codigo de etica 2011 CFESS

codigo de etica 2011 CFESS

(Parte 1 de 3)

Conselho

Federal de

Serviço

Social - CFESS

9ª Edição Revista e Atualizada

Código de Ética do/a Assistente Social

C ó d i g o d e

É t i c a d o / a

A s s i s t e n t e S o c i a l

L e i 8 . 6 6 2 / 9 3 d e R e g u l a m e n t a ç ã o d a P r o f i s s ã o

Conselho Federal de Serviço Social

Código de Ética do/a Assistente Social*

Lei 8.662/93 de Regulamentação da Profissão

*Aprovado em 13 de Março de 1993

Com as alterações Introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/94, 293/94, 3/96 e 594/1

Texto com adequação de linguagem de gênero, conforme deliberação do 39º Encontro Nacional CFESS/CRESS

9ª Edição revista e atualizada

Copyright © 1993 by CFESS

FICHA TÉCNICA - EDIÇÃO 1997 Organização: Comissão de Divulgação e Imprensa do CFESS Programação visual: Márcia Carnaval Revisão: José Eudes Capa: Márcia Carnaval - “fardão” de Arthur Bispo do Rosário Ilustrações internas: Fragmento dos Estandartes Acervo Arthur Bispo do Rosário Obras gentilmente cedidas pelo Museu Nise da Silveira

FICHA TÉCNICA - EDIÇÃO 2011 Organização: Comissão de Comunicação do CFESS Programação visual: Márcia Carnaval Revisão: Comissões de Comunicação e de Ética e Direitos Humanos do CFESS Capa: Márcia Carnaval - “fardão” de Arthur Bispo do Rosário Ilustrações internas: Fragmento dos Estandartes Acervo Arthur Bispo do Rosário Obras gentilmente cedidas pelo Museu Nise da Silveira

Direitos desta Edição reservados ao CFESS Conselho Federal de Serviço Social SCS Quadra 02, Edifício Serra Dourada, salas 312-318. Brasília - DF - CEP 70300-902 Tel.: (61) 3223-1652 / Fax: 3223-2420 w.cfess.org.br / cfess@cfess.org.br

Tiragem: 4.500 exemplares

Brasil.

Código de ética do/a assistente social. Lei 8.662/93 de regulamentação da profissão. - 9. ed. rev. e atual. - [Brasília]: Conselho Federal de Serviço Social, [2011]. 60 páginas “Atualizado em 13.3.1993, com alterações intraduzidas pelas Resoluções CFESS n.290/94, 293/94, 3/96 e 594/1. 1.ASSUNTO I. Título

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Diretoria Triênio 1990/93

Presidente

Marlise Vinagre Silva - RJ

Vice-Presidente

Umbelina Maria Urias Novais - PE 1ª Secretária

Laura R. M. F. Lemos Duarte - DF 2ª Secretária

Eda G. de Barros Lima - DF 1ª Tesoureiro

Carlos Magno Nunes - RS 2º Tesoureira Valéria M. de Massarani – GO

Maria Isabel Nobre Fernandes – SP

Clarissa Andrade Carvalho – SE Maria Lúcia da Fonseca – RN

Maria Inês Bertão – SP

Dilséa Adeodata Bonetti – SP Maria Carmelita Yazbek – SP

Maria da Graça Soares Prola – AM Lina Sandra Ferreira de Lemos – MG

Célia Maria Campos – SC Eliana de Oliveira – GO

Conselho Federal de Serviço Social

Diretoria Triênio 196/9

Presidente

Valdete de Barros Martins - MS

Vice-Presidente

Hilda Correa de Oliveira - RJ 1ª Secretária

Ana Lígia Gomes - DF 2ª Secretária

Maria Elizabeth Santana Borges - BA 1ª Tesoureira

Beatriz Augusto de Paiva - SC 2º Tesoureira Zenite da Graça Bogea Freitas - DF

Luziele Maria de Souza Tapajós - SC

Ieda Maria Nobre de Castro - CE Carlos Alberto Maciel - PA

Maria Lúcia da Silva Barroco - SP

Mione Apolinário Sales - RJ

Claudinéa Ferreira Jacinto - MG

Cláudia Maria L’Amour da Silva Pereira - PE

Elaine Rossetti Behring - RJ

Marta Borba Silva - RS

Maisa Miralva da Silva - GO Israild Giacometti Chinali - SP Ana Maria Arreguy Mourão - MG

