Direito Administrativo - Fernanda Marinela - 10ª Edição - Editora Saraiva (2016)

Direito Administrativo - Fernanda Marinela - 10ª Edição - Editora Saraiva (2016)

(Parte 1 de 5)

Marinela, Fernanda Direito administrativo / Fernanda Marinela. – 10. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo - Concursos - Brasil I. Título. CDU-35

Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35

Direção editorial Luiz Roberto Curia

Gerência editorial Thaís de Camargo Rodrigues

Gerência de concursos Roberto Navarro

Editoria de contéudo Iris Lopes de Mello Dias Ferrão

Assistência editorial Thiago Fraga | Verônica Pivisan Reis

Coordenação geral Clarissa Boraschi Maria

Preparação de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Ana Cristina Garcia (coords.) | Liana Ganiko Brito

Arte e diagramação Claudirene de Moura Santos Silva

Revisão de provas Amélia Kassis Ward e Ana Beatriz Fraga Moreira (coords.) | Wilson

Imoto

Conversão para E-pub Guilherme Henrique Martins Salvador Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva | Kelli Priscila Pinto Capa Casa de Ideias

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Sumário

Sobre a Autora

Apresentação da Sexta Edição Nota à Décima Edição

Nota à Nona Edição Nota à Oitava Edição

Nota à Sétima Edição

Capítulo 1 - Noções Preliminares 1. DIREITO

2. DIREITO ADMINISTRATIVO 2.1. Conceito 2.2. Relação com outros ramos do Direito 2.3. Fontes do Direito Administrativo

2.4. Codificação do Direito Administrativo 2.5. Interpretação de regras do Direito Administrativo 2.6. Evolução histórica do Direito Administrativo 2.7. Sistemas administrativos

3. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3.1. Estado 3.1.1. Poderes e funções do Estado 3.1.2. Organização do Estado

3.2. Governo 3.3. Administração Pública 4. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

5. QUADRO SINÓPTICO

Capítulo 2 - Regime Jurídico Administrativo 1. CONCEITO DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 2. DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

3.1. Princípio da supremacia do interesse público 3.2. Princípio da indisponibilidade do interesse público 3.2.1. Conceito de interesse público 3.3. Princípio da legalidade

3.4. Princípio da impessoalidade 3.5. Princípio da finalidade 3.6. Princípio da moralidade 3.7. Princípio da publicidade

3.8. Princípio da eficiência 3.9. Princípio da isonomia 3.10. Princípio do contraditório 3.1. Princípio da ampla defesa

3.12. Princípio da razoabilidade 3.13. Princípio da proporcionalidade 3.14. Princípio da continuidade 3.15. Princípio da autotutela

3.16. Princípio da especialidade 3.17. Princípio da presunção de legitimidade 3.18. Princípio da motivação 3.19. Princípio da segurança jurídica

4. A INOBSERVÂNCIA DE UM PRINCÍPIO 5. QUADRO SINÓPTICO 6. SÚMULAS CORRELATAS

6.3. Súmulas STJ 7. decisões interessantes

Capítulo 3 - Organização da Administração

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1.1. Princípios fundamentais da Administração Pública Federal

1.2. A manifestação de vontade da pessoa jurídica – teorias sobre as relações com seus agentes

2. FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

2.1. Formas de descentralização 3. ÓRGÃOS PÚBLICOS 3.1. Principais características 3.2. Classificação

4. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 5. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 5.1. Características gerais 5.2. Autarquias

5.2.1. Conceito e outras considerações 5.2.2. Regime jurídico 5.2.3. Autarquias profissionais 5.2.4. Autarquias territoriais

5.4.2. Natureza jurídica 5.4.3. Fundação pública de direito público 5.4.4. Fundação pública de direito privado 5.5. Agências executivas

5.6.4. Principais semelhanças e diferenças entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista

6. QUADRO SINÓPTICO 7. SÚMULAS CORRELATAS 7.1. STF – Súmulas Vinculantes

7.2. Súmulas do STF 7.3. Súmulas do STJ 8. decisões interessantes

Capítulo 4 - Terceiro Setor 1. SETORES DA ECONOMIA NACIONAL 2. ENTES DE COOPERAÇÃO 2.1. Serviços sociais autônomos

2.2. Entidades de apoio 2.3. Organizações sociais 2.4. Organizações da sociedade civil de interesse público 2.4.1. Semelhanças e distinções entre OS e Oscip

