Direito trabalhista

Direito trabalhista

(Parte 1 de 3)

AULA 1 PG 1 DIREITO TRABALHISTA

AULA 1 PG 2

Este material é parte integrante da disciplina “Direito Trabalhista” oferecido pela UNINOVE. O acesso às atividades, as leituras interativas, os exercícios, chats, fóruns de discussão e a comunicação com o professor devem ser feitos diretamente no ambiente de aprendizagem on-line.

AULA 1 PG 3

AULA 01 • HISTÓRIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO4
Sociedade pré-industrial4
Sociedade industrial4
Aspectos econômicos5
Aspectos políticos5
Primeiras leis trabalhistas6
Constituição do México (1917)6
Os primeiros destinatários das leis trabalhistas6
História do direito do trabalho no Brasil6
Constituições brasileiras7

Sumário REFERÊNCIAS ................................ ................................ ................................ ............................... 8

AULA 1 PG 4

DIREITO TRABALHISTA AULA 01 • HISTÓRIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO

O vocábulo “trabalho” vem do latim tripalium, que era uma espécie de instrumento de tortura de três (tri) paus (paliu) ou uma canga que pesava sobre os animais.

Na Grécia antiga, grandes filósofos como Platão e Aristóteles entendiam que o trabalho tinha conotação pejorativa, desonrosa, pois compreendia apenas a força física.

Naquela época a dignidade do homem consistia em participar dos negócios da cidade por meio da “palavra”, razão pela qual, o trabalho em si, não possuía significado de realização pessoal.

Os nobres não trabalhavam porque o trabalho pesado era considerado “castigo”.

Para compreendermos de forma simples e clara a evolução histórica do direito do trabalho, é preciso analisarmos a sociedade antes e após a Revolução Industrial.

Sociedade pré-industrial

Sociedade industrial

O direito do trabalho nasceu com o surgimento da sociedade industrial e o trabalho assalariado.

As razões de seu aparecimento foram de ordem econômica, política e jurídica.

O objetivo desta aula é levar o educando a ter as noções elementares da história do surgimento do direito do trabalho, compreendendo quais foram os aspectos políticos, sociais e econômicos que tiveram relevante importância para o aparecimento das primeiras normas do direito obreiro

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AULA 1 PG 5

Aspectos econômicos

A principal causa econômica foi a Revolução Industrial do século XVIII, conjunto de transformações decorrentes da descoberta do vapor como fonte de energia e sua aplicação nas fábricas e nos meios de transportes.

Com a expansão da indústria e do comércio, houve a substituição do trabalho escravo, servil e corporativo pelo trabalho assalariado em larga escala, do mesmo modo que a manufatura cedeu lugar à fabrica e, mais tarde, à linha de produção.

Aspectos políticos

Entre os aspectos políticos, o mais importante foi a transformação do Estado liberal em Estado neoliberalista.

a) Estado liberal: O capitalista impunha, livremente, suas condições de trabalho sem interferência do Estado.

b) Estado neoliberalista: Nesse, o estado intervém na ordem econômica e social, limitando a liberdade plena das partes na relação de trabalho.

c) Aspectos jurídicos e sociais: Após a Revolução Industrial, os trabalhadores passaram a reivindicar um direito que os protegesse, em especial, o direito de união entre os trabalhadores que resultou no sindicalismo.

O direito de contratação desenvolveu-se em dois âmbitos: • Coletivo – Com as convenções coletivas de trabalho.

• Individual – Com a ideia de contrato de trabalho e direito a uma legislação que coibisse os abusos do empregador preservando, assim, a dignidade do homem no trabalho, os quais eram expostos a jornadas excessivas, salários infames, exploração de menores e mulheres e desproteção total diante de acidentes do trabalho e riscos sociais, como doenças, desemprego etc.

AULA 1 PG 6

Primeiras leis trabalhistas

As primeiras leis trabalhistas visavam proibir o trabalho em determinadas condições, principalmente com relação ao trabalho de menores até certa idade e o das mulheres, em ambientes ou sob condições incompatíveis.

Constituição do México (1917)

A Constituição do México foi a primeira constituição do mundo que abordou – no artigo 123 – a jornada de oito horas diárias de trabalho, jornada máxima noturna de sete horas, proibição do trabalho de menores de 12 anos, a limitação da jornada do menor de 16 anos a seis horas, proteção à maternidade, o direito ao salário mínimo, igualdade salarial, proteção contra acidentes do trabalho, direito à sindicalização, indenização por dispensa e aos seguros sociais.

Observação: A segunda constituição foi a da Alemanha (1919) – que repercutiu por toda a Europa.

Os primeiros destinatários das leis trabalhistas

Os primeiros destinatários das leis trabalhistas foram as mulheres e os menores, pois a falta de legislação específica permitia o trabalho em fábricas, de crianças de até 6 anos de idade.

trabalhos, além de jornadas excessivas, assim chamadas de jornada de “sol a sol”

As mulheres e crianças ainda na primeira infância eram submetidos a duras condições de

História do direito do trabalho no Brasil

• Consolidação das leis do trabalho (1943)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a sistematização das leis esparsas existentes na época, acrescidas de novos institutos criados pelos juristas que a elaboraram.

