Info 748 STF

Info 748 STF

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Informativo 748-STF (13/06/2014) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1

Márcio André Lopes Cavalcante

Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista ou adiamentos: ADPF 165/DF, RE 591797/SP, RE 626307/SP, RE 631363/SP, RE 632212/SP, RE 795567/PR.

Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: HC 114456/SP, AI 747402 AgR/BA, RE 222239 AgR/RJ.

Constitucional União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação buscando assegurar gratificação a policial civil do DF.

Direito Administrativo Inconstitucionalidade da ascensão e transposição.

Direito Eleitoral Constitucionalidade do art. 4º da Lei 9.504/97.

Direito Processual Civil União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação buscando assegurar gratificação a policial civil do DF.

Direito Processual Penal Magistrado que julgou PAD contra o réu não está impedido de julgar o processo criminal sobre os mesmos fatos.

Competência para o processamento de crimes dolosos contra a vida praticados no contexto de violência doméstica.

Progressão de regime para estrangeiro que cumpre pena no Brasil e que está aguardando o cumprimento da extradição.

Direito Tributário Lei estadual não pode exigir garantia de empresa inadimplente para que esta emita nota fiscal.

União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação buscando assegurar gratificação a policial civil do DF

A ação proposta com o objetivo de assegurar o pagamento de gratificação a policiais civis do Distrito Federal deverá ser proposta contra a União e o DF em litisconsórcio passivo, sendo, portanto, julgada pela Justiça Federal. Isso porque compete à União organizar e manter (custear) a polícia civil, a polícia militar e os bombeiros do DF, possuindo, assim, interesse na demanda (art. 21, XIV, da CF/8).

STF. 1ª Turma. RE 275438/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 27/5/2014.

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Imagine a seguinte situação adaptada: João é policial civil no Distrito Federal e quer ajuizar uma ação pedindo o pagamento de determinada gratificação que entende devida.

Quem deverá figurar no polo passivo? De quem será a competência para julgar essa demanda? A ação deverá ser proposta contra a União e o Distrito Federal. Como a União irá figurar no polo passivo, esta demanda será julgada pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/8.

Por que a União figura no polo passivo? Segundo o art. 21, XIV, da CF/8, compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Isso significa que a União, além de ter a competência para editar leis organizando essas carreiras, tem também o ônus financeiro de mantê-las. Repare que a CF/8 fala em “organizar e manter” as polícias e os bombeiros do DF. Ora, se o ônus financeiro de manter a polícia civil do DF pertence à União, consequentemente, as ações propostas com o objetivo de aumentar esse ônus são de interesse da União e devem ser julgadas pela Justiça Federal. Ao mesmo tempo, existe também interesse do Distrito Federal porque tais polícias integram a estrutura daquele ente federativo. Logo, a ação deve ser proposta contra a União e o Distrito Federal em litisconsórcio passivo necessário.

DIREITO ADMINISTRATIVO Inconstitucionalidade da ascensão e transposição

A ascensão e a transposição constituem formas inconstitucionais de provimento derivado de cargos por violarem o princípio do concurso público.

STF. Plenário. ADI 3341/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29/5/2014.

O que é ascensão funcional? Ascensão funcional (também chamada de acesso ou de transposição) é a progressão funcional do servidor público entre cargos de carreiras distintas. Ocorre quando o servidor é promovido para um cargo melhor, este, no entanto, integrante de uma carreira diferente. A ascensão funcional era extremamente comum antes da CF/8. Quando o servidor chegava ao último nível de uma carreira, ele ascendia para o primeiro nível de carreira diversa (e superior) sem necessidade de concurso público. Ex1: o indivíduo é servidor público e ocupa o cargo de técnico judiciário; a lei previa que, se ele chegasse à última classe de técnico judiciário, poderia ser promovido à analista judiciário. Ex2: o agente de polícia de último nível tornava-se delegado de polícia de nível inicial. Antes da CF/8, somente se exigia o concurso público para o ato da primeira investidura.

A ascensão funcional é compatível com a CF/8? NÃO. A promoção do servidor por ascensão funcional constitui uma forma de “provimento derivado vertical”, ou seja, a pessoa assume um outro cargo (provimento) em virtude de já ocupar um anterior (ou seja, derivado do primeiro), subindo no nível funcional para um cargo melhor (vertical). A ascensão funcional é inconstitucional porque a CF/8 afirma que a pessoa somente pode assumir um cargo público após aprovação em concurso público (art. 37, I), salvo as hipóteses excepcionais previstas no texto constitucional. Desse modo, a ascensão viola o princípio do concurso público.

