Laboratório Contábil e Tributário I

Laboratório Contábil e Tributário I

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Laboratório Contábil e Tributário I Aula 01

Os direitos desta obra foram cedidos à Universidade Nove de Julho

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Aula 01: O que é Laboratório Contábil e Tributário?

sociedade, e introduzir o aluno no ambiente da prática contábil e tributária

Objetivo: Apresentar a legislação básica tributária e os principais tipos de

Introdução

Você chegou ao terceiro semestre! Desejamos a você boas-vindas e que aproveite os benefícios que esta disciplina contém.

Nas aulas existem exercícios. Faça-os a fim de treinar e verificar seu grau de aprendizagem, pois eles proporcionam uma maneira de você se autoavaliar. Eles foram elaborados para estimular você a pensar, analisar e obter respostas, pois, na contabilidade, não existe resposta-padrão, o que existe é conhecimento e é por meio de exercícios que você o obterá.

Então vamos obter este conhecimento! O que vem a ser Laboratório Contábil e Tributário? É uma disciplina que consiste em iniciar o aluno à prática da Contabilidade: conhecer um sistema contábil que é utilizado em grande parte dos escritórios de Contabilidade e várias empresas, industriais, comerciais e de serviços.

Também iniciaremos você, aluno, no mundo fiscal e tributário, começando pelo sistema mais simples existente no Brasil, que é o sistema tributário Simples Nacional. Ele é um regime tributário diferenciado, simplificado, destinado às micro e pequenas empresas, está amparado na Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006. É administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que tem, para auxiliá-lo, a Secretaria Executiva do Simples Nacional.

Além disso, elaboraremos uma folha de pagamento, na qual constarão salários, descontos, abatimentos, adicionais, provisões, etc.

Esta disciplina abrangerá tudo o que você viu até aqui, consolidando as matérias do primeiro, segundo e do próprio terceiro semestre.

Legislação

A legislação que utilizaremos nesta disciplina será para dar sustentação aos atos da matéria e é composta por:

O Regulamento do imposto de renda de 1999 e seus adendos ou leis complementares.

O Código Civil brasileiro, Lei nº 10,406/02, de 10 de janeiro de 2002, do artigo 997 ao 1077, sobre elaboração do contrato social.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, que diz respeito aos nossos direitos civis, e ao artigo 7º, que diz respeito aos nossos direitos trabalhistas.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e suas alterações.

A Lei nº 6404/76 — Lei das S/A e a Lei nº 123/2006.

Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte e suas alterações.

Plano de aulas

A seguir, você encontrará o plano de aulas, ou seja, as próximas aulas que estudaremos:

Forma de tributação, simples nacional, o que é e seus principais objetivos. Micro e pequena empresa — o que são?

Tributos abrangidos pelo simples nacional.

A opção para o simples nacional.

Sublimites do simples nacional.

Cálculo do simples nacional.

Abertura de uma empresa.

Elaboração de um contrato social e de aluguel.

Pesquisa de mercado.

Registro nos órgãos públicos.

Folha de pagamento, cálculo e contabilização.

Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Plano de contas contábeis. Movimentação da empresa (fatos contábeis).

Operando o Sistema Contmatic Phoenix.

Sistema Contábil.

Escrita Fiscal básica.

Sociedades: aspectos gerais

Veremos a seguir alguns tipos de sociedades existentes no Brasil, de acordo com o Código Civil de 2002, Lei nº 10 406 de 10 de janeiro de 2002, artigos 981 ao 1141.

Sociedade em comum

São sociedades que ainda não têm seus atos constitutivos inscritos na junta comercial ou outro órgão responsável pelo registro.

Sociedade em conta de participação

É a sociedade formada entre o sócio ostensivo, uma empresa e os sócios participantes (investidores) para a realização de determinado negócio. O sócio ostensivo fica responsável perante terceiros pelas obrigações da sociedade, sendo o sócio participante responsável somente perante o sócio ostensivo.

Assim, para terceiros (fornecedores, funcionários e órgão públicos), somente existem o sócio ostensivo e a sociedade somente tem valor entre os sócios. Esse tipo de sociedade não necessita de registro, basta somente o contrato entre os sócios e qualquer registro que tenha não lhe confere personalidade jurídica.

