LEI ESTADUAL Nº 5887-95

LEI ESTADUAL Nº 5887-95

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LEI ESTADUAL Nº 5887/95 – POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE

Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

Título I – DA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Capítulo I – DOS PRINCÍPIOS

Art. 1° – A Política Estadual do Meio Ambiente é o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos de ação, medidas e diretrizes fixadas nesta Lei, para o fim de preservar, conservar, proteger, defender o meio ambiente natural e recuperar e melhorar o meio ambiente antrópico, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais, em harmonia com o desenvolvimento econômico-social, visando assegurar a qualidade ambiental propícia à vida.

Parágrafo Único – As normas da Política Estadual do Meio Ambiente serão obrigatoriamente observadas na definição de qualquer política, programa ou projeto, público ou privado, no território do Estado, como garantia do direito da coletividade ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.

Art. 2° – São princípios básicos da Política Estadual do Meio Ambiente, consideradas as peculiaridades locais, geográficas, econômicas e sociais, os seguintes:

I – todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

I – o Estado e a coletividade têm o dever de proteger e defender o meio ambiente, conservando-o para a atual e futuras gerações, com vistas ao desenvolvimento sócio-econômico;

I – o desenvolvimento econômico-social tem por fim a valorização da vida e emprego, que devem ser assegurados de forma saudável e produtiva, em harmonia com a natureza, através de diretrizes que colimem o aproveitamento dos recursos naturais de forma ecologicamente equilibrada, porém economicamente viável e eficiente, para ser socialmente justa e útil;

IV – o combate à pobreza e à marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais são condições fundamentais para o desenvolvimento sustentável;

V – a utilização do solo urbano e rural deve ser ordenada de modo a compatibilizar a sua ocupação com as condições exigidas para a conservação e melhoria da qualidade ambiental;

VI – deve ser garantida a participação popular nas decisões relacionadas ao meio ambiente;

VII – o direito de acesso às informações ambientais deve ser assegurado a todos;

VIII – o respeito aos povos indígenas, às formas tradicionais de organização social e às suas necessidades de reprodução física e cultural e melhoria de condição de vida, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável, em consonância com os interesses da comunidade regional em geral, SÃO FATORES INDISPENSÁVEIS NA ORDENAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

Capítulo I – DOS OBJETIVOS Art. 3° – São objetivos da Política Estadual do Meio ambiente:

I – promover e alcançar o desenvolvimento econômico-social, compatibilizando-o, respeitadas as peculiaridades, limitações e carências locais, com a conservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, com vistas ao efetivo alcance de condições de vida satisfatórias e o bem-estar da coletividade;

I – definir as áreas prioritárias da ação governamental relativa à questão ambiental, atendendo aos interesses da coletividade;

I – estabelecer critérios e padrões de qualidade para o uso e manejo dos recursos ambientais, adequando-os continuamente às inovações tecnológicas e às alterações decorrentes de ação antrópica ou natural;

IV – garantir a preservação da biodiversidade do patrimônio natural e contribuir para o seu conhecimento científico;

V – criar e implementar instrumentos e meios de preservação e controle do meio ambiente;

VI – fixar, na forma e nos limites da lei, a contribuição dos usuários pela utilização dos recursos naturais públicos, com finalidades econômicas;

VII – promover o desenvolvimento de pesquisas e a geração e difusão de tecnologias regionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

VIII – estabelecer os meios indispensáveis à efetiva imposição ao degradador público ou privado de obrigação de recuperar e indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.

Título I – DO PATRIMÔNIO NATURAL

Art. 4° – Compõem o patrimônio natural os ecossistemas existentes no Estado, com seus elementos, leis, condições, processos, funções, estruturas, influências, inter-relações, intra-relações, de ordem física, química, biológica e social, que contém, possibilitam, e selecionam todas as formas de vida.

§ 1° – A proteção do patrimônio natural far-se-á através dos instrumentos que têm por fim implementar a Política Estadual do Meio Ambiente.

§ 2° – A elaboração de normas sobre o uso ou a exploração de recursos que integram o patrimônio natural do Estado, deverá observar e respeitar o previsto nesta Lei, visando resguardar os princípios e objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente.

Art. 5° – Compõem o potencial genético do Estado, os genótipos dos seres vivos existentes nos ecossistemas.

