Estatuto da Crianca e do Adolescente -Doutrina e Jurisprudência- Valter Kenji Ishida - 2015

Estatuto da Crianca e do Adolescente -Doutrina e Jurisprudência- Valter Kenji...

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16a EDIÇÃO ATUALIZADA

Inclui comentários à Resolução no 163, de 13 de março de 2014, do Conanda (abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente), à Lei no 12.962, de 8 de abril de 2014 (direito à convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade), à Lei no 12.695, de 23 de abril de 2014, à Lei no 13.010, de 26 de junho de 2014 (Lei da Palmada), e à Portaria MJ no 368, de 1 de fevereiro de 2014 (classificação indicativa de obras audiovisuais)

Estatuto da Criança e do Adolescente

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Válter Kenji Ishida

Estatuto da Criança e do Adolescente

Doutrina e Jurisprudência

Inclui comentários à Resolução nº 163, de 13 de março de 2014, do

Conanda (abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente), à Lei nº 12.962, de 8 de abril de 2014 (direito à convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade), à Lei nº 12.695, de 23 de abril de 2014, à Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 (Lei da Palmada) e à Portaria MJ nº 368, de 1 de fevereiro de 2014 (classificação indicativa de obras audiovisuais)

SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2015

© 1998 by Editora Atlas S.A.

1. ed. 1998; 2. ed. 2000; 3. ed. 2001; 4. ed. 2003; 5. ed. 2004; 6. ed. 2005; 7. ed. 2006; 8. ed. 2006; 9. ed. 2008; 10. ed. 2009; 1. ed. 2010; 12. ed. 2010; 13. ed. 201; 14. ed. 2012; 15. ed. 2014; 16. ed. 2015

Capa: Zenário A. de Oliveira Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Ishida, Válter Kenji

Estatuto da criança e do adolescente : doutrina e jurisprudência / Válter Kenji Ishida. – 16. ed. – São Paulo : Atlas, 2015.

Bibliografia. ISBN 978-85-224-9345-6 ISBN 978-85-224-9346-3 (PDF)

1. Menores – Jurisprudência – Brasil 2. Menores – Leis e legislação – Brasil I. Título.

98-2237 CDU-347.157.1(81)(094)

Índices para catálogo sistemático:

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À minha esposa, Rose, pela inspiração e apoio pelos vários dias dedicados a este trabalho; espero que você compreenda a minha paixão pela profissão de escritor.

Aos meus filhos Eric e Luísa, que me perdoem pelos vários dias de trabalho na biblioteca; que vivam e sigam seus propósitos de vida (darma).

Sumário

Apresentação, xiii Nota à 16ª Edição, xv O Trabalho dos Profissionais na Área da Infância e Juventude, xvii O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), 1 LIVRO I – PARTE GERAL (ARTS. 1º – 85), 2 Título I – Das Disposições Preliminares (arts. 1º – 6º), 2

Título I – Dos Direitos Fundamentais (arts. 7º – 69), 2

Capítulo I – Do direito à vida e à saúde (arts. 7º – 14), 2 Capítulo I – Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade (arts. 15 – 18), 38 Capítulo I – Do direito à convivência familiar e comunitária (arts. 19 – 52), 4

Seção I – Disposições gerais (arts. 19 – 24), 4 Seção I – Da família natural (arts. 25 – 27), 74 Seção I – Da família substituta (arts. 28 – 52), 82

Subseção I – Disposições Gerais (arts. 28 – 32), 82 Subseção I – Da Guarda (arts. 3 – 35), 89 Subseção I – Da Tutela (arts. 36 – 38), 104 Subseção IV – Da Adoção (arts. 39 – 52), 109

Capítulo IV – Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer (arts. 53 – 59), 160

Capítulo V – Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho (arts. 60 – 69), 175

Título I – Da Prevenção (arts. 70 – 85), 185 Capítulo I – Disposições gerais (arts. 70 – 73), 185 viii Estatuto da Criança e do Adolescente • Ishida

