Capítulo 1 - A Lei Federal 10.63903 e a Educação das Relações Étnico-Raciais - Jeruse Romão

Capítulo 1 - A Lei Federal 10.63903 e a Educação das Relações Étnico-Raciais -...

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A Lei Federal 10.639/03 e a Educação das Relações Étnico-Raciais Jeruse Romão1

Introdução

A escola, no Brasil, foi instituída como um “não lugar” para alguns segmentos sociais e étnicos, dos quais, a população negra se insere. Esse “não-lugar” constitui produto da cultura que se construiu sobre o espaço escolar como espaço de crescimento e desenvolvimento, atributos que, para alguns grupos, não se julgavam necessários, tendo em vista as compreensões de sua finalidade na hierarquização social.

Assim sendo, as políticas contemporâneas de/para implementar políticas públicas na educação de promoção da igualdade racial, trazem em seu conteúdo, entre outras dimensões, ações pedagógicas de desconstrução. Propõem, no dizer das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais, a “reeducação” da sociedade para o entendimento dos níveis hierarquizados instituídos não só pelas naturezas sociais e étnicas, bem como, pelas permanências dos conteúdos do estatuto colonial que não se desgasta em atribuir ao descendente de africano um lugar social com base nas relações da escravidão.

A Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER), segundo o Plano Nacional para sua implementação, orienta-se para a divulgação e produção de conhecimentos, bem como atitudes, posturas e valores que eduquem cidadãos quanto à pluralidade etnicorracial, tornando-os capazes de interagir e de negociar objetivos comuns que garantam, a todos, respeito aos direitos legais e valorização de identidade, na busca da consolidação da democracia brasileira (Plano Nacional de Implementação, 2004, p. 1).

Saberes necessários para as políticas de ERER 1. Conhecer a História da educação do negro

1 Possui graduação em Pedagogia pela Universidade do Estado de Santa Catarina (1983) e mestrado em Educação pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Educação, atuando principalmente nos seguintes temas: instrução e alfabetização, educação e teatro experimental do negro. Atualmente é Coordenadora do Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico- Racial do Estado de Santa Catarina.

Não é objeto deste ensaio discutir sobre história da educação. Mas, não entenderemos os fundamentos das políticas de educação para a promoção da igualdade racial se antes, não nos apropriarmos de fatos com os quais necessitamos dialogar. Africanos escravizados no Brasil, não foram incluídos no projeto de educação por serem de condição cativa, portanto, a presença nos bancos escolares não lhes pertencia.

O que nos parece interessante observar é que, mesmo que o impedimento para o acesso a sua educação pudesse ser apenas justificada pelo modelo de escravidão no país, a educação, quando passa a instituir-se como sistema, trata de reafirmar esse impedimento através de instrumentos normativos e regulatórios.

Os intelectuais das elites defendiam que instrução era necessária para o desenvolvimento cultural do país e para a instauração de outro processo civilizatório. E, ao organizar os sistemas de ensino das províncias, ao mesmo tempo em que se defendia a educação como um importante patrimônio para as pessoas, excluía-se as populações negras deste contexto.

O debate alcançou todo o território brasileiro. Trouxemos para ilustração alguns exemplos de normatizações que determinavam a proibição do negro nos sistemas de educação no país.

Quadro 1 - Legislação que veta o acesso de escravos, cativos e africanos ao sistema educacional do Corte e Províncias Brasileiras: 1834- 1864.

Âmbito Ano Legislação educacional O que normatiza

Império 1834 Constituição, art. 6, item 1

Proíbe acesso da população escrava aos sistemas de ensino.

Império 1854 Decreto de número 1.331-A de 17 de fevereiro (Reforma Couto Ferraz)

Estabelece medidas para o funcionamento do ensino primário e secundário e, no art. 69, proíbe matrícula e admissão escolar aos portadores de doenças contagiosas; escravos e não vacinados.

Império 1864 Aviso Imperial 144 Proíbe matrícula escolar aos portadores de doenças contagiosas; escravos e não vacinados.

Província de Sergipe 1838 Decreto nº. 13, de 20 de março

Proíbe de frequência nas escolas públicas os “(...) escravos e africanos, ainda que sejam livres, quer libertos.”

