Curso de Direito Constitucional Positivo - Jos Afonso da Silva - 37 Edi o - 2014 pdf

Curso de Direito Constitucional Positivo - Jos Afonso da Silva - 37 Edi o - 2014 pdf

(Parte 1 de 12)

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37ª edição, revista e atualizada até a Emenda ConstituCional n. 76, de 28.1.2013

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO © José Afonso da Silva

1ª ed., 1976; 2ª ed., 1984; 3ª ed., 1985; 4ª ed., 1ª tir., 1987, 2ª tir., 1988; 5ª-ed., 1989; 6ed., 1ª tir., 03.1990, 2ª tir., 08.1990; 7ª ed., 1991; 8ª ed., 1992; 9ª ed., 1ª ed., 08.1992, 2ª ed., 03.1993, 3ª ed., 04.1993 e 09.1993, 4ª tir., 02.1994, 04.1994,07.1994 e 09.1994; 10ª ed., 1995; 11ª ed., 02.1996;

12ª ed., 05.1996; 13ª ed., 01.1997; 14ª ed., 08.1997; 15ª ed., 01.1998; 161 ed., 01.1999; 17ª ed., 01.2000; 18ª ed., 03.2000;

19ª ed., 01.2001; 20ª ed., 01.2002; 21ª ed., 08.2002; 22ª ed., 01.2003; 231 ed., 01.2004; 24ª ed., 01.2005; 25ed., 08.2005; 26ª ed., 01.2006; 27ª ed., 05.2006; 28ª ed., 01.2007; 29ª ed., 06.2007; 301 ed., 01.2008; 31ª ed., 07.2008; 32ª ed., 01.2009; 33ª ed., 01.2010; 34ª ed., 01.2011; 35ed., 01.2012; 36ª ed., 01.2013.

ISBN 978-85-392-0213-3

Direitos reservados desta edição por MALHEIROS EDITORES LTDA. Rua Paes de Araújo, 29, conjunto 171

CEP 04531-940 -São Paulo -SP

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Composição PC Editorial Ltda.

Capa

Criação: Nádia Basso Arte: PC Editorial Ltda.

Impresso no Brasil

Printed in Brazil 01.2014

À HELENA .4. UGUSTA minha filha, encanto que o da divindade pôs na minha vida.

Em memória do sempre lembrado RONALDO PORTO MACEDO que até na dor e no sofrimento ensinou felicidade e esperança; no morrer ensinou a viver até no momento da morte nos deu' a nós seus amigos, profunda lição de vida:

e, assim, perpetuou-se entre

Esta 37ª edição do nosso Curso corresponde à 32ª em face da

Constituição de 1988, que já sofreu 6 Emendas Constitucionais de

Revisão em 1994 e mais 76 Emendas Constitucionais pelo processo regular do art. 60.1 As edições anteriores, às vezes com mais de uma tiragem, tiveram extraordinária aceitação, tanto que se esgotaram rapidamente. Esta edição traz a adequação do texo às Emendas Constitucionais 69; 70 e 71, de modo sintético, sem as minúcias que, especialmente as de n. 70 e 71, proporcionariam. A síntese, porém, dá a ideia básica do conteúdo das emendas. Ir mais além seria alongar ainda mais o já extenso texto do. livro. A fúria emendandi retalha cada vez mais a Constituição, não a deixa maturar mediante interpretações doutrinárias e jurisprudenciais que a conformem àq mutações sociais. O poder consituinte derivado perdeu inteiramente a consciência do valor de uma Constituição duradora. Além das modificações formais, desnecessaria do texto constitucional, disposições constitucionais extravagantes, porque não insertas na Contituição, e até essas disposições extravagantes passaram a sofrer emendas e alterações, como fez a EC-70. Não obstante tudo isso, esforçamo-nos por clarear textos que ainda manifestavam obscuridade, sempre na tentativa de aperfeiçoar o livro, mantendo, porém, suas caraterísticas básicas de livro destinado a estudantes e a estudiosos do Direito Constitucional, fundado nos conceitos mais modernos e atuais da disciplina.

1. Observe':se que o essencial das emendas foram incorporadas ao texto, exceto quando apenas introduziram mudanças no ADCT, como é o caso da EC-60/2009, que alterou o art. 89 do ADCT para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. Assim também a EC-68/2011, que alterou o art. 76 do ADCT, desvinculando de órgão, fundos ou despesas 20% da arrecadação da União de impostos e contribuições, até 31.12.2015.

Outro é o caso da EC-62, de 1.1.2009, que deu nova redação ao art. 100 sobre precatórios, com pouca alteração em relação ao sistema anterior, como a preferência para os débitos alimentícios de títulares com mais de 60 anos de idade. O cerne da Emenda está naquilo que se vinha chamando de "calote", ou seja, o acréscimo do art. 97 ao ADCT, para possibilitar aos Estados, Distrito Federal e Municípios, em mora na liquidação de precatórios vencidos, pagá-los num regime especial em um prazo de até 15 anos, além de outros procedimentos em benefício desses devedores inadimplentes. Aí está a gravidade do problema: Estados, Distrito Federal e Municípios não pagam suas dívidas, na mais das vezes porque desviam os recurso para outras finalidades, e depois se beneficiam çom uma espécie de moratória que ressende a imoralidade. Por isso, essa Emenda tomou o nome de "Emenda do Calote".

8 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

Esforçamo-nos, por isso, no sentido de não alongar demasiadamente o volume.

A Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil de 1988 suscita transformações formais e de fundo que importam a adoção de nova idéia de direito que informa uma concepção do Estado e da Sociedade diferente da que vigorava no regime constitucional revogado. Quer um Estado Democrático de Direito e uma Sociedade livre, justa e solidária. Tudo isso exigia um tratamento novo da matéria constitucional, que tentamos traduzir neste volume. Por certo que múltiplos problemas, postos pelo novo texto, mereceriam, quem sabe, uma reflexão mais aprofundada e mais demorada. Isso demandaria mais tempo, sem que, assim mesmo, tivéssemos a certeza de que defeitos fossem evitados. Por essa razão, não quisemos retardar mais a publicação desta edição, com esperança mesmo de que os professores, . estudantes, estudiosos e leitores em geral nos apontem as falhas para que sobre elas reflitamos nas próximas edições deste volume que tem merecido boa acolhida dos meios jurídicos. Pareceu-nos ainda conveniente dar uma visão global do conteúdo da Constituição, pelo que o livro continua abrangente, de modo a que cada professor, que o honrar com sua adoção em seus cursos, possa encontrar informações básicas para os respectivos programas de ensino, ao mesmQ tempo em que os estudantes tenham nele fonte de seus estúdos e de esclarecimentos de suas dúvidas mais comuns, e juízes, promotores e advogados possam dele servir-se no exercício de suas atividades.

O constituinte fez uma opção muito clara por: uma Constituiçã? abrangente. Rejeitou a chamada constituição sintética, que é consti\ . tuição negativa, porque construtora apenas de liberdade-negativa ou \. liberdade-impedimento, oposta à autoridade, modelo de constituição que, às vezes, se chama de constituição-garantia (ou constituição- -quadro). Aftmção garantia não só foi preservada como até ampliada na Constituição, não como mera garantia do existente ou como simples garantia das liberdades negativas ou Assumiu ela a característica de constituição-dirigente, enquanto define fins e programa de ação futura, menos no sentido socialista do que no de uma orientação social democrática, imperfeita, reconheça-se. Por isso, não raro, foi minuciosa e, no seu compromisso com a garantia das conquistas liberais e com um plano de evolução política de conteúdo social, nem sempre mantém uma linha de coerência doutrinária firme. Abre-se, porém, para transformações futuras, tanto seja cumprida. E aí está o drama de toda constituição dinâmica: ser cumprida.

sUMÁRIO

1. Natureza e conceito
2. Objeto
3. Conteúdo àentífico

Capítulo I -Do Direito Constituciollal

Capítulo I -Da COllstituição 1. CONCEITO, OBJETO E ELEMENTOS

1. Conceito de constituição39
2. Concepções sobre as constituições40
3. Classificação das constituições42
4. Objeto e conteúdo das constituições45
5. Elementos das constituições46

j lI. SUPREMACIA DA CONSTITWÇAO

6. Rigidez e supremaàa constitucional47
7. Supremaàa material e supremacia forma!47
8Supremacia da Constituição FederaL ......... ;........................................... 48
9. Inconstitucionalidades48
10. Inconstitucionalidade por ação49
1. Inconstitucionalidade por omissão49
12. Sistemas de controle de constitucionalidade: 51
13. Critérios e modos de exercício do controle jurisdicional52
14. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade52
15. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade54

m. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

16. A questãp constitucional58
17. Finalidade e objeto da ação declaratória de constitucionalidade59

IV. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 18. Legitimação e competência para a ação................................................... 61

19. Efeitos da decisão da ação declaratória de constitucionalida,de

10 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITNO

V. EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20.

21. 2. 23. 24.

Terminologia e conceito: ........... : ............ .
Sistema brasileiro' .

•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• ••••• •••••••••• 1 ••••••••••••••

Poder constituinte e poder reformador!.. ........... .

Limitações ao poder de reforma constitucional :

Controle de constitucionalidade da reforma

Capítulo I1I -Da Evolução Político-C ollstitucional do Brasil

1. FASE COLONIAL

2. Governadores-gerais
3. Fragmentação e dispersão do poder político na colônia

1. Capitanias hereditárias 4. Organização municipal na colônia

5, Efeitos futuros; .... :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::

I. FASE MONÁRQUICA 6. Brasil, Reino Unido a Portugal

8. A Independência e o problema da unidade nacionaL
1. Mecanismo político do poder central
12. Os liberais e o ideal federalista
13. Vitória das forças· ........... .

7. Influência das novas teorias m. FASI; REPUBLICANA

14. Organização do regime republicano
15. A Constituição de 1891
16. A Revolução de 1930 e a questão sociaL::::::::::::::::
17. A Constituição de 1934 e a ordem econômica e social 18. O Estado Novo
19
20. Regime dos Atos Institucionais
A Constituição de 1967 e sua Emend~21.