Capítulo I – Da prevenção especial (arts. 74 – 85), 189

Seção I – Da informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos (arts. 74 – 80), 189

Seção I – Dos produtos e serviços (arts. 81 – 82), 201 Seção I – Da autorização para viajar (arts. 83 – 85), 206

LIVRO I – PARTE ESPECIAL (ARTS. 86 – 258), 215

Título I – Da Política de Atendimento (arts. 86 – 97), 215

Capítulo I – Disposições gerais (arts. 86 – 89), 215 Capítulo I – Das entidades de atendimento (arts. 90 – 97), 219

Seção I – Disposições gerais (arts. 90 – 94), 219 Seção I – Da fiscalização das entidades (arts. 95 – 97), 226

Título I – Das Medidas de Proteção (arts. 98 – 102), 230

Capítulo I – Disposições gerais (art. 98), 230 Capítulo I – Das medidas específicas de proteção (arts. 9 – 102), 238

Título I – Da Prática de Ato Infracional (arts. 103 – 128), 253

Capítulo I – Disposições gerais (arts. 103 – 105), 253 Capítulo I – Dos direitos individuais (arts. 106 – 109), 269 Capítulo I – Das garantias processuais (arts. 110 – 1), 279 Capítulo IV – Das medidas socioeducativas (arts. 112 – 125), 287

Seção I – Disposições gerais (arts. 112 – 114), 288 Seção I – Da advertência (art. 115), 293 Seção I – Da obrigação de reparar o dano (art. 116), 294 Seção IV – Da prestação de serviços à comunidade (art. 117), 298 Seção V – Da liberdade assistida (arts. 118 – 119), 300 Seção VI – Do regime de semiliberdade (art. 120), 304 Seção VII – Da internação (arts. 121 – 125), 306 Capítulo V – Da remissão (arts. 126 – 128), 325

Título IV – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (arts. 129 – 130), 337

Título V – Do Conselho Tutelar (arts. 131 – 140), 340

Capítulo I – Disposições gerais (arts. 131 – 135), 340 Capítulo I – Das atribuições do conselho (arts. 136 – 137), 347 Capítulo I – Da competência (art. 138), 351 Capítulo IV – Da escolha dos conselheiros (art. 139), 351 Capítulo V – Dos impedimentos (art. 140), 353

Sumário ix

Título VI – Do Acesso à Justiça (arts. 141 – 224), 354

Capítulo I – Disposições gerais (arts. 141 – 144), 354 Capítulo I – Da justiça da infância e da juventude (arts. 145 – 151), 359

Seção I – Disposições gerais (art. 145), 359 Seção I – Do juiz (arts. 146 – 149), 360 Seção I – Dos serviços auxiliares (arts. 150 – 151), 397

Capítulo I – Dos procedimentos (arts. 152 – 197), 399

Seção I – Disposições gerais (arts. 152 – 154), 399 Seção I – Da perda e da suspensão do poder familiar (arts. 155 – 163), 408 Seção I – Da destituição da tutela (art. 164), 427 Seção IV – Da colocação em família substituta (arts. 165 – 170), 429

Seção V – Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente (arts. 171 – 190), 440

Seção VI – Da apuração de irregularidades em entidade de atendimento (arts. 191 – 193), 504

Seção VII – Da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente (arts. 194 – 107), 509

Seção VIII – Da habilitação de pretendentes à adoção (arts. 197-A – 197-E), 517

Capítulo IV – Dos recursos (arts. 198 – 199), 520 Capítulo V – Do Ministério Público (arts. 200 – 205), 540 Capítulo VI – Do advogado (arts. 206 – 207), 557

Capítulo VII – Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos (arts. 208 – 224), 561

