Guilherme de souza nucci - leis penais e processuais comentadas

Guilherme de souza nucci - leis penais e processuais comentadas

(Parte 1 de 9)

A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra.

Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor.

Impresso no Brasil – Printed in Brazil

Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 1 – Térreo e 6º andar – 20040-040 – Rio de Janeiro – RJ Tel.: (21) 3543-0770 – Fax: (21) 3543-0896 forense@grupogen.com.br | w.grupogen.com.br

O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998).

Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98).

A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 8.ª edição.

Capa: Danilo Oliveira Produção Digital: Geethik

CIP – Brasil. Catalogação na fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ.

N876L Nucci, Guilherme de Souza

Leis penais e processuais penais comentadas / Guilherme de Souza Nucci. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – vol. 2 – Rio de Janeiro : Forense, 2014.

Há vários anos a obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas – vol. 2, de minha autoria, foi publicada pela Editora Revista dos Tribunais, tradicional no ramo jurídico. Porém, da mesma forma que a obra sofre, ao longo do tempo, inúmeras modificações, para melhor, buscando atualizá-la, sempre aumentando o seu conteúdo e a informação pertinente de interesse do leitor, sinto ser o momento de mudar igualmente de editora, com o objetivo de aprimorar ainda mais o cenário dos meus trabalhos.

Ingressei, a partir de 2014, no Grupo Editorial Nacional | GEN, holding fundada em 2007, que é líder no segmento de publicações e conteúdos CTP (científico, técnico e profissional), no Brasil. Possui em catálogo mais de 3.500 obras ativas, muitas das quais também em formato digital, nas áreas da saúde, jurídica, ciências exatas, humanas e sociais.

No âmbito jurídico, no qual se inserem minhas obras, o GEN está representado pelas Editoras

Forense e Método. A Forense é tão tradicional quanto as mais prestigiadas editoras jurídicas do Brasil, atuando há mais de um século, oferecendo um catálogo de mais de 450 obras jurídicas de autores consagrados e novos valores das letras do Direito. Foi pioneira na publicação em meio digital, além de apresentar a conceituada Revista Forense. O selo da Método se volta aos concursos públicos e OAB, com mais de 500 títulos e 17 anos de atividade.

Acredito em evolução, progresso e aprimoramento, motivo pelo qual me empenho, a cada nova obra, para apresentar ao leitor o melhor de meu estudo, raciocínio e doutrina. Esforço-me a corrigir erros, acolher críticas, repensar o Direito Penal e o Processo Penal diuturnamente, tecendo sempre novas edições das obras conhecidas com conteúdo destacado e aprimorado.

O leitor, que já me conhece, agora passará a obter as obras do Grupo Editorial Nacional, certo de que estará consagrando uma nova e promissora parceria no meio jurídico. Aquele que ainda terá contato com meus trabalhos, assim o fará diretamente por intermédio da tradicional e conceituada Editora Forense.

Nenhuma obra sofrerá solução de continuidade; ao contrário, todas serão devidamente reeditadas, com o mesmo espírito permanente: revistas, atualizadas e aumentadas. Permaneço fiel ao meu princípio de criticar o Direito propondo soluções e sugestões. Sou contrário à crítica pura e simples, sem alternativas concretas para a melhoria sistêmica das ciências criminais.

A minha parceria, a partir de 2014, com a Editora Forense pretende ratificar o ideal de inovação, certeza de conteúdo estudado e renovado, além de sedimentar o espaço para novas obras, sempre e cada vez mais.

Este é o perfil da 8.ª edição da obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas – vol. 2, renovada, revista e atualizada, com o selo da tradição Forense, pela progressista direção do Grupo Editorial Nacional.

Saúdo meus novos companheiros de editora nesta longa jornada pelas letras jurídicas, onde me encontro há mais de duas décadas.

Ao leitor, meu inestimável agradecimento pela confiança em mim estabelecida. São Paulo, maio de 2014. O autor

Tábua de Abreviaturas

Armas

Lei 10.826, de 2 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências (arts. 1.º a 37)

Colegiado em Organização Criminosa

Lei 12.694, de 24 de julho de 2012 – Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas (...) e dá outras providências (arts. 1.º, 2.º e 10)

Computador

Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências (arts. 12 a 16)

Criança e Adolescente

Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências (arts. 1.º e 2.º; 225 a 244; 262 e 263; 266 e 267)

Estrangeiro

Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 – Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências (arts. 1.º a 3.º; 27; 57 a 94; 125 a 128; 140 e 141)

Execução Penal Lei 7.210, de 1 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal (arts. 1.º a 204)

Falência

Lei 1.101, de 9 de fevereiro de 2005 – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (arts. 1.º a 4.º; 168 a 188; 192; 200 e 201)

Genocídio Lei 2.889, de 1.º de outubro de 1956 – Define e pune o crime de genocídio (arts. 1.º a 7.º)

Identificação Criminal

Lei 12.037, de 1.º de outubro de 2009 – Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5.º, inciso LVIII, da Constituição Federal (arts. 1.º a 9.º)

Índio Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre o Estatuto do Índio (arts. 56 a 59 e 68)

Juizados Especiais Criminais – JECRIM

Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências (arts. 1.º e 2.º; 60 a 97)

Lavagem de Capitais

Lei 9.613, de 3 de março de 1998 – Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências (arts. 1.º a 18)

Meio Ambiente

Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências (arts. 1.º a 82)

Organização Criminosa

Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências (arts. 1.º a 23 e 27)

Prisão Temporária Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989 – Dispõe sobre prisão temporária (arts. 1.º a 7.º)

Serviços de Telecomunicações

Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n. 8, de 1995 (arts. 183 a 185)