2. 23. A Nova República e a Constituição de

O plebiscito, a revisão e emendas constitucionais

Capítulo I -Dos Princípios Constitucionais 1. Princípios e normas

2. Os princípios

3. Conceito e conteúdo dos princípios fundamentais95
5. Função e relevância dos princípios fundamentais,.............. 97

sUMÁRIo 1 4. Princípios'fundamentais e princípios gerais do Direito Constitucional 97

Capítulo I -Dos Princípios Constitucionais do Estado Brasileiro

1. O País e o Estado brasileiros9
2. Território e forma de Estado100
3. Estado Federal: forma do Estado brasileiro101
4. Forma de Governo: a República104
5. Fundamentos do Estado brasileiro106
6. Objetivos fundamentais do Estado brasileiro107
7. O princípio da divisão de poderes108
8. Poder político,....................... 108
\ 9. Governo e distinção de funções do poder109
io. Divisão de poderes:.................................................................... 110
1 r Independência e harmonia entre os poderes;.......................... 1
12. Exceções ao princípio113
13. Democracia e Estado-de Direito114'
14. Estado de Direito114
15. Estado Social de Direito117
16. O Estado Democrático119
17. do Estado Democrático de Direito121
18. A lei no Estado Democrático de Direito123
19. Princípios e tarefa do Estado Democrático'de Direito124

Capítulo I1I -Do Princípio Democrático e Garantia dos Direitos Fundamentais

1. Conceito de regime político125
2. Regime político brasileiro127
3. Conceito de democracia127
4. Pressupostos da democracia128
5. Princípios e valores da democracia131
6. O poder democrático e as qualificações da democracia135
7. Conceito de povo e democracia137
8. Exercício do poder democrático138
9. Democracia representativa139

lI. DEMOCRACIA 10. O mandato político representativo........................................................... 140

1. Democracia participativa143
12. Democracia pluralista145
13. Democracia e direito constitucional brasileiro147

12 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

1. Generalidades
2. Antecedentes das declarações de direitos; ................ ..
3. Cartas e declarações inglesas
4. A Declaração de Virgínia
5. A Declaração Norte-Americana
6. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
7. A Declaração do Povo Trabalhador e Explorado
8. Universalização das declarações de direitos
9. Declaração de direitos nas constituições contemporâneas
10. Declaração de direitos nas constituições brasileiras

Capítulo I -Fonnação Histórica das Declarações de Direitos Capítulo I -dos Direitos Fundamentais do Homem

1. Inspiração e fundamentação dos direitos fundamentais174
2. Forma das declarações de direitos177
3. Conceito de direitos fundamentais'V7
4. Natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentaisIIU
5. Caracteres dos direitos fundamentais:.:........................................ 182
6. Classificação dos direitos fundamentais184
7. Integração das categorias de direitos fundamentais186
8. Direitos e garantias dos direitos188
1. Conceito de direito individual
2. Destinatários dos direitos e garantias individuais
3. Classificação dos direitos individuais
4. Direitos coletivos
5. Deveres individuais e coletivos

Capítulo I -Fundamelltos Constituciollais

Capítulo I -Do Direito à Vida e do Direito à Privacidade 1. DIREITO À VIDA

1. A vida como objeto do direito!.................... 199·
2. Direito à existência200
3. Direito à integridade física201
4. Direito à integridade moral203
5. Pena de morte203
6. Eutanásia204
7. Aborto205
8. Tortura206

SUMÁRIO 13

9. Conceito e conteúdo
10. Intimidade
1. Vida privada
12. Honra e imagem das pessoas
13. Privacidade e informática
14. Violação à privacidade e indenização

!I. DIREITO À PRiVACIDADE

1. Introdução ao terna
2. Igualdade, desigualdade e justiça
3. Isonomia formal e isonomia materiaL
4. O sentido da expressão "igualdade perante a lei"
5. Igualdade de homens e mulheres
6. O principio da igualdade jurisdicional
7. Igualdade perante a tributação
8. Igualdade perante a lei penal
9. Igualdade "sem distinção de qualquer natureza"
10. Igualdade "sem distinção de sexo e de orientação sexual"
1. Igualdade "sem distinção de origem, cor e raça"
12. Igualdade "sem distinção de idade"
13. Igualdade "sem distinção de trabalho"
14. Igualdade "sem distinção de credo religioso"
15. Igualdade "sem distinção de convicções filosóficas ou políticas"
16. O principio da não discriminação e sua tutela penal
17. Discriminações e inconstitucionalidade

Capítulo I -Direito de Igualdade

Capítulo IV -Direito de Liberdade I. O PROBLEMA DA LIBERDADE

1. Liberdade e necessidade232
2. Liberdade interna e liberdade externa233
3. Conteúdo histórico da liberdade234
4. O problema da conceituação234
5. e liberação235
6. Liberdade e democracia236
7. Formas da liberdade236

lI. LIBERDADE E LIBERDADES 8. Liberdade de ação e legalidade .................................................................. 237 m. 9. 10. 1. 12.

IV. 13. 14.

Noção e formas:............. 238
Liberdade de locomoção239
Liberdade de circulação:............. 241
A segurança pessoal -Remissão:............. 242
Com:eito e formas de expressão243
Liberdade de opinião243
14.1 Escusa de consciência244
14.2 Formas de expressão245

LIBERDADE DE PENSAMENTO Liberdade de comunicação

15.1 Noção e princípios245
15.2 Liberdade de manifestação do pensamento246
15.3 Liberdade de informação em geral247
15.4 Liberdade de informação jornalística248
15.5 Meios de comunicação250
16. Liberdade religiosa,.............................................................. 250
nexos255
18. Liberdade de expressão cultural257
19. Liberdade de transmissão e recepção do conhecimento258

17: Liberdade de expressão intelecttlal, artística e científica e direitos co-

20. Liberdade de escolha profissional: conceito e natureza259
21. Acessibilidade à função pública260
2. Regras de contenção260
23. Direitos coletivos e liberdade de expressão coletiva261
24. Direito à informação262
25. Direito de representação coletiva263
26. Direito de participação264
27. Direito dos consumidores,....................................................................... 265
28. Liberdade de reunião266
29. Liberdade de associação268
30. Técnica de proteção das liberdades270
31. Eficácia das normas constitucionais sobre as liberdades270
32. Sistemas de restrições das liberdades individuais271