Conselho Federal de Serviço Social

Comissão de Reformulação do Código de Ética (196/9)

Beatriz Augusto Paiva - RJ

José Paulo Netto - RJ Lucia Barroco - SP

Marlise Vinagre Silva - RJ Mione Apolinário Sales - RJ

ASSESSORIA JURÍDICA Sylvia Helena Terra - SP

ASSESSORIA LEGISLATIVA Walter Bloise - RJ

Diretoria Triênio 2008/1

Presidente

Ivanete Salete Boschetti - DF

Vice-Presidente

Sâmbara Paula Francelino Ribeiro - CE 1ª Secretária

Tânia Maria Ramos de Godoi Diniz - SP 2ª Secretária

Neile d’Oran Pinheiro - AM 1ª Tesoureira

Rosa Helena Stein - DF 2º Tesoureira Telma Ferraz da Silva - BA

Silvana Mara de Morais dos Santos - RN

Pedro Alves Fernandes - MG Kátia Regina Madeira - SC

Edval Bernardino Campos - PA Rodriane de Oliveira Souza - RJ Marinete Cordeiro Moreira - RJ Kênia Augusta Figueiredo - MG

Erivã Garcia Velasco - MT

Marcelo Sitcovsky Santos Pereira - PB

Maria Elisa dos Santos Braga - SP

Maria Bernadette de Moraes Medeiros - RS Marylucia Mesquita - CE

Conselho Federal de Serviço Social

Sumário

Apresentação à edição de 2011 13

Apresentação à edição de 1996 15

Introdução 19

Apresentação à Edição de 2011

A presente edição do Código de Ética do/a Assistente Social e da Lei 8662/93, revista e ampliada, incorpora as alterações do Código discutidas e aprovadas no 39º Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em setembro de 2010 na cidade de Florianópolis (SC), e inclui as modificações na Lei de Regulamentação da Profissão, decorrentes da aprovação da Lei 12.317/10, que instituiu a jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução salarial para assistentes sociais.

As alterações procedidas no Código de Ética que ora publicamos se adequam às correções formais e de conteúdo, conforme consignadas na Resolução CFESS 594 de 21 de janeiro de 2011, publicada no DOU em 24 de janeiro deste ano.

As correções formais dizem respeito à incorporação das novas regras ortográficas da língua portuguesa, assim como à numeração sequencial dos princípios fundamentais do Código e, ainda, ao reconhecimento da linguagem de gênero, adotando-se em todo o texto a forma masculina e feminina, simultaneamente. Essa última expressa, para além de uma mudança formal, um posicionamento político, tendo em vista contribuir para negação do machismo na linguagem, principalmente por ser a categoria de assistentes sociais formada majoritariamente por mulheres.

Do ponto de vista do conteúdo, as mudanças procedidas foram relativas à modificação de nomenclatura, substituindo o termo “opção sexual” por “orientação sexual”, incluindo ainda no princípio XI a “identidade de gênero” , quando se refere ao exercício do serviço social sem ser discriminado/a nem discriminar por essa condição, juntamente com as demais condições já explicitadas no texto. Essas alterações são de suma importância, pois reafirmam princípios e valores do nosso Projeto Ético-Político e incorporam avanços nas discussões acerca dos direitos da população LGBT pela livre orientação e expressão sexual. Portanto, as mudanças aqui expressas são resultado de discussões no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS, em especial na temática da ética e dos direitos humanos.