Em resumo, a sociedade em conta de participação é a união formada por uma empresa que seria o sócio ostensivo e os sócios participantes que entram com certo investimento, para a realização de um negocio. A participação dos sócios deve ser controlada em conta especial e após apurados os resultados, este será distribuído de acordo com participação de cada sócio.

Sociedade simples

São constituídas com a finalidade de prestação de serviços. Devem ter seus atos constitutivos registrados nos órgãos de registro. São regidas por normas próprias das Sociedades Simples de acordo com o Estabelecido no Código Civil Brasileiro de 2002.

Sociedade em nome coletivo

São sociedades formadas unicamente por pessoas físicas, sendo que os sócios respondem solidariamente e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, entre si, os sócios podem limitar as suas responsabilidades no contrato social. Esta sociedade é regida pelo Código Civil Brasileiro de 2002.

Sociedade em comandita simples

É formada por dois tipos de sócios: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários, obrigados somente pelo valor da sua quota. neste tipo de contrato, devem ser descriminados os sócios comanditados e os comanditários.

Estes últimos não podem praticar atos em nome da sociedade nem ter seus nomes como parte da firma social, sob pena de ficarem sujeitos à responsabilidade dos sócios comanditados.

Sociedade limitada

Esta é forma mais comum de sociedade; nela, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas de capital social, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. Ela é regida pelas normas das sociedades simples, podendo os sócios preverem sua regência supletiva pelas normas das sociedades anônimas.

Os sócios podem designar administradores não sócios mediante instrumento que deverá ser arquivado junto aos atos constitutivos. Poderão, ainda, os sócios constituírem um conselho fiscal composto por sócios ou não.

Sociedade anônima

Na sociedade anônima ou companhia, o capital é divido em ações. Obrigamse cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir. Ela é regida pela Lei Especial (Lei nº 6 404/76), além de possuir normas, regulamentos e obrigações acessórias muito complexos, sendo utilizadas principalmente por grandes corporações; as empresas menores, que necessitam de maior agilidade nas tomadas de decisões, preferem a sociedade limitada, que ainda é bem mais simples, mesmo com as alterações introduzidas pelo Código Civil Brasileiro de 2002.

Sociedade em comandita por ações

Este tipo de sociedade tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima e opera sob firma ou denominação. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

Os diretores são nomeados no ato constitutivo da sociedade, sem limitação de tempo, e somente poderão ser destituídos por deliberação de acionistas que representem no mínimo dois terços do capital social.

Sociedade nacional

É a que tem sua constituição levada a efeito de acordo com as leis brasileiras, e tem sua sede no País. A mudança da nacionalidade de sociedade brasileira é condicionada ao consentimento unânime dos sócios ou acionistas.

Sociedade estrangeira

Para funcionar no Brasil, sendo irrelevante a atividade que pretenda explorar, sempre dependerá de autorização do Poder Executivo. Sem essa autorização, referidas sociedades não poderão ser constituídas.

Existem ainda alguns aspectos que devem ser conhecidos:

Nome empresarial: é a firma ou a denominação adotada por meio da qual a sociedade empresária é conhecida no meio em que atua.

Firma: na técnica mercantil, entende-se o nome instituído por um comerciante ou por uma sociedade comercial para sobre ela fazer girar todos os negócios. Nesse sentido, compreendendo tanto a firma individual quanto a firma coletiva, firma social ou razão social, é tomada em acepção ampla, distinguindo-se da denominação.

Denominação: é o título ou o nome indicativo do estabelecimento, enquanto a firma é o nome da pessoa, física ou jurídica, sob cuja responsabilidade funcional o estabelecimento comercial ou industrial executa todos os negócios a eles inerentes. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. Dessa forma, a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

Estabelecimento: é todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

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Vale a pena conferir

1. Acesse o Site do portal do Simples Nacional, nele se encontram disponíveis todos os serviços relacionados à opção pelo Simples Nacional. Disponível em: <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp =4>. Acesso em: 26 set. 2013.

2. Veja o site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no qual você poderá encontrar toda a legislação e as normas brasileiras de Contabilidade pública. Disponível em: <http://w.cfc.org.br>. Acesso em: 26 set. 2013.

3. Visite o site da Receita Federal, onde você encontrará o Regulamento do Imposto de Renda de 199 (RIR/9). Disponível em: <http://w.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/rir/default.htm>. Acesso em: 26 set. 2013.