Capítulo V -Direito de Pl'Opriedade

1. Fundamento constitucional272
2. Conceito e natureza273
3. Regime jurídico da propriedade privada274
4. Propriedade e propriedades276
5. Propriedade pública277

sUMÁRIo 15

6. Considerações gerais .•·................................... 277
7. PropriedacÍe autoral· ................ · ........ · ...... · .......... · ............ · .... ·..
8. Propriedade de inventos, de marcas e de nome de empresas281
9. Propriedade-bem de família

lI. PROPRIEDADES ESPECIAIS

10. Conceito e classificação· .. · .... · ...... · .. · .. · .. · .... ·................ 281
282 1. Restri ções282
12. Servidões e utilização de propriedade alheia283
13. Desapropriação

II1. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE

14. Questão de ordem

]V, FUNÇÃO SOCIAL DA PROP~EDADE 283

15. Conceito e natureza· .... · ...... · ................ · ...... · .......... · ........ ..
16. Função social e transformação do regime de propriedade
1. Ordem social e direitos sociais' ........................ ..
2. Direitos sociais e direitos econômicos· .................... · .. · ........ ..
3. Conceito de direitos sociais· .. · ........ ·; .. · ...... · ........ · .. · .. · .......... ..
4. Classificação dos direitos sociais· .. · .............. · .......... · ............ ·

Capítulo I _ Fundamentos Constitucionais dos Direitos Sociais

Capítulo I -Direitos Sociais Relativos aos Trabalhadores

1. Espécies de direitos relativos aos trabalhadores

1. QUESTÃO DE ORDEM

2. Destinatários
3. Direitos reconhecidos
4. Direito ao trabalho e garantia do emprego
5. Direitos as condições de trabalho· ................ · ............ ·
6. Direitos relativos ao salário· ........ · .. · .......... · .............................. ..
7. Direitos relativos ao repouso e à inatividade do trabalhador
8. Proteção dos trabalhador.es
9. Direitos ;elativos aos dependentes do trabalhador
10. Participação n.9s lucros e cogestão

!I. DIREITOS DOS TRABALHADORES m. DIREITOS COLETIVOS DOS TRABALHADORES

303 1. Caracterização· .. · ...... · .... · .... · .............. · ...... · .. · ........................... .

12. Liberdade de associação ou sindical 304

12.1 Associação e sindicato· .... · ...... · .......... · ........ · .. · .. ·
12.2 Liberdade e autonomia sindical· .. · .. ..
12.3 Participação nas negociações coletivas de trabalho·
12.4 Contribuição sindical306
12.5 Pluralidade e unicidade sindical: .......... 306
13. Direito de greve307
14. Direito de substituição processllal308
15. Direito de participação laboral308
16. Direito de representação na empresa309

16 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITNO

Capítulo I -Direitos Sociais do Homem Consumidor

1. Considerações gerais310
2. Seguridade social310
3. Direito à saúde311
4. Direito à alimentação adequada:............... 313
5. Direito à previdência sociaI314
6. Direito à assistência social315
7. Significação constitucional
8. Objetivos e princípios informadores da educação
9. Direito à educação
10. Direito à cultura

l. DIREITOS SOCIAIS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA

1. Fundamento constitucional
12. Significação e conteúdo
13. Condição de eficácia

m. DIREITOS SOCIAIS RELATIVOS À MORADIA.

14 D"t I 3Ú>\,IreI o ao azer ............................................................................................ .
15. Direito ao meio ambiente:.................................... 320
16. Proteção à maternidade e à infância,....................... 320
17. Direitos dos idosos321

TÍTuLO IV DIREITO DE NACIONALIDADE

1. Conceito de nacionalidade322
2. Natureza do direito de nacionalidade323
3. Nacionalidade primária e nacionalidade secundária324
4. Modos de aquisição da nacionalidade324
5. O polipátrida e o "heimatlos"325

Capítulo I -Teoria do Direito de Nacionalidade

1. Formação do povo brasileiro,.............. 328
2. Fonte constitucional do direito de nacionalidade!............... 329

Capítulo l-Direito de Nacionalidade Brasileira .

3. Os brasileiros natos
4. Os brasileiros naturalizados
5. Condição jurídica do brasileiro nato
6. Condição jurídica do brasileiro naturalizado
7. Perda da nacionalidade brasileira
8. Reaquisição da nacionalidade brasileira
1. O estrangeiro
2. Especial condição jurídica dos portugueses no Brasil
3. Locomoção no território nacional
4. Aquisição e gozo dos direitos civis
5. Gozo dos direitos individuais e sociais
6. Não aquisição de direitos políticos
7. Asilo político
8. Extradição
9. Expulsão
10. Deportação

Capítulo I -Condição Jurídica do Estrangeiro no Brasil

Capítulo I -Dos Direitos Políticos

1. Conceito e abrangência348
2. Direitos políticos, nacionalidade e cidadania349
3. Modalidades de direitos políticos;............ ............................... 350
4. Aquisição da cidadania:........................................................ 350

I Capítulo l-Dos DireitosiPolíticos Positivos

1. Conceito352
2Instituições .................................................................................................. :. 352

1. CONCEITO E INSTITUIÇÕES

3. Conceito e funções do sufrágio353
4. Formas de sufrágio354
5. Natureza do sufrágioc ....................................... 359
6. Titulares do direito de sufrágio359
7. Capacidade eleitoral ativa360
8. Exercício:do sufrágio: o voto:............ 360
9. Natureza:do voto361
10. Caracteres do voto362
1. Organização do eleitorado367
12. O corpo eleitoral369
13. e condições de elegibilidade370

lI. DIREITO DE SUFRÁGIO 14. Os eleitos e o mandato político -Remissão ............................................ 371

'1 i:! m. 15. 16. 17. 18. 19.

