Jurisprudência STF Penal e Processo Penal 2016

Jurisprudência STF Penal e Processo Penal 2016

(Parte 1 de 8)

2ª edição

Direito Penal e Processual Penal

Brasília 2016

Atualizada até o DJE de 1º de fevereiro de 2016 e o Informativo STF 814

2ª edição

Secretaria-Geral da Presidência Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Secretaria de Documentação Dimitri de Almeida Prado

Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência Juliana Viana Cardoso

Equipe técnica: Alessandra Correia Marreta, Ana Caroline Muniz Telles (estagiária), Elba Souza de Albuquerque e Silva Chiappetta, Heloisa Toledo de Assis Duarte, Ivson Brandão Faria Valdetaro, Juliana Aparecida de Souza Figueiredo, Priscila Heringer Cerqueira Pooter e Valquirio Cubo Junior

Produção editorial: Lilian de Lima Falcão Braga, Renan de Moura Sousa e Rochelle Quito

Revisão: Lilian de Lima Falcão Braga, Márcia Gutierrez Aben-Athar Bemerguy e Vitória Carvalho Costa

Capa, projeto gráfico e diagramação: Eduardo Franco Dias

Seção de Distribuição de Edições Maria Cristina Hilário da Silva Supremo Tribunal Federal, Anexo I-A, Cobertura, Sala C-624 Praça dos Três Poderes — 70175-900 — Brasília-DF livraria.cdju@stf.jus.br Fone: (61) 3217-4780

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).

Coletânea temática de jurisprudência : Direito Penal e Processual Penal [recurso eletrônico] / Supremo Tribunal Federal. – 2. ed. – Brasília : Secretaria de Documentação, Supremo Tribunal Federal, 2016.

834 p. Atualizada até o DJE de 1º de fevereiro de 2016 e o Informativo STF 814.

Modo de acesso: <http://w.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoTematica/ anexo/CTJ_Direito_Penal.pdf>.

ISBN: 978-85-61435-73-8

1. Tribunal Supremo, jurisprudência, Brasil. 2. Direito Penal, coletânea, jurisprudência, Brasil. 3. Direito Processual Penal, coletânea, jurisprudência, Brasil. I Título.

CDD-341.5

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Supremo Tribunal Federal — Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal)

Su pre mo Tribunal Federal

Mi nis tro Enrique RICARDO LEWANDOWSKI (16-3-2006), Presidente Mi nis tra CÁRMEN LÚCIA Antunes Rocha (21-6-2006), Vice -Presidente Mi nis tro José CELSO DE MELLO Filho (17-8-1989), Decano Mi nis tro MARCO AURÉLIO Mendes de Farias Mello (13-6-1990) Mi nis tro GILMAR Ferreira MENDES (20-6-2002) Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23-10-2009) Ministro LUIZ FUX (3-3-2011) Ministra ROSA Maria WEBER Candiota da Rosa (19 -12 -2011) Ministro TEORI Albino ZAVASCKI (29-1-2012) Ministro Luís ROBERTO BARROSO (26-6-2013) Ministro Luiz Edson Fachin (16-6-2015)

O Supremo Tribunal Federal, como guardião máximo da Constituição, tem uma imensa responsabilidade ao exercer sua jurisdição em matéria penal, tema dos mais sensíveis à sociedade. O dever de preservar, nos processos judiciais, as liberdades e garantias individuais em consonância com o texto constitucional e com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário confere um caráter paradigmático às decisões da Corte, órgão de cúpula do Poder Judiciário no País.

A Coletânea Temática de Jurisprudência foi concebida com o propósito de aprimorar a divulgação da produção jurídica do Supremo Tribunal Federal, partindo de criteriosa seleção da jurisprudência da Corte. Sua grande virtude está em propiciar ao público em geral um conhecimento mais analítico sobre os temas nela tratados, o que requer constantes atualizações.

Desde a criação do primeiro diploma penal brasileiro, em 1830, então denominado Código Criminal do Império, passando pelo Código de 1890, até chegar ao de 1940, atualmente em vigor, com todos os acréscimos e alterações posteriores, a legislação penal do Brasil tem evoluído sempre na direção de oferecer aos seus concidadãos normas de regulamentação social adequadas aos mais diferentes contextos da realidade por eles vivenciada. A jurisprudência que se constrói a partir do confronto entre o dispositivo literal em abstrato e as peculiaridades de cada caso concreto dá a medida do momento histórico em que exsurge e se mostra necessária para o balizamento e a evolução da atuação estatal em termos de controle normativo da sociedade.

