TRABALHO ESCRAVO

TRABALHO ESCRAVO

(Parte 1 de 4)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCuRADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADãO

janeiro/2014

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL PROCuRADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADãO

PROCuRADOR-GERAL DA REPúBLICA Rodrigo Janot Monteiro de Barros

PROCuRADOR FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADãO Aurélio Virgílio Veiga Rios

PROCuRADORES FEDERAIS DOS DIREITOS DO CIDADãO ADJuNTOS Oswaldo José Barbosa Silva Luciano Mariz Maia

REALIZAÇãO: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

PARCERIA: 2a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF

APOIO: Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Justiça Ministério do Trabalho e Emprego Organização Internacional do Trabalho Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

COORDENAÇãO: Oswaldo José Barbosa Silva ASSESSORIA TéCNICA: Patrícia Ponte SuPERVISãO EDITORIAL: Marília Mundim PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇãO: Cristine Maia

Imagens: João Roberto Ripper. Cedidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT)

SuMÁRIO

1) Quais os direitos básicos do trabalhador urbano e rural garantidos pela Constituição?

2) Como se caracteriza o crime de trabalho escravo?

3) O crime de trabalho escravo está previsto no

Código Penal Brasileiro? Qual a concepção do trabalho escravo atual?

4) O que é trabalho escravo contemporâneo? é considerado crime?

5) Quais as principais diferenças entre o trabalho escravo antigo e o contemporâneo?

6) Existe uma definição internacional para o crime?

7) O que é trabalho em condições degradantes?

8) Há outros crimes relacionados ao trabalho escravo?

9) O que é tráfico de pessoas? Qual sua relação com o trabalho escravo?

SuMÁRIO

10) O tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo é considerado crime?

1) Há trabalho escravo no meio urbano?

12) Além dos meios urbano e rural, o crime ocorre em outros ambientes?

13) Como o trabalhador percebe que está sendo vítima de trabalho escravo?

14) Quem pode ser vítima de trabalho escravo contemporâneo?

15) O que fazer para acabar com a ocorrência desta grave prática?

16) Quais são os órgãos que trabalham no enfrentamento do trabalho escravo?

17) Como são realizadas as operações de fiscalização?

18) Como denunciar este crime?

19) Há algum telefone para denunciar casos de trabalho escravo?

20) O que pode acontecer com quem pratica o crime de trabalho escravo?

21) O que é a “Lista Suja” do Trabalho Escravo?

2) Do que trata a PEC Noº57-A/1999? Como está sua tramitação no Congresso Nacional?

23) De quem é a competência para julgamento do crime de trabalho escravo?

24) O que o Ministério Público Federal e o

Judiciário podem fazer, no aspecto criminal/ repressivo, para o enfrentamento do trabalho escravo?

25) Como a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão de atuação extrajudicial, contribui para o fim do trabalho escravo?

Saiba mais: a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Onde encontrar o MPF Sumário de fotos

DIÁLOGOS DA CIDADANIA: ENFRENTAMENTO AO TRABALHO ESCRAVO7

Embora não existam dados precisos acerca do número de vítimas de trabalho escravo no mundo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que pelo menos 21 milhões de pessoas em todo o globo estejam em condições de escravidão. No Brasil, entre 1995 e 2012, o Sistema Público de Combate ao Trabalho Escravo, do governo federal, registrou a libertação de mais de 43 mil pessoas submetidas a trabalho escravo e degradante.

O número reforça os indícios de que, embora passado mais de um século da assinatura da Lei Áurea – que em 1888 decretou o fim do direito de propriedade de uma pessoa sob outra – esta grave violação de direitos ainda se faz presente, agora com novos arranjos e no que podemos nomear de escravidão contemporânea.

Esta nova configuração de exploração de mão de obra não se dá unicamente pela privação de liberdade. A escravidão também se traduz no exercício de trabalho em condições degradantes, seja pelo ambiente inadequado e perigoso, pelo exercício de trabalho forçado, por jornadas excessivas e desrespeito a direitos trabalhistas, dentre outras condições de violação.

Embora esse crime seja predominantemente encontrado em áreas rurais – especialmente na pecuária e na carvoaria– as formas urbanas de escravidão também vêm alarmando. Atualização da “Lista Suja” divulgada no final de 2013 aponta que, das 110 inclusões

PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO - PFDC 8 no Cadastro de Empregadores, dez são de empresas ou pessoas que exploram em centros metropolitanos.

Diante da importância do enfrentamento a essa grave violação de direitos e com vistas a efetivar o amplo conjunto de diretrizes legais que refutam toda e qualquer forma de exploração e trabalho degradante, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC lança a cartilha Enfrentamento ao Trabalho Escravo, primeira publicação da série temática Diálogos da Cidadania.

Este trabalho é fruto de uma construção coletiva com a 2aº Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Criminal), sob a coordenação do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Adjunto e membro da 2aº Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Oswaldo Silva. A publicação foi feita em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Justiça, a Organização Internacional do Trabalho e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e marca a união de esforços institucionais em torno da efetivação de um dos objetivos de nossa Constituição Cidadã: promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas de discriminação – conceito firmado sobre um dos princípios norteadores da República Federativa, a dignidade da pessoa humana.

AuRéLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS PROCuRADOR FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADãO

DIÁLOGOS DA CIDADANIA: ENFRENTAMENTO AO TRABALHO ESCRAVO9

1) QuAIS OS DIREITOS BÁSICOS DO TRABALHADOR uRBANO E RuRAL GARANTIDOS PELA CONSTITuIÇãO?

O artigo 7o da Constituição Federal prevê a proteção aos trabalhadores de todas as categorias, estipulando as seguintes garantias: direito ao salário mínimo, direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 4 semanais, direito a receber horas extras se a jornada de trabalho ultrapassar oito horas diárias, direito a férias e 13o salário, repouso semanal remunerado, seguro desemprego, aviso prévio, assistência médica, irredutibilidade do salário, licença maternidade e paternidade. A Constituição Federal também elenca uma série de garantias e liberdades que estabelecem a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

2) COMO SE CARACTERIZA O CRIME DE TRABALHO ESCRAVO?

As características mais visíveis do trabalho escravo são a supressão de direitos essenciais do indivíduo, especialmente sua dignidade, através do cerceamento de sua liberdade, da ausência de condições mínimas de saúde e segurança no trabalho, da retenção de documentos e salários, da dificuldade de saída do local, da falta de dinheiro para retornar ao estado ou país de origem, do uso da fraude, da ameaça, da violência, da sujeição de trabalhadores a condições degradantes e/ou a jornadas exaustivas, dentre outros elementos. Tudo isso independe do consentimento da vítima, devido à sua enorme vulnerabilidade. Sendo assim, o crime configura evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

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3) O CRIME DE TRABALHO ESCRAVO ESTÁ PREVISTO NO CóDIGO PENAL BRASILEIRO? QuAL A CONCEPÇãO DO TRABALHO ESCRAVO ATuAL?

Sim. A Lei noº10.803/2003 conferiu nova redação ao art. 149 do Código Penal ao conceituar o crime e atribuiu pena de reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência ao agente que reduzir alguém a condição análoga à de escravo. Nesse sentido, o crime é configurado quando há uma ou mais das seguintes situações: submissão a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho ou quando o trabalhador tem restringida sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Essa nova concepção traduz-se em um importante avanço na conceituação do crime, na medida em que desvincula a ação da ideia de cerceamento de liberdade somente, alinhando seu objeto jurídico à questão da violação da dignidade do trabalhador.

4) O QuE é TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORâNEO? é CONSIDERADO CRIME?

A chamada escravidão contemporânea manifesta-se em todas as regiões do mundo e caracteriza-se por situações que levam à violação da dignidade do trabalhador. No Brasil, a utilização de mão de obra análoga a de escravo é considerada crime, pois constitui uma grave afronta a direitos humanos e trabalhistas. No conjunto de violações que caracterizam o crime, é comum encontrar trabalhadores em condições degradantes, sendo submetidos a torturas, maus tratos, jornadas exaustivas e restrição de liberdade. Por vezes, também ocorrem transgressões aos direitos previdenciário e ambiental.

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5) QuAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE O TRABALHO ESCRAVO ANTIGO E O CONTEMPORâNEO?

O trabalho escravo no Brasil tem sua raiz no tráfico negreiro, muito utilizado pelos portugueses na época colonial. Os negros foram a principal mão de obra nos primórdios da civilização brasileira. Os primeiros escravos foram os índios, que foram então substituídos pelos africanos advindos do tráfico. Na escravidão antiga, era intrínseco o direito de propriedade de uma pessoa sob a outra, ou seja, o Estado garantia legalmente que um ser humano pudesse ser dono de outro, equiparando-o a um objeto. A escravidão, nessa época, refletia inclusive a riqueza de uma pessoa, na medida em que a quantidade de escravos que possuísse era referencial de seu patrimônio, pois o valor de um escravo era muito alto.