IV. 20.

21. 2. 23.

1. 1. 2. 3.

1. 4. 5. 6. 7.

m. 8. 9. 10.

I1!. 1. 12. 13. 14. 15.

1. 1.

As eleições: ..................... ••••••••.••
Reeleição): ....................... ; .......... .
Noção e fases382
Apresentação das candidaturas382
O escrut:nio383
O contencioso eleitoral383

Capítulo m -Dos Direitos Políticos Negativos

Conceito
Conteúdo, ............................................................ .
Interpretação! ............................................................ .
Modos de privação dos direitos políticos
Perda dos direitos políticos
Suspensão dos direitos políticos
ticos

Competência para decidir sobre perda e suspensão de direitos polí-

Condições de reaquisição dos direitos políticos
Reaquisição dos direitos políticos perdidos
Reaquisição dos direitos políticos suspensos
Conceito de inelegibilidade
Objeto e fundamentos das inelegibilidades
Eficácia c.as normas sobre inelegibilidades
Inelegibilidades absolutas e relativas
Desincompatibilização

Capítulo IV-Dos Partidos Políticos IDEIA DE PARTIDO POLÍTICO

Noção de partido político397
2. Origem e evolução dos partidos-.......................................................397
3. Sistemas partidários,............................. 400
5. Função dos partidos e partido de oposição404
6. Natureza jurídica dos partidos406

4. Institucim,alização jurídico-constitucional dos partidos. Controles .,. 402

7. Liberdade partidária407

lI. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA .,.-

8. Condicionamentos à liberdade partidária408
9. Autonomia e democracia partidária409
10. Disciplina e fidelidade partidária410
1. Sistema de controles dos partidos brasileiros410

sUMÁRIo 19

12. Partidos e elegibilidade411
13. Partido e exercício do mandato412
14. Sistema partidário e sistema eleitoraL412

m. PARTIDOS E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA

TÍTuLO VI GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

1. Garantia dos direitos415
2. Garantias constitucionais dos direitos415
3. Confronto entre direitos e garantias: a lição de Ruy Barbosa416
4. ClaSSificação das garantias constitucionais420

Capítulo I -Direitos e suas Garantias

Capítulo 1-Garantias Constitucionais Individuais i: BASES CONSTITUCIONAIS

1. Conceito422
2. Classificação422
3. Conceito e fundamento constitucional423
4. Lei e a expressão "em virtude de lei"424
'S. Legalidade e reserva de lei425
6. Legalidade e legitimidade427
7. Legalidade e poder regulamentàr:............................................. 428
8. Legalidade e atividade administrativa430
9. Legalidade tributária431
10. Legalidade penal432
1. Princípios complementares do princípio da legalidade432
l2. Controle ,de legalidade433

1. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

13. Fundamento433
14. Monopólib judiciário do controle jurisdicional434
15. Direito de ação e de defesa434
16. Direito ao devido processo legal434
17. Direito a uma duração razoável do processo435

lII. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA

18. Segurança das relações jurídicas436
19. Direito adquirido437
20. Ato jurídico perfeito438

I1!. ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS 21. Coisa julgada ................................................................................................ 439

20 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

2. Considerações gerais
23. Segurança do domicílio
24. Segurança das comunicações pessoais
25. Segurança em matéria penal, ............... ..
26. Segurança em matéria tributária
Remédios, ações e garantias: ............ .
Direito de petição

445 445 27. 28.

30. 3l. 32. 3.

Direito a certidões447
"Habeas corpus", ............ .
Mandado de segurança individual
Mandado de injunção
"Habeas data"

Capítulo IIl-Garantias dos Direitos Coletivos, Sociais e Políticos I. GENERALIDADES

1. Colocação do tema461.
2. Esclarecimentos prévios, ............................... ..
3. Mandado de segurança coletivo
4. Mandado de injunção coletivo
5. Ação popular: ........................................................................................ .

lI. GARANTIAS DOS DIREITOS COLETIVOS

6. Normatividade dos direitos sociais
7. Tutela jurisdicional dos hipossuficientes
8. Sindicalização e direito de greve
9. Decisões judiciais normativas
10. Garantias de outros direitos sociais

IIl. GARANTIAS DOS DIREITOS SOCIAIS IV. GARANTIAS DOS DIREITOS POLÍTICOS

468\ . 469

1. Definição do tema -Remissão470
12. Eficácia dos direitos fundamentais470
1. Questão de ordem:;; .............................. .
2. Componentes do Estado Federal:: .............. .
3. Brasília; ................. .