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Veja esta ementa bem elucidativa:

(...) O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de banir o acesso ou ascensão, que constitui forma de provimento de cargo em carreira diversa daquela para a qual o servidor ingressou no serviço público. (...) STF. 2ª Turma. RE 602795 AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgado em 16/03/2010).

O STF editou até mesmo um enunciado sobre o tema:

Súmula 685-STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Provimento Provimento é o ato pelo qual o cargo público é preenchido, com a designação de seu titular (Hely Lopes Meirelles). Existem duas formas de provimento: originário e derivado.

Provimento originário Provimento originário ocorre quando o indivíduo passa a ocupar o cargo público sem que existisse qualquer vínculo anterior com o Estado. Ex: João prestou concurso público e foi aprovado para o cargo de técnico judiciário do TRF, sendo nomeado. Trata-se de um provimento originário. Alguns anos depois, João fez novo concurso público e foi aprovado, desta vez, para analista judiciário do TRF. Ao ser nomeado para o cargo de analista, houve novo provimento originário, uma vez que seu vínculo não decorreu do anterior.

Provimento derivado Provimento derivado ocorre quando o indivíduo passa a ocupar determinado cargo público em virtude do fato de ter um vínculo anterior com a Administração Pública. O preenchimento do cargo decorre de vínculo anterior entre o servidor e o Poder Público.

Existem três espécies de provimento derivado:

1) Provimento derivado vertical: ocorre quando o servidor muda para um cargo melhor. Como exemplos de provimento derivado vertical, podemos citar a ascensão funcional (transposição) e a promoção. A ascensão funcional, como vimos, é inconstitucional. Assim, atualmente, a única hipótese permitida de provimento derivado vertical é a promoção. A promoção é a passagem (desenvolvimento funcional) do servidor público de um cargo para outro melhor, tudo dentro da mesma carreira. Ex: a Lei prevê que a carreira de Defensor Público é dividida em 3 classes; a pessoa ingressa como Defensor Público de 3ª classe e, após determinado tempo e cumpridos certos requisitos, poderá ser promovida, por antiguidade e merecimento, alternadamente, a Defensor Público de 2ª classe e depois a Defensor Público de 1ª classe. A promoção, como já dito, é constitucional.

2) Provimento derivado horizontal: ocorre quando o servidor muda para outro cargo com atribuições, responsabilidades e remuneração semelhantes. É o caso da readaptação (art. 24 da Lei n. 8.112/90).

3) Provimento derivado por reingresso: ocorre quando o servidor havia se desligado do serviço público e retorna em virtude do vínculo anterior. Exs: reintegração, recondução, aproveitamento e reversão.

ADI contra as Leis 68/1989 e 82/1989 do DF O STF decidiu que os arts. 8º e 17 da Lei 68/1989 e o art. 6º da Lei 82/1989, ambas do Distrito Federal, são inconstitucionais. Isso porque tais leis previram que os servidores do DF poderiam ser providos em carreira diversa da que entraram, por meio de ascensão e transposição de cargos. O Supremo reafirmou sua jurisprudência segundo a qual a ascensão e a transposição constituem formas inconstitucionais de provimento derivado de cargos por violarem o princípio do concurso público.

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Contratação por tempo determinado do art. 37, IX, da CF/8

A lei do ente federativo que regulamente o art. 37, IX, da CF/8, deverá especificar as hipóteses emergenciais que justificam as medidas de contratação excepcional. Caso não o faça, ela será tida por inconstitucional.

STF. Plenário. ADI 3649/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/5/2014.

Redação do art. 37, IX O art. 37, IX, prevê o seguinte:

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

O inciso IX do art. 37 consiste em uma norma constitucional de eficácia limitada, dependendo, portanto, de lei para produzir todos os seus efeitos. Mais abaixo veremos que lei é essa.

Servidores temporários Os servidores que são contratados com base nesse fundamento são chamados de servidores temporários.

Para ser válida, a contratação com fundamento no inciso IX deve ser

Características - feita por tempo determinado (a lei prevê prazos máximos)

- com o objetivo de atender a uma necessidade temporária

- e que se caracterize como sendo de excepcional interesse público.