Título VII – Dos Crimes e das Infrações Administrativas (arts. 225 – 258), 593

Capítulo I – Dos crimes (arts. 225 – 244), 593

Seção I – Disposições gerais (arts. 225 – 227), 593 Seção I – Dos crimes em espécie (arts. 228 – 244-B), 596 Capítulo I – Das infrações administrativas (arts. 245 – 258), 656

Disposições Finais e Transitórias (arts. 259 – 267), 703 Anexo I, 714 Anexo I, 724 Bibliografia, 769

Abreviaturas

Acív: Apelação Cível

AI: Agravo de Instrumento

C: Código Civil

C. Esp.: Câmara Especial

CF: Constituição Federal CLT: Consolidação das Leis do Trabalho

Conf. Comp.: Conflito de Competência

CPC: Código de Processo Civil CM: Código de Menores CT: Conselho Tutelar

Des.: Desembargador ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente

FOPEJISP: Fórum Permanente de Estudos dos Juízes da Infância e Juventude do Estado de São Paulo

Jurisp.: Jurisprudência

LTE: Lei Tutelar Educativa (direito penal juvenil português) MP: Ministério Público 1º TACivSP: Primeiro Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo (extinto)

Rel.: Relator

REsp: Recurso Especial RSTJ: Revista do Superior Tribunal de Justiça ST: Setor Técnico xii Estatuto da Criança e do Adolescente • Ishida

STJ: Superior Tribunal de Justiça STF: Supremo Tribunal Federal

TACRIM-SP: Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (extinto)

TJDF: Tribunal de Justiça do Distrito Federal TJMG: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais TJMT: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso TJPR: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná TJRJ: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJRS: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul TJSC: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina TJSP: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TST: Tribunal Superior do Trabalho

Apresentação

Wagner Rocha D’Angelis, no introito de seu magnífico trabalho Direitos humanos: a luta pela justiça, editado pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz, São Paulo, 1989, bem sintetiza as três gerações desses direitos: a primeira, relativa às prerrogativas decorrentes dos princípios da liberdade, tendo sido indubitavelmente, em face do Estado, uma etapa fundamental na evolução histórica e conceitual dos mesmos direitos humanos, mas não a única ou bastante por si só, mesmo porque, à medida que a sociedade se transforma, surge um novo elenco de aspirações e se produz um novo estado de consciência que implica novas exigências para a satisfação das necessidades básicas do ser humano.

E, na esteira do dinamismo dos indeclináveis direitos humanos, surge um novo estágio ou etapa a ser vencida, mais precisamente a segunda geração de direitos, cujo princípio fundamental é a igualdade, ou seja, a conquista de oportunidades iguais de todos os titulares de direitos, no sentido de reivindicarem sua observância, meios que o Estado deve oferecer.

Finalmente, no que concerne à chamada terceira fase, consoante a didática exposição do autor ora citado, cuida-se de traçar as políticas e diretrizes para se tutelarem os direitos conquistados e o aperfeiçoamento dos instrumentos colocados à disposição dos povos de todo o mundo, sobretudo quando se tem em conta que a barreira a vencer é a da fome, pobreza, subdesenvolvimento, que os leva a viver em países “pobres” ou em países “ricos”.

E conclui Wagner D’Angelis, nesse aspecto, que “tais direitos dos povos podem servir às transformações imprescindíveis na conjuntura mundial, à medida que se consolidem como instrumento de moralidade política internacional, favorecendo o desenvolvimento de relações equânimes, pacíficas, solidárias”.

E é exatamente nesse contexto que se insere o Estatuto da Criança e do Adolescente em nosso país. Ou seja, um instrumento de tutela moderno, decorrente das diretrizes traçadas em termos de direitos humanos, e voltado para a realização da lídima justiça em face de tão relevante setor da sociedade.

xiv Estatuto da Criança e do Adolescente • Ishida

Todavia, entre a letra fria da lei, de um lado, e sua efetiva implementação e interpretação, com vista na solução dos graves conflitos que o mencionado estatuto tem como objeto de tutela, há uma grande distância.