Capítlllo I -Das Entidades Componentes da Federação Brasileira

4. A posição dos Territórios477
5. Formação dos Estados477
6. Os Municípios na federação478
7. Vedações constitucionais de natureza federativa480

sUMÁRIO 21

1. O problema da repartição de competências federativas481
2. O princípio da predominância do interesse482
3. Técnicas de repartição de competências482
4. Sistema da Constihlição de 1988483
5. Classificação das competências483
6. Sistema de execução de serviços486
7. Gestão associada de serviços públicos487

Capítulo I -Da Repartição de Competências

Capítulo m -Da Intervenção nos Estados e nos Municípios I. AUTONOMIA E INTERVENÇÃO

1. Autonomia e equilíbrio federativo488
2. Natureza da interVenção488
3. Pressupostos de fundo da intervenção. Casos e finalidades489
4. Pressupostos formais. O ato de intervenção: limites e requisitos490
5.· Controle político e jurisdicional da intervenção492
6. Cessação da intervenção: consequências492
7. O interventor. Responsabilidade civiL493

lI. INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

8. Fundamento constitucional,....................................................... 494
9. Motivos para a intervenção nos Munlcípios494'
10. Competência para intervir495

m. INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS

Cápítulo I -Da União como Entidade Federativa 1. NATUREZA DA UNIÃO

1. Significado e conceito de União496
2. União federal e Estado federal497
3. Posição da União no Estado federal497
4. União e pessoa jurídica de Direito Internacional,............ 498 União cOlno pessoa juridica de direito interno ...................................... 499
6. Bens da União499
7. Noção e classificação500
8. Competêricia internacional e competência política500
9. Competência administrativa501
10. Competência na área de prestação de serviços502

lI. COMPETÊNCIAS DA UNIÃO 'L

1. 12. 13. 14. 15. 16.

IlI. 17. 18.

I. l. 2. 3. 4.- lI. 6.

7. 8. 9. 10.

IlI. 1l. 12.

Iv. 14. 15.

16. 17. 18.

l. 2. 3.

Competência em matéria urbanística, .......... .
Competêricia econômica: .......... .
Competência social: .......... .
Competência financeira e monetária: .......... .
C t'· . I ' ompe comum: .......... .
CompetenCla legtslativa: .......... .
Poderes da União:............................................................................. 509
Sistema de governo509

Capítulo I -Do Poder Legislativo

O Congresso Nacional
A Câmara dos Deputados
O Senado Federal
Mesa -Comissões -Polícia -Serviços Administrativos
Comissão representativa

Organização interna das Casas 40 Congresso: Regimento Interno -

lativas -Reuniões -Quorum para deliberações
Atribuições do Congresso Nacional
Atribuições privativas da Câmara dos Deputados
Atribuições privativas do Senado Federal
Convocação e comparecimento de Ministros

Funcionamento do Congresso Nacional: Legislatura -Sessões Legis-

Conceito e objeto

PROCESSO LEGISLATIVO Atos do processo legislativo: Iniciativa legislativa -Emendas _

Votação -Sanção e veto -Promulgação e publicação da lei
peCiaIs

Procedimentos legislativos: Procedimento legislativo ordinário -legislativo sumário -Procedimentos legislativos es-

Conteúdo
Isenção do serviço militar
Direitos: subsídio
Incompatibilidades
Perda do mandato: Cassação -Extinção

Prerroga.tivas: Inviolabilidade -Imunidade -Privilégio de foro - Capítulo I -Do Poder Executivo

Noção e formas548
Chefe de Estado e Chefe de Governo548
Eleição e mandato do Presidente da República549

i '. ! -.-..

4. Substitutos e Sucessores do Presidente551
5. Subsídios552
6. Perda do mandato do Presidente e do Vice553
7. Atribuições do Presidente da República554
8. Classificação das atribuições do Presidente da República5
9. Responsabilidade do Presidente da República556

sUMÁRIo 23

Capítulo N -Do Poder Judicián'o

1. A função jurisdicional559
2. Jurisdição e legislação560
3. Jurisdição e administração561
4. Órgãos da função jurisdicional562

lI. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 5. Jurisdição constitucional, guarda da Constituição e Corte Constitu-

cional563 ? Composição do STF ..... : ............... :............................................................... 565
7. Competência!....................................................................................... 565
8. Descumprimento de preceito constitucional fundamental568
culante; .......................................... :......................................... 569
10. Súmulas vinculantes e assentos da jurisprudência570
1. Disciplina das súmulas vinculantes571
12. Súmulas impeditivas de recurso572
13. Efeito vinculante573

9. Súmulas vinculantes, súmulas impeditivas recursos e efeito vin-

14. Controle' externo do Poder Judiciário574
15. Composição do Conselho574
16. Funcionamento575
17. Competência576
18. Ouvidorias577

Iv. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

19. Composição577
20. Competência578
21. Conselho da Justiça Federal579
2. Seus órgãos580
23. Tribunais Regionais Federais: Composição -Competência580
-Competência -Foro das causas de interesse da União582

24. Juízes Federais: Organização da justiça federal de primeira instância

24 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

584 25. Organização586
26. Competência, ........ ; ............................................................. .
27. Recorribilidade das decisões do TST587
28. Organização e competência
29. Recorribilidade de suas decisões588

VIII. JUSTIÇA ELEITORAL 587

30. Composição
31. Competência
32. Juizados especiais
3. Justiça de paz

XI. ESTATUTO DA MAGISTRATURA E GAI0NTIAS CONSTITUCIONAIS DO PODER JUDICIARIO

35. 36.

