Direito processual penal

Direito processual penal

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Princípios Constitucionais:

"Todos os direitos e garantias aplicados ao processo, implícitos na constituição, ou nela expressos".

1Princípio do devido processo legal (art. 5°, LIV, CF)
2Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5°, LV, CF)

Contraditório (audiência bilateral) = comunicação obrigatória (as partes devem ser comunicadas do que acontece no processo) + reação possível (se a parte quiser se manifestar);

Ampla defesa = Defesa técnica: indisponível e irrenunciável. Autodefesa (direito de audiência, de presença e de postulação): disponível. A lei 1.900/09 criou o interrogatório por videoconferência.

3Princípio da presunção de inocência (art. 5°, LVII, CF)

O réu não será considerado culpado até o transito em julgado da sentença penal condenatória. Consequências: a) A prisão processual é excepcional; b) Uso de algemas é excepcional (Súmula Vinculante STF n. 1) ; c) Processos e inquéritos em andamento não configuram maus antecedentes.

4Princípio acusatório

Partes com papeis de defesa e acusação bem contornados, juiz imparcial e até mesmo inerte. O anverso do sistema inquisitivo no qual um só órgão acumula as funções de acusar e julgar.

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Aplicação da Lei Processual Penal:

Interpretação extensiva, pressupõe existência de norma. Aplicação analógica; utiliza-se como suplemento os princípios gerais do direito (admissibilidade das provas ilícitas pro reo, impossibilidade de coagir o réu a produzir prova contra si mesmo).

Tem aplicação diferente da lei penal no tempo. A Lei Penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. Para a lei processual vale o princípio do efeito imediato (tempus regit actum). A nova lei processual será aplicada a todos os processos em curso, não importando se beneficia ou não o réu. Ademais, os atos processuais já praticados permanecerão válidos. (art. 2° CPP). Segundo o art. 3° do CPP a lei processual admite analogia; interpretação extensiva; aplicação dos princípios gerais do direito.

Prazo penalPrazo processual penal

Contagem de Prazo

Conta o dia do começo Começa a contar no próximo dia útil (a partir da intimação ou citação, e não da juntada do mandado)

Improrrogável É prorrogável para o próximo dia útil

Inquérito Policial

Não é processo judicial, nem administrativo. É procedimento administrativo de cunho investigatório, presidido pela autoridade policial (delegado da polícia civil ou federal), destinado a produzir prova idônea e embasar a opinio delicti do titular da ação penal. Destinado ao titular da ação penal: MP, nos casos de ação penal pública; ou o titular do direito de queixa, nos casos de ação privada (ofendido, rep. legal, curador especial, parente).

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- Os processos têm relação jurídica, processo e contraditório; já o procedimento não tem contraditório. O investigado tem o direito de se fazer acompanhar pelo advogado, mas esta não participa de maneira incisiva, apenas acompanha e orienta o cliente. - O MP pode investigar, mas não presidir inquérito. A investigação do MP é diferente.

- Na delegacia se presta a notitia criminis, a queixa é a petição inicial da ação penal privada.

Características:

a) Escrito (art. 9° CPP); é possível produzir prova oral, mas esta deverá ser reduzida a termo (escrita) b) Oficioso – iniciado de ofício pela autoridade policial (nas ações penais públicas incondicionadas). Não se aplica às ações públicas condicionadas, nem às ações penais privadas. A ação penal pública condicionada carece de representação, e ação penal privada, de requerimento do ofendido; c) Indisponível – só será arquivado com autorização judicial, depois de manifestação do MP; mas ele poderá se recusar a abrir o inquérito, só não poderá encerrá-lo depois de instaurado. Da decisão do delegado que se recusa a instalar o inquérito cabe recurso administrativo para o "chefe de polícia" (secretário de segurança pública). d) Dispensável – no caso de o titular da ação penal ser possuidor de elementos de convicção suficientes para evidenciar a viabilidade da acusação. Também dispensável no JECrim; e) Discricionário: o delegado é quem decide que prova vai produzir. Exceções (obrigatoriedade de produzir a prova): quando houver requisições do MP ou do juiz; crimes que deixam vestígio (não transeunte). # desaparecendo os vestígios do crime, o exame de corpo de delito, pode ser substituído por outras provas. Para a doutrina esta substituição das provas é um exame de corpo de delito indireto.

f) Inquisitivo unilateral. Como não PE processo não é exigido contraditório e ampla defesa, ex. a presença do advogado no inquérito policial não é obrigatória.

