Direito Economico e Estado Como Produtor de Bens e Servicos

Direito Economico e Estado Como Produtor de Bens e Servicos

(Parte 1 de 2)

INTRODUÇÃO4
1.Objectivos5
1.1.Objectivo geral5
1.2.Objectivos específicos5
2.Metodologia da pesquisa5
3.Justificativa6
4.REVISAO DE LITERATURA7
5.Direito económico7
5.1.Conceito7
5.2.Objectivos7
5.3.Autonomia7
5.4.Características8
5.5.Princípios gerais9
5.5.1.Princípio da economicidade9
5.5.2.Princípio da eficiência10
5.5.3.Princípio da generalidade10
5.6.Direito e economia10
5.7.A intervenção do Estado na economia10
5.7.1.A intervenção directa10
5.7.2.A intervenção indirecta,1
5.7.3.Intervenção mista12
5.8.Conceito de Economia12
5.8.1.Bens Económicos13
5.9.Classificação dos Bens Económicos13
5.9.1.Quanto à materialidade13
5.9.2.Quanto à finalidade13
5.9.3.De acordo com as relações14

ÍNDICE 5.9.4.Conforme o âmbito de necessidade ............................................................................ 14

5.10.Aspectos do direito económico14
5.10.1.Política Económica14
5.10.2.Relação entre Direito e Economia15
5.10.3.Princípios Constitucionais Económicos15
Conclusão17

O presente trabalho de pesquisa tem como o tema „’Direito Económico’’. Como se pode ver pelo tema, A necessidade de uma disciplina legal tem origem na própria sociedade, como é o caso dos direitos fundamentais, que delimitam bem a questão.

que têm o escopo de minimizar os efeitos da opressão social e política

Com efeito, muitos autores ressaltam três momentos pertinentes à origem da tutela de direitos, quais sejam: (1) o homem procura liberar-se da opressão do meio natural, mediante descobertas e invenções; (2) desenvolveu-se o sistema de apropriação privada, surgindo, daí a necessidade do homem de livrar-se não mais da opressão natural, mas, agora, da opressão social e política advindas da subordinação causada pelo titular da propriedade. O Estado, assim, nasce como aparato necessário deste sistema de dominação; (3) são desenvolvidos os direitos fundamentais

Desta forma, começou a desenvolver-se a noção de direitos fundamentais, hoje consolidada na Constituição da república Moçambicana e de todo mundo. Portando, como afirma vários pesquisadores, se antes os direitos fundamentais só valiam no âmbito da lei, hoje as leis só valem no âmbito dos direitos fundamentais.

Dai que, o Direito Económico, da mesma forma, vem como uma forma de disciplinar relações e proteger outras, visando a formação de um quadro coerente com os próprios postulados consolidados pela Constituição da república. Com relação aos direitos fundamentais, o direito económico configura-se como verdadeiro pressuposto da existência dos direitos sociais, pois, sem uma política económica orientada para a intervenção e participação estatal na economia, não se comporão as premissas necessárias ao surgimento de um regime democrático de conteúdo tutelar dos fracos e mais numerosos.

1.Objectivos

De acordo HAYDT (2003:113), “Objectivo é a descrição clara do que se pretende alcançar como resultado da nossa actividade”. Dessa ideia a pesquisa pretende alcançar o seguinte:

1.1.Objectivo geral

nas estratégias das organizações

Apresentar os conceitos do direito económico, suas principais vertentes, sua importância para o estudo das instituições do direito, dos impactos no desenvolvimento económico e 1.2.Objectivos específicos

Identificar, no seio de um processo de influência recíproca entre o Direito e a Economia, a problemática de um Direito Económico no que toca à questão da sua autonomia, âmbito e objecto;

Determinar através de um historial da acção do Estado em matéria económica, os factores de formação e desenvolvimento do Direito Económico;

Conhecer e aplicar os vários institutos de Direito Económico em vigor no ordenamento jurídico moçambicano.