Princípios estatutários da magistratura
Espécies de garantias do JudiciáriO
Garantias institucionais do Judiciário
37. Garantias funcionais dQ Judiciário, .............. ................................. ..
38. Mecanismos de aceleração dos processos
39. Escolas de magistrados599

Capítulo V -Das Funções Essenciais à Justiça

1. "Nemo iudex sine actore"601
2. Carreiras jurídicas e isonomia concreta602
3. Uma profissão602
4. O advogado e a administração da justiça603
5. Inviolabilidade604

lI. ADVOGADO

6. Natureza e princípios institucionais604
7. Estrutura orgânica606
8. Garantias608
9. Funções inStihl1onais609
10. Conselho Nacio aI do Ministério Público610

IlI. O MINISTÉRIO PÚBLICO

1. Advocacia-Geral da União:.................................. 612
12. Representação das unidades federadas -Remissão:................... 613
13. Defensorias Públicas e a defesa dos necessitados;.................... 613

Capítulo I -Dos Estados Federados I. FORMAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS ESTADOS

1. Autonomia dos Estados615
2. Auto-organização e Poder Constituinte Estadual;................. ............ 616
3. Formas de expressão do Constituinte Estadual:............................... 617
4. Limites do Poder Constituinte dos Estados618
5. Princípios constitucionais sensíveis619
6. Princípios constitucionais estabelecidos620
dora dos Estados624

7. Interpretação dos princípios limitadores da capacidade organiza-

8. Questão de ordem:...... 624
9. Competências reservadas aos Estados625
10. Competências vedadas aos Estados625
1. Competência exclusiva especificada626
12. Competências estaduais comuns e concorrentes626
trativas - Financeiras627
14. Competência legislativa629

lI. COMPETÊNCIAS ESTADUAIS 13. Competências estaduais materiais: Econômicas -·Sociais -Adminis-

15. Esquema constitucional629
16. Poder Legislativo estadual+...................................................... 629
17. Poder Executivo estadual!............................................. .......... 634'
18. Poder Judiciário estadual638
19. Funções essenciais à Justiça estadual641

IlI. ORGANIZAÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS

20. Considerações gerais643
21. Elementos limitativos644
2. Elementos orgânicos644
23. Elementos socioideológicos645
24. Conclusão645

. Capítulo I -Dos Municípios

1. Fundamentos constitucionais646
2. Município, entidade federada?647

_i " _ I. POSIÇAO DO MUNICIPIO NA FEDERAÇAO , lI. AUTONQMIA MUNICIPAL

3. Base constitucional da autonomia municipal........................................ 647

4. 5. 6.

I. 7. 8. 9. 10.

I. l. 2. 3. 4.

Capacidade de auto-organização municipal' .......... ..
Lei Orgânica própria
Competências municipais: ....................... ; ........... .
Poderes municipais1. .......... .
Poder Executivo municipal, ....................................... : ........... .
Poder Legislativo municipal
Subsídio de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores

Capítulo I -Do Distrito Federal

Natureza

Auto-organização
Competências

Autonomia

5. Poder Legislativo
7. Poder Judiciário
8; Funções essenciais à Justiça no Distrito Federal

6. Poder Executivo

1. Noção de Administração, ..... , ............................ .
2. Organização da Administração, .................................................. .
3. Administração direta, indireta e fundacional

Capítulo I -Estruturas Básicas da Administração Pública I. ORGA.NIZAÇÃO ADMINISTRATWA

4. Natureza e posição, ...... , ......................................................................... ..
5. Os Ministros no parlamentarismo e no presidencialismo
6. Atribuições dos Ministros
7. Condições de investidura no cargo
8. Responsabilidade dos Ministros:
9. Juízo competente para processar e os Ministros
1. Generalidades" ................................................................. .
12. Conselho da República" ...................................................................... ..
13. Conselho de Defesa Nacional" ..................................... ..
14. Conselho de Comunicação Social

10. Os Ministérios I. CONSELHOS

I I,I,;'·,

sUMÁRIo

15. Organização administrativa de Estados e Municípios
16. Secretários' Estado
17. Órgãos superiores municipais

N ÓRGÃOS SuPERIORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS

18. Regiões e microrregiões
19. Organismos regionais, .................................... .
20. Regionalização orçamentária, ................................... .
21. Regiões metropolitanas

Capítulo I -Dos Princípios C01lstitucionais da Admi1listração Pública

1. 2. 3. 4 . 5.

'.6. 'I.

8. 9. 10. 1.

I. l. 2. 3. 4. 5.

6. 7. 8. 9.

lI. 10.

1. 12. 13. 14. 15.

Colocação do tema" .................................... .
Princípios da legalidade e da finalidade
Princípio da impessoalidade
Princípio da moralidade e da probidade administrativas
Princípio da publicidadeda .. ; .... : ........................................................................ .
PnnClplO da IIcItaçao publica
Princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos
Princípio da responsabilidade civil da Administração
P· ,. d ti'CI' -o a par pa?a':" .................................... ..
PrmClplO da autonomia gerencial

Capítulo I -Dos Servidores Públicos

Agentes políticos e administrativos
Acessibilidade à função administrativa
Investidura em cargo ou emprego
Contratação de pessoal temporário
Sistema xemuneratório dos agentes públicos" ....................... .
Acréscixpos pecuniários e regras de sua singeleza
Isonomia, paridade, vinculação e equiparação de vencimentos "
Vedação de acumulações remuneradas
Servidor investido em mandato eletivo

SERVIDORES PÚBLICOS Execução de serviços na Federação e organização do funcionalismo

Aposentadoria, pensão e seus proventos" ...................................... .
Efetividade e estabilidade: ......... " ...................................... .
Vitaliciedade
Sindicalização e greve de servidores públicos
Direitos trabalhistas extensivos aos servidores

28 CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

16. Conceito712
17. Direitos e garantias dos servidores militares713
18. Direitos trabalhistas extensivos aos servidores militares716

m. DOS MILITARES

Capítulo I -Do Sistema Tributário Nacional

1. Questão de ordem717
2. Componentes:................ 717
3. Empréstimo compulsório718
4. Contribuições sociais719
5. Normas de prevenção de conflitos tributários720
6. Elementos do sistema tributário nacional723
7. Poder de tributar e suas limitações723
8. Princípios constitucionais da tributação e sua classificação723

lI. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR m. DISCRIMINAç.ií.O CONSTITUCIONAL DAS RENDAS TRIBUTÁRIAS '.

