Direitos Sociais Justiça e Democracia.

Direitos Sociais Justiça e Democracia.

(Parte 1 de 5)

Nadja Furtado Bortolotti direitos sociais, justiça e democracia

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Descrever o processo histórico de construção social dos Direitos Humanos. Compreender os Direitos Sociais como Direitos Humanos. Refl etir acerca da relação entre Direitos Sociais e Democracia. Problematizar o papel do Judiciário frente aos Direitos Sociais.

1Introdução..................................................................................................................... 115
2. Direitos Humanos e suas características115
3. Os Direitos Sociais entre os Direitos Humanos117
4. Democracia, Direitos Sociais e Políticas Públicas119
5. Direitos sociais e o Judiciário: obstáculos e possibilidades121
6. O direito social à educação e sua garantia pelo Judiciário124
7. A defesa dos Direitos Sociais126
7.1 Órgãos e entidades126
7.2 Instrumentos judiciais ou extrajudiciais127
Síntese do fascículo127
Referências127

CURSO CIDADANIA JUDICIÁRIA 115

INtroDuÇÃo

Os direitos humanos são fruto de um processo de construção histórico e social. Nem sempre os direitos sociais foram tidos como verdadeiros direitos humanos. Entretanto, a concepção contemporânea de direitos humanos, inaugurada com a Declaração Universal dos Direitos humanos de 1948, não dissocia os direitos civis e políticos dos direitos econômicos, socais e culturais, posto que são universais e indivisíveis.

Entretanto, os direitos sociais ainda enfrentam desafi os a sua implementação. O Judiciário, a partir da constituição Federal de 1988, ganha um novo papel, de contribuir para dar efetividade aos direitos sociais ali positivados. Os direitos sociais são fundamentais para o exercício da igualdade, uma vez que estão relacionados a garantia de uma vida com dignidade para todas as pessoas. Os direitos sociais são fundamentais para o estabelecimento de um verdadeiro Estado Democrático. Nesse contexto, é preciso que as instâncias (órgãos, instituições, entidades) de exigibilidade dos direitos sociais sejam acionadas, bem como seus instrumentos, por parte da população.

2. DIreItos HuMaNos E SUAS

Já no seu preâmbulo, a constituição Federal brasileira em vigor, promulgada em 5 de outubro de 1988, dispõe como fi nalidade do Estado Democráti-

1 No Brasil, para que um Tratado seja incorporado ao ordenamento jurídico interno é necessário que após sua assinatura, seja submetido ao Congresso Nacional, que o aprova por meio de um Decreto Legislativo. Depois disso, o Tratado é ratifi cado, ou seja, Estado brasileiro expressa o seu desejo de aderir àquele documento internacional. Depois de ratifi cado o tratado é promulgado. Assim, além dos direitos fundamentais expressamente elencados na Constituição Federal de 1988, são reconhecidos também aqueles decorrentes de Tratados Internacionais, em que o país seja parte. Além disso, a aprovação dos Tratados em quórum qualifi cado pelo Congresso Nacional lhes dá status de emenda constitucional. (Parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Constituição Federal de 1988).

co a garantia, dentre outros, do exercício dos direitos sociais e individuais. Os direitos humanos estão relacionados à garantia da dignidade da pessoa humana. São denominados direitos fundamentais quando respaldados na legislação vigente em determinada época e lugar, como aqueles dispostos na constituição brasileira. Já aqueles que ainda não foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico interno, mas afi rmam valores essenciais para a garantia da dignidade humana, reconhecidos internacionalmente, são chamados de direitos humanos1.

É possível perceber, analisando ao longo da história que tanto em âmbito internacional como no dos países, que os direitos humanos são produtos sociais, e por isso estão sempre em processo de construção e reconstrução. Os direitos humanos são conquistados a partir da luta de trabalhadores, camponeses, negros/as, homossexuais, dentre outros sujeitos sociais organizados coletivamente, que conseguiram fazer com que suas demandas fossem ouvidas e garantidas no plano constitucional e legal. mas a garantia de direitos na legislação constitucional e infraconstitucional não assegura o seu exercício na prática; é apenas um primeiro – e importante – passo. mesmo porque, em alguns momentos da história, elencar direitos em documentos legais, mas não os garantir no plano fático, ou seja, na vida real, foi estratégia para contentar o povo e conter manifestações e levantes populares. É preciso, portanto, que os direitos humanos sejam concretizados no cotidiano de cada pessoa e de toda a coletividade.

A concepção contemporânea de direitos humanos foi cunhada no âmbito do Direito Internacional, cujo principal marco foi a Declaração Universal dos Direitos humanos de 1948, elaborada no contexto do pós-Segunda Guerra mundial. Os direitos humanos são dotados

116 FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA | UNIVERSIDADE ABERTA DO NORDESTE de algumas características, a saber: de universalidade, indivisibilidade, interdependência e interrelação e exigibilidade2. Diz-se que os direitos humanos são universais, devendo ser garantidos a todas as pessoas, independente de gênero, raça/etnia, classe social, condição de defi ciência, local de moradia, ou qualquer outra forma de discriminação.