4. Conheça o site da CONTMATIC, no qual você poderá se inscrever e baixar o sistema contábil acadêmico para efetuar os lançamentos da empresa que abriremos. Disponível em: <http://w.contmatic.com.br/portal/home>. Acesso em: 26 set. 2013.

REFERÊNCIA CÓDIGO CIVIL de 2002, lei 10,406 de 10/01/2002 artigos 981 ao 1.141.

Laboratório Contábil e Tributário I Aula 02

Os direitos desta obra foram cedidos à Universidade Nove de Julho

Este material é parte integrante da disciplina oferecida pela UNINOVE. O acesso às atividades, conteúdos multimídia e interativo, encontros virtuais, fóruns de discussão e a comunicação com o professor devem ser feitos diretamente no ambiente virtual de aprendizagem UNINOVE.

Uso consciente do papel. Cause boa impressão, imprima menos.

Aula 02: Simples Nacional

Objetivo: Conhecer sobre o Simples Nacional, uma das formas de tributação empresarial adotada no Brasil.

Introdução

Agora que você já sabe o que é uma sociedade e sua forma jurídica, veremos nesta aula uma das formas de tributação, a tributação para as Micro e Pequenas Empresas, conforme a Lei nº 123/2006.

Micro empresa/ME:

Considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que tenha no ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.0,0, (trezentos e sessenta mil reais). Lei nº 123/06.

Empresa de Pequeno Porte – EPP

Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que tenha no ano calendário, receita bruta maior que R$ 360.0,0, (trezentos e sessenta mil reais) e menor que R$ 3.60.0,0, (três milhões e seiscentos mil reais). Lei nº 123/06.

Simples Nacional

Como já vimos, o Simples Nacional, é um regime tributário simplificado para beneficiar as Micro e Pequena Empresas, seus principais objetivos são:

Integrar os fiscos federal, estadual e municipal. Melhorar o ambiente de negócios do país.

Racionalizar procedimentos para o fisco e para as empresas.

Unificar o recolhimento de tributos em nível federal, estadual e municipal. Facilitar o cumprimento das obrigações tributárias.

Reduzir a carga tributária.

Diminuir a informalidade e incentivar a formação de novas empresas. Lei nº 123/06.

Administração do Simples Nacional

O Simples Nacional é administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, criado em 07 de fevereiro 2007 pelo Decreto nº 6.038 o CGSN, sendo vinculado ao Ministério da Fazenda, ele trata dos aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa, e é o responsável por gerenciar e normatizar os aspectos tributários do estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte. Lei nº 123/06.

Importante!

No Vale a Pena Conferir, entre no site indicado e verifique como é o Composto o CGSN.

Para dar apoio institucional e técnico-administrativo ao comitê gestor do simples nacional, foi criada a secretaria executiva do simples nacional.

Tributos abrangidos pelo simples nacional

O Simples Nacional abrange o recolhimento mensal de um único documento de arrecadação Documento de Arrecadação do Simples (DAS), dos seguintes tributos:

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Programa de Integração Social (PIS)

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre

Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e comunicações (ICMS).

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Nota: O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados anteriormente.

Abrangência do Simples Nacional

O Simples Nacional é obrigatório para todos os Estados, Municípios e Distrito

obrigatoriamente, ao recolhimento do ISS dos municípios nele localizados

Federal; entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB), poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de recolhimento do ICMS ou do ISS. O sublimite adotado por um Estado aplica-se,

A adoção de sublimites é uma faculdade dos Estados e do Distrito Federal, que se não aplicarem os sublimites, deverão aplicar, em seus territórios, todas as faixas de receita conforme a Lei Complementar nº 123/06.

Para que os Estados e os Municípios possam fazer jus à adoção do sublimite, devem manifestar-se anualmente, até o último dia útil de outubro, com efeitos para o ano-calendário seguinte.

Os sublimites adotados pelos estados são obrigatoriamente válidos para os Municípios neles localizados. Lei nº 123/06.

Opção pelo Simples Nacional

A opção do Simples Nacional pelas empresas se dará somente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional. Deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção, a qual vale para o ano todo, só podendo ser modificada no ano seguinte.

O contribuinte, para ter direito a todos os benefícios do Simples Nacional, deve, dentre outras obrigações, manter em dia o pagamento dos seus tributos, emitir as notas fiscais relativas às suas vendas e registrar seus empregados.

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