Noções Básicas de Direito Administrativo

Noções Básicas de Direito Administrativo

(Parte 1 de 10)

Por que resolvemos criar uma apostila e distribuir de graça?

Quando começamos a estudar para concursos públicos nós não sabíamos como estudar, qual o material nos levaria até a aprovação de forma mais rápida. Fomos por muitas vezes enganados com apostilas compradas em bancas de revistas e outras.

Foi então que resolvemos criar nossa própria apostila, para auxiliar o nosso estudo para os concursos que fomos fazendo. Já tivemos algumas aprovações, então queremos difundir a nossa “técnica” de estudar para aqueles que estão começando tenha a oportunidade de adiantar os estudos e obter a tão sonhada aprovação.

Esta apostila vem para auxiliar nos seus estudos, sentimos em falar, mas só com ela não é suficiente. Bem sabemos que para se preparar para concursos precisamos treinar bastante, sendo assim, você concurseiro (a) deverá procurar resolver o número maior de questões da banca FUNCAB.

Nossa sugestão:

1) Leia está apostila de 3 a 5 vezes;

2)Resolva em torno de 20 a 40 provas da FUNCAB.

Observação: De importância para as matérias básicas - português, informática, história e geografia de Rondônia. Tendo em vista que elas farão a diferença na sua aprovação. Embora, nós, a princípio não vamos fazer apostilas dessas matérias.

Vocês seguindo a nossa sugestão é certa aprovação. Não tem jeito é INEVITÁVEL!

Acredite em você, mesmo que tudo pareça que não vai dar certo. Caso não tenha concentração em casa, procure imediatamente uma biblioteca, pois, “biblioteca é o jardim dos sonhos” de um estudante.

Lembrando que como diz o professor Wilber: “O suor que hoje jás do seu rosto, servirá de refrigero para sua alma amanhã”, pois, por mais longe que possa parecer estar uma data um dia ela chegará e não importará se estará preparado ou não, ela chegará. Então que você e nós possamos estarmos preparados para o dia de nossa vitória que já foi decretada.

Visite sempre a nossas páginas, lá tem muita motivação para não deixar você olhar para baixo, mas, sim para o ALVO.

Seu sucesso é o nosso sucesso. DIRETORIA DOS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA!

W.ATUALIZAJURIS.COM.BR PORTO VELHO 06/04/2014

1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios; 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; 3. Organização administrativa da União; administração direta e indireta; 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; 5. regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa; 6. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder; 7. Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade; 8. Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação, concessão, permissão, autorização; 9. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; 10. Responsabilidade civil do Estado.

TIRE SUAS CÓPIAS A 0,08 CENTAVOS. APROVEITEM CONCURSEIROS E IMPRESSÃO A 0,20 CENTAVOS CADA! IMPERDÍVEL! ENDEREÇO: RUA JOAQUIM NABUCO SOB ESQUINA COM ALEXANDRE GUIMARÃES, DEFRONTE A FACULDADE SÃO LUCAS E NA LATERAL DA PANIFICADORA NORTE PÃO. TELEFONE DE CONTATO: (069) 3221- 4690, 9260-3593 (GIL) e 9225-9474 (CÁREN).

OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA4/64

1. Estado, governo e Administração 1.1 Estado

É uma Pessoa Jurídica de Direito Público soberano, formado por três elementos indissociáveis e indispensáveis: Povo; Território e Governo Soberano.

A partir da organização política do território, surgem duas noções de Estado:

a) Unitário: existência de um poder político; marcado pela centralização política (no Uruguai, por exemplo, existe somente um poder político central). b) Federado: existência de poderes políticos distintos; marcado pela descentralização política (no Brasil, por exemplo, existe a coexistência de esferas políticas autônomas e distintas – União; Estados; Distrito Federal; Municípios).

Integram a organização política do Estado os denominados Poderes (LEJ) que exercem funções – Típica/Primária/Principal; Atípica/Secundária.

No clássico modelo de tripartição dos poderes, concebido por Charles Montesquieu em 1748, são três os Poderes do Estado: Legislativo, Executivo, Judiciário - LEJ (artigo 2º da Constituição Federal).

Estes poderes exercem funções públicas; como exemplo, o Legislativo exerce de forma típica a função de legislar (criar leis) e de forma atípica pode julgar o Presidente da República (função jurisdicional); o Executivo exerce de forma típica a função administrativa, porém, em alguns casos, pode de forma atípica editar medidas provisórias (função legislativa); e por fim, o Judiciário exerce de forma típica a função jurisdicional (julgar), entretanto, pode de forma atípica elaborar regimentos internos (função legislativa).

