Cartilha do Idoso

Cartilha do Idoso

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Cartilha do Idoso2Índice Cartilha do Idoso

Apresentação O Idoso e seus direitos Benefícios Previdenciários Assistência Social Planos de Saúde Crédito Consignado Pensão Alimentícia Interdição Registro Tardio Casas de Repouso Cuidador Crimes contra os idosos Informações Úteis Endereços

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Apresentação

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A recém-criada Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgão incumbido da defesa dos necessitados, e o Ministério Público do Estado de São Paulo, consagrado defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis, em união pioneira de esforços, vêm apresentar a “Cartilha do Idoso”.

Trata-se de instrumento de cidadania realizado pelo Grupo de Atuação Especial de Proteção ao Idoso – GAEPI, e pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, do Idoso e das Pessoas com Deficiência – CAO Cível, ambos do Ministério Público do Estado de São Paulo, com os Órgãos de atuação da Defensoria Pública.

O tema não poderia ser mais pertinente, dada a crescente importância que os direitos da pessoa idosa têm assumido na sociedade brasileira.

A “Cartilha” busca, em linguagem clara e direta, informar o idoso sobre seus direitos individuais e sociais.

Busca, ainda, indicar os locais de atendimento, no caso de violação de direitos.

Orienta sobre os benefícios sociais, como o denominado Benefício de Prestação Continuada - BPC, esclarece as hipóteses em que são cabíveis alimentos, explica a interdição, a nomeação de curador e suas conseqüências, alerta sobre os riscos do crédito consignado e sobre a proibição de discriminação às pessoas idosas nos planos de saúde, entre outros assuntos relevantes.

Enfim, a “Cartilha” resume os conhecimentos trazidos pela experiência das Instituições e constitui-se em guia prático para o uso do público a que se destina.

São Paulo, novembro de 2007.

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O idoso e seus direitos

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Quem o Estatuto considera idoso?

A pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

Constituem Direitos dos Idosos, entre outros:

a) Atendimento preferencial, imediato e individualizado em órgãos públicos e privados (repartições públicas, bancos, teatros, cinema, supermercados, rodoviárias etc.).

b) Fornecimento gratuito, pelo poder público, de medicamentos, especialmente os de uso continuado.

c) Desconto de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

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Benefícios Previdenciários

Cartilha do Idoso9 d) Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo, àqueles que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família.

e) Gratuidade no transporte público urbano a partir dos sessenta e cinco anos de idade, em algumas cidades, a gratuidade é concedida a partir dos sessenta anos, como, por exemplo, na capital, para as mulheres. (Informe-se na sua cidade).

f) Reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade.

O que é Previdência Social?

A Previdência Social é um seguro social que as pessoas pagam para ter uma renda quando se aposentarem ou não puderem trabalhar.

Quem pode usufruir desse Seguro Social?

Todas as pessoas que pagam, isto é, recolhem contribuições para a Previdência Social, e seus dependentes.

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Benefícios Previdenciários

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As pessoas que trabalham são chamadas de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Ou seja, se a pessoa trabalha e ganha dinheiro com esse trabalho, ela exerce atividade de filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, e deve recolher uma parte de seus ganhos para a Previdência Social para que possam usufruir dos benefícios.

Há pessoas que não exercem essas atividades de filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência mas podem contribuir e, conseqüentemente, usufruir de seus benefícios. São os chamados segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social. Nessa categoria estão todas as pessoas com mais de dezesseis anos de idade que não têm renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social, como donas-de-casa, estudantes, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas. Essas pessoas não precisam, necessariamente, ganhar dinheiro com seu trabalho para se filiarem à Previdência Social. Basta que recolham contribuições.

De que documentos o idoso necessita para fazer sua inscrição no INSS?

Para fazer a sua inscrição, é necessário que o idoso tenha em mãos a carteira de identidade ou a certidão de nascimento ou casamento ou, ainda, a carteira de trabalho, além do número do seu CPF. Sem o CPF o idoso não poderá recolher nem receber benefícios futuros.

Como o idoso fica sabendo do valor a ser recolhido mensalmente?

por mês

Qualquer agência bancária é capaz de informar os valores mínimos que podem ser recolhidos

A alíquota varia de 7,65% a 1% para o segurado empregado e é de 20% para o facultativo e para o segurado individual.

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Benefícios Previdenciários

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Você já ouviu falar no contribuinte de baixa renda?

Desde abril de 2007 foi criada, para o segurado de baixa renda, uma contribuição menor, de 1% sobre o salário mínimo.

