Manual - de - Redação - Presidência - da - República

Manual - de - Redação - Presidência - da - República

(Parte 1 de 6)

2a edição, revista e atualizada Brasília, 2002

Fernando Henrique Cardoso Presidente da República

Pedro Pullen Parente Chefe da Casa Civil da Presidência da República

Comissão encarregada de elaborar, sem ônus, a primeira Edição do Manual de Redação da Presidência da República (Portaria SG no 2, de 1.1.91, DOU de 15.1.91): Gilmar Ferreira Mendes (Presidente), Nestor José Forster Júnior, Carlos Eduardo Cruz de Souza Lemos, Heitor Duprat de Brito Pereira, Tarcisio Carlos de Almeida Cunha, João Bosco

Martinato, Rui Ribeiro de Araújo, Luis Fernando Panelli César, Roberto Furian Ardenghy. Revisão: Professor Celso Pedro Luft.

Permitida a reprodução sem fins lucrativos, parcial ou total, por qualquer meio, se citada a fonte e o sítio da Internet onde pode ser encontrado o original (w.planalto.gov.br). ISBN 85-85142-21-9

Colaboraram com a 1a Edição do Manual: Luiz Augusto da Paz, Professor Hermes Moreira dos Santos, Sergio Braune

Solon de Pontes, Fábio Carvalho, Cibel Ribeiro Teles, Jônatas do Vale Santos, Tânia Azeredo Casagrande, Marlene Vera Mourão,

Zilene Maria Wanderley Galiza, Marino Alves Magalhães Junior. Colaboraram com a 2a Edição: Maurício Vieira Bracks, Jandyr Maya Faillace Neto, Maria Estefania Ponte Pinheiro, Sergio

Braune Solon de Pontes, Fábio Carvalho, José Levi Mello do Amaral Júnior, Paulo Fernando Ramos Serejo, Fernando Luiz Albuquerque Faria, Marisa de Souza Alonso, Cleso José da Fonseca Filho, Mônica Mazon de Castro Pinto, Eulina Gomes Rocha, Venáuria da Silva Batista.

Sugestões para o aperfeiçoamento deste trabalho podem ser encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República.

Brasil. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República / Gilmar Ferreira Mendes e Nestor

José Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. – Brasília : Presidência da República, 2002.

140 p.

ISBN 85-85142-21-9

1. Redação Oficial. 2. Língua Portuguesa. 3. Gramática. 4. Ortografia.

5. Técnica Legislativa. I. Mendes, Gilmar Ferreira. I. Forster Júnior, Nestor José. II. Título CDD 808.606

CDU 806.90 (044.4)