1.2Governo

Esta expressão é usualmente empregada como sendo um conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado.

Os Estados podem optar quanto à relação entre o Poder Legislativo e Executivo pelo chamado regime de governo:

a) Parlamentarismo: colaboração entre os Poderes Legislativo e Executivo; neste o Poder Executivo é dividido em duas frentes: chefe de Estado – o Presidente da República ou monarca, e chefe de Governo – o Primeiro Ministro ou Conselho de Ministros. Ex:. Inglaterra.

b) Presidencialismo: predominância do princípio da divisão dos Poderes, maior independência entre os mesmos. Neste sistema, o Presidente da República acumula as funções de chefe de Governo e de Estado. Ex:. Brasil.

Já quanto à maneira de instituição do poder e com relação entre governantes e governados o Estado pode escolher sua forma de governo:

a) República: caracterizado pela eletividade e pela temporalidade dos mandatos. Ex:. Brasil.

b) Monarquia: caracterizada pela hereditariedade e vitaliciedade. Ex:. Inglaterra.

1.3Administração Pública

Em sentido amplo, Administração Pública envolve os órgãos de governo (que exercem função política) e os órgãos e pessoas jurídicas (que exercem função meramente administrativa).

Em sentido estrito, por conseguinte, Administração

Pública só envolve os órgãos que exercem função meramente administrativa e de execução dos programas de governo.

Por outro lado, Administração Pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes constituídos para a consecução dos fins do Governo, não importando a atividade que exerçam (em regra, desempenham função administrativa) envolvendo a Administração Direta e Indireta. O Brasil adota o critério formal de Administração Pública.

Pode também a Administração Pública apresentar-se em sentido material, objetivo ou funcional que nada mais é do que o conjunto de atividades administrativas executadas pelo Estado por meio de seus órgãos e agentes.

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2. Direito Administrativo

2.1 Conceito

Ramo do Direito Público que rege a organização e o exercício das atividades do Estado voltadas para a satisfação do interesse público.

2.2 Fontes

Os textos administrativos, no Brasil, não estão codificados em um só corpo de lei, ao contrário, estão espalhados na Constituição, em diversas leis ordinárias e complementares. Por conseguinte, quatro são as principais fontes norteadoras do direito administrativo:

a) Lei: principal fonte do ramo administrativo; fonte primária; a gênese do direito administrativo; Ex:. Constituição Federal; b) Jurisprudência: representada pelas reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido; fonte secundária; c) Doutrina: conjunto de ideias, teses do direito positivo emanadas dos estudiosos do direito; fonte secundária; d) Costumes: conjunto de práticas habituais observadas de forma uniforme por determinado grupo que as considera obrigatórias; só é relevante para o direito administrativo quando influenciam na criação de jurisprudências; menos que fonte secundária, sendo meramente fonte indireta.

2.3 Princípios

Proposições básicas, diretrizes primordiais que condicionam as estruturações subsequentes. Encontram-se explícita ou implicitamente no texto da Carta Magna e não existe hierarquia entre tais princípios.

2.3.1 Princípio da Supremacia do Interesse Público

Princípio implícito, no qual se presume que toda atuação do Estado seja pautada no interesse da coletividade, e uma vez que, havendo confronto entre interesse individual e o coletivo (público), este deve prevalecer.

Todavia, assim como todos os princípios jurídicos, este princípio não é dotado de caráter absoluto. Ex:. Cláusulas Pétreas, artigo 60, § 4° da CF.

2.3.2 Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

Os bens e interesses públicos são indisponíveis, visto que, não pertencem à Administração Pública, nem tão pouco aos administradores e agentes públicos. Razão esta que o interesse público não pode ser objeto de disposição, sendo a Administração Pública mera gestora dos bens e interesses públicos.

2.3.3 Princípio da Legalidade

Presente nos mais diversos ramos do direito; é postulado basilar, o qual expressa à ideia de que a Administração Pública só pode atuar quando exista lei que o determine, diferentemente do que ocorre para os particulares que podem praticar quaisquer atos que a lei não proíba.

2.3.4 Princípio da Moralidade

Exigência de atuação ética dos agentes da

Administração Pública. Diferente da moral comum (distinção entre o bem e o mal), a moralidade administrativa é jurídica (probidade e boa fé), podendo ainda ser passível de invalidação e podendo acarretar penalidades dispostas no Código de ética do servidor público ou na Lei 8.429/92 quando acarretar atos de improbidade administrativa.