Não se pode justifi car a negação a um direito com base em uma condição. Todos os direitos para todas as pessoas! Além disso, todos os países devem promover, proteger e respeitar os direitos humanos, independente de sistema político, cultural ou social, consideradas as especifi cidades regionais e nacionais, históricas, culturais e religiosos. Tais aspectos não podem ser desconsiderados, mas não se pode valer deles para impedir o gozo de determinado direito.

A indivisibilidade denota que os direitos humanos fazem parte de um todo indivisível, não sendo admissível o seu fracionamento. Assim, os direitos devem ser usufruídos em sua totalidade. Não se deve aceitar “meio direito”; ou se tem a integralidade do direito garantido ou se está diante de uma violação! Do mesmo modo, os direitos não podem ser divididos para que se justifi - que a garantia de alguns em detrimento de outros (veremos que se faz uma divisão entre gerações de direitos, que tem sido alvo de várias críticas, só devendo ser admitida para fi ns didáticos).

Também decorrente da própria indivisibilidade, temos como características a interdependência e a interrelação. Tais características, como os próprios nomes já expressam, dizem respeito do fato que os direitos humanos relacionam-se intimamente entre si. O exercício – ou negação – a um direito impacta diretamente os outros direitos. Não é possível que um direito seja garantido isoladamente, sem que os demais sejam considerados. como se pensar em direito à educação, sem que a pessoa tenha garantido o acesso ao direito à saúde? Ou como fazer valer verdadeiramente o direito à participação política sem a garantia do direito à educação? Os direitos humanos são, portanto, interdependentes e interrelacionados.

Uma vez que o país – como é o caso do Brasil – tenha ratifi cado convenções internacionais3 que estabelecem direitos, incorporando-os ao ordenamento jurídico interno, estes passam a ser exigíveis, tanto em âmbito nacional como no âmbito dos sistemas Global e regional de direitos humanos4. Assim, outra característica dos direitos humanos seria a sua exigibilidade, ou seja, a possibilidade de poder reivindicá-lo sempre que haja uma violação, frente ao Estado. As reivindicações podem se dar frente ao Estado, junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, acionando os mecanismos nacionais de proteção aos direitos humanos existentes, por meio de mobilizações etc. Quando se dá junto ao Sistema de Justiça nacional ou internacional se fala na justiciabilidade do direito, ou seja, sua exigibilidade no plano Judicial.

A obrigação do Estado com os direitos humanos pode ser desdobrada em três deveres: respeitar, proteger e promover. Por obrigação de respeitar entende-se que o Estado não pode violá-lo, devendo respeitar as normas – nacionais e internacionais – que os estabelecem. Os agentes do Estado, por consequência, não podem desrespeitar os direitos humanos. É o caso, por exemplo, da prática de tortura.

A interferência na vida das pessoas só pode ocorrer por determinação legal. Proteger os direitos humanos signifi ca não deixar que o direito seja violado por terceiros. Já promover os direitos humanos é garantir condições para o seu exercício para todas as pessoas. A promoção dos direitos humanos se dá pela prestação de serviços públicos. Além disso, uma vez que um direito tenha sido violado por ação ou omissão estatal, é dever do Estado reparar a violação e indenizar a vítima dessa violação5.

2 A universalidade, indivisibilidade, interdependência e interrelação foram características aprofundadas na

Declaração de Viena de 1993, fruto da na I Conferência Mundial de Direitos Humanos.

3 As Convenções Internacionais, também denominadas Tratados ou Pactos, são documentos com força de lei em âmbito internacional para os países que as ratifi caram. Por meio da ratifi cação desses documentos, num exercício de soberania estatal, o país se compromete com as obrigações estabelecidas frente à comunidade internacional.

4 O Sistema internacional de proteção se constitui por órgãos e instâncias criados com vistas a garantir os direitos humanos e pode ter abrangência global ou regional.

O Sistema global de direitos humanos é constituído no âmbito da Organização das Nações Unidas. No caso do continente Americano, o Sistema Regional de Proteção aos Direitos Humanos se dá no âmbito da Organização dos Estados Americanos.

Os sistemas internacionais devem ser acionados de forma subsidiária aos nacionais, ou seja, quando determinado direito não foi protegido no âmbito doméstico. O Brasil ratifi cou as principais

Convenções de Direitos Humanos do

Sistema da Organização das Nações Unidas

(ONU) como do Sistema da Organização dos Estados Americanos (OEA).

5 Recentemente fi cou acordado no âmbito do Comitê para a eliminação de todas as discriminações contra as mulheres (CEDAW/ONU) que o pagamento de uma reparação pelo Estado brasileiro à família de Alyne da Silva Pimentel. O Estado brasileiro reconheceu a responsabilidade na sua morte. Aline estava grávida e procurou a rede pública em busca de atendimento.

Veio a falecer em virtude da falta de atendimento médico pela rede pública e conveniada, no Rio de Janeiro em 2002.