ApresentaçãoVIII
Sinais e Abreviaturas EmpregadosIX
PARTE IAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS..................................................................................2
CAPÍTULO IASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL.....................................................3
1. O que é Redação Oficial4
1.1. A Impessoalidade4
1.2. A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais5
1.3. Formalidade e Padronização5
1.4. Concisão e Clareza6
CAPÍTULO IAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS..........................................................................8
2. Introdução9
2.1. Pronomes de Tratamento9
2.1.1. Breve História dos Pronomes de Tratamento9
2.1.2. Concordância com os Pronomes de Tratamento9
2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento9
2.2. Fechos para Comunicações1
2.3. Identificação do Signatário1
3. O Padrão Ofício1
3.1. Partes do documento no Padrão Ofício1
3.2. Forma de diagramação12
3.3. Aviso e Ofício13
3.3.1. Definição e Finalidade13
3.3.2. Forma e Estrutura13
3.4. Memorando17
3.4.1. Definição e Finalidade17
3.4.2. Forma e Estrutura17
4. Exposição de Motivos19
4.1. Definição e Finalidade19
4.2. Forma e Estrutura19
5. Mensagem2
5.1. Definição e Finalidade2
5.2. Forma e Estrutura24
6. Telegrama26
6.1. Definição e Finalidade26
6.2. Forma e Estrutura26
7. Fax26
7.1. Definição e Finalidade26
7.2. Forma e Estrutura26
8. Correio Eletrônico26
8.1 Definição e finalidade26
8.2. Forma e Estrutura26
8.3 Valor documental27
CAPÍTULO I ELEMENTOS DE ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA28
9. Introdução29
9.1. ORTOGRAFIA29
9.1.1.1. Emprego de Vogais29
9.1.1.1.1. E ou I?29
9.1.1.1.2. O ou U?30
9.1.1.1.3. Encontros Vocálicos31
9.1.1.1.3.1 .EI ou E?31
9.1.1.1.3.2. OU ou O?31
9.1.1.2. Emprego de Consoantes31
9.1.1.2.1. Emprego do H: com o H ou sem o H?31
9.1.1.2.2. O fonema /ž/: G ou J?32
9.1.1.2.3. O fonema /s/: C, Ç ou S ou S ou X ou XC?32
9.1.1.2.4. O fonema /z/: Z ou S ou X?37
9.1.1.2.5. O fonema /š/: X ou CH?41
9.1.1.2.6. O complexo /ks/: X ou C, CÇ?42
9.1.2. ACENTUAÇÃO GRÁFICA43
9.1.2.1. Regras de Acentuação Gráfica4
9.1.2.1.1. Quanto à Tonicidade4
9.1.2.1.2. Quanto aos Encontros Vocálicos4
9.1.2.1.3. Casos Especiais4
9.1.3. USO DE SINAIS45
9.1.3.1. Hífen45
9.1.3.1.1. Hífen entre Vocábulos45
9.1.3.1.2. Hífen e Prefixos46
9.1.3.2. Aspas47
9.1.3.3. Parênteses48
9.1.3.4. Travessão48
9.2. SINTAXE48
9.2.1. Problemas de Construção de Frases49
9.2.1.1. Sujeito49
9.2.1.2. Frases Fragmentadas50
9.2.1.3. Erros de Paralelismo50
9.2.1.4. Erros de Comparação51
9.2.1.5. Ambigüidade52
9.2.1.6. Tipos de Orações e Emprego de Conjunções52
9.2.1.6.1. Períodos Coordenados e Conjunções Coordenativas53
9.2.1.6.2. Períodos Subordinados e Conjunções Subordinativas53
9.2.1.6.3. Orações Reduzidas54
9.2.2. Concordância5
9.2.2.1. Concordância Verbal5
9.2.2.2. Concordância Nominal58
9.2.3. Regência58
9.2.3.1. Regência de Alguns Verbos de Uso Freqüente59
9.2.4. Pontuação60
9.2.4.1. Vírgula61
9.2.4.2. Ponto-e-Vírgula61
9.2.4.3. Dois-Pontos62
9.2.4.4. Ponto-de-Interrogação62
9.2.4.5. Ponto-de-Exclamação62
9.2.5. Colocação dos Pronomes62
9.2.5.1. Ênclise62
9.2.5.2. Próclise63
9.2.5.3. Mesóclise63
9.2.5.4. Casos Especiais63
9.3. SEMÂNTICA64
9.3.1. Homônimos e Parônimos64
9.3.2. Expressões a Evitar e Expressões de Uso Recomendável70
PARTE IOS ATOS NORMATIVOS...........................................................................................75
CAPÍTULO IVQUESTÕES FUNDAMENTAIS DE TÉCNICA LEGISLATIVA.......................76
10. Questões Fundamentais de Técnica Legislativa7
10.1. Considerações Preliminares7
10.1.2. O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa78
10.1.3. Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade78
10.2. Sistemática da Lei79
10.2.1. Sistemática Interna79
10.2.2. Sistemática Externa79
10.2.2.1. Artigo80
10.2.2.2. Parágrafos (§)80
10.2.2.3. Incisos e Alíneas80
10.2.2.4. Agrupamento de Artigos81
10.2.2.5. Critérios de Sistematização82

V 10.3. Requisitos Essenciais que Devem ser Observados na Formulação de Disposições Legais ou Regulamentares

