Os Tribunais do Império e a Justiça Criminal no Ceará.

Os Tribunais do Império e a Justiça Criminal no Ceará.

(Parte 1 de 4)

José Ernesto Pimentel Filho

Os Tribunais dO impériO e a JusTiça Criminal nO Ceará

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GraTuiTO

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ObjetivOs

1Introdução........................................................................................................................9
2Como tudo começou.... ...............................................................................................9
3Bases escravistas do Estado brasileiro... ............................................................101
4O Judiciário Imperial... .............................................................................................. 102
5O Código Criminal do Império... ...........................................................................103
6A estatística criminal no Império do Brasil... ....................................................105
7Escravidão e ações de liberdade no Ceará... ....................................................106
8Terra da Luz ou do crime?... .................................................................................... 107
9Perseguição ao homem sertanejo: livre, violento e imoral... ....................108
Síntese do fascículo110
Referências1

Curso Cidadania JudiCiária 9 intrOduçãO

Ao caminhar em sua cidade, você já deve ter passado em frente a um fórum onde se julgam os conflitos que envolvem interesses de pessoas, organizações, instituições ou esferas de governo. Lá você encontra um juiz, as partes envolvidas na disputa, os advogados e os membros do Ministério Público. Todos estão submetidos a regras que foram estabelecidas pela lei e pela Constituição.

Ocorre que há situações que são gravíssimas, pois ofendem a sociedade como um todo e precisam ser imediatamente controladas pela polícia, ou denunciadas à justiça pelos promotores de Justiça. São os casos criminais. O Ministério Público não faz parte da justiça hoje em dia. Numa sociedade democrática, ele atua de forma autônoma e livre.

Assim também não existe nenhuma pessoa imune de responsabilidades. O próprio Presidente da República pode ser posto para fora do governo se não agir conforme o julgamento político das pessoas e, uma vez fora do cargo, poderá também ser processado num tribunal.

Ao falarmos em justiça não devemos nos limitar ao Judiciário e seus tribunais. Justiça é um conceito amplo de definição complexa, mas com forte sig- nificado humano, equivalendo a palavras como verdade e liberdade. A justiça no plano da investigação histórica abrange atos de polícia, conceitos morais sobre o que é certo e que é errado, o controle da justiça pela própria sociedade através do Ministério Público. Enfim, muitos aspectos do curso humano podem ser correlacionados com os fins de justiça.

A sociedade se manifesta de diferentes formas, incluindo meios como a opinião pública, as organizações da sociedade civil e dos representantes eleitos. Neste sentido, os direitos humanos são a expressão dos sentimentos mais nobres de justiça. Esses direitos reconhecem de forma radical a igualdade da nossa espécie e até mesmo estamos vendo cada vez mais claramente as suas relações para com o cuidado com a natureza.

Como as instituições de justiça se montaram no Brasil? Como as ofensas graves à lei, os crimes, foram inicialmente identificados, analisados e combatidos? Este trabalho trata de explicar as linhas gerais do desenvolvimento Justiça no território brasileiro e com particular foco na história da justiça criminal no Ceará.

2. COmO tudO

CoMEÇou...

Nos quadros da definição de império trazida pela primeira Carta Magna, o monarca é uma pessoa sagrada e a origem do seu poder é atribuída a uma figura divina. No Brasil, Pedro I se declarou imperador em acordo internacional reconhecido pela Inglaterra e Portugal, sendo a origem do seu poder atribuída à Santíssima Trindade (BRASIL, PORTUGAL, 1825).

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Em 1825, o Tratado de Amizade e

Aliança entre o Império e o Reino não só impedia o Brasil de receber adesões das antigas colônias portuguesas como ainda D. João VI tomava para si o título de imperador, passando a haver dois imperadores, um do reino com colônias e o outro do Império sem poder de aliança com as colônias. Sendo Pedro filho de João, não houve impedimentos para que fosse mantido o direito exclusivo da coroa aos herdeiros pessoais do imperador Pedro, o que veio a ocorrer com o Pedro I.