CURSO CIDADANIA JUDICIÁRIA 117

Vê-se, portanto, que o Estado tem um papel fundamental para garantia dos direitos humanos.

3. os DIreItos soCIaIs eNtre OS DIREITOS

Os direitos sociais são direitos humanos que visam garantir condições para que todas as pessoas possam usufruir de uma vida digna. Os direitos sociais relacionados pela nossa constituição, nos artigos 6º ao 11º, são: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, previdência social, proteção à maternidade e a infância e assistência aos desamparados6. Os direitos sociais são caracterizados como direitos humanos de segunda geração. Segundo essa classifi cação7, os direitos de primeira geração seriam, os direitos civis e políticos, tidos como direitos de liberdade. São exemplos de direitos de primeira geração: o direito ao voto, o direito ao devido processo legal e o direito à propriedade. Seriam direitos de proteção da esfera de liberdade do indivíduo frente ao Estado. Frutos das revoluções burguesas dos séculos XVII e XVIII, tiveram grande infl uência do pensamento liberal da fi losofi a iluminista. As declarações do período proclamavam uma igualdade meramente formal, ou seja, uma igualdade sem que as condições para o seu exercício também estivessem garantidas.

Já os direitos de segunda geração, corresponderiam aos direitos econômicos, sociais e culturais. Seriam direitos de igualdade, fruto das reivindicações operárias do período da Revolução Industrial. Demandariam para a sua concretização ações positivas do Estado, ou seja, uma atuação proativa. Implicam no processo de intervenção nas relações de mercado, como nos confl itos entre patrões e empregados como, por exemplo, a limitação da jornada de trabalho, a fi xação do salário mínimo e a promoção de políticas públicas de saúde.

Enquanto os direitos de terceira geração diriam respeito ao desenvolvimento, paz e meio ambiente e pertenceriam a coletividade. Seriam direitos de fraternidade surgidos no contexto do pós-Segunda Guerra mundial.

Essa classifi cação em gerações de direitos humanos ainda é bastante usual, a despeito de ser alvo de várias críticas. As críticas são no sentido de que as gerações passam a ideia equivocada de que houve um surgimento linear em termos históricos de que primeiro vieram os direitos civis e políticos e, posteriormente, os direitos econômicos, sociais e culturais. Entretanto, essa construção foi diferente em cada região.

No plano internacional, os primeiros documentos defi nidores de obrigações estatais relacionadas aos direitos humanos foram os relacionados ao trabalho, no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No Brasil, os direitos sociais ganharam seu primeiro impulso durante períodos ditatoriais, como no Estado Novo, quando foi criada a consolidação das Leis do Trabalho (cLT), foi instituída a limitação da jornada de trabalho em 8 horas, garantida as férias remuneradas, dentre outros.

Além disso, passa também a ideia de que só é possível exigir os direitos da geração subsequente quando os da geração anterior estivessem plenamente efetivados, o que contribuiria para que os direitos sociais não fossem considerados verdadeiros direitos, passíveis de serem imediatamente exigidos.

Para Refletir

A noção contemporânea de direitos humanos parte do pressuposto que as pessoas são iguais e tem valor intrínseco decorrente da sua condição humana. Analisando o que foi exposto até aqui, relacione as implicações que essa concepção tem na prática, tanto na relação das pessoas entre si, como na relação das pessoas e o Estado e mesmo entre os países.

6 Os direitos à moradia e à alimentação não constavam no texto original da Constituição de 1988. O direito à moradia foi incluído pela Emenda Constitucional Nº. 26/2000, enquanto o direito à alimentação foi incluído pela Emenda Constitucional Nº 64/2010.

7 A teoria da geração de direitos humanos foi elaborada pelo jurista Karel Vasak no ano de 1979, quando as identifi cou com o lema da Revolução Francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. Outras gerações de direitos foram sendo incorporadas por outros juristas. O professor Paulo Bonavides discorre acerca de uma 4ª geração de direitos humanos, correspondente ao direito à democracia, informação e ao pluralismo e uma 5ª gerações de direitos humanos correspondente ao direito à paz universal.

118 FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA | UNIVERSIDADE ABERTA DO NORDESTE direitos a prestação estatal a oferta da política pública educacional, ou da política de saúde. Essa afi rmação serviria para justifi car a ideia de que os direitos sociais seriam meras indicações de um programa a ser seguido pelos Estados sem força de obrigação, de aplicabilidade progressiva.

Entretanto, também essa distinção se esvai em uma breve análise. Os direitos, na sua maioria, independentemente de serem civis e políticos ou direitos sociais (ou ainda os econômicos, culturais, e ambientais), necessitam de uma agir estatal. Imagine toda a estrutura e os recursos fi nanceiros necessários para garantia dos direitos políticos, como o direito ao voto! Não se pode afi rmar que não é necessária ação estatal e que não são despendidos recursos públicos para tanto. Não são todos os direitos civis e políticos que demandam apenas uma abstenção estatal. mesmo que pareça cristalina a inadequação dessa caracterização, ainda são utilizadas como pretensas justifi cativas para a não realização dos direitos sociais por parte dos governos.

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