Província de 1854 Lei 382, de 1º de Art 35 – “Os professores receberão como seus discípulos todos os indivíduos que,

Santa Catarina Julho. para aprenderem primeiras letras, lhes forem apresentados, exceto, os cativos e os afetados de moléstias contagiosas”

Quando você frequentou a escola, em sua formação, teve acesso a esse conhecimento?

Estudou sobre esse período da escola em que se defendia que escravos, cativos e africanos “ainda que sejam livres, quer libertos” foram impedidos de frequentar as escolas?

É importante visualizar o quadro acima, porque, como já afirmamos, este conteúdo não faz parte dos cursos de formação dos educadores brasileiros. Sabemos que quando estudamos história da educação, não se estuda quantas e quais políticas foram instituídas para impedir o acesso dos negros à escola, à educação.

Então, é preciso compreender a educação das relações étnico-raciais como uma política de desconstrução das ideias que negavam ao africano sua presença na escola. E não só sua presença física, como de todos os outros assuntos que lhe diziam respeito, tais como conteúdos ausentes dos currículos escolares e que, por legislação, tornaram-se obrigatórios nas escolas de nossos tempos.

A história, portanto é o solo onde residem os fundamentos da educação das relações étnico-raciais. E, não por acaso a legislação que orienta nossas abordagens e ações pedagógicas explicita isso em seu texto:

LEI Nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003.

“Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, tornase obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

§ 1º O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2º Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

§ 3º (VETADO)

Art. 79-A. (VETADO)

Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como 'Dia Nacional da Consciência Negra'.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

A lei 10.639/03 é um marco histórico importante e sinaliza para a mudança de qualidade da educação no Brasil.

2. Implementar políticas de educação para ERER no âmbito das políticas da Educação Nacional

Um dos desafios para implementar a Lei Federal 10.639/03 está em compreendê-la como uma legislação complementar à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), tratando-a como um instrumento para abordar os conteúdos sobre África, africanos e afrobrasileiros na educação e, ao mesmo tempo, como conteúdo das políticas da Educação Nacional. Temos, portanto que efetivar esses dois movimentos, sob pena de reproduzir reflexões e mudanças que engessam a compreensão do tema como de natureza e interesse geral.

Há um novo marco, ainda que pouco divulgado, sobre importante movimento que a educação nacional apontou quando sancionou a Lei 12.796 de abril de 2013, acrescentando na

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional a Diversidade Étnico-Racial como o décimo segundo princípio norteador da Educação. A nova redação do artigo 3º passou a configurar desta maneira:

“Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- Lei nº 9.394/1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

(...) TÍTULO I Dos Princípios e Fins da Educação Nacional (...) Art 3º - O Ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) XII- Consideração com a diversidade étnico-racial.”

O que temos, em nossas mãos, é um instrumento que torna o tema mais amplo do que as práticas existentes no que tange a sua implantação. A lei 10.639/03, apesar de dez anos de vigência, ainda não alcançou lugar nos currículos escolares e, as ações para sua implantação estão restritas à formação de professores, que replicam parte do que aprenderam para seus alunos.

Acrescenta-se outros instrumentos, tais como as leis municipais e estaduais com ênfase para o ensino de conteúdos de matriz africana, bem como, o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnicoraciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

3. (Re) Conhecer a educação das relações étnico-raciais e seus princípios

Assim como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Educação das

Relações Étnico-raciais possui princípios como aponta(m) as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Esses princípios recomendam como devem ser conduzidas, orientadas e encaminhadas - as pessoas e os sistemas para que mudem seus comportamentos. Vamos conhece-los!

O Primeiro princípio é o da “Consciência Política e Histórica da Diversidade”

Este princípio deve conduzir: - à igualdade básica de pessoa humana como sujeito de direitos;

- à compreensão de que a sociedade é formada por pessoas que pertencem a grupos étnico-raciais distintos, que possuem cultura e história próprias, igualmente valiosas e que em conjunto constroem, na nação brasileira, sua história;

- ao conhecimento e à valorização da história dos povos africanos e da cultura afrobrasileira na construção histórica e cultural brasileira;

- à superação da indiferença, injustiça e desqualificação com que negros, povos indígenas e também classes populares às quais os negros, no geral, pertencem, são comumente tratados;