Somente o contribuinte individual (antigo autônomo) e o facultativo podem aderir à alíquota reduzida de 1%, mas o recolhimento sempre deverá ser feito sobre um salário mínimo.

Aqueles que optarem pela alíquota reduzida não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição, mas manterão o direito à aposentadoria por idade, à aposentadoria por invalidez, ao auxílio doença, ao salário maternidade, à pensão por morte e ao auxilio reclusão.

Na falta do idoso quem poderá receber os benefícios?

Os dependentes do segurado, que são: cônjuge ou companheiro(a), filho menor de vinte e um anos ou inválido, pai e/ou mãe (se não houver cônjuge ou filhos e se dependerem economicamente do segurado), o irmão não emancipado menor de vinte e um anos ou inválido (se o segurado não tiver cônjuge, filhos ou pais).

Quais são os benefícios da Previdência Social?

Aposentadoria por tempo de contribuição; Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez; Aposentadoria especial; Auxílio-doença; Auxílio-acidente; Salário-maternidade; Salário-família; Auxílio-reclusão; Pensão por morte.

O auxílio-reclusão e a pensão por morte são benefícios recebidos pelos dependentes do segurado.

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Benefícios Previdenciários

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Os outros benefícios são recebidos pelo segurado.

Quando o segurado pode receber um benefício da Previdência Social?

Quando se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, cumprir a carência exigida para a concessão do benefício e atingir as demais condições exigidas.

O que é carência?

Carência é um número mínimo de contribuições que o segurado deve recolher para ter direito à concessão do benefício que ele pretender pedir.

Para obter auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é necessário o cumprimento da carência de doze contribuições mensais.

Para as aposentadorias, a carência é de cento e oitenta contribuições mensais, mas para aqueles que, de alguma forma, já estavam vinculados à

Previdência Social antes de 24/07/1991, o legislador estabeleceu uma regra de transição para a aposentadoria por idade.

Para salário-família, pensão por morte, auxílioreclusão, auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou de algumas doenças especificadas em lei não há carência.

E quais são as demais condições?

Para cada benefício há condições específicas. APOSENTADORIA POR IDADE

Cento e oitenta contribuições mensais; Sessenta e cinco anos de idade para o homem; Sessenta anos de idade para a mulher.

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Benefícios Previdenciários

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A carência da aposentadoria por idade para aqueles que já possuíam, em julho de 1991, uma ou mais contribuições efetuadas é inferior a cento e oitenta contribuições. Há uma tabela para saber o número de contribuições necessárias de acordo com cada caso (consulte o INSS).

A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar trinta anos de contribuição, se mulher, ou trinta e cinco, se homem.

Incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.

Quinze, vinte ou vinte e cinco anos de trabalho sujeito a condições nocivas à saúde, previamente definidos por lei.

Só tem direito à aposentadoria especial o segurado empregado, com carteira assinada, se exercer atividade comprovadamente sujeita a agentes nocivos à saúde.

Incapacidade total e permanente para o trabalho.

Benefício devido aos dependentes do segurado de baixa renda que for recolhido à prisão e que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Benefício devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

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Benefícios Previdenciários

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Benefício devido ao segurado empregado, ao trabalhador avulso ou ao aposentado de baixa renda, que consiste numa renda proporcional ao número de filhos menores de quatorze anos de idade ou inválidos. O pai e a mãe poderão receber o beneficio conjuntamente se ambos forem segurados da Previdência Social.

E o segurado que parou de contribuir para a previdência social?

Se o segurado parou de contribuir para a Previdência Social, será mantida sua qualidade de segurado por um tempo que varia de um a três anos, dependendo do número de contribuições que tiver efetuado.

Quem estiver no gozo de benefício previdenciário não perde a qualidade de segurado da Previdência Social.

As contribuições anteriores se perdem?

Não. Basta se filiar novamente à Previdência Social, isto é, voltar a recolher contribuições.

Para poder novamente usufruir dos benefícios e para que as contribuições antigas sejam computadas, é necessário que se cumpra um terço da carência exigida para a concessão do benefício.

Cartilha do Idoso20Assistência Social Cartilha do Idoso21

Assistência Social

O que é a LOAS?

LOAS é “Lei Orgânica da Assistência Social.”

O que é BPC?

BPC é Benefício de Prestação Continuada. Esse benefício não é mantido pela Previdência Social e sim pela Assistência Social e, por isso, as pessoas para quem esse benefício é concedido não precisam ter contribuído previamente para a Previdência Social.

O benefício mensal de prestação continuada consiste numa renda no valor de um salário mínimo, paga às pessoas idosas e àquelas portadoras de necessidade especiais que não puderem se manter sozinhas ou não puderem ser mantidas por suas famílias.

Pessoa idosa, para o Benefício de Prestação Continuada, é aquela que tem mais de sessenta e cinco anos de idade e pessoa portadora de necessidades especiais é aquela incapaz para os atos da vida independente.

Somente a família que tiver renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo será considerada sem meios de prover o sustento da pessoa idosa ou portadora de necessidades especiais.

Cartilha do Idoso22Planos de Saúde Cartilha do Idoso23

O que são Planos de Saúde?

São serviços de saúde prestados por empresas particulares, mediante contrato, que pode ser individual (familiar), ou coletivo (normalmente, o contrato coletivo é o conhecido “plano empresa”).

O que esses contratos devem prever? a) Todas as formas de assistência à saúde (consultas médicas, exames, procedimentos etc.). Isso é chamado de cobertura.

b) Prazo em que o contratante deve aguardar sem a prestação da assistência médica e o motivo pelo qual precisa aguardar. Isso tem o nome de carência.

c) Preço e formas de reajuste com os índices do reajuste e prazos para a sua ocorrência.

Pode haver cobrança de valores diferenciados em razão da idade?

Não. Não é permitida qualquer discriminação do idoso, através de cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Cartilha do Idoso24Crédito Consignado Cartilha do Idoso25

Então, pode haver variação de preço por faixa etária?

Com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso, a Tabela por Faixa Etária dos Planos de Saúde deve conter determinação sobre reajuste da seguinte forma: “59 anos ou mais”, sem qualquer outra indicação de idade. Esta condição deve estar expressa no contrato.

O que é crédito consignado?

É aquele “empréstimo” realizado pelo idoso com uma Instituição Financeira (normalmente um banco), mediante pagamento do valor emprestado em prestações mensais, que serão descontadas diretamente da aposentadoria ou pensão do idoso.

Cartilha do Idoso26Crédito Consignado Cartilha do Idoso27

Sendo assim, o que deve ficar comprometido?

Apenas um terço do valor que recebe o idoso. Nada mais.

É possível fazer mais de um empréstimo?

Sim, mas é muito importante observar que não pode haver comprometimento de todo o valor a ser recebido pelo idoso, a título de rendimentos mensais.

O empréstimo consignado pode ser feito pessoalmente através do comparecimento do idoso na instituição financeira ou, simplesmente, pelo cartão magnético e senha eletrônica nos denominados “caixas eletrônicos”. Assim, o idoso deve ficar sempre atento, e não fornecer seu cartão e/ou senha para ninguém.

Se ocorrer de o idoso fornecer o cartão e a senha eletrônica para alguém que realize o empréstimo consignado sem a sua autorização e/ ou seu consentimento, o fato deve ser imediatamente comunicado à Delegacia do Idoso, à Delegacia de Polícia mais próxima da residência do idoso, ou ao Ministério Público (Promotor de Justiça) de sua cidade, para que as providências possam ser rapidamente tomadas.

O idoso também deve evitar a realização de empréstimos para outras pessoas, como filhos, netos ou qualquer parente que o convença da necessidade do empréstimo, fazendo com que ele acabe por realizá-lo em seu nome e comprometa seus rendimentos. Nesse caso, o dinheiro vai para a pessoa que o convenceu a fazer este empréstimo, mas quem paga por ele é o idoso.

Se uma situação assim ocorrer, o idoso deve procurar o Ministério Público (Promotor de Justiça) de sua cidade e relatar a ocorrência para que as providências possam ser tomadas para a solução do problema.

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Pensão Alimentícia

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O idoso pode pedir pensão alimentícia para seus parentes?

Sim. Para suprir suas necessidades e dentro das possibilidades de seus parentes.

Para quais parentes o idoso pode pedir pensão alimentícia?

O idoso pode pedir pensão alimentícia para seus ascendentes (pais, avós etc.), descendentes (filhos, netos etc.), cônjuge que, apesar de não ser parente, deve obrigações decorrentes da sociedade conjugal. E, na hipótese de não existir nenhuma das pessoas acima mencionadas, pode pedir pensão alimentícia para seus irmãos, tios e sobrinhos.

Se o idoso estiver recebendo um benefício previdenciário, pode pedir pensão alimentícia aos parentes?

Sim, desde que seu benefício previdenciário não satisfaça suas necessidades, ele pode pedir pensão alimentícia aos parentes que devem concedê-los dentro de suas possibilidades econômicas.

O que acontece com os parentes que não prestarem pensão alimentícia ou ajuda ao idoso?

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