, no início do processo de elaboração da proposta orçamentária.

Desde 2006, o MTO está disponível em meio eletrônico, permitindo maior agilidade nas atualizações decorrentes de modificações nos processos orçamentários e na legislação aplicada.

Com o intuito de aprimorar continuamente o processo orçamentário federal, apresenta-se a edição do MTO para o exercício de 2018.

GEORGE SOARES Secretário de Orçamento Federal

1. LISTAS DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES

1.1 LISTA DE SIGLAS

ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ARO - Antecipação da Receita Orçamentária BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CTN - Código Tributário Nacional DEST - Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais DOU - Diário Oficial da União FPE - Fundo de Participação dos Estados FPM - Fundo de Participação dos Municípios GND - Grupo de Natureza de Despesa IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

IDOC - Identificador de Doação e de Operação de Crédito IDUSO - Identificador de Uso IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IR - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA - Lei Orçamentária Anual LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MF - Ministério da Fazenda MPDG - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão NFGC - Necessidade de Financiamento do Governo Federal PAC - Programa de Aceleração do Crescimento

PIS/PASEP - Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

PLDO - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias PLOA - Projeto de Lei Orçamentária Anual PLPPA - Projeto de Lei do Plano Plurianual PO - Plano Orçamentário PPA - Plano Plurianual RGPS - Regime Geral de Previdência Social RP - Resultado Primário RPPS - Regime Próprio de Previdência Social SAOC - Sistema Auxiliar de Operações de Crédito SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIOP - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento SOF - Secretaria de Orçamento Federal SPI - Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil STN - Secretaria do Tesouro Nacional UO - Unidade Orçamentária

1.2. LISTA DE ABREVIAÇÕES1

Esf - Esfera Fte - Fonte INV - Investimentos IU - IDUSO Mod - Modalidade de Aplicação [Sumário]

1 Esta lista possui caráter meramente informativo, pois as abreviações são utilizadas em quadros e tabelas deste manual e não seguem uma regra padronizada específica.

2. SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL

2.1. FINALIDADES

Conforme a Lei no 10.180, de 6 de fevereiro de 2001:

Art. 2o O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

I - formular o planejamento estratégico nacional;

I - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

I - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

Art. 3o O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócioeconômicas.

Art. 4o Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;

I - órgãos setoriais; I - órgãos específicos.

§ 1o Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

§ 2o Os órgãos específicos são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

§ 3o Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

§ 4o As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial.

§ 5o O órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica.

Art. 5o Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema.

[Sumário]

Art. 6o Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos.

2.2. PAPEL DOS AGENTES DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL

2.2.1. SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

O trabalho desenvolvido pela SOF, no cumprimento de sua missão institucional, tem sido norteado por um conjunto de competências, descritas no art. 9o do Anexo I do Decreto no 9.035, de 20 de abril de 2017, e amparado no art. 8o da Lei no 10.180, de 2001, assim relacionadas:

Art. 9º À Secretaria de Orçamento Federal compete:

I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendidos os orçamentos fiscal e da seguridade social;

I - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade;

I - acompanhar a execução orçamentária, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;

IV - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;

V - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento;

VI - exercer a supervisão da Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos, observadas as diretrizes do Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VII - estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa;

VIII - acompanhar e avaliar o andamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento e desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais voltados ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos;

IX - acompanhar, avaliar e realizar estudos sobre as políticas públicas e a estrutura do gasto público; e

X - acompanhar e propor, no âmbito de suas atribuições, normas reguladoras e disciplinadoras relativas às políticas públicas em suas diferentes modalidades.

Essa missão pressupõe uma constante articulação com os agentes envolvidos na tarefa de elaboração das propostas orçamentárias setoriais das diversas instâncias da Administração Pública Federal e dos demais Poderes da União.

[Sumário]

2.2.2. ÓRGÃO SETORIAL

O órgão setorial desempenha o papel de articulador no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial (UO). Sua atuação no processo orçamentário envolve:

- estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias;

- definição e divulgação de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração e alteração orçamentária;

- avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias;

- coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e ações;

- fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas UO;

- análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs; e

- consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.

2.2.3. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

As UOs, apesar de não integrarem o Sistema de Planejamento e Orçamento previsto no caput do art. 4º da Lei nº 10.180, de 2001, ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial, e desempenham o papel de coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas, tendo em vista a consistência da programação de sua unidade.

As UOs são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo. Sua atuação no processo orçamentário compreende:

- estabelecimento de diretrizes no âmbito da UO para elaboração da proposta e alterações orçamentárias;

- estudos de adequação da estrutura programática;

- formalização, ao órgão setorial, da proposta de alteração da estrutura programática sob a responsabilidade de suas unidades administrativas;

- coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias;

- fixação dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas unidades administrativas;

- análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas; e

- consolidação e formalização de sua proposta orçamentária. [Sumário]

3. CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO

O Direito Financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos. O Direito Tributário tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo.

As normas básicas referentes ao Direito Financeiro e ao Tributário encontram-se na

CF; na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN; na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - LRF; e no Decreto no 93.872, de 24 de dezembro de 1986.

Os incisos I e I do art. 24 da CF, a seguir, estabelecem competência concorrente para legislar sobre o assunto:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; I - orçamento.

3.2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina.

Nesse sentido, integram este Manual Técnico de Orçamento princípios orçamentários cuja existência e aplicação decorrem de normas jurídicas.

3.2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE

De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: LOA2.

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