Esta 2ª edição do volume Direito Penal e Processual Penal da Coletânea Temática de Jurisprudência busca adequar a obra aos mais recentes posicionamentos da Suprema Corte sobre o assunto, possibilitando ao cidadão e à comunidade jurídica o acesso à informação de forma sistematizada e direta. Para isso, mais uma vez, contou com a participação da Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência, responsável pela atualização e revisão do texto, pela concepção do formato e pela diagramação do livro.

Brasília, junho de 2016 Ministro Ricardo Lewandowski Presidente do Supremo Tribunal Federal

A Coletânea Temática de Jurisprudência: Direito Penal e Processual Penal divulga a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Compõe-se de trechos de decisões monocráticas ou de acórdãos, além de Informativos STF, os quais são elaborados com base nos julgamentos já concluídos pelo Tribunal, mas com acórdãos ainda não publicados. O critério para seleção da jurisprudência constituinte do livro é a pertinência diretamente verificada com os tópicos elencados no sumário.

Esta 2ª edição foi atualizada com os julgados do Tribunal publicados no Diário da Justiça Eletrônico de até 1º de fevereiro de 2016 ou disponibilizados até o Informativo STF 814, referente à semana de 10 a 19 de fevereiro de 2016. Além disso, a obra foi totalmente revisada. Nesse processo, cada um dos comentários temáticos passou por reavaliação quanto à atualidade e à adequação, a fim de se conferir ao novo impresso maior concisão e assertividade.

Ordenação

As anotações referentes a cada tema foram assinaladas conforme a seguinte ordem de preferência: Súmulas Vinculantes e Súmulas, em ordem decrescente, seguidas das decisões selecionadas, ordenadas por data de julgamento, com a transcrição das mais recentes antes das mais antigas.

Excetuam-se ao critério cronológico os precedentes que sucedem notas explicativas. Estas tratam dos casos em que o pensamento consolidado recebeu alteração ou foi pacificado no Tribunal. Tais precedentes estão nas primeiras posições de cada tópico.

A regra geral de ordenação também não se aplica aos julgamentos concluídos com base em legislação alterada ou revogada. Igualmente antecedidos de notas explicativas, os excertos dessas decisões foram deslocados para as últimas posições do assunto a que se referem.

Informações sobre os julgamentos

A cada trecho de julgamento ou de Informativo STF sucede o registro de dados que identificam o respectivo processo: classe e número, nome do ministro relator e/ou prolator da decisão citada, data de julgamento, órgão julgador e data de publicação no DJ/DJE ou Informativo STF. Os julgados com repercussão geral em que já tenha havido decisão de mérito estão identificados com o símbolo RG logo após a data de publicação ou o Informativo STF.

Eventualmente os precedentes vêm apostos de informações de outros julgamentos que corroborem o entendimento da decisão colacionada, dela divirjam ou com ela guardem alguma afinidade. Essas referências, também ordenadas segundo o critério cronológico da data de julgamento, estão identificadas, respectivamente, como “no mesmo sentido”, “em sentido contrário” e “vide”, conforme descritas na lista de siglas, abreviaturas e notações.

Editoração

A 2ª edição da obra Coletânea Temática de Jurisprudência: Direito Penal e Processual

Penal foi produzida em consonância com as novas regras ortográficas, vigentes no Brasil desde 2009. Os textos nela contidos foram padronizados e revisados segundo diretrizes de ordem editorial da Secretaria de Documentação do STF. Cabe ressalvar que, no processo de normalização do conteúdo do livro, cuidou-se de não alterar o sentido de nenhum dos textos transcritos.

Publicações eletrônicas

Conheça as demais publicações produzidas pelo Supremo Tribunal Federal. Elas estão disponíveis para download no site do Tribunal, no endereço: w.stf.jus.br. Veja no infográfico a seguir o modo de acesso:

Você pode colaborar com esta obra. Envie comentários ou sugestões para o e-mail: preparodepublicacoes@stf.jus.br

Esta obra é atualizada periodicamente e está disponível no endereço: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoTematica/anexo/DirPenal_ ProcPenal.pdf

Siglas, abreviaturas e notações 13 Princípios Penais e Processuais Penais 15

Princípio da Ampla Defesa 19 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 28 Princípio da Identidade Física do Juiz 31 Princípio da Individualização da Pena 32 Princípio da Insignificância 36 Princípio da Isonomia 59 Princípio da Legalidade 61 Princípio da Motivação 64 Princípio da Não Autoincriminação 70 Princípio da Non Reformatio In Pejus 73 Princípio da Presunção de Inocência 7 Princípio da Publicidade 85 Princípio da Razoável Duração do Processo 86 Princípio do Contraditório 94 Princípio do Devido Processo Legal 98 Princípio do Juiz Natural 103 Princípio do Non Bis In Idem 106