9. Natureza e conceito731
10. Sistema discriminatório brasileiro732
1. Atribuição constitucional de competência tributária
12. Competência tributária da União
13. Competência tributária dos Estados
14. Competência tributária dos Municípios

Iv. DISCRIMINAç.ií.O DAS RENDAS POR FONTES V. DISCRIMINAÇAo DAS RENDAS PELO PRODUTO

, 733,

15. Repartição de receitas e federalismo cooperativo741
16. Técnicas de repartição da receita tributária742
17. Normas de controle e disciplina da repartição de receita tributária744

Capítulo I -Das Finallças Públicas e do Sistema Orçamelltário

1. Colocação do tema746
2. Normas gerais746
3. Função do Banco Central747
4. Instrumentos normativos do sistema orçamentário;.................. 747
5. Orçamento-programai................... 749

lI. ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS·

SUMÁRIO 29

6. Conteúdo dos orçamentos750
7. Formulação dos princípios orçamentários750
8. O princípio da exclusividade751
9. O princípio da programação752.
10. O princípio do equilíbrio orçamentário752
1. O princípio da anualidade753
12. O princípio da unidade754
13. O princípio da universalidade755
14. O princípio da legalidade756
orçamentários:............... 757

m. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 15. Princípios da não vinculação e da quantificação dos créditos

16. Leis orçamentárias758
17. Processo de formação das leis orçamentárias:........... 758
18. Rejeição do projeto de orçamento anual e suas consequências759

Capítulo I -Da Fiscalização COlltábil, Financeira e Orçamelltária

1. A função de fiscalização761
2. Formas de controle: 762
3. O sistema de controle interno763
4. O sistema de controle externo764

1. FISCALIZAÇÃO E SISTEMAS DE CONTROLE

5. Instituição do Tribunal de ContaJ da União:
6. Organização e atribuições do Tribunal de Contas da União
7. Participação popular
8. Tribunais de Contas estaduais e municipais
9. Natureza do controle externo e do Tribunal de Contas

lI. TRIBUNAIS DE CONTAS .

10. Prestação de contas771

Capítulo I -Do Estado de Defesa 110 Estado de Sítio

1. Defesa do Estado e compromissos democráticos772
2. Defes.a das instituições democráticas773
3. Tipos de estados de exceção vigentes775

1. SISTEMA CONSTITUCIONAL DAS CRISES

4. Defesa do Estado e estado de defesa775

lI. ESTADO DE DEFESA §;;

30 CURSO DE DffiEITO CONSTITUCIONAL POSITIVO

Pressupos'tos e objetivo
Efeitos e execução do estado de defesa; ....... .

5. 6. 776

7. Controles7

m. ESTADO DE SÍTIO 8.

Pressupostos, objetivos e conceito; ....... .
Efeitos do estado de sítio
Controles do estado de sítio

Capítulo I -Das Forças Annadas 1. 2.

3. 4. 5. 6. 7.

Destinação constitucional
Instituições nacionais permanentes
Hierarquia e disciplina
Componentes das Forças Armadas
Fixação e modificação dos efetivos das Forças Armadas
J:.. obrigação militar, ......................................................... .
Organização militare seus servidotes

Capítulo I -Da Segurança Pública 1.

2. 3. 4. 5.

Polícia e segurança pública
Organização da segurança pública

Polícias federais

Guardas municipais

Polícias estaduais

Capítulo I -Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

1. Questão de ordem
2. Constitucionalização da ordem econômica
3. Elementos socioideológicos
4. Fundamento e natureza da ordem econômica instituída
5. Fim da ordem econômica

1. BASES CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA lI. CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E SEUS PRINCÍPIOS

6. Ideia de constituição econômica
7. Princípios da constituição econômica formal
8. Soberania nacional econômica
9. Liberdade de iniciativa econômica

i ." :tOl I ,,: sUMÁRIO

10. Livre e abuso do poder econômico
1. Princípios de integração"
12. Empresa brasileira e capital estrangeiro
13. Capitalismo, socialismo e estatismo
14. Serviço público e atividade econômica estatal
15. Modos de atuação do Estado na economia
16. Exploração estatal de atividade econômica
17. Monopólios
18. Intervenção no domínio econômico
19. Planejamento econômico

m. ATUAÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO

1. O princípio da propriedade privada
2. Propriedade dos meios de produção e propriedade socializada
3. Função social da empresa e condicionamento à livre iniciativa
4':\ Propriedade de público
5. "Propriedade do sold, do subsolo e de recursos naturais
6. Propriedade de embarcações nacionais; ..................... .
7. Política urbana e propriedade urbana
8. Propriedade rural e reforma agrária: ................................... .

Capítulo Il -Das Propriedades lia Ordem Econômica

1, Generalidades
2. As alterações da EC-40/2003
3. Lei complementar e recepção constitucional
4. Sentido e objetivos, ............................................. .
5. Participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras
6. Cooperativas de crédito

Capítulo I -Do Sistema Final/ceiro Nacional

1. Considerações gerais
2. , d . I Base e objetivo da or em sOCla
3. Conteúdo e pri,:tcípios da ordem social

Capítulo I -Introdução à Ordem Social Capítulo I -Da Seguridade Social

(Parte 1 de 12)

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