Sistema Financeiro

Lei 7.492, de 16 de junho de 1986 – Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências (arts. 1.º a 35)

Tortura Lei 9.455, de 7 de abril de 1997 – Define os crimes de tortura e dá outras providências (arts. 1.º a 4.º)

Trânsito Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312; 340 e 341)

Referências Bibliográficas

Índice Remissivo Obras do Autor

AC – Apelação Criminal

ADPF–Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Ap. – Apelação

Ap. Cív.–Apelação Civil

Ap. Crim.–Apelação Criminal

ADIn–Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ag – Agravo

AgExec.–Agravo em Execução

AgRg – Agravo Regimental

AI–Agravo de Instrumento

Ajuris–Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul BACEN–Banco Central do Brasil

BMJ–Boletim Mensal de Jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo

Bol. AASP–Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo

Bol. IBCCrim–Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Bol. TJSP–Boletim de Jurisprudência da Biblioteca do Tribunal de Justiça de São Paulo

C. – Câmara C–Código Civil cit.–citado (a) CJ–Conflito de Jurisdição

CLT–Consolidação das Leis do Trabalho

Cor. Parc.–Correição Parcial

CP–Código Penal

CPC–Código de Processo Civil CPP–Código de Processo Penal Crim. – Criminal

CT – Carta Testemunhável

CTN–Código Tributário Nacional Den. – Denúncia Des. – Desembargador

DJ–Diário da Justiça

DJU–Diário da Justiça da União ECA–Estatuto da Criança e do Adolescente

ED – Embargos Declaratórios EI – Embargos Infringentes

Emb. Div.–Embargos de Divergência

EV–Exceção da Verdade

Extr. – Extradição

HC–Habeas corpus Inq. – Inquérito Policial IUF–Incidente de Uniformização de Jurisprudência j.–Julgado em JC – Jurisprudência Catarinense JM – Jurisprudência Mineira

JSTF-Lex–Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal JSTJ–Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

JTJ-Lex – Julgados do Tribunal de Justiça (antiga Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São

Paulo – RJTJESP)

JUBI – Departamento Técnico de Jurisprudência e Biblioteca do Tribunal de Justiça de São Paulo

(boletim)

JUTACRIM-SP–Julgados do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo

JUTARS–Julgados do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul

LCP–Lei das Contravenções Penais LEP–Lei de Execução Penal LRF–Lei de Responsabilidade Fiscal

MI–Mandado de Injunção

Min. – Ministro MS–Mandado de Segurança m.v.–maioria de votos ob. – obra p. – página PE–Pedido de Extradição PT – Petição QC – Queixa-crime RA–Recurso de Agravo

RBCCrim.–Revista Brasileira de Ciências Criminais

RC – Reclamação

RDA–Revista de Direito Administrativo RDP–Revista de Direito Público

RDTJRJ–Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

RE – Recurso Extraordinário

Rec. – Recurso Criminal

Rec. Adm.–Recurso Administrativo rel. – Relator

REsp – Recurso Especial Rev. – Revisão Criminal

RF–Revista Forense

RHC–Recurso de Habeas Corpus

RISTF–Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

RJDTACRIM–Revista de Jurisprudência e Doutrina do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo

RJTAMG–Revista de Julgados do Tribunal de Alçada de Minas Gerais

RJTJ–Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça (ex.: RJTJSP, RJTJRS)

RJTJRJ–Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro RJTJRS–Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul RJTJSP–Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo

RMS–Recurso em Mandado de Segurança

RO–Recurso de Ofício RSE–Recurso em Sentido Estrito RSTJ–Revista do Superior Tribunal de Justiça

RT–Revista dos Tribunais

RTFR–Revista do Tribunal Federal de Recursos

RTJ–Revista Trimestral de Jurisprudência (STF) RTJE–Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados STF–Supremo Tribunal Federal STJ–Superior Tribunal de Justiça t. – Tomo T. – Turma TA–Tribunal de Alçada

TACRIM/RJ–Tribunal de Alçada Criminal do Rio de Janeiro TACRIM/SP–Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo

TAPR–Tribunal de Alçada do Paraná

TFR–Tribunal Federal de Recursos

TJ–Tribunal de Justiça

TJM–Tribunal de Justiça Militar

TJMG–Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJSP–Tribunal de Justiça de São Paulo

TP–Tribunal Pleno TRF–Tribunal Regional Federal VCP–Verificação de Cessação de Periculosidade v.u. – votação unânime

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências.

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

Art. 1.º O Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia

Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. 1

1. SINARM e valor fixado para registro da arma: cabe a este órgão controlar e fiscalizar o registro das armas de fogo existentes no país em mãos de particulares. Consequentemente, o mesmo se dá no tocante às regras para a concessão e renovação dos registros de posse e porte. Debate-se o caráter confiscatório do montante estabelecido para isso. Conferir: STF: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Taxa de renovação de cadastro de arma de fogo. 4. Indispensabilidade do efetivo exercício do poder de polícia. 5. Conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. 6. O SINARM, criado pelo art. 1.º da Lei 10.826/2003, com circunscrição em todo o território nacional, é órgão fiscalizatório atuante no registro e na renovação de registro de arma de fogo, cujas atividades são dispendiosas. 7. Razoabilidade do valor de R$ 30,0 (trezentos reais) por renovação de cadastro de uma arma, a ser realizada de três em três anos. 8. Ausência de efeito confiscatório. 9. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 664.722-AgR – RS, 2.ª T., rel. Gilmar Mendes, 14.05.2012).

Art. 2.º Ao SINARM compete: 1-A

I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; I – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; I – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;

IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;

V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo; VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;

(Parte 1 de 9)

Comentários