82
10.3.1. Clareza e Determinação das Normas83
10.3.2. O Princípio da Reserva Legal83
10.3.2.1. Reserva Legal Qualificada84
10.3.2.2. Princípio da Legalidade e da Anterioridade no Âmbito Penal e Tributário84
10.3.2.3. A Reserva Legal e o Princípio da Proporcionalidade84
10.3.2.4. Densidade da Norma84
10.3.2.5. Atos normativos primários emanados exclusivamente do Poder Executivo84
10.3.2.6. A Lei e o Respeito ao Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito e à Coisa Julgada85
10.3.3. As Remissões Legislativas85
10.4. Desenvolvimento de uma Lei85
10.4.1. Considerações Preliminares85
10.4.2. O Processo Legislativo Interno86
10.4.2.1. Identificação e Definição do Problema86
10.4.2.2. Análise da Situação Questionada e de Suas Causas86
10.4.2.3. Definição dos Objetivos Pretendidos86
10.4.2.4. Crítica das Propostas87
10.4.2.5. Controle de Resultados87
8
CAPÍTULO VATOS NORMATIVOS CONCEITOS BÁSICOS................................................92
1. Lei Ordinária93
1.1. Definição93
1.2. Objeto93
1.3. Forma e Estrutura93
1.3.1. Ordem Legislativa93
1.3.1.1. Das partes do ato normativo93
1.3.1.2. Epígrafe93
1.3.1.3. Ementa ou Rubrica da Lei93
1.3.1.4. Preâmbulo94
1.3.1.5 Âmbito de aplicação94
1.3.1.6. Fecho da Lei94
1.3.1.7. Matéria Legislada: Texto ou Corpo da Lei94
1.3.1.8. Agrupamento de Artigos94
1.3.1.9 Cláusula de Revogação95
1.3.1.10 Cláusula de Vigência95
1.3.2. Assinatura e Referenda95
12. Lei Complementar96
12.1. Definição96
12.2. Objeto96
13. Lei Delegada97
13.1. Definição97
13.2. Objeto98
13.3. Forma e Estrutura98
14. Medida Provisória98
14.1. Definição98
14.2. Objeto98
15. Decreto Legislativo9
15.1. Definição9
15.2. Objeto9
15.3. Forma e Estrutura100
16. Decreto101
16.1. Definição101
16.2. Decretos Singulares101
16.3. Decretos Regulamentares101
16.4. Decretos Autônomos101
16.5. Forma e Estrutura101
17. Portaria102
17.1. Definição e Objeto102
17.2 Forma e Estrutura102
18. Apostila103
18.1. Definição e Finalidade103
18.2. Forma e Estrutura103
CAPÍTULO VIO PROCESSO LEGISLATIVO..........................................................................104
19. Introdução105
19.1. Iniciativa105
19.1.1. Iniciativa Comum ou Concorrente105
19.1.2. Iniciativa Reservada105
19.1.2.1. Iniciativa Reservada do Presidente da República105
19.1.2.2. Iniciativa Reservada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal106
19.1.2.3. Iniciativa Reservada dos Tribunais106
19.1.2.4. Iniciativa Reservada do Ministério Público106
19.1.3. Iniciativa Vinculada106
19.1.3.1. Iniciativa Vinculada e Controle da Omissão106
19.2. Discussão106
19.3. Emenda106
19.3.1. Titularidade do Direito de Emenda106
19.3.2. Emendas em Projeto de Iniciativa Reservada106
19.3.3. Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual e ao de Lei de Diretrizes Orçamentárias107
19.3.4. Espécies de Emendas107
19.4. Votação107
19.5. Sanção107
19.5.1. Sanção Expressa107
19.5.2. Sanção Tácita107
19.5.3. Sanção e Vício de Iniciativa108
19.6. Veto108
19.6.1. Motivação e Prazo do Veto108
19.6.2. Extensão do Veto109
19.6.3. Efeitos do Veto109
19.6.4. Irretratabilidade do Veto109
19.6.5. Rejeição do Veto109
19.6.6. Ratificação Parcial do Projeto Vetado109
19.6.7. Ratificação Parcial de Veto Total110
19.6.8. Rejeição do Veto e Entrada em Vigor da Parte Mantida pelo Congresso Nacional110
19.6.9. Tipologia do Veto110
19.7. Promulgação110
19.7.1 Obrigação de Promulgar110
19.7.2. Casos e Formas de Promulgação1
19.8. Publicação1
19.8.1. Modalidades de Publicação1
19.8.2. Obrigação de Publicar e Prazo de Publicação112
19.8.3. Publicação e Entrada em Vigor da Lei112
19.8.4. Cláusula de Vigência112
19.8.4.1. Falta de Cláusula de Vigência: Regra Supletiva112
19.8.4.2. Vacatio Legis112