Mesmo com a edição da Lei Áurea em 1888, que aboliu a escravidão no Brasil, permaneceram os rastros da exploração de mão de obra e o trabalho escravo tomou novas formas.

A escravidão contemporânea, em que pese seja diferente da escravidão antiga, é tão perversa quanto, pois retira a dignidade do ser humano e sua liberdade de escolha. O trabalho escravo contemporâneo é vantajoso àqueles que exploram esse tipo de mão de obra, já que seu custo é baixo, na medida em que são sonegados os direitos mais elementares do trabalhador. Na manifestação atual do problema, não há mais a ideia de propriedade de uma pessoa sob a outra, mas sim o aproveitamento da situação de vulnerabilidade de sujeitos que, sem acesso à educação, moradia e empregos formais, aceitam as piores formas de condições de trabalho, que lhe retiram sua dignidade.

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6) ExISTE uMA DEFINIÇãO INTERNACIONAL PARA O CRIME?

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), através de suas Convenções noº 29/1930 e noº 105/1957, definiu um patamar conceitual para a questão do trabalho forçado. Tais instrumentos internacionais, editados ainda no âmbito do século x, procuraram abranger um conceito internacional que abarcasse a prática nas mais diversas regiões do globo. Assim, estabeleceu que trabalho escravo é “todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente”. Todo País membro das Nações unidas que tenha ratificado tais Convenções, como é o caso do Brasil, compromete-se a abolir toda forma de trabalho forçado ou obrigatório e dele não fazer uso.

7) O QuE é TRABALHO EM CONDIÇõES DEGRADANTES?

O trabalho em condições degradantes é aquele exercido com supressão das garantias mínimas de saúde e segurança, além de ausência de condições que assegurem a dignidade do trabalhador, tais como: moradia, higiene, imagem, respeito, transporte seguro e alimentação.

A degradação vai desde o constrangimento físico e/ou moral a que é submetido o trabalhador – seja na deturpação das formas de contratação e do consentimento do trabalhador ao celebrar o vínculo, seja na impossibilidade desse trabalhador de extinguir o vínculo conforme sua vontade, no momento e pelas razões que entender apropriadas – até péssimas condições de trabalho e de remuneração: alojamentos sem condições de permanência, falta de instalações sanitárias e elétricas, problemas no fornecimento de água e de alimentação apropriadas para o consumo humano, falta de fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual, transporte inseguro de trabalhadores e precariedade nas condições de higiene, saúde e segurança no trabalho.

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8) HÁ OuTROS CRIMES RELACIONADOS AO TRABALHO ESCRAVO?

Além do artigo 149, o Código Penal também aponta outras violações relacionadas ao problema, como no art.132 (expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente), no art. 133 (no caso de exploração de trabalho escravo de incapazes – especialmente no caso de menores –, abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono), no art. 203 (frustração de direito assegurado por lei trabalhista), art. 206 (aliciamento para o fim de emigração) e no art. 207 (aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional).

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9) O QuE é TRÁFICO DE PESSOAS? QuAL SuA RELAÇãO COM O TRABALHO ESCRAVO?

O tráfico de pessoas é uma das mais graves violações de direitos humanos. De acordo com a normativa internacional das Nações unidas é uma das modalidades de crime organizado transnacional, sendo conceituado pela Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, conforme o disposto no Protocolo Adicional à Convenção das Nações unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, também chamado de Protocolo de Palermo, ratificado pelo Brasil em 2004.

Assim, para efeitos de política pública, tráfico de pessoas é definido como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”.

O tráfico de pessoas tem como finalidade diversas formas de exploração – que inclui a exploração sexual e/ou do trabalho, serviços forçados ou em condições análogas à de escravo, bem como para remoção de órgãos e adoção ilegal.

Assim, o tráfico de pessoas para trabalho escravo é o que tem como finalidade a exploração do trabalho de outrem, sendo caracterizado com a retirada do trabalhador de seu local de origem para exploração no local de destino, podendo envolver casos de privação de liberdade, retenção de documentos, uso de ameaças e outras formas de violência.

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