Postulando o título de imperador exclusivamente para si e seus sucessores, Dom Pedro I quis diferenciar o poder imperial da tradição reinol, menor. Fechava as portas para reivindicações de futuras dinastias portuguesas no Brasil.

O Estado brasileiro nasce de uma confluência de valores políticos cristãos medievais e a assimilação das tendências de modernização no Ocidente. A Constituição católica e imperial de 1824 (BRASIL, 1824) previa a organização de uma justiça nos moldes da era moderna, rompendo com a herança colonial. Imprimiu-se à Constituição brasileira uma influência predominantemente francesa, mas não totalmente alheia ao mundo anglo-saxão. Isto significava empreender um sistema de justiça que deveria ser criado e instalado ao longo dos anos seguintes.

Apesar de a Constituição estabelecer uma carta de garantias ao modo de um bill of rights, sua tradição se insere no âmbito do direito cristãoromânico. Este último pressupõe que a justiça emana do imperador e não há controle independente da legalidade e da ordem jurídica (CANTOR, 1994, p. 309), dando margem a que os juízes viessem a agir com parcialidade e sem responsabilidade, exceto aquela subjetivamente conferida ao imperador.

No caso brasileiro, a função de controle da legalidade era exercida inci- pientemente por um tribunal adicional independente da primeira e da segunda instância, o chamado então de Supremo Tribunal de Justiça. Não se deve confundir esta estrutura sistêmica com a organização do poder judiciário contemporâneo, pois nem era um tribunal de última instância, nem havia competência de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal de Justiça daquela época, como há no Supremo Tribunal Federal de hoje. Sua adequação à ordem monárquica nacional era única e formatava um modelo imperial brasileiro que criava uma instância própria com fins de evitar o arbítrio sobre as jurisdições regionais das Relações: “Considerava-se que o envolvimento do Supremo nos casos seria uma espécie de terceira instância, não aceitável em termos constitucionais” (LOPES, 2010, p. 94). O seu funcionamento pressupunha que os mais notáveis juízes provectos estavam fazendo parte do Supremo Tribunal de Justiça, na cidade do Rio de Janeiro. Eles fariam revistas e poderiam redigir manifestações de experiência, mas não poderiam se sobrepor às decisões das Relações que tinham a competência final de julgar as revistas do Supremo (Decreto 5.618/1874, art. 10, § 1º, 4º).

A carta magna brasileira estava aparentemente inspirada nas nações modernas. Mas a essência da fonte do poder político continuava na trilha do direito românico medieval, que predominava entre setores cultos na Península Ibérica. Ali não se admitia a autoridade e responsabilidade de todos e de cada como se traduzia à época pela palavra “povo”. O monarca e a aristocracia escravista mandavam.

Curso Cidadania JudiCiária 101 mesmo o feto da escrava, como sabemos, era tratado como “bem acessório” até 1871. O fim das penas cruéis proclamado na letra da carta magna e a imitação de uma carta de direitos continuariam mera ficção.

Para outros liberais do direito, o escravo era uma pessoa equiparada a coisa por uma ficção legal. Na militância cristã, Cândido Mendes Almeida (PAES, 2010) proferiu discurso em 1871 em que conferia ao escravo a personalidade, sob argumento de que a propriedade do senhor não é relativa ao corpo do escravo, mas a seus serviços. Tratava-se de uma declaração ideológica frente a uma realidade que forma alguma refletia a semântica do discurso.

A forma privada do castigo e sua aplicação cotidiana não deixavam de ser polêmica. Uma parte dos historiadores considera que havia certo espírito de moderação no castigo por parte dos senhores, o que significava que o objetivo do latifúndio escravista – chamado tecnicamente de plantation - e de outros espaços onde se usava o trabalho escravo não era a exploração exaustiva do recurso humano, mas a sua reprodução, conferindo uma lógica capitalista ao escravismo moderno no Brasil (QUADROS, 2011). A historiadora Silvia Lara foi talvez uma primeira defensora desta interpretação.

Passíveis de certos direitos, muitos escravos teriam agido na sociedade brasileira com “jogo de cintura” em busca de condições melhores e de liberdade (QUADROS, 2011). O historiador Robert Slenes (1988; 2002) trilha a mesma linha de trabalho, demonstrando formas de concessão e incentivo de formação de famílias escravas por parte dos senhores. Ainda que recuse o predecessor, esta historiografia acaba reencontrando o caminho trilhado por Gilberto Freyre que ofereceu várias evidências de acomodação entre a cultura portuguesa e a africana no Brasil.

3. dOmÍniO dA Lei esCrAvistA sobrE o Estado brasiLEiro

O título oitavo da Constituição de 1824 trata das garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos. Apesar disso, o que o Imperador e Conselho de Estado impuseram como direitos fundamentais na Constituição foram palavras sem efeito.

As pessoas escravas que alcançavam a alforria eram chamadas de “forras” ou libertas. Os libertos estavam teoricamente incluídos entre os chamados cidadãos, mas a realidade cotidiana e estranhas restrições ora dita legais, ora processuais, por outro lado, transformavam os habitantes do Império em meros súditos que somente votavam se tivessem renda suficiente.

A situação legal dos escravos era pior, sendo os açoites permitidos no Código Penal aprovado em 1830 como direito de punição privada (SANTOS, 2012a). A implicação disto é que temos um Estado de Direito (dizemos no inglês, um domínio da lei ou rule of law) que autoriza discriminatoriamente um tipo particular de pessoa, o senhor, a açoitar outras pessoas legalmente, os seus escravos.

Estado de Direito significa a submissão à lei e sua existência baseada no senso comum de forma garantir a segurança jurídica das relações interpessoais tanto na esfera pública quanto na esfera privada. A expressão “Estado de Direito” está incompleta quando se quer nela alcançar a definição de democracia e direitos humanos. Assim, o domínio da lei – rule of law – se configura em certos momentos da história e em diferentes sociedades do Ocidente como uma realidade em confronto com a democracia. Estado de Direito não é um estágio evolutivo da democracia, não podendo ser encarado como uma situação de transição.

A lei e seus tribunais imperiais no

Brasil operaram contrariamente ao reconhecimento efetivo dos direitos humanos. A interpretação dos juristas brasileiros em favor da pessoa humana era pífia e comodista frente ao direito oitocentista vigente à época. Em lugar de reconhecer os direitos naturais da pessoa humana e afirmar suas implicações inalienáveis para os direitos civis, o direito consagrava a injustiça nos tribunais. Isto não foi feito à margem da lei, mas com base na lei.

O domínio da lei no Brasil imperial igualou-se ao domínio da injustiça de uns contra os outros.

Juristas como Lourenço Trigo de

Loureiro e Antonio Joaquim Ribas (PAES, 2010) até podiam interpretar a condição do cativo como pessoa sujeita a outra, retirando-se, entretanto, a sua capacidade civil. Ou seja, o escravo era considerado uma pessoa, mas equiparado a um incapaz. Isto o diferenciaria em status em relação àqueles que o pensavam como bem semovente (como um cavalo, por exemplo), na tradição das ordens filipinas. Para este ordenamento antigo, o escravo tinha sido considerado coisa.

Na prática, as relações comerciais tratavam o escravo como coisa. Até

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O sociólogo Jacob Gorender (QUA-

DROS, 2011) compreendeu a discussão na sua dimensão ideológica, buscando caracterizar os trabalhos dessa nova corrente de historiadores como sendo uma reabilitação da escravidão no Brasil. Silvia Lara replicou enfaticamente as críticas para demonstrar que seus estudos emergiam das fontes históricas e tinham compromisso com a liberdade: “Ao estudar a escravidão no Brasil, procuramos encontrar e ouvir os escravos: não conceitos abstratos, nem arquétipos de heróis ou vítimas. Em nossos textos, os escravos, fugitivos e libertos, têm nomes” (QUADROS, 2011). Neste sentido, a compreensão do mecanismo de disciplinamento do escravo e a reação à crueldade no âmbito da justiça da época não representam necessariamente uma reabilitação da democracia racial aos moldes freyrianos.