- à desconstrução, por meio de questionamentos e análises críticas, objetivando eliminar conceitos, idéias, comportamentos veiculados pela ideologia do branqueamento, pelo mito da democracia racial, que tanto mal fazem a negros e brancos;

- à busca, da parte de pessoas, em particular de professores não familiarizados com a análise das relações étnico-raciais e sociais com o estudo de história e cultura afrobrasileira e africana, de informações e subsídios que lhes permitam formular concepções não baseadas em preconceitos e construir ações respeitosas;

- ao diálogo, via fundamental para entendimento entre diferentes, com a finalidade de negociações, tendo em vista objetivos comuns, visando a uma sociedade justa.

O princípio seguinte é o “Fortalecimento de identidades e de direitos “ e este deve orientar para as seguintes ações:

- o desencadeamento de processo de afirmação de identidades, de historicidade negada ou distorcida;

- o rompimento com imagens negativas forjadas por diferentes meios de comunicação, contra os negros e os povos indígenas;

- o esclarecimentos a respeito de equívocos quanto a uma identidade humana universal;

- o combate à privação e violação de direitos;

- a ampliação do acesso a informações sobre a diversidade da nação brasileira e sobre a recriação das identidades, provocada por relações étnico-raciais;

- as excelentes condições de formação e de instrução que precisam ser oferecidas, nos diferentes níveis e modalidades de ensino, em todos os estabelecimentos, inclusive os localizados nas chamadas periferias urbanas e nas zonas rurais.

O terceiro princípio apresentado nas Diretrizes e o das “Ações Educativas de Combate ao Racismo e as discriminações”. O princípio encaminha para:

- a conexão dos objetivos, estratégias de ensino e atividades com a experiência de vida dos alunos e professores, valorizando aprendizagens vinculadas às suas relações com pessoas negras, brancas, mestiças, assim como as vinculadas às relações entre negros, indígenas e brancos no conjunto da sociedade;

- a crítica, pelos coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais, professores, das representações dos negros e de outras minorias nos textos, materiais didáticos, bem como providências para corrigi-las;

- condições para professores e alunos pensarem, decidirem, agirem, assumindo responsabilidade por relações étnico-raciais positivas, enfrentando e superando discordâncias, conflitos, contestações, valorizando os contrastes das diferenças;

- valorização da oralidade, da corporeidade e da arte, por exemplo, como a dança, marcas da cultura de raiz africana, ao lado da escrita e da leitura;

-educação patrimonial, aprendizado a partir do patrimônio cultural afro-brasileiro, visando a preservá-lo e a difundi-lo;

- o cuidado para que se dê um sentido construtivo à participação dos diferentes grupos sociais, étnico-raciais na construção da nação brasileira, aos elos culturais e históricos entre diferentes grupos étnico-raciais, às alianças sociais;

- participação de grupos do Movimento Negro, e de grupos culturais negros, bem como, da comunidade em que se insere a escola, sob a coordenação dos professores, na elaboração de projetos político-pedagógicos que contemplem a diversidade étnico-racial. (Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira, 2004, p. 18-20).

Ao conhecer os princípios das Diretrizes, estamos também reconhecendo os valores e os fundamentos que estão ajustados às suas orientações. Valores que sustentados na reeducação dos indivíduos - brancos, negros...- preconizam a mudança de comportamentos e da dinâmica das relações raciais no país.

E, adotar práticas pedagógicas baseadas no pluralismo

A prática pedagógica é território sensível, por vezes prestando-se a distorções e, até mesmo a reproduções de preconceito, discriminação e racismo. Em alguns momentos somos levados a pensar nas ações pedagógicas de forma universalista, como se tivéssemos atingindo a todos, tendo como modelo, a cultura instituída pelo sistema escolar, de formato eurocêntrico e monocultural.

O que propõe a pedagogia da educação das relações étnico-raciais é ação refletida no diálogo, com atores ativos, exercitando a troca de conhecimentos, de suas fontes, legados e referencias identitárias. A prática pedagógica, na educação das relações étnico-raciais pressupõe intencionalidade, ou seja, investimento objetivo na desconstrução do racismo e de suas implicações, reeducando o educando para o respeito às diferenças e o reconhecimento das singularidades humanas.

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