2.3.5 Princípio da Impessoalidade

Impõe tratamento isonômico aos administrados, bem como atuação neutra dos agentes públicos (concurso público/licitação).

Ainda nesta vertente, a Administração pública deve visar ao interesse da coletividade, sendo vedado assim, que ocorra a promoção pessoal de agente público por meio das realizações da Administração Pública (serviços/obras).

OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA6/64

2.3.6 Princípio da Publicidade

Exigência de publicação em órgão oficial, pois, enquanto não publicado o ato administrativo não está apto para produzir efeitos.

Outro aspecto que se pode abordar é também a exigência de transparência na atuação administrativa, gerando assim amplo controle da Administração Pública pelos administrados.

2.3.7 Princípio da Eficiência

Foi incluído no texto constitucional através da

Emenda Constitucional 19/98 que impõe à Administração Pública uma atuação com presteza e perfeição, sendo aplicável a toda atividade administrativa de todos os Poderes e de todas as esferas da Federação.

Desta forma, o administrador deve procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, deve analisar os custos e benefícios e maximizar o aproveitamento dos recursos públicos.

2.3.8 Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

A Administração Pública deve atuar de forma razoável, ou seja, os limites que alcançam sua conduta devem se apresentar dentro dos padrões e limites normais de aceitabilidade no seio da sociedade.

Por outro lado, o princípio da proporcionalidade, segundo concepção majoritária, representa uma das vertentes da própria razoabilidade, respeitando o binômio adequação e necessidade, exigindo assim, proporcionalidade entre os meios utilizados e os fins objetivados.

2.3.9 Princípio da Autotutela

A Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, não havendo necessidade de provocação, podendo assim agir de ofício.

Pode a Administração revogar um ato administrativo legal em razão da conveniência e oportunidade, ou anular um ato administrativo em virtude de certa ilegalidade. Observar súmulas 346 e 473 do STF.

2.3.10 Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos

Os serviços públicos por serem de vital importância para o Estado não podem ser interrompidos, sendo sua observância de cunho obrigatório não somente para toda Administração Pública como também para os particulares que estejam incumbidos de prestarem serviços públicos sob o regime de delegação.

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3 Organização da Administração Pública: administração Direta e Indireta

Integram a Federação brasileira os entes federados (entidades políticas) que possuem competência para editar leis, sendo no Brasil: União/Estado/Distrito Federal/Municípios – Administração Direta; Bem como também integram a Federação as entidades administrativas: Autarquias/Fundações Públicas/Empresas Públicas/Sociedades de Economia Mista – Administração Indireta, que não legislam, tão somente executam as leis editadas pelas pessoas políticas.

3.1 Noções de centralização, descentralização e desconcentração

A centralização ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente por meio de seus órgãos e agentes integrantes da Administração Direta.

A descentralização, por outro lado, ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas tarefas através de outras pessoas, ou seja, indiretamente, delegando certas atribuições a terceiros, o que pressupõe a existência de duas pessoas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço.

A descentralização pode se apresentar de duas formas, sendo por outorga/serviço – em virtude de lei que atribui ou autoriza que outra pessoa execute e detenha a titularidade do serviço, ou por delegação/colaboração – quando um contrato ou ato unilateral atribui a outra pessoa à execução do serviço, porém, não sua titularidade que continua sendo do Estado.

A figura da desconcentração ocorre de maneira exclusiva dentro da mesma pessoa jurídica, ou seja, trata-se meramente de uma técnica administrativa de distribuição interna dentro de uma só pessoa jurídica com intuito de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.

3.2 Administração Direta

Como conceituado anteriormente, Administração Direta é o conjunto de órgãos que compõe as pessoas políticas do Estado, que concomitantemente é titular e executora do serviço público, que editam as leis, que tem sua competência de agir caracterizado pela centralização, no qual o Estado age diretamente sem intervenção de terceiros, sendo composta pela União, Estados o Distrito Federal e Municípios.

3.3 Administração Indireta

Conjunto de pessoas jurídicas que vinculadas à

Administração Direta executam as atividades administrativas, que têm sua competência caracterizada pela descentralização, no qual o Estado delega a terceiros a execução de serviços, sendo resguardada a titularidade que continua pertencendo ao Estado.

Integram a Administração Indireta a Autarquia,

Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. A seguir breves comentários sobre cada espécie de entidades.

Pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei específica, e extinta, pelo princípio do paralelismo, também por lei específica.

A responsabilidade civil é objetiva (necessidade econômica de repara dano independe de falta de serviço ou culpa do agente, bastando tão somente à existência do dano), artigo 37, § 6° da CF.

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