Daí a importância do testemunho de uma vivência prática, como a retratada neste imprescindível compêndio, trazido a lume pelo jovem e dedicado Promotor de Justiça Válter Kenji Ishida.

Com efeito, a referida obra, um verdadeiro manual ora oferecido a todos quantos se dedicam ao tema enfocado, traz desde as lições doutrinárias dos intérpretes do Estatuto da Criança e do Adolescente, até o repositório mais recente de jurisprudência, passando até mesmo por formulários e outros instrumentos de atuação pragmática, tudo como reflexo daquela vivência.

Dessa forma, há uma conjugação perfeita entre a thesis e a praxis, instrumentos fundamentais para análise e encaminhamento efetivo e eficaz das soluções para as questões práticas que se venham a apresentar nos juizados de infância e juventude.

O mercado livreiro, portanto, carecia de uma obra dessa envergadura, sobretudo em face dos aspectos focados, e certamente ela servirá como manual de constante consulta aos operadores do direito menorista.

JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO Procurador de Justiça

Nota à 16ª Edição

Nesta 16ª edição, realizamos algumas modificações na obra.

Incluímos comentários sobre caso decidido pelo STJ em que se vedava autorização manuscrita para viagem de genitor para que o outro genitor viajasse com o menor. Nesse sentido, tecemos comentário crítico a essa decisão.

Também atualizamos as constantes modificações sobre a admissão da alteração da competência por lei estadual para julgamento dos crimes contra criança ou adolescente.

Nesse universo de alterações das decisões menoristas, também estudamos a restrição do julgamento antecipado da lide no caso de destituição do poder familiar. Isso na hipótese de genitor que esteja em local certo e no caso de estar recolhido em estabelecimento carcerário.

Em tema de direito de família, analisamos a crescente aceitação da paternidade socioafetiva por nossos tribunais.

Igualmente citamos decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da vedação do tratamento mais gravoso ao adolescente infrator no confronto com o maior imputável (HC nº 119.160/SP, rel. Min. Roberto Barroso, j. 9.4.2014). Sobre a matéria infracional, destacamos a necessidade de alteração da rotulação de ato com violência ou grave ameaça para ato revestido de gravidade.

A respeito das infrações administrativas pertinentes, atualizamos a referência à Portaria do Ministério da Justiça (atualmente a de nº 368, de 1 de fevereiro de 2014), que cuida da classificação indicativa. Também nessa tema, rediscutimos a questão da fixação da multa.

Por fim, inserimos a Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 (Lei de Palmada), incluindo a responsabilidade dos pais, responsáveis, professores sobre castigos físicos e tratamento cruel ou desumano impostos a crianças e adolescentes, vedando essa forma de correção.

xvi Estatuto da Criança e do Adolescente • Ishida

Agradecemos a acolhida desta obra, o que nos permite a intensa pesquisa e atualização desse dinâmico “Direito da Infância e da Juventude”. Acrescentamos que também estamos lançando a segunda edição do nosso Infração administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente, um estudo mais aprofundado sobre as infrações do ECA.

O Autor

O Trabalho dos Profissionais na Área da Infância e Juventude

O trabalho do Promotor de Justiça e do Juiz de Direito, na Vara da Infância e

Juventude, mais que em outras varas, deve estar embasado de cunho prático na adoção de medidas.

Este pensamento vai ao encontro do sugerido por Cândido Rangel Dinamarco (1994), em sua obra A instrumentalidade do processo. Sim, porque quando o cidadão se dirige ao Fórum, necessita, na maioria dos casos, de medidas rápidas que tragam soluções aos conflitos existentes. É certo que existem medidas que necessitam de certas cautelas, mas a maioria permite um procedimento mais célere. Veja, por exemplo, o sucesso da Lei dos Juizados Especiais tanto na área cível como criminal (Lei nº 9.099/95).

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