Aplicação da Lei Penal 1 Dolo / Culpa 124 Imputabilidade 129 Concurso de Pessoas 131 Pena Restritiva de Direito 137 Multa 140 Substituição da Pena 142 Circunstâncias Judiciais 147

Qualificadoras 159 Privilégios 163 Agravantes 165 Atenuantes 170 Causas de Aumento de Pena 174 Causas de Diminuição de Pena 179 Concurso de Crimes 186

Concurso Formal 186 Concurso Material 188 Crime Continuado 190

Suspensão Condicional da Pena 197 Efeitos da Condenação 200 Execução da Pena 205

Comutação da Pena 218 Detração da Pena 220 Execução Provisória da Pena 221 Livramento Condicional da Pena 223 Regime de Cumprimento da Pena 226

Medida de Segurança 241 Extinção da Punibilidade 243

Anistia / Graça / Indulto 248 Prescrição 251

Crimes em Espécie 265

Crimes contra a Pessoa 271

Crimes contra a Vida 271 Crimes contra a Honra 274

Crimes contra o Patrimônio 280 Crimes contra a Dignidade Sexual 291 Crimes contra a Fé Pública 296 Crimes contra a Administração Pública 301

Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral 301 Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral 311 Crimes Praticados contra a Administração da Justiça 318

Armas 320 Criança e Adolescente 331 Crime Hediondo 339 Crimes de Responsabilidade 342 Drogas 347 Falência 368 Lavagem de Capitais 371

Licitação 377 Meio Ambiente 380 Ordem Tributária, Ordem Econômica e Relações de Consumo 384 Previdência Social 392 Sistema Financeiro Nacional 397 Trânsito 403 Violência Doméstica 408

Contravenção Penal 412 Direito Penal do Trabalho 415 Direito Penal Eleitoral 417 Direito Penal e Processual Penal Militar 423 Inquérito Policial 452 Inquérito Judicial 463 Ação Penal 464 Denúncia 479 Queixa 500 Competência / Jurisdição 502

Conexão / Continência 529 Exceções / Suspeição / Impedimento 534 Prerrogativa de Função 540 Prevenção 548

Direito de Defesa 550

Autodefesa 556 Defesa Preliminar 560 Defesa Técnica 563 Resposta à Acusação 571 Sustentação Oral 572

Provas 577

Diligência 583 Interceptação Telefônica 586 Interrogatório 594 Perícia 601 Prova Documental 603 Prova Ilícita 604 Prova Testemunhal 612

Ministério Público 618 Prisão 626

Prisão Domiciliar 630 Prisão em Flagrante 632 Prisão Preventiva 635

Prisão Temporária 660

Liberdade Provisória 662 Medidas Cautelares Diversas da Prisão 6 Atos de Comunicação Processual 670

Carta de Ordem 670 Carta Precatória 670 Carta Rogatória 671 Citação 672 Intimação 675 Notificação 687

Prazos 688 Tribunal do Júri 697

Competência 702 Nulidades 706 Plenitude de Defesa 710 Pronúncia 711 Quesitação 716 Recursos 719 Sigilo das Votações 722 Soberania dos Veredictos 722

Nulidades 726 Recursos 751 Revisão Criminal 769 Habeas Corpus 773 Questões Diversas 812 Tratados Internacionais 816 Juizado Especial Criminal 820

Suspensão Condicional do Processo — Sursis Processual 823 Transação Penal 828 Tribunal Penal Internacional 832

= No mesmo sentido ≠ Em sentido contrário 1ª T Primeira Turma 2ª T Segunda Turma AC Ação Cautelar ac. Acórdão ACO Ação Cível Originária ADC Ação Declaratória de

Constitucionalidade

ADI Ação Direta de

Inconstitucionalidade

ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

AgR Agravo Regimental AI Agravo de Instrumento AImp Arguição de Impedimento AO Ação Originária AP Ação Penal ArE Recurso Extraordinário com

Agravo

CB Constituição do Brasil C Conflito de Competência CF Constituição Federal CJF Conselho da Justiça Federal CNJ Conselho Nacional de Justiça CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CPF Cadastro de Pessoas Físicas