2.5. Organização da sociedade civil 3. PARCERIAS COM PODER PÚBLICO – MARCO REGULATÓRIO

3.1. Histórico e conceito 3.2. Organização da sociedade civil

3.4.2. Novos instrumentos – termo de colaboração, termo de fomento e acordos de cooperação

3.5. Medidas para execução e eficiência da parceria 3.5.1. Planejamento

3.5.2. Regras para execução 3.5.3. Monitoramento e avaliação 3.5.4. Prestação de contas 3.6. Responsabilidades e sanções

4. QUADRO SINÓPTICO 5. SÚMULAS CORRELATAS 5.1. Súmulas do STF 5.2. Súmulas do STJ

6. decisões interessantes

Capítulo 5 - Poderes da Administração e dos Administradores 1. CONCEITO

2. CARACTERÍSTICAS 3. PODER VINCULADO E PODER DISCRICIONÁRIO 4. PODER REGULAMENTAR 4.1. Considerações sobre atos normativos, leis e regulamentos

4.2. Tipos de regulamento 4.3. Controle dos atos administrativos

5. PODER HIERÁRQUICO 6. PODER DISCIPLINAR

7. PODER DE POLÍCIA 7.1. Conceito 7.2. A expressão “poder de polícia” 7.3. Fundamento e essência do poder de polícia

7.4. Atos por meio dos quais se expressa o poder de polícia 7.5. Delegação dos atos de polícia 7.6. Atributos do poder de polícia 7.7. Poder de polícia e o princípio da proporcionalidade

7.8. Controle dos atos de polícia 7.9. Setores da polícia administrativa 7.10. Polícia administrativa e polícia judiciária 8. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO

8.1. Deveres do administrador 8.2. Uso e abuso de poder 8.3. Formas de abuso de poder 8.4. Abuso de poder e legalidade

9. QUADRO SINÓPTICO 10. SÚMULAS CORRELATAS 10.1. STF – Súmulas Vinculantes 10.2. Súmulas STF

10.3. Súmulas STJ 1. decisões interessantes

Capítulo 6 - Ato Administrativo

1. INTRODUÇÃO E CONCEITO 1.1. Ato e fato jurídico 1.2. Ato da administração e ato administrativo

1.3. Conceito de ato administrativo 2. VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE

3. ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO 3.1. Sujeito competente 3.1.1. Principais regras 3.2. Forma

3.4.1. Requisitos de validade 3.4.2. Discricionariedade e vinculação 3.5. Finalidade 3.5.1. Distinções: motivo, objeto e finalidade

3.6. Quadro comparativo 4. MÉRITO ADMINISTRATIVO 4.1. Possibilidade de controle pelo Poder Judiciário 5. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

5.1. Presunção de legitimidade, legalidade e de veracidade 5.2. Autoexecutoriedade 5.3. Imperatividade 5.4. Tipicidade

6. CLASSIFICAÇÃO 6.1. Quanto aos destinatários

6.2. Quanto ao alcance 6.3. Quanto à manifestação de vontade

6.8. Quanto aos efeitos 6.9. Quanto aos resultados na esfera jurídica 6.10. Quanto à situação jurídica que criam 7. MODALIDADES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

7.1. Atos normativos 7.2. Atos ordinatórios 7.3. Atos negociais 7.4. Atos enunciativos

8.3. Eficácia 8.4. Possíveis combinações 9. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 9.1. Formas de extinção

9.2.4. Estabilização de efeitos 9.2.5. Possíveis vícios do ato administrativo

9.3. Revogação 9.4. Coisa julgada administrativa

10. QUADRO SINÓPTICO 1. SÚMULAS CORRELATAS 1.1. STF – Súmulas Vinculantes 1.2. Súmulas STF

1.3. Súmulas STJ 12. decisões interessantes

Capítulo 7 - Licitação

1. CONCEITO E FINALIDaDES 2. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR 3. SUJEITOS À LICITAÇÃO 4. PRINCÍPIOS BÁSICOS

5. CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 5.1. Inexigibilidade 5.1.1. Pressupostos para a realização da licitação 5.1.2. Objeto licitável e a pluralidade

5.2.1. Hipóteses de licitação dispensável 5.3. Imperfeições 6. REGISTROS DE PREÇOS 7. REGISTROS CADASTRAIS

8. MODALIDADES 8.1. Concorrência 8.2. Tomada de preços

9. ALGUMAS LICITAÇÕES 9.1. Licitações de grande vulto e alta complexidade técnica 9.2. Licitações internas e internacionais 9.3. Licitações das microempresas e empresas de pequeno porte

9.4. Licitação para contratação de serviço de publicidade 9.5. Regime Diferenciado de Contratações (RDC) 10. COMISSÕES DE LICITAÇÃO 1. PROCEDIMENTO