Todos os direitos reservados à CS Tecnologia w.provasdaoab.com.br g) Sigiloso (art. 20 CPP). O inquérito policial não é sigiloso para algumas pessoas: - O próprio investigado;

- Juiz;

- Promotor de Justiça (art. 129 CF);

- Advogado (art. 7° do Estatuto da OAB), que tem sempre acesso aos autos e acesso ao preso. Súmula vinculante n.14 – o advogado tem sempre acesso aos autos da investigação. Contra ato ou decisão que desrespeita Súmula Vinculante, cabe reclamação para o STF. (art. 103- A, § 3° da CF). Se tiver em segredo de justiça, somente o advogado do acusado tem acesso, outros advogados não têm acesso. Se a prova ainda está sendo produzida, é possível negar acesso a todos. Súmula Vinculante 14, STF.

h) Autoritário: o inquérito é presidido por autoridade pública.

Indiciado maior de 18 e menor de 21 anos deve ter um curador. A falta de nomeação de um curador constitui mera irregularidade no inquérito policial, mas é ilegalidade que enseja relaxamento da prisão em flagrante. A capacidade civil nada tem a ver com a menoridade penal.

Existem inquéritos extrapoliciais: instaurado para apurar crime cometido por magistrado e por membro do MP. Outro bom exemplo é a CPI (comissão parlamentar de inquérito. Sobre a CPI:

pode decretar uma prisão: prisão em flagrante (prisão que qualquer um pode decretas); ode decretar a quebra do sigilo bancário e fiscal (dos dados);

Não pode decretar a interceptação telefônica (grampo) – só juiz pode. tiga fato certo e por prazo determinado;

Quórum para instauração da CPI: 1/3 de parlamentares de qualquer casa; Poder instrutório de juiz (pode produzir prova com um juiz); pode intimar testemunhas e requisitar documentos. ncerrada a CPI – o relatório é enviado ao MP.

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É possível a investigação criminal direta pelo membro do MP. Havendo justa causa para proposição da ação penal é dispensável o inquérito policial. A participação de membro do MP na fase investigatória não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia (Súmula 234 STJ).

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. Quando o interesse social ou a conveniência da investigação exigir é possível manter o indiciado em regime de incomunicabilidade, situação esta que não se estende ao MP, ao juiz e ao advogado. Inquérito policial militar, inquérito da polícia legislativa.

Início do Inquérito policial:

a) Crimes de ação penal pública incondicionada: de ofício pelo delegado (por uma portaria); mediante requisição (ordem) do MP ou do Juiz; por requerimento do ofendido ou de seu representante; por auto de prisão em flagrante; b) Crimes de ação pública condicionada: mediante representação do ofendido ou mediante requisição do Ministro da Justiça (raramente ocorre).

c) Crimes de ação privada: mediante requerimento do ofendido. *hipótese geral: pode começar mediante auto de prisão em flagrante.

Prazos para o encerramento do inquérito policial a) Normal: 10 dias sem prorrogação para réu preso (conta-se o dia do início); 30 dias prorrogáveis por mais 30 em caso de réu solto (não inclui o dia do início); b) Lei de Drogas: 30 dias para réu preso e 90 dias para réu solto, ambos prorrogáveis (uma vez por igual período); c) Justiça Comum federal: 15 dias prorrogados por mais 15, mesmo para réu preso;

Todos os direitos reservados à CS Tecnologia w.provasdaoab.com.br d) Crimes contra a economia popular: 10 dias estando o réu preso ou solto; e) Militar: 20 dias para réu preso e 40 dias para réu solto. Excesso de prazo para encerramento do inquérito * Quem prorroga o prazo do inquérito policial é o juiz.

Encerramento do IP

- Ao fim do inquérito policial, é feito um relatório, a história útil do procedimento. O relatório é encaminhado para o juiz. - Se o crime for de ação penal pública ele encaminha o inquérito ao MP; se for de ação penal privada, ele deixa em cartório aguardando a manifestação do ofendido. - Se o MP já tem provas da materialidade, propõe a ação penal, oferece a denúncia. Caso não haja provas suficientes, o MP pode requerer ao juiz que requisite diligências (reabrir o inquérito, o juiz não pode negar). O MP também pode pedir o arquivamento (o juiz pode não arquivar) o prazo para pedir o arquivamento é de 5 dias, se o réu estiver preso e 15 dias se estiver solto. * Sumula 524 do STF, esta súmula não se aplica quando o arquivamento se dá pela atipicidade do fato, caso em que a decisão gera coisa julgada material. Arquivado o inquérito por despacho do juiz a requerimento do MP, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas. - Se o juiz não concorda com o arquivamento ele envia o inquérito para o Procurador Geral de Justiça (chefe do MP Estadual). Se for na Justiça Federal ele envia o inquérito para a Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do MPF (LC 75/93). Eles podem concordar com o promotor e insistir no arquivamento (o juiz fica obrigado a arquivar) ou ele mesmo oferece a denuncia ou designa outro membro do MP para oferecer a denuncia (não pode designar o mesmo membro do MP que pediu o arquivamento – o membro do MP que for designado não pode se recusar a oferecer a denúncia).

