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competência tributária, Notas de estudo de Direito Tributário

competência tributária

Tipologia: Notas de estudo

2014
Em oferta
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Compartilhado em 11/04/2014

fabiana-silva-41
fabiana-silva-41 🇧🇷

4.8

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Baixe competência tributária e outras Notas de estudo em PDF para Direito Tributário, somente na Docsity! COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA art. 145/ CF: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão Instituir tributos. EXCLUSIVA COMUM art. 145, Il e ICE I RESIDUAL art. 154/CF A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOMINA QUAL É O ENTE FEDERATIVO QUE TEM COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR O TRIBUTO IMPOSTOS A CONSTITUIÇÃO NÃO ESTABELECE DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS ENTES TRIBUTANTES, PODENDO QUALQUER UM DELES INSTITUIR CERTOS TRIBUTOS NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA PERMITE À UNIÃO A INSTITUIÇÃO DE OUTROS IMPOSTOS, NÃO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE NÃO SEJAM CUMULATIVOS NEM TENHAM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DOS IMPOSTOS JÁ DISCRIMINADOS. RIBUTANTES BITRIBUTAÇ o NÇA DO MESMO TRIBUTO, MAIS DE UMA ENTES eLaudiatrancoLopesQhotnanil. coma
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