Art. 6° – Para assegurar a proteção do patrimônio natural e do potencial genético, compete ao Poder Público:

I – garantir os espaços territoriais especialmente protegidos previstos na legislação em vigor, bem como os que vierem a ser assim declarados por ato do Poder Público;

I – garantir os centros mais relevantes da biodiversidade;

I – criar e manter reservas genéticas e bancos de germoplasmas com amostras significativas do potencial genético, dando ênfase às espécies ameaçadas de extinção;

IV – incentivar a criação e o plantio de espécies nativas e autóctones, visando a conservação ex situ.

Parágrafo Único – São espécies nativas as originárias do País e adaptadas às condições do ecossistemas amazônico e autóctones as que se encontram em área de distribuição natural.

Título I – DO SISTEMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 7° – Fica criado o Sistema Estadual do Meio Ambiente – SISEMA, com o fim de implementar a Política Estadual do Meio Ambiente, bem como controlar sua execução

Art. 8° – O SISEMA, em estrutura funcional, terá a seguinte forma:

I – como órgão normativo, consultivo e deliberativo, o Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA;

I – como órgão central executor, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, com a função de planejar, coordenar, executar, supervisionar e controlar a Política Estadual do Meio Ambiente;

I – como órgãos setoriais ou entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público que atuam na elaboração e execução de programas e projetos relativos à proteção de qualidade ambiental ou que tenham por finalidade disciplinar o uso dos recursos ambientais;

IV – como órgãos locais, os organismos ou entidades municipais responsáveis pela gestão ambiental nas suas respectivas jurisdições.

Art. 9° – Integram obrigatoriamente o SISEMA, como órgãos ou entidades setoriais ou locais, na forma do artigo anterior, aqueles que atuam:

I – na pesquisa e no desenvolvimento científico e tecnológico;

I – no fomento e apoio ao manejo florestal e pedológico e às atividades agrícolas e pecuárias, inclusive e principalmente, na difusão de tecnologias ambientalmente idôneas;

I – no fomento e apoio à exploração dos recursos minerais através de tecnologias não poluentes ou degradadoras;

IV – na exploração e utilização dos recursos hídricos, minerais, florestais, agropastorais e industriais, através de tecnologias disponíveis aceitáveis;

V – na saúde e educação das populações, bem como no saneamento básico.

§ 1° – A Fazenda Pública Estadual poderá se fazer representar no Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA por um procurador fiscal da Fazenda Estadual, designado pelo Procurador Geral da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, que poderá, querendo, exarar parecer prévio nos processos sob exame daquele Conselho, inclusive requisitar diligências, em defesa dos interesses da Fazenda Estadual, sem direito a voto.

§ 2° – V E T A DO. Título IV – DO CONTROLE AMBIENTAL Capítulo I – DAS NORMAS GERAIS

Art. 10 – O controle ambiental nos limites do território do Estado, será exercido pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM.

Art. 1 – Os resíduos líquidos, sólidos, gasosos ou em qualquer estado de agregação da matéria, provenientes de fontes poluidoras, somente poderão ser lançados ou liberados, direta ou indiretamente, nos recursos ambientais situados no território do Estado, desde que obedecidas as normas e padrões estabelecidos nesta Lei e em legislação complementar.

§ 1° – Considera-se fonte de poluição, qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, que induza, produza ou possa produzir poluição.

§ 2° – Considerando-se recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo e os elementos nele contidos, o subsolo, a flora e a fauna.

§ 3° – Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause poluição em intensidade, em quantidade, em concentração ou com características em desacordo com as normas e padrões estabelecidos em legislação específica.

§ 4° – Considera-se poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

I – prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; I – criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

I – afetem desfavoravelmente o conjunto de seres animais e vegetais de uma região;

IV – afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

V – lancem matérias ou energias em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em casos de grave e iminente risco para as vidas humanas ou recursos econômicos.

Parágrafo Único – Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo poderão, durante o período crítico serem reduzidas ou impedidas quaisquer atividades em áreas atingidas pela ocorrência.

Capítulo I – DA POLUIÇÃO Seção I – Da Poluição do Solo

Art. 13 – O Poder Público manterá, sob sua responsabilidade, áreas especificamente destinadas para disposição final de resíduos de qualquer natureza, cabendo-lhe a elaboração e aprovação dos projetos necessários e específicos relativos a essa utilização do solo.

