Vade Mecum Saraiva (2017) - Versão Digital - 23º Edição

Vade Mecum Saraiva (2017) - Versão Digital - 23º Edição

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Vade Mecum Saraiva / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Livia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha. — 23. ed. atual. e ampl. — São Paulo : Saraiva, 2017.

Presidente Eduardo Mufarej

Vice-presidente Claudio Lensing

Diretora editorial Flávia Alves Bravin

Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues

Coordenadora editorial Livia Céspedes

Editora Fabiana Dias da Rocha

Assistente Editorial Bruna Gimenez Boani Maria Cecília Coutinho Martins

Estagiário Daniel Dantas G. de Oliveira

Produção editorial Clarissa Boraschi Maria (coord.) Guilherme Henrique M. Salvador Kelli Priscila Pinto Marília Cordeiro Mônica Landi Surane Vellenich Tatiana dos Santos Romão Tiago Dela Rosa

Diagramação e revisão Maria Izabel B. B. Bressan (coord.) Claudirene de Moura Santos e Silva Cecília Devus Daniele Debora de Souza Denise Pisaneschi Ivani A. Martins Cazarin Ivone Rufino Calabria Willians Calazans de Vasconcelos de Melo

Comunicação e MKT Elaine Cristina da Silva

Capa Aero Comunicação / Danilo Zanotti

Dúvidas? Acesse w.editorasaraiva.com.br/direito

Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

Indicador Geral

Apresentação Nota dos Organizadores Abreviaturas Índice Cronológico da Legislação Índice Cronológico da Legislação Alteradora Índice Cronológico das Emendas Constitucionais Alteradoras

Índice Sistemático da Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

• Emendas Constitucionais

Índice Alfabético da Constituição Federal Índice Alfabético do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Índice Sistemático do Código Comercial Código Comercial (Lei n. 556, de 25-6-1850) Índice Alfabético do Código Comercial

Índice Sistemático do Novo Código de Processo Civil Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16-3-2015) Índice Alfabético do Novo Código de Processo Civl

Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.914, de 9-12- 1941) Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal Índice Sistemático do Código Penal Código Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 7-12-1940) Índice Alfabético do Código Penal • Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688, de 3-10-1941)

Índice Alfabético do Código de Processo Penal

Índice Sistemático do Código Tributário Nacional Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25-10-1966) Índice Alfabético do Código Tributário Nacional

Índice Sistemático do Código Eleitoral Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15-7-1965) Índice Alfabético do Código Eleitoral

Índice Sistemático do Código do Consumidor Código do Consumidor (Lei n. 8.078, de 1-9-1990) Índice Alfabético do Código do Consumidor

Índice Sistemático do Código de Trânsito Brasileiro Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503, de 23-9-1997) Índice Alfabético do Código de Trânsito Brasileiro

Índice Sistemático do Código Florestal Código Florestal (Lei n. 12.651, de 25-5-2012) Índice Alfabético do Código Florestal

Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1.º-5-1943) Índice Alfabético da CLT

Índice Alfabético dos Estatutos

Legislação Complementar Índice Alfabético da Legislação Complementar

Súmulas • do STF

• Vinculantes

• dos JEFs

• do TFR Índice Alfabético das Súmulas

Orientações Jurisprudenciais • do Tribunal Pleno

• transitórias da SDI-1

• da SDC Índice Alfabético das Orientações Jurisprudenciais

Precedentes Normativos em Dissídios Coletivos Índice Alfabético dos Precedentes Normativos

Enunciados da ENFAM

Enunciados das Jornadas de Direito Civil Índice Alfabético dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil

Enunciados das Jornadas de Direito Comercial Índice Alfabético dos Enunciados da I Jornada de Direito Comercial

Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde

Enunciados da 1.ª Jornada de Direito do Trabalho Índice Alfabético dos Enunciados da 1.ª Jornada de Direito do Trabalho

Enunciados do FONAJE

Enunciados do FONAJEF Adendo Especial

Legislação Adicional Índice Cronológico da Legislação Adicional

Apresentação

Pioneira na exemplar técnica desenvolvida de atualização de Códigos e Legislação, como comprova o avançado número de suas edições e versões, a Editora SARAIVA apresenta seu consagrado Vade Mecum, aumentado e atualizado, em versão digital.

Mantivemos, nesta edição, os diferenciais reconhecidos como vantajosos por profissionais, professores e acadêmicos do direito, a saber: - diagramação e layout modernos visam a facilidade de leitura. – textos na íntegra da Constituição Federal e das Emendas Constitucionais;

– notas selecionadas de acordo com o grau de importância (fundamentais e acessórias) e índices sistemáticos, cronológicos, alfabético-remissivos, da legislação complementar e das alteradoras;

– destaques indicando alterações legislativas de 2016; – Adendo Especial - Código de Processo Civil de 1973, com notas remissivas para o Novo Código de Processo Civil.