AULA 1 PG 7

Constituições brasileiras

Todas as constituições brasileiras desde a de 1934, passaram a ter normas de direito do trabalho.

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AULA 1 PG 8

CARRION, Valentin; CARRION, Eduardo. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho: Legislação complementar / jurisprudência. 34. ed. atualizada, São Paulo: Saraiva, 2009.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 30. ed. São Paulo: LTr, 2009.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho: Doutrina e prática forense. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

RIBEIRO, Eraldo Teixeira. Elementos do Direito – Direito e Processo do Trabalho. 4. ed. São Paulo: Premier Máxima, 2004.

CUNHA, Maria Inês Moura S. A. da. Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2009.

ALMEIDA, Amador Paes de. Curso Prático de Processo do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2009.

AULA 2 PG 1 DIREITO TRABALHISTA

AULA 2 PG 2

Este material é parte integrante da disciplina “Direito Trabalhista” oferecido pela UNINOVE. O acesso às atividades, as leituras interativas, os exercícios, chats, fóruns de discussão e a comunicação com o professor devem ser feitos diretamente no ambiente de aprendizagem on-line.

AULA 2 PG 3

DIREITO TRABALHISTA Sumário

AULA 02• COMPOSIÇÃO HETERÔNOMA DOS CONFLITOS E DAS NORMAS4
Justiça do Trabalho4
Princípios peculiares do Direito do Trabalho5
Organização Internacional do Trabalho – OIT5
Tratados e convenções internacionais5
Atenção6
Direito individual do trabalho – contrato de trabalho6
Classificação do contrato de trabalho7

REFERÊNCIAS ................................ ................................ ................................ ............................... 9

AULA 2 PG 4

AULA 02• COMPOSIÇÃO HETERÔNOMA DOS CONFLITOS E DAS NORMAS

Nas relações de trabalho surgem conflitos individuais e coletivos, aqueles entre o empregado e o empregador individualmente considerados e entre o grupo de trabalhadores e empregadores ou de uma empresa.

Os conflitos, quando não solucionados diretamente entre as partes, por meio de acordos ou transações, são geralmente submetidos à apreciação de órgãos superiores que os decidem, dando-se, nesses casos, a composição heterônoma.

Dessa forma, podemos concluir que composição heterônoma do conflito trabalhista é aquela proferida por um órgão ou pessoa que esteja acima das partes conflitantes.

Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho é um órgão do poder judiciário estruturado em três níveis: a) Varas do Trabalho, b) Tribunais Regionais do Trabalho, c) Tribunal Superior do Trabalho.

Tem por objeto solucionar os conflitos trabalhistas e estrutura-se da seguinte forma: a) Varas do Trabalho As Varas do Trabalho conhecem e decidem os conflitos individuais, mediante sentença. b) Tribunais Regionais do Trabalho

Apreciam recursos de dissídios individuais e, originariamente, dissídios coletivos depois de esgotadas as tentativas de negociação coletiva entre as partes direta ou com a mediação do Ministério do Trabalho e Emprego.

c) Tribunal Superior do Trabalho

Esta aula traz em seu bojo, a noção dos conflitos oriundos das relações de trabalho e as formas de solucioná-los: judicial ou extrajudicialmente.

Para entendermos a solução judicial dos conflitos trabalhistas, é necessário conhecermos a estrutura da justiça do trabalho e os princípios basilares que regem o direito obreiro, os quais são utilizados pelos magistrados na prolação de suas decisões judiciais.

Além disso, nesta aula iniciaremos o estudo do direito individual do trabalho e a classificação dos contratos individuais de trabalho.

AULA 2 PG 5

Aprecia recursos oriundos das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

Localiza-se em Brasília. As decisões proferidas por nossos tribunais (regional e superior do trabalho) são denominadas “acórdãos”.

Princípios peculiares do Direito do Trabalho

Organização Internacional do Trabalho – OIT

A Organização Internacional do Trabalho é um organismo internacional criado pelo Tratado de Versailles em 1919, com sede em Genebra, ao qual podem filiar-se todos os países membros das Nações Unidas – ONU.

A OIT destina-se à realização da justiça social entre os povos, condição básica para manutenção da paz social.

Tratados e convenções internacionais

Tratado: É um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, constante de um instrumento único ou de dois ou mais instrumentos conexos.

Há tratados bilaterais (entre dois estados) e multilaterais (entre mais de dois estados).

Convenção: Convenção é um acordo internacional votado pela conferência da OIT. Dispõe a constituição da OIT, no artigo 19, que:

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AULA 2 PG 6

Uma vez aprovada uma convenção, a OIT dá conhecimento dela aos Estados-membros para fins de ratificação.

Ratificação: Ratificação é o ato de direito interno pelo qual o governo de um país aprova uma convenção ou tratado, admitindo sua eficácia na sua ordem jurídica.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, artigo 49, I) aprovar, ou não, tratados ou acordos internacionais.

Em consequência, as convenções internacionais aprovadas pela OIT são submetidas à ratificação do Congresso Nacional.