Analisar algumas das principais áreas em que o Estado desempenha a sua função de regulador da economia.

2.Metodologia da pesquisa

Para elaboração deste trabalho foi feito uma revisão bibliográfica. Onde foi usado o método indutivo, que é um método responsável pela generalização, isto é, partimos de algo particular para uma questão mais ampla, mais geral.

Para Lakatos e Marconi (2007:86), Indução é um processo mental por intermédio do qual, partindo de dados particulares, suficientemente constatados, infere-se uma verdade geral ou universal, não contida nas partes examinadas. Portanto, o objectivo dos argumentos indutivos é levar a conclusões cujo conteúdo é muito mais amplo do que o das premissas nas quais me baseio.

3.Justificativa

Inexplicavelmente o Moçambique, assim como outros países ficou à margem do debate da análise económica do direito. Talvez pela imprecisão interpretativa que associa essa área do conhecimento com o direito económico, este centrado na análise da concorrência, em Moçambique o importante campo do conhecimento foi negligenciado pelas Ciências Sociais.

Desde os anos que se passaram, as Faculdades de Direito e as Faculdades de Economia, Administração e Contabilidade desenvolvem actividades conjuntas de estudos e pesquisas focalizadas na nova área, tendo gerado suficiente material para dar suporte para uma disciplina de pós-graduação passível de ser ministrada para alunos de pós-graduação.

A pesquisa empírica na análise económica do direito tem sido fértil em muitos países, independentemente de qual seja a sua tradição, seja de direito codificado, seja o direito consuetudinário. Dai que, o objectivo é dar continuidade ao plano de motivar a pesquisa e o debate nesta área de modo a fechar a lacuna existente.

4.REVISAO DE LITERATURA

5.Direito económico

O surgimento do direito económico como ramo do direito é relativamente recente. Isto porque, durante muito tempo, após a consolidação do modelo de Estado democrático de direito, o ideário do liberalismo económico prevalecia, facto que mitigava e, não raro, anulava a legitimação do Poder Público para interferir no processo de geração de riquezas da nação, LUIS (2003:P23)

Após a análise de sua evolução histórica, podemos conceituar o direito económico como o ramo de direito público que disciplina as formas de interferência do Estado no processo de geração de rendas e riquezas da nação, com o fim de direccionar e conduzir a economia à realização e ao atingimento de objectivos e metas socialmente desejáveis. LUIS (2003:P30)

5.2.Objectivos

A intervenção do Estado na ordem económica somente se legitima na realização do interesse público. Em outras palavras, somente há que se falar em interferência do Poder Público no processo de geração de riquezas da nação quando esta se der nos interesses do povo, a fim de garantir a persecução do bem-estar social.

No que tange à nossa actual Constituição, perfazendo-se uma exegese sistemática dos dispositivos que disciplinam a Constituição Económica, seja em sentido material ou em sentido formal, depreende-se que a interferência do Poder Público na vida económica da nação somente se justifica quando visa colimar fins maiores de interesse colectivo, mormente o atendimento das necessidades da população. MANUEL (1998:12)

5.3.Autonomia

O direito enquanto ciência é uno e indivisível. A segregação em ramos jurídicos se dá, tãosomente, para fins didácticos de estudos científicos. Um ramo jurídico somente é considerado autónomo quando possui princípios próprios que orientam sua produção normativa, legando-lhe um ordenamento jurídico peculiar, independente da produção legislativa de outros ramos do direito. MANUEL (1998:2)

A actual Constituição da República Moçambicano consagra competência legislativa concorrente da União, Estados e do Distrito sobre normas de direito económico, a teor do art. 24, I, estabelecendo, ainda, uma série de princípios explícitos, regedores de sua ordem económica, nos nove incisos do art. 170.