Esperamos que esta coletânea seja o produto que nosso público-alvo aguardava.

Organizar o produto ideal sempre constitui um desafio. Muitos perseguem essa meta. Mas, conjugados os esforços de nossa equipe ao parecer valioso de tantos cultores do Direito, acreditamos que esta ferramenta de trabalho e estudo seja diagnosticada como positiva e reconhecida a sua pertinência e utilidade.

Sempre receptivos a sugestões, desejamos a todos bom uso. Organizadores

Nota dos Organizadores

DESTAQUE dispositivos incluídos e/ou alterados em 2016.

dispositivos da CLT que tiveram a sua eficácia prejudicada por norma superveniente. Todos os artigos marcados com este símbolo possuem notas remissivas para a norma posterior que os prejudica. Alguns tiveram apenas parte de seu texto prejudicado. Para determinados dispositivos, apesar de mencionarem as extintas Juntas de Conciliação e Julgamento, não foi dado destaque, porque seu texto, com as devidas adaptações de nomenclatura, continua vigente.

Constam neste volume os Enunciados da ENFAM, das Jornadas de Direito Civil, de Direito

Comercial, de Direito do Trabalho, do FONAJE, e do FONAJEF.

Os Enunciados são o resultado de debates entre juristas, professores, especialistas e magistrados sobre a melhor interpretação acerca de pontos controvertidos dos Códigos. Representam uma orientação, um referencial, para os estudiosos, podendo embasar sentenças, pareceres e peças processuais. São, portanto, balizadores, mas não têm força de súmula, produto de reiteradas decisões dos tribunais no mesmo sentido.

Constam neste volume a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, a da Parte Especial do Código Penal e a do Código de Processo Penal.

Mantivemos a redação original no texto dos Códigos e da Legislação Complementar, com a denominação dos Ministérios vigente à época da norma. A Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, dispondo sobre a Organização da Presidência da República, enumera em seu art. 25 a denominação atual dos Ministérios.

MULTAS – previstas no Código Penal: Dispõe a Lei n. 7.209, de 1 de julho de 1984: “Art. 2.º São canceladas, na Parte Especial do Código Penal e nas leis especiais alcançadas pelo art. 12 do Código Penal, quaisquer referências a valores de multas, substituindo-se a expressão multa de por multa”.

O citado art. 12 do Código Penal diz: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”.

Quanto ao disposto no art. 2.º da Lei n. 7.209/84, processamos ao cancelamento indicado em sua primeira parte, aquela que diz respeito ao Código Penal. Quanto às leis especiais, entendemos que melhor seria aguardar que nos respondessem e ao grande público os Tribunais e os doutrinadores. – previstas na CLT: Os valores das multas contidas nos dispositivos da Consolidação das Leis do

Trabalho passaram por inúmeras alterações possa conferir os valores com exatidão.

Normas alteradoras são aquelas que não possuem texto próprio, mas apenas alteram outros diplomas, ou cujo texto não é relevante para a obra. Para facilitar a consulta, já processamos às alterações no texto da norma alterada (as modificações constam no Índice Cronológico da Legislação Alteradora).

Algumas normas, contudo, além de fazerem alterações, possuem texto próprio de interesse para a obra. Neste caso, foram também incluídas.

As notas foram selecionadas de acordo com seu grau de importância, e estão separadas em fundamentais (grafadas com ••) e acessórias (grafadas com •).

A Editora Saraiva, ciente da repercussão que uma mudança desse molde traz e com o objetivo de proporcionar a melhor experiência de conhecimento e estudo do novo Diploma, preparou a edição desta obra totalmente atualizada com o Novo Código de Processo Civil (texto na íntegra, índices sistemático e remissivo).

No decorrer da obra, o consulente encontrará diversas notas remissivas ao NCPC. Além disso, foi inserido um Adendo Especial no final da obra com o texto do Código de 1973.

• VACATIO LEGIS No período de vacatio legis do Novo CPC, alguns diplomas alterados por ele sofreram outras modificações, com períodos diferentes de vigência. Por se tratar de obra de legislação seca, que não deve alçar a esfera interpretativa e doutrinária, optamos, na atualização desta edição, pelo critério cronológico de entrada em vigor. Dessa forma, procedemos às atualizações do Novo CPC, mantendo, porém, logo abaixo, em nota remissiva, a alteração posterior.