CPI Comissão Parlamentar de

Inquérito

CPM Código Penal Militar CPMI Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal

Militar

Crfb Constituição da República

Federativa do Brasil

CTB Código de Trânsito Brasileiro CTN Código Tributário Nacional CTPS Carteira de Trabalho e

Previdência Social dec. Decisão DJ Diário da Justiça DJE Diário da Justiça Eletrônico DL Decreto-Lei EC Emenda Constitucional ECA Estatuto da Criança e do

Adolescente

ED Embargos de Declaração EDj Embargos de Declaração

Julgados

EDv Embargos de Divergência EI Embargos Infringentes EP Execução Penal ES Exceção de Suspeição

Ext Extradição Extn Extensão FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

GFIP Guia de Recolhimento do

FGTS e Informações à Previdência Social

HC Habeas Corpus Ibama Instituto Brasileiro do Meio

Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis icms Imposto sobre Circulação de

Mercadorias e Serviços

Inq Inquérito INSS Instituto Nacional do Seguro

Social

IPI Imposto sobre Produtos

Industrializados j. Julgamento em LC Lei Complementar LCP Lei de Contravenções Penais LEP Lei de Execução Penal LICC Lei de Introdução ao

Código Civil

Loman Lei Orgânica da Magistratura

Nacional lrf Lei de Responsabilidade Fiscal MC Medida Cautelar min. Ministro MP Medida Provisória MPF Ministério Público Federal MPM Ministério Público Militar MPU Ministério Público da União MS Mandado de Segurança OAB Ordem dos Advogados do

Brasil

ONU Organização das Nações

Unidas

P Plenário p/ para Pet Petição

PGR Procurador-geral da

República/Procuradoria- Geral da República

PPE Prisão Preventiva para

Extradição

PrisDom Prisão Domiciliar ProgReg Progressão de Regime QO Questão de Ordem Rcl Reclamação RE Recurso Extraordinário Refis Programa de Recuperação

Fiscal rel. Relator Rg Repercussão Geral RHC Recurso em Habeas Corpus RISTF Regimento Interno do

Supremo Tribunal Federal

RISTJ Regimento Interno do

Superior Tribunal de Justiça

RISTM Regimento Interno do

Superior Tribunal Militar

RMS Recurso em Mandado de

Segurança

Rp Representação RvC Revisão Criminal STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça STM Superior Tribunal Militar SUS Sistema Único de Saúde TCU Tribunal de Contas da União TJ Tribunal de Justiça TJDFT Tribunal de Justiça do

Distrito Federal e Territórios

TrabExt Trabalho Externo TRE Tribunal Regional Eleitoral TRF Tribunal Regional Federal TSE Tribunal Superior Eleitoral vide Julgados que especificam, excepcionam ou complementam a regra

15sumário

(...) no caso dos autos, as instâncias precedentes recusaram o pedido defensivo de incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 1.343/2006 sob o fundamento de inexistir prova da primariedade do acusado. Incorrendo, assim, numa indisfarçável inversão do ônus da prova e, no extremo, na nulificação da máxima que operacionaliza o direito à presunção de não culpabilidade: in dubio pro reu. Preterição, portanto, de um direito constitucionalmente inscrito no âmbito de tutela da liberdade do indivíduo. [HC 97.701, rel. min. Ayres Britto, j. 3-4-2012, 2ª T, DJE de 21-9-2012.] O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o CPP prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239 como “a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”. [HC 103.118, rel. min. Luiz Fux, j. 20-3-2012, 1ª T, DJE de 16-4-2012.] Reconhecimento da falta grave que implicou a perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. (...) A nova redação conferida pela Lei 12.433/2011 ao art. 127 da LEP limita ao patamar máximo de 1/3 a revogação do tempo a ser remido. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. [RHC 109.847, rel. min. Dias Toffoli, j. 2-1-201, 1ª T, DJE de 6-12-201.] =HC 10.040, rel. min. Gilmar Mendes, j. 8-1-201, 2ª T, DJE de 29-1-201 Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do direito penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. [HC 96.370, rel. min. Cármen Lúcia, j. 18-10-2011, 1ª T, DJE de 2-3-2012.] A Lei 12.403/2011, na parte em que alterou o quantum da pena máxima para concessão de fiança, é nitidamente processual e por isso se aplica o princípio do tempus regit actum, não o da retroatividade da lei penal mais benéfica. [ARE 644.850 ED, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18-10-201, 2ª T, DJE de 4-1-201.] princípios penais e processuais penais

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