Lei de cada ente deverá reger o tema Repare que o inciso IX fala que LEI estabelecerá os casos de contratação. Não se trata de uma só lei. O que esse dispositivo está afirmando é que cada ente da Federação deverá editar a sua própria lei prevendo os casos de contratação por tempo determinado. Não poderia uma só lei dispor sobre o tema porque é preciso que se respeite a autonomia administrativa dos entes.

Ex1: no âmbito federal, a lei que rege o tema é a Lei n. 8.745/93. Ex2: em Goiás, quem traz as hipóteses é a Lei estadual n. 13.664/2000. Ex3: em Manaus, a contratação por prazo determinado deverá observar a Lei municipal n. 1.425/2010.

Ao fazer concursos estaduais/municipais, é importante verificar se o edital exige a lei de contratação por tempo determinado. A lei de cada ente irá prever as regras sobre essa contratação, ou seja, as hipóteses em que ela ocorre, seu prazo de duração, direitos e deveres dos servidores, atribuições, responsabilidades etc. Vale ressaltar que a referida lei não poderá contrariar a moldura (os limites) que o inciso IX do art. 37 da CF/8 deu ao tema.

Lei que institua hipóteses abrangentes e genéricas é inconstitucional O STF decidiu que a lei do ente federativo regulamentando o art. 37, IX, da CF/8, não poderá prever hipóteses abrangentes e genéricas de contratações temporárias sem concurso público. Assim, o STF julgou inconstitucional a Lei 4.599/2005, do Estado do Rio Janeiro, em virtude de ela não especificar, suficientemente, as hipóteses emergenciais que justificariam medidas de contratação excepcional.

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Os Ministros ressaltaram que a lei questionada indicaria a precarização na prestação de alguns tipos de serviços básicos, como educação e saúde pública, bem como demonstraria a falta de prioridade dos governos nessas áreas. Afirmaram, ainda, que essa lei permitiria contratações de natureza política em detrimento da regra fundamental do concurso público.

Modulação dos efeitos Em seguida, o STF, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar os contratos celebrados até a data da sessão de julgamento da ADI. Os referidos contratos poderão ainda vigorar pelo prazo de 12 meses a contar da sessão de julgamento.

Obs: para maiores detalhes sobre a contratação por tempo determinado do art. 37, IX, da CF/8, veja o Informativo 740 do STF.

DIREITO ELEITORAL Constitucionalidade do art. 4º da Lei 9.504/97

É CONSTITUCIONAL o art. 4º da Lei n. 9.504/97, que exige que o partido político tenha no mínimo um ano de existência para que possa concorrer nas eleições.

STF. Plenário. ADI 1817/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28/5/2014.

A Lei n. 9.504/97 estabelece as normas que deverão ser aplicáveis nas eleições. O seu art. 4º exige que o partido político tenha no mínimo um ano de existência para que possa concorrer nas eleições. Veja a redação:

Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

Em 1998, determinado partido político ajuizou uma ADI contra esse art. 4º, alegando que essa limitação de tempo viola a liberdade partidária, o pluripartidarismo, o regime democrático e o sistema representativo. Na época, o STF indeferiu a medida cautelar requerida e manteve válido o dispositivo. Agora, em 2014, o Tribunal confirmou a decisão provisória e julgou improcedente a ADI de forma definitiva.

Exigência da filiação eleitoral um ano antes das eleições Segundo decidiu o STF, de fato, a lei não deve impor restrições indevidas à criação e ao funcionamento dos partidos políticos, sob pena de afrontar o art. 17 da CF/8:

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (...)

No entanto, no caso em tela, essa exigência não viola a CF/8. Isso porque a pessoa, para concorrer a um cargo eletivo, precisa estar filiada a um partido político até um ano antes das eleições. Essa regra está prevista no art. 18 da Lei n. 9.096/95 e encontra fundamento constitucional no art. 14, § 3º, V, da CF/8.

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Logo, mesmo que não houvesse a regra do art. 4º da Lei n. 9.504/97, ainda assim o partido somente poderia concorrer nas eleições se estivesse constituído há mais de um ano, já que os candidatos teriam que estar filiados há pelo menos um ano (art. 18 da Lei n. 9.096/95).

O art. 18 da Lei n. 9.096/95, que faz essa exigência de um ano de filiação, não é inconstitucional porque retira fundamento de validade do art. 14, § 3º, V, da CF/8, que afirma que um dos requisitos para a pessoa concorrer é a filiação partidária segundo os requisitos estabelecidos em lei.

União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação buscando assegurar gratificação a policial civil do DF

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