– Os Tribunais de Apelação, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1946, passaram a denominar-se Tribunais de Justiça.

– O Tribunal Federal de Recursos foi extinto pela Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 27 do ADCT.

– Os Tribunais de Alçada foram extintos pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, passando os seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.

– Justiça do Trabalho: Com o advento da Emenda Constitucional n. 24, de 9 de dezembro de 1999, que modificou os arts. 1, 112, 113, 115 e 116 e revogou o art. 117 da Constituição Federal, deixaram de existir as Juntas de Conciliação e Julgamento, abolindo-se, assim, a figura do Juiz Classista na Justiça do Trabalho.

Em seu lugar estabeleceu-se a jurisdição singular de juiz togado, que a exercerá nas Varas do

Trabalho. Nas comarcas onde não forem instituídas, será exercida pelos juízes que a lei determinar.

A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, altera o art. 112, estabelecendo que a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recursos para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

A Lei n. 7.784, de 28 de junho de 1989, diz em seu art. 2.º que “todas as penalidades previstas na legislação em vigor em quantidades de Obrigações do Tesouro Nacional – OTN serão convertidas para Bônus do Tesouro Nacional – BTN, à razão de 1 para 6,92”.

A Lei n. 9.365, de 16 de dezembro de 1996, instituiu a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. – URV (UNIDADE REAL DE VALOR) Com a Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, foi instituída a Unidade Real de Valor – URV, para integrar o Sistema Monetário Nacional, sendo extinta pela Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995. – UFIR (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA) A Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, “instituiu a UFIR (Unidade Fiscal de Referência) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza”.

Constam deste volume Súmulas do STF, Vinculantes, do STJ, do TST, do TSE, do TFR, do STM e dos Juizados Especiais Federais. Algumas súmulas do STF, ou por sua especificidade ou pela perda de eficácia, não foram selecionadas mesmo sem haver revogação expressa.

Alguns diplomas da legislação complementar deixam de constar integralmente. Nosso propósito foi o de criar espaço para normas mais utilizadas no dia a dia dos profissionais e acadêmicos. A obra mais ampla atenderá aqueles que, ao longo de tantos anos, vêm prestigiando nossos Códigos.

São originais todos os valores citados na legislação constante deste Código. Como muitos valores não comportavam transformação, em face das inúmeras modificações impostas à nossa moeda, entendemos que esta seria a melhor das medidas. Para conhecimento de nossos consulentes, este o histórico de nossa moeda: a) O Decreto-lei n. 4.791, de 5 de outubro de 1942, instituiu o CRUZEIRO como unidade monetária brasileira, denominada CENTAVO a sua centésima parte. O cruzeiro passava a corresponder a milréis.

CRUZEIRO, correspondendo o cruzeiro a um milésimo do cruzado. g) A Lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989, instituiu o CRUZADO NOVO em substituição ao

CRUZADO e manteve o CENTAVO. O cruzado novo correspondeu a um mil cruzados. h) Por determinação da Lei n. 8.024, de 12 de abril de 1990, a moeda nacional passou a denominarse CRUZEIRO, sem outra modificação, mantido o CENTAVO e correspondendo o cruzeiro a um cruzado novo. i) A Lei n. 8.697, de 27 de agosto de 1993, alterou a moeda nacional, estabelecendo a denominação

CRUZEIRO REAL para a unidade do sistema monetário brasileiro. A unidade equivalia a um mil cruzeiros e sua centésima parte denominava-se CENTAVO. j) A Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, dispondo sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a UNIDADE REAL DE VALOR – URV. k) A unidade do Sistema Monetário Nacional, por determinação da Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995 (art. 1.º), passou a ser o REAL. As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do símbolo R$ (art. 1.º, § 1.º). A centésima parte do REAL, denominada “CENTAVO”, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade (art. 1.º, § 2.º).

Organizadores

Abreviaturas

ADC(s) – Ação(ões) Declaratória(s) de Constitucionalidade

ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADIN(s) – Ação(ões) Direta(s) de Inconstitucionalidade

ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

AGU – Advocacia-Geral da União

BTN – Bônus do Tesouro Nacional

CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CBA – Código Brasileiro de Aeronáutica

C – Código Civil c/c – combinado com

CCom – Código Comercial

CDC – Código de Proteção e Defesa do Consumidor

CE – Código Eleitoral

CETRAN – Conselhos Estaduais de Trânsito

CF – Constituição Federal

CGSIM – Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional

CJF – Conselho da Justiça Federal

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

CNAP – Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

CNDU – Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano

CNJ – Conselho Nacional de Justiça

CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público

CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

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