Estes instrumentos normativos, que ora reapresentamos, são a materialização do Projeto Ético-Político profissional construído nos últimos 30 anos no seio da categoria, haja vista que formulados para dar sustentação legal ao exercício profissional dos/as assistentes sociais, mas que não se restringem a essa dimensão. Pelo contrário, fortalecem e respaldam as ações profissionais na direção de um projeto em defesa dos interesses da classe trabalhadora e que se articula com outros sujeitos sociais na construção de uma sociedade anticapitalista.

Brasília, janeiro de 2011

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS Gestão Atítude Crítica para Avançar na Luta (2008/1)

Apresentação à Edição de 2011

Apresentação à Edição de 1996

Esta nova edição do Código de Ética Profissional e da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662/93), revisada e ampliada, busca contemplar a inclusão das alterações referentes à Resolução do CFESS nº333/96, a qual incidiu sobre o Art. 25 do Código de Ética, de acordo com a deliberação do XXV Encontro Nacional CFESS/CRESS (Setembro de 1996 - Fortaleza/CE).

Nesta nova edição tivemos o intuito também de apresentar uma nova programação visual deste instrumento normativo, que possa propiciar uma percepção mais completa e imediata dos valiosos conteúdos que emanam dos artigos, alíneas e incisos aqui reunidos.

Assim sendo, a concepção da capa não é, em absoluto, aleatória. A figura lendária de Arthur Bispo do Rosário significa a homenagem do CFESS a cada usuário das políticas e serviços sociais, em nome do respeito, qualidade e responsabilidade nos termos dos princípios firmados por este Código que nossa ética profissional pretende assegurar. A imagem de Bispo procura ainda reconhecer e enaltecer os esforços dos vários segmentos sociais, políticos e profissionais que se mobilizam pelo compromisso ético com a liberdade, equidade e democracia.

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS Gestão 196/9

RESOLUÇÃO CFESS Nº 273 de 13 março de 1993

Institui o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social e dá outras providências.

A Presidente do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com a deliberação do Conselho Pleno, em reunião ordinária, realizada em Brasília, em 13 de março de 1993,

Considerando a avaliação da categoria e das entidades do Serviço Social de que o Código homologado em 1986 apresenta insuficiências;

Considerando as exigências de normatização específicas de um Código de Ética Profissional e sua real operacionalização;

Considerando o compromisso da gestão 90/93 do CFESS quanto à necessidade de revisão do Código de Ética;

Considerando a posição amplamente assumida pela categoria de que as conquistas políticas expressas no Código de 1986 devem ser preservadas;

Considerando os avanços nos últimos anos ocorridos nos debates e produções sobre a questão ética, bem como o acúmulo de reflexões existentes sobre a matéria;

Considerando a necessidade de criação de novos valores éticos, fundamentados na definição mais abrangente, de compromisso com os usuários, com base na liberdade, democracia, cidadania, justiça e igualdade social;

Considerando que o XXI Encontro Nacional CFESS/CRESS referendou a proposta de reformulação apresentada pelo Conselho Federal de Serviço Social;

Art. 1º Instituir o Código de Ética Profissional do assistente social em anexo.

Art. 2º O Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, deverá incluir nas Carteiras de Identidade Profissional o inteiro teor do Código de Ética.

Art. 3º Determinar que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social procedam imediata e ampla divulgação do Código de Ética.

Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução CFESS nº 195/86, de 09.05.86.

Brasília, 13 de março de 1993. MARLISE VINAGRE SILVA A.S. CRESS Nº 3578 7ª Região/RJ Presidente do CFESS

Resolução CFESS nº 273/93

A história recente da sociedade brasileira, polarizada pela luta dos setores democráticos contra a ditadura e, em seguida, pela consolidação das liberdades políticas, propiciou uma rica experiência para todos os sujeitos sociais. Valores e práticas até então secundarizados (a defesa dos direitos civis, o reconhecimento positivo das peculiaridades individuais e sociais, o respeito à diversidade, etc.) adquiriram novos estatutos, adensando o elenco de reivindicações da cidadania. Particularmente para as categorias profissionais, esta experiência ressituou as questões do seu compromisso ético-político e da avaliação da qualidade dos seus serviços.