Obrigatoriedade: De modo geral, a obrigatoriedade do acordo internacional é disciplinada por dois princípios: o princípio da soberania dos Estados, segundo o qual a OIT deve respeitar cada uma das ordens jurídicas internas, e o princípio do “pacta sunt servanda”, que fundamenta a obrigatoriedade dos pactos (acordos).

Atenção

No Brasil, os Atos Internacionais, quando ratificados, adquirem eficácia de norma jurídica – equiparando-se às leis federais.

Desde a sua Constituição a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou inúmeras convenções, dispondo tanto sobre matéria de direito individual do trabalho, como também, sobre direito coletivo do trabalho

Direito individual do trabalho – contrato de trabalho

Um dos mais fascinantes temas do Direito do Trabalho é este que agora vamos estudar: o vinculo entre empregado e empregador. A legislação brasileira define esta relação como um contrato.Vejamos o que preleciona o artigo 442 da CLT:

[...] se a conferência pronunciar-se pela aceitação de propostas relativas a um assunto na ordem do dia, deverá decidir se essas propostas tomarão a forma: a) de uma convenção internacional b) de uma recomendação, quando o assunto tratado, ou um de seus aspectos, não permitir a adoção imediata de uma convenção

AULA 2 PG 7

Assim sendo, podemos concluir que o vínculo entre empregado e empregador tem natureza contratual.

Devemos ressaltar que esse vínculo tem natureza contratual, ainda que o ato que lhe deu origem não tenha sido literalmente ajustado.

Para tanto, basta que a prestação de serviços tenha iniciado sem oposição do tomador do serviço.

Classificação do contrato de trabalho

Classificaremos o contrato quanto à forma e à duração: a) Quanto à forma

• Escrita: quando existe um contrato escrito de trabalho, ou seja, quando o empregador efetua o registro na CTPS do empregado.

É aconselhável a forma escrita para que não restem dúvidas quanto à duração do contrato. • Tácita: é o que não é expresso.

Há uma frase popular que nos ajuda compreender esse tipo de contrato: quem cala consente.

O ajuste tácito decorre de um comportamento das partes.

Se alguém aproveita o trabalho de outrem está, ainda que silenciosamente, beneficiandose com o seu serviço e obrigando-se como empregador.

Contrato individual do trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Art. 443, CLT:

O contrato individual do trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado

AULA 2 PG 8

O contrato tácito é encontrado em ocasiões em que nada é formalizado, ou seja, quando não existe o registro na CTPS do empregado, porém, os elementos típicos da relação de emprego encontram-se presentes.

b) Quanto ao prazo Quanto ao prazo os contratos podem ser:

Por prazo determinado: Quando há ajuste de termo final, ou seja, as partes preveem um limite à sua duração.

Vejamos: CLT, art. 443, parágrafo 2: O contrato por prazo determinado só será válido tratando-se: De serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo. De atividades empresariais de caráter transitórios. De contrato de experiência. Vamos ler os artigos abaixo e grifá-los na CLT:

O artigo 445 da CLT prevê prazo máximo de dois anos para os contratos a prazo, noventa dias para os contratos de experiência – (artigo 445, parágrafo único da CLT).

passar a vigorar por prazo indeterminado a partir de então

O artigo 451 da CLT permite uma única prorrogação para contratos a prazo, sob pena de

O artigo 452 da CLT não permite novo contrato a prazo com o mesmo empregado, senão após seis meses.

Por prazo indeterminado: São aqueles que são celebrados sem data para termo final.

Atenção! A lei brasileira admite o contrato a prazo com algumas restrições.

AULA 2 PG 9

CARRION, Valentin; CARRION, Eduardo. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho: Legislação complementar / jurisprudência. 34. ed. atualizada, São Paulo: Saraiva, 2009.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 30. ed. São Paulo: LTr, 2009.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho: Doutrina e prática forense. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

RIBEIRO, Eraldo Teixeira. Elementos do Direito – Direito e Processo do Trabalho. 4. ed. São Paulo: Premier Máxima, 2004.

CUNHA, Maria Inês Moura S. A. da. Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2009.

ALMEIDA, Amador Paes de. Curso Prático de Processo do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2009.

AULA 3 PG 1 DIREITO TRABALHISTA

AULA 3 PG 2

Este material é parte integrante da disciplina “Direito Trabalhista” oferecido pela UNINOVE. O acesso às atividades, as leituras interativas, os exercícios, chats, fóruns de discussão e a comunicação com o professor devem ser feitos diretamente no ambiente de aprendizagem on-line.

AULA 3 PG 3

DIREITO TRABALHISTA Sumário

AULA 03 • SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADO E EMPREGADOR4
Definição de empregador4
Empregador por equiparação4
Grupo econômico de empresas e a responsabilidade dos sócios4
Requisitos legais para definição de empregado5
Diferença entre empregado e trabalhador autônomo5

REFERÊNCIAS ................................ ................................ ................................ ............................... 7

AULA 3 PG 4

AULA 03 • SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADO E EMPREGADOR

Definição de empregador

Encontramos o conceito de empregador na própria CLT.

Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo o risco da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (CLT, artigo 2).

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