§ 1° – No caso de utilização de solo de propriedade privada para disposição final de resíduos de qualquer natureza, deve ser observado projeto específico licenciado pelo órgão ambiental competente.

§ 2° – Quando o destino final do resíduo exigir a execução de aterros, deverão ser asseguradas medidas adequadas para a proteção das águas superficiais e subterrâneas.

§ 3° – Os resíduos portadores de microorganismos patogênicos ou de alta toxicidade, bem como inflamáveis, explosivos, radioativos e outros classificados como perigosos, antes de sua disposição final no solo, deverão ser submetidas a tratamento e acondicionamento adequados.

Art. 14 – Fica vedado o transporte e a disposição final no solo do território estadual, de quaisquer resíduos tóxicos, radioativos e nucleares, quando provenientes de outros Estados ou Países.

Art. 15 – A acumulação de resíduos que ofereçam comprovados riscos de poluição ambiental, na área de propriedade da fonte geradora do risco ou em outros locais, somente será permitida mediante observância das cautelas necessárias, com aquiescência do órgão ambiental.

Art. 16 – O transporte, a disposição e o tratamento de resíduos de qualquer natureza deverão ser feitos pelos responsáveis da fonte geradora.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se também aos lodos, digeridos ou não, do sistema de tratamento de resíduos ou de outros materiais.

Art. 17 – O reaproveitamento, a reciclagem e a venda de resíduos perigosos dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental.

Seção I – Da Poluição do Ar

Art. 18 – O Poder Público, visando ao controle da poluição do ar, por fontes fixas ou móveis, estabelecerá os limites máximos permissíveis de emissão de poluentes atmosféricos e os padrões de qualidade do ar, através de normas especificas em consonância com a legislação federal em vigor.

Art. 19 – As fontes de poluição atmosférica, para as quais não forem estabelecidos os limites máximos de emissão, deverão adotar sistemas de controle e tratamento de poluentes, baseados no uso de tecnologias comprovadamente eficientes para cada caso.

Art. 20 – Os responsáveis pelas fontes geradoras de poluentes atmosféricos, instalados ou a se instalarem no Estado, ficam obrigados a adoção de medidas destinadas à prevenir ou corrigir os inconvenientes e prejuízos decorrentes de suas emissões no meio ambiente, a serem definidas em norma específica, obedecidos os princípios e diretrizes estabelecidos em lei:

§ 1° – A adoção de tecnologias dos sistemas de controle ou tratamento de poluentes depende da elaboração de plano de controle aprovado pelo órgão ambiental.

§ 2° – O plano de controle será elaborado pelo responsável da fonte de poluição e conterá as medidas a serem adotadas e os respectivos níveis de emissão, compatibilizados com as características da região onde a fonte se localiza.

Art. 21 – Incumbe ao órgão ambiental a ampla e sistemática divulgação dos níveis de qualidade do ar e das principais fontes poluidoras, através dos diversos meios de comunicação de massa.

Seção I – Da Poluição das Águas

Art. 2 – Os efluentes de qualquer atividade somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente nas águas interiores, superficiais ou subterrâneas e nos coletores de água desde que obedeçam aos padrões de emissão estabelecidos em legislação específica, federal e estadual.

Parágrafo Único – Os efluentes de que trata este artigo não poderão conferir ao corpo receptor, características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade das águas, definidas pelo órgão competente em consonância com a legislação federal em vigor.

Art. 23 – Fica vedado a diluição dos efluentes líquidos com águas não poluidoras ou outras que possam alterar a sua composição ao serem lançados no corpo receptor.

Art. 24 – Os órgãos estaduais competentes estabelecerão medidas contra a contaminação das águas interiores, superficiais e subterrâneas, bem como a instituição das respectivas áreas de proteção.

Art. 25 – As águas doces, salobras e salinas do Estado, obedecerão à classificação geral prevista na legislação federal, complementada por norma especifica, naquilo que couber.

Seção IV – Da Poluição Sonora

Art. 26 – Os níveis máximos permitidos dos sons, ruídos e vibrações, bem como as diretrizes, critérios e padrões, para o controle da poluição sonora interna e externa, decorrentes de atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive de propaganda política e outras formas de divulgação sonorizada em normas específicas.

Art. 27 – Os ruídos e sons produzidos por veículos automotores deverão atender aos limites estabelecidos pelo Poder Público, em consonância com a legislação federal pertinente.

Capítulo I – DAS SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS PERIGOSOS

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