1.3. Procedimento para convite 1.4. Procedimento para concurso 1.5. Procedimento para leilão 1.6. Procedimento para pregão

13. QUADRO SINÓPTICO 14. SÚMULAS CORRELATAS

15. decisões interessantes

Capítulo 8 - Contratos Administrativos 1. CONCEITO

2. CARACTERÍSTICAS 3. FORMALISMO 4. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS 5. GARANTIA

6. DURAÇÃO DO CONTRATO 7. PAGAMENTOS DEVIDOS AO CONTRATADO 8. CLáuSULAS EXORBITANTES 9. ALTERAÇÃO CONTRATUAL

9.1. Teoria da imprevisão 10. RESPONSABILIDADES 1. REGRAS PARA ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO 12. FORMAS DE EXTINÇÃO

13. SANÇÕES 14. RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA 15. CONTRATOS EM ESPÉCIE 15.1. Contratos propriamente ditos

15.2. Contrato de concessão 15.3. Contrato de permissão de serviço público 15.4. Contrato de gestão 16. CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS430

17. CONSÓRCIOS PÚBLICOS 18. QUADRO SINÓPTICO 19. SÚMULAS CORRELATAS

20. decisões interessantes

Capítulo 9 - Serviços Públicos 1. CONCEITO E ELEMENTOS DEFINIDORES

2. PRINCÍPIOS 2.1. Princípio da continuidade 2.1.1. Instrumentos para garantir a continuidade 2.1.2. Possibilidades de interrupção do serviço

3. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL 4. CLASSIFICAÇÃO 5. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO 5.1. Concessão comum de serviço público

5.1.4. O concessionário 5.1.4.1. Direitos e obrigações do concessionário 5.1.5. Direitos e obrigações do usuário 5.1.6. Natureza jurídica

5.2. Parcerias do Poder Público com os particulares 5.2.1. Conceito

5.2.6. Diretrizes 5.2.7. Formalização da concessão especial 5.2.7.1. Procedimento licitatório 5.2.7.2. Contrato de concessão especial

5.2.7.3. Sociedade de propósito específico 5.2.8. Concessões especiais para o âmbito federal 5.3. Permissão de serviço público 5.3.1. Conceito e requisitos

5.3.2. A precariedade e a formalização 5.3.3. Principais diferenças 5.4. Autorização de serviço público 6. QUADRO SINÓPTICO469

7. SÚMULAS CORRELATAS 7.1. STF – Súmulas Vinculantes 7.2. Súmulas STF 7.3. Súmulas STJ

8. decisões interessantes

Capítulo 10 - Agentes Públicos 1. Conceito

2. CLASSIFICAÇÃO 2.1. Agentes políticos 2.2. Servidores estatais

2.2.1. Servidores públicos 2.2.1.1. Regime jurídico dos servidores públicos

2.2.2. Servidores de entes governamentais de direito privado 2.3. Particulares em colaboração com a administração 3. ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL 3.1. Conceitos

4. REGRAS CONSTITUCIONAIS 4.1. Acessibilidade 4.2. Concurso público 4.2.1. Exceções ao concurso público

4.2.6. Direito à nomeação 4.2.7. Realização de novo concurso público

4.2.8. Concurso público e a possibilidade de controle 4.2.9. Nulidades da nomeação e da investidura – teoria do fato consumado

4.2.10. Contratação irregular – consequências 4.3. Competência para julgamento das ações 4.4. Contratação temporária 4.5. Estabilidade

4.5.1. Conceitos: estabilidade, efetividade e vitaliciedade 4.5.2. Estabilidade e o texto constitucional 4.5.2.1. Estabilidade nas pessoas jurídicas de direito público 4.5.2.2. Estabilidade nas pessoas jurídicas de direito privado

4.7. Direito à sindicalização 4.8. Acumulação 4.9. Sistema remuneratório 4.9.1. Modalidades remuneratórias

4.9.2. Regras para fixação da remuneração 4.9.3. Revisão remuneratória 4.9.4. Teto remuneratório 4.9.5. Princípio da irredutibilidade

4.9.6. Princípio da isonomia 4.9.7. Proibição de vinculação e equiparação 4.9.8. Pagamentos em atraso 4.10. Direitos sociais

4.1. Limite de despesas com pessoal 4.12. Aposentadoria

4.12.1. Conceitos fundamentais – premissas

4.12.2. Histórico da aposentadoria – as diversas emendas constitucionais e suas mudanças

4.12.7. Contribuição dos inativos e pensionistas 4.12.8. Cenário atual 5. DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS 6. DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS

7. QUADRO SINÓPTICO 8. SÚMULAS CORRELATAS 8.1. Súmulas Vinculantes 8.2. Súmulas do STF

8.3. Súmulas do STJ 8.4. Súmulas do TST 9. decisões interessantes

Capítulo 1 - Bens Públicos 1. Domínio Público 2. Conceito 3. Competência Legislativa

4. Classificação dos Bens Públicos 5. Afetação e Desafetação 6. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS 7. Aquisição de bens para o Patrimônio Público

8. Alienação de Bens Públicos 9. Gestão de Bens Públicos

9.1. Utilização especial ou anormal – uso privativo 10. Bens Públicos em espécie

13. decisões interessantes

Capítulo 12 - Intervenção na Propriedade 1. Direito de propriedade

2. Intervenção na propriedade 3. Fundamentos e regras constitucionais 4. Modalidades de intervenção 4.1. Limitação administrativa

4.2.6. Modalidades 4.3. Requisição 4.4. Ocupação temporária 4.4.1. Hipóteses de ocupação temporária

4.6.2. Competência 4.6.3. Modalidades de desapropriação 4.6.3.1. Desapropriação comum 4.6.3.2. Desapropriação sancionatória

4.6.3.3. Desapropriação indireta 4.6.3.4. Desapropriação privada 4.6.4. Situações especiais – destinação dos bens desapropriados 4.6.5. Procedimento administrativo

4.6.6. Procedimento judicial – ação de desapropriação 4.6.7. Da indenização 4.6.8. Ação de desapropriação rural 4.6.9. Desapropriação de enfiteuse

6. Súmulas Correlatas 6.1. STF – Súmulas Vinculantes

7. decisões interessantes

Capítulo 13 - Responsabilidade Civil do Estado 1. Aspectos Gerais – Fundamentos

2. Evolução 3. Tipos de responsabilidade 4. Elementos definidores 4.1. Sujeitos

4.2. Conduta estatal lesiva 4.3. Dano indenizável 4.4. A indenização 4.5. Hipóteses de exclusão

5. VIAS PARA REPARAÇÃO DO DANO 6. AÇÃO JUDICIAL – LEGITIMIDADE PASSIVA 7. AÇÃO REGRESSIVA 8. DENUNCIAÇÃO DA LIDE

9. Prescrição 10. QUADRO SINÓPTICO 1. SÚMULAS CORRELATAS 1.1. STF – Súmulas Vinculantes

Capítulo 14 - Controle da Administração 1. INTRODUÇÃO E CONCEITO 2. Evolução 3. CONTROLE DO ESTADO – ATIVIDADE POLÍTICA E ATIVIDADE

ADMINISTRATIVA 4. CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

4.1. Classificação 4.1.1. Quanto ao órgão controlador 5. CONTROLE ADMINISTRATIVO 5.1. Aspectos gerais

5.2. Meios de controle 5.3. Órgãos específicos de controle 6. CONTROLE LEGISLATIVO 6.1. Tribunais de Contas

7. CONTROLE JUDICIAL 7.1. Meios de controle judicial 7.1.1. Mandado de segurança 7.1.2. Ação popular

8. ATOS INTERNA CORPORIS 9. QUADRO SINÓPTICO 10. SÚMULAS CORRELATAS 10.1. Súmulas Vinculantes

Capítulo 15 - Processo Administrativo 1. CONCEITO 2. FONTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

3. OBJETIVOS E OBRIGATORIEDADE 4. PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

4.1. Princípio do devido processo legal 4.2. Princípio do contraditório 4.3. Princípio da ampla defesa 4.4. Princípio da verdade real

4.5. Princípio da legalidade e princípio da finalidade 4.6. Princípio da motivação 4.7. Princípio da razoabilidade e princípio da proporcionalidade 4.8. Princípio da oficialidade

4.9. Princípio da autotutela 4.10. Princípio da celeridade 5. MODALIDADES DE PROCEDIMENTO 6. A lei geral do Processo Administrativo – Lei n. 9.784/9

6.1. Aspectos gerais 6.2. Fases do procedimento 7. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 7.1. Conceito e finalidade

7.2. Tipos de procedimento disciplinar 7.2.1. Sindicância 7.2.2. Processo administrativo propriamente dito 7.2.3. Processo sumário

7.2.4. Verdade sabida 7.3. Processo administrativo disciplinar propriamente dito 7.4. Prescrição e duração do processo 7.5. Independência das instâncias

8. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO 9. QUADRO SINÓPTICO

10. SÚMULAS CORRELATAS 10.1. STF – Súmulas Vinculantes

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