O escravo na Constituição brasileira não era cidadão. Ele não podia pegar em armas para defender o Império e não eram eleitores. Até 1871, a liberdade por meio da alforria podia ser revogada. O forro ficava juridicamente “eternamente grato” ao senhor que o libertou e a este não podia fazer ingratidão, sob pena de recair novamente na condição de escravo.

4. O judiCiáriO iMPEriaL

Abaixo do poder executivo, sem competência para julgar o monarca ou os conselheiros de Estado, estabelecia-se a formação de um Supremo Tribunal de Justiça, a ser composto por ministros. Foi efetivamente instalado e funcionava na capital do Império do Brasil, o Rio de Janeiro (BRASIL, 1824).

Os ministros do Supremo Tribunal de Justiça poderiam julgar os delitos e as faltas cometidas pelos presidentes de província, membros do corpo diplomático, ministros dos tribunais de Relação instalados em províncias e pelos seus próprios pares. Era também da competência do Supremo Tribunal de Justiça resolver as questões de uniformização do sistema, decidindo sobre eventuais conflitos de jurisdição entre os tribunais de Relação.

O Supremo exercia controle consultivo de legalidade e estava subordinado ao poder do imperador (BRASIL, 1824). Uma função de revisão no tocante às decisões das Relações estava prevista, entretanto, estava ausente a competência de órgão colegiado de terceira instância. Ele apenas decidia sobre o po- der de revista das decisões de segunda e última instância.

Se concedesse a revisão, o Supremo Tribunal o faria para pronunciar o erro processual – como a inexistência do contraditório, por exemplo – ou a injustiça notória, relativa ao direito material. Uma vez efetuada a revisão, voltava o processo para a Relação de origem: “Esta não estava obrigada a seguir o entendimento do Supremo” (LOPES, 2010, p. 93-94).

O controle de constitucionalidade e a jurisprudência foram se impondo pelas atividades do terceiro Conselho de Estado (1841-1889) do Império. Ele informava ao Poder Moderador sobre suas decisões supremas. Dividido em comissões chamadas de “seções”, tinha assembleias gerais chamadas de “pleno”. Agia assim o Conselho: “Opinava em questões jurídicas, isto é, questões cuja resposta dependia da aplicação imediata de uma norma jurídica preexistente (constitucional ou legal que fosse)” (LOPES, 2010, p. 116). Desta forma, o Poder Moderador mantinha os limites constitucionais das leis e chegava a conferir ao Conselho de Estado o poder vinculante da jurisprudência, embora se negasse à época que a atividade dos conselheiros fosse interpretativa.

O território imperial, dividido em unidades provinciais, deveria ser provido de tribunais de Relação com jurisdição multiprovincial. Cabia a eles dar a palavra final nas decisões dos juízes.

A Constituição determinava que os tribunais de Relação fossem instalados conforme as necessidades, sem prever uma homogeneidade relativa à população ou à divisão administrativa do Império. Em agosto de 1873 (BRASIL, 1873), a Coroa estabelecia por decreto a existência de 1 tribunais de Relação em todo Império. Neste mesmo decreto, eram criadas ao todo mais sete Relações além das quatro já existentes, ficando estabelecido o distrito do

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No relatório do presidente da Província do Ceará de 01 de julho de 1874, o Barão de Ibiapaba transmite com alegria os representantes do legislativo provincial a notícia de que o Ceará agora possui um Tribunal da Relação. A promessa constitucional se cumpria para o Ceará. Será o futuro Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

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