5.4.Características

Para MOREIRA (1988:25), o direito económico caracteriza-se, precipuamente, pela influência do Estado nas relações socioeconómicas, actuando com prevalência sobre a autonomia de vontade das partes para regular a actividade económica. Podemos, portanto, destacar as seguintes especificidades do direito económico:

a) Recenticidade: é um ramo do direito novo, recente, que teve sua génese com o intervencionismo económico (teoria moderna económica – macroeconomia), com o fito de discipliná-lo e regrá-lo. Portanto, sendo um ramo científico do direito ainda em formação, fica sujeito às constantes influências e mudanças que ocorrem no dinâmico mercado económico; b) Singularidade: é um ramo jurídico próprio para o fato económico característico de cada país, não havendo, comummente, um conjunto de regras para norteá-lo, como ocorre com outros ramos do direito, tais como o civil e o penal; c) Mutabilidade: suas normas são sujeitas a constantes mudanças de ordem política e económica, havendo tendência de curta vigência no que se refere a seus diplomas legais. Daí decorre uma produção normativa abundante e constante, sendo mister não se sujeitar seu disciplinamento apenas ao crivo do Poder Legislativo, outorgando-se grande parcela de competência normativa ao Executivo, ante a especificidade do tema e a celeridade de soluções que seus conflitos exigem; d) Maleabilidade: dada a necessidade de farta produção normativa, os estatutos de direito económico não devem ficar presos e atados unicamente às espécies normativas próprias do Legislativo para terem vigência e eficácia. Muitas de suas normas, em que pese retirarem fundamento de validade da lei, devem ser produzidas por mecanismos mais céleres, próprios do Executivo, a fim de disciplinar os factos económicos e a dinâmica de mercado; e) Ecletismo: apesar de ser ramo do direito público, o direito económico mescla valores e princípios do direito privado. Isto porque, dentro de um posicionamento estatal regulador ante a ordem económica, o Poder Público assume postura mais direcionadora, normatizadora e fiscalizadora da ordem e dos agentes económicos, procurando abster-se de empreender dentro da actividade económica.

f) Concretismo: o direito económico disciplina os fenómenos socioeconómicos concretos, visceralmente vinculado aos fatos históricos relevantes ao Estado e aos indivíduos.

5.5.Princípios gerais

O direito é um conjunto de normas de conduta, entendendo-se estas como os valores axiológicos juridicamente protegidos que fundamentam o ordenamento legal. Por sua vez, as normas se dividem em duas espécies: os princípios e as regras. Os princípios são a viga mestra do direito, sendo comandos gerais dotados de alto grau de abstracção, com amplo campo de incidência e abrangência, que orientam a produção do ordenamento jurídico. VASQUEZ (1996:45)

Assim, podemos verificar que a distinção entre princípios e regras encontra-se em seu grau de abstracção. Princípios e regras concretizam-se à medida que vão sendo positivados no texto legal, ganhando, assim, compreensão cada vez maior. Os princípios gerais do direito económico são fundados, norteados e permeados, concomitantemente, em valores de direito público e de direito privado, dado o ecletismo que caracteriza este ramo jurídico, outorgando aos referidos princípios traços próprios e específicos que os distinguem de sua aplicação em outros ramos do direito. VASQUEZ (1996:47)

5.5.1.Princípio da economicidade

De acordo com VAZ (2000:10), é oriundo do direito financeiro, com previsão expressa no art. 70. Todavia, a aplicação deste princípio no direito económico deve ser precedida de um exercício sistemático de hermenêutica constitucional, a ser norteada e permeada pelo ecletismo de valores do direito privado que caracterizam este ramo jurídico.

5.5.2.Princípio da eficiência

É oriundo do direito administrativo, com previsão expressa no art. 37, sendo aplicado no direito económico mediante exegese sistémica do referido dispositivo com as previsões contidas no art. 170, mormente a livre-iniciativa e a livre concorrência.

5.5.3.Princípio da generalidade

Confere às normas de direito económico alto grau de generalidade e abstracção, ampliando seu campo de incidência ao máximo possível, a fim de possibilitar sua aplicação em relação à grande multiplicidade de organismos económicos, à diversidade de regimes jurídicos de intervenção estatal, bem como às constantes e dinâmicas mudanças que ocorrem no mercado.