Nestas décadas, o Serviço Social experimentou, no Brasil, um profundo processo de renovação. Na intercorrência de mudanças ocorridas na sociedade brasileira com o próprio acúmulo profissional, o Serviço Social se desenvolveu teórica e praticamente, laicizou-se, diferenciou-se e, na entrada dos anos noventa, apresenta-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente.

A dinâmica deste processo que conduziu à consolidação profissional do Serviço Social materializou-se em conquistas teóricas e ganhos práticos que se revelaram diversamente no universo profissional. No plano da

Introdução reflexão e da normatização ética, o Código de Ética Profissional de 1986 foi uma expressão daquelas conquistas e ganhos, através de dois procedimentos: negação da base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a “ética da neutralidade”, e afirmação de um novo perfil do/a técnico/a, não mais um/a agente subalterno/a e apenas executivo/a, mas um/a profissional competente teórica, técnica e politicamente.

De fato, construía-se um projeto profissional que, vinculado a um projeto social radicalmente democrático, redimensionava a inserção do Serviço Social na vida brasileira, compromissando-o com os interesses históricos da massa da população trabalhadora. O amadurecimento deste projeto profissional, mais as alterações ocorrentes na sociedade brasileira (com destaque para a ordenação jurídica consagrada na Constituição de 1988), passou a exigir uma melhor explicitação do sentido imanente do Código de 1986. Tratava-se de objetivar com mais rigor as implicações dos princípios conquistados e plasmados naquele documento, tanto para fundar mais adequadamente os seus parâmetros éticos quanto para permitir uma melhor instrumentalização deles na prática cotidiana do exercício profissional.

A necessidade da revisão do Código de 1986 vinha sendo sentida nos organismos profissionais desde fins dos anos oitenta. Foi agendada na plataforma programática da gestão 1990/1993 do CFESS. Entrou na ordem do dia com o I Seminário Nacional de Ética (agosto de 1991)

Introdução perpassou o VII CBAS (maio de 1992) e culminou no I Seminário Nacional de Ética (novembro de 1992), envolvendo, além do conjunto CFESS/CRESS, a ABESS, a ANAS e a SESSUNE. O grau de ativa participação de assistentes sociais de todo o país assegura que este novo Código, produzido no marco do mais abrangente debate da categoria, expressa as aspirações coletivas dos/as profissionais brasileiros/as.

A revisão do texto de 1986 processou-se em dois níveis. Reafirmando os seus valores fundantes - a liberdade e a justiça social -, articulou-os a partir da exigência democrática: a democracia é tomada como valor éticopolítico central, na medida em que é o único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitação dos valores essenciais da liberdade e da equidade. É ela, ademais, que favorece a ultrapassagem das limitações reais que a ordem burguesa impõe ao desenvolvimento pleno da cidadania, dos direitos e garantias individuais e sociais e das tendências à autonomia e à autogestão social. Em segundo lugar, cuidou-se de precisar a normatização do exercício profissional de modo a permitir que aqueles valores sejam retraduzidos no relacionamento entre assistentes sociais, instituições/organizações e população, preservandose os direitos e deveres profissionais, a qualidade dos serviços e a responsabilidade diante do/a usuário/a.

A revisão a que se procedeu, compatível com o espírito do texto de 1986, partiu da compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser

Introdução social: os valores são determinações da prática social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho. É mediante o processo de trabalho que o ser social se constitui, se instaura como distinto do ser natural, dispondo de capacidade teleológica, projetiva, consciente; é por esta socialização que ele se põe como ser capaz de liberdade. Esta concepção já contém, em si mesma, uma projeção de sociedade - aquela em que se propicie aos/às trabalhadores/as um pleno desenvolvimento para a invenção e vivência de novos valores, o que, evidentemente, supõe a erradicação de todos os processos de exploração, opressão e alienação. É ao projeto social aí implicado que se conecta o projeto profissional do Serviço Social - e cabe pensar a ética como pressuposto teórico-político que remete ao enfrentamento das contradições postas à profissão, a partir de uma visão crítica, e fundamentada teoricamente, das derivações ético-políticas do agir profissional.

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