a) Crimes de ação penal pública: o MP pode oferecer denúncia; requerer novas diligências; ou requerer o arquivamento dos autos do IP. Atenção: em geral a decisão judicial de arquivamento é irrecorrível, mas em casos de crimes contra

Todos os direitos reservados à CS Tecnologia w.provasdaoab.com.br a economia popular a decisão se sujeita ao reexame necessário (recurso de ofício); e no caso de contravenções penais a decisão pode ser impugnada através de recurso em sentido estrito, a ser interposto por qualquer do povo.

b) Crimes de ação penal privada: os autos do inquérito são enviados ao juízo competente, aguardando a iniciativa dos legitimados para o ajuizamento da queixa, no prazo decadencial de 6 meses; ou ainda podem ser os autos entregues ao titular de direito da queixa, mediante traslado, se assim o requerer. c) Trancamento do IP: o juiz ou Tribunal podem determinar a paralisação das investigações de inquéritos indevidamente instaurados (atipicidade ou extinta punibilidade).

O MP propõe o arquivamento ao juiz, se o juiz concorda esta arquivado, mas se descorda aplica-se o art. 28 CPP. Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. Qual o recurso cabível da decisão que determina o arquivamento do inquérito? Não cabe recurso.

Desarquivamento de IP a) Pode: se houver prova nova (substancialmente nova), Art. 18 e súmula 524 do STF. b) Exceção: não pode desarquivar se o fundamento for atipicidade da conduta.

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

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Vícios do inquérito policial Os vícios do inquérito não comprometem a ação penal ajuizada em decorrência dele.

Valor probatório no inquérito: Relativo, a prova que foi produzida no inquérito deve ser reproduzida na ação penal. No caso da prova produzida do inquérito não ser confirmada em juízo: a) Havendo outras provas, poderá ser utilizada para a condenação b) Se for prova única, em regra não poderá ser utilizada para a condenação, mas poderá ser assim utilizada caso seja uma prova cautelar (marcada pelo periculum in mora), antecipada (relevante e urgente) ou irrepetível. O contraditório para essas provas é diferido ou prorrogado. * A prova antecipada é colhida pelo juiz e permite o contraditório, de certa forma tem o periculum in mora. Ex. uma testemunha em estado terminal.

Incomunicabilidade do Indiciado

Art. 21, CPP. Doutrina amplamente majoritária entende inconstitucional este dispositivo.

Ainda que possível decretar a incomunicabilidade ela nunca seria aplicável com relação ao advogado.

RDD (REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO) A incomunicabilidade do art. 21 do CPP não foi recepcionada pela CF/8.

RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) – art. 52, LEP. – punição disciplinar imposta ao preso (tanto condenado como provisório), decretado pelo juiz de execução penal, por um prazo máximo de 360 dias, que pode ser prorrogado durante nova falta grave, por no máximo 1/6 da pena.

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Quando cabe o RDD: a) Crime doloso dentro do presídio; b) "Preso perigoso", que coloque em risco a sociedade ou presídio, mesmo preso; c) Envolvimento com crime organizado.

Características: a) Celas individuais; b) Duas visitas semanais (fora as crianças); c) Duas horas por dia de "banho de sol" (para sair da cela).

Ação Penal

Condições Gerais da Ação Penal:

a) Legit imid ad e “a d cau sam” – pertinência subjetiva para a ação, em tese as partes ocupam corretamente os pólos do processo. EX: o MP promove a ação penal privada, ou o réu era menor de 18 anos ao tempo do crime (neste caso tem como consequência a nulidade do processo, pois, está no art. 564, I do CPP); b) Interesse (processual) de agir; c) Possibilidade jurídica do pedido – ligada ao princípio da reserva legal, deve haver fato típico; d) Justa causa – significa a existência de suporte probatório mínimo para o oferecimento da denúncia: indícios de autoria e prova da existência da infração penal. Tem consequência a rejeição da denúncia art. 395 ou trancamento da ação penal.

Condições específicas da Ação Penal:

a) Representação do ofendido; b) Requisição do Ministro da Justiça.

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Obs.: a ausência de tipicidade e a extinção da punibilidade são matéria de absolvição sumária, e não de rejeição liminar da denúncia ou queixa.

aO legitimado ativo, quem promove é o MP;
bO veículo é a denúncia, cujos requisitos estão no Art. 41;
cPrincípios:

Ação penal pública

Obrigatoriedade = legalidade (presentes os pressupostos legais o MP deve denunciar).

Atenção: obrigatoriedade mitigada ou discricionariedade regrada: nos casos em que o MP verifica que há o direito a transação penal art. 76 da lei 9, pode não oferecer denuncia.

Divisibilidade Indisponibilidade Oficialidade/oficiosidade

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