5.6.Direito e economia

Economia é a ciência que estuda a forma pela qual os indivíduos e a sociedade interagem com os factores de produção, integrando-os em um ciclo económico (produção, circulação e consumo). Trata dos fenómenos relativos a produção, distribuição e consumo de bens. Microeconomia é a teoria clássica económica, baseada nas unidades individuais da economia (liberdade individual nas relações jurídico-econômicas), focando-se, tão-somente, em cada agente económico.

Macroeconomia ou economia política é a moderna teoria económica, que teve origem com o processo de intervenção do Estado na economia, focando-se no funcionamento do fenómeno económico em carácter colectivo, como um todo.

5.7.A intervenção do Estado na economia

Intervenção Directa

Intervenção Indirecta Intervenção Mista

5.7.1.A intervenção directa

É realizada quando o Estado cria as chamadas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) para actuarem no domínio económico, como agentes, concorrendo com os particulares ou detendo o monopólio; ou, ainda, quando o Estado cria as agências reguladoras para regularem e fiscalizarem serviços e actividades económicas. Essa modalidade de intervenção pode ser também denominada Direito Institucional Económico.

A intervenção directa da economia pelo Estado ocorre de duas formas:

a) Sob o regime de monopólio (intervenção monopolística), nos casos previstos na Constituição da república; b) Sob o regime da competição, mediante a criação de empresas estatais, que actuem directamente nas áreas de indústria, comércio ou prestação de serviços.

Os monopólios são modalidades de intervenção de aplicação imediata, eis que sua área de aplicação já se encontra definida na Constituição, não sendo possível a criação de outras modalidades de monopólio estatal, salvo por emenda constitucional. No que se refere às empresas estatais, estas podem ser de dois tipos: sociedades de economia mista e empresas públicas. São pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação e extinção devem ser autorizadas por lei, sendo que a efectiva criação se dá mediante os actos constitutivos no registo competente.

5.7.2.A intervenção indirecta

Ocorre quando o Estado age na vida económica por intermédio de normas jurídicas, regulando a actividade económica mediante exercício de suas funções de fiscalização, incentivo e planeamento.

É a chamada intervenção indirecta, na qual o Estado actua como agente normativo e regulador da economia, disciplinando a actividade económica por meio de medidas que visam equilibrar os sistemas da livre iniciativa e da livre concorrência. “Essa intervenção tem dois propósitos básicos: preservar o mercado dos vícios do modelo económico (concentração económica, condutas concertadas etc.) e assegurar a realização dos fins últimos da ordem económica, quais sejam, propiciar vida digna a todos e realizar a justiça social.”

A intervenção indirecta, ao contrário da directa, que tem natureza de actividade tipicamente privada, é actividade própria do Estado. Essa actividade, contudo, não é ilimitada, devendo respeitar os princípios que emergem do ordenamento constitucional. Exemplo recente de intervenção indirecta do Estado no domínio económico foi a edição do Decreto nº 7.725, do conselho do ministro que altera as Notas Complementares da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, diminuindo a alíquota do IPI incidente sobre automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine).

5.7.3.Intervenção mista

Ocorre quando o Estado cria normas para regulamentar as medidas de política económica de algum sector e, paralelamente, cria empresas estatais, que podem actuar em regime de monopólio, ou não.

Na competência exclusiva ou privativa do Poder Legislativo não se inclui apenas o poder de regular o comércio em geral, mas também o comércio interior de cada Estado. O comércio não é mais do que um dos modos de usar ou de dispor da propriedade; somente ao poder competente para regular o exercício dos direitos de liberdade e de propriedade cabe regular o comércio. O poder regulamentar da Administração só se exercerá, seja qual for a matéria, no pressuposto de uma lei existente, sobre a base desta lei e tão-somente para lhe dar execução. Na ausência de uma lei que o haja regulado, o Poder Executivo não poderá regulamentar qualquer comércio.

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