VI 19.8.4.2.1. A Vacatio Legis e o Início da Obrigatoriedade da Lei Brasileira no Estrangeiro....................112

19.8.4.2.2. A Vacatio Legis e as Normas Complementares, Suplementares e Regulamentares112
19.8.5. A Não-Edição do Ato Regulamentar Reclamado e a Vigência da Lei112
19.8.6. Vacatio Legis e Republicação do Texto para Correção113
20. Procedimento Legislativo113
20.1. Procedimento Legislativo Normal113
20.2. Procedimento Legislativo Abreviado114
20.3. Procedimento Legislativo Sumário114
20.4. Procedimento Legislativo Sumaríssimo115
20.5. Procedimento Legislativo Concentrado115
20.5.1. Leis financeiras115
20.5.2. Leis delegadas115
20.6. Procedimento Legislativo Especial116
20.6.1. Emendas à Constituição116
20.6.2. Códigos116
20.6.3. Medidas Provisórias117
20.6.4. Consolidações da Legislação117
APÊNDICE119
BIBLIOGRAFIA123

Apresentação

Com a edição do Decreto no 100.0, em 1 de janeiro de 1991, o Presidente da República autorizou a criação de comissão para rever, atualizar, uniformizar e simplificar as normas de redação de atos e comunicações oficiais. Após nove meses de intensa atividade da Comissão presidida pelo hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, apresentou-se a primeira edição do MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

A obra dividia-se em duas partes: a primeira, elaborada pelo diplomata Nestor Forster Jr., tratava das comunicações oficiais, sistematizava seus aspectos essenciais, padronizava a diagramação dos expedientes, exibia modelos, simplificava os fechos que vinham sendo utilizados desde 1937, suprimia arcaísmos e apresentava uma súmula gramatical aplicada à redação oficial. A segunda parte, a cargo do Ministro Gilmar Mendes, ocupava-se da elaboração e redação dos atos normativos no âmbito do Executivo, da conceituação e exemplificação desses atos e do procedimento legislativo.

A edição do Manual propiciou, ainda, a criação de um sistema de controle sobre a edição de atos normativos do Poder Executivo que teve por finalidade permitir a adequada reflexão sobre o ato proposto: a identificação clara e precisa do problema ou da situação que o motiva; os custos que poderia acarretar; seus efeitos práticos; a probabilidade de impugnação judicial; sua legalidade e constitucionalidade; e sua repercussão no ordenamento jurídico.

Buscou-se, assim, evitar a edição de normas repetitivas, redundantes ou desnecessárias; possibilitar total transparência ao processo de elaboração de atos normativos; ensejar a verificação prévia da eficácia das normas e considerar, no processo de elaboração de atos normativos, a experiência dos encarregados em executar o disposto na norma.

Decorridos mais de dez anos da primeira edição do Manual, fez-se necessário proceder à revisão e atualização do texto para a elaboração desta 2a Edição, a qual preserva integralmente as linhas mestras do trabalho originalmente desenvolvido. Na primeira parte, as alterações principais deram-se em torno da adequação das formas de comunicação usadas na administração aos avanços da informática. Na segunda parte, as alterações decorreram da necessidade de adaptação do texto à evolução legislativa na matéria, em especial à Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, ao Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002, e às alterações constitucionais ocorridas no período.

Espera-se que esta nova edição do Manual contribua, tal como a primeira, para a consolidação de uma cultura administrativa de profissionalização dos servidores públicos e de respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com a conseqüente melhoria dos serviços prestados à sociedade.

PEDRO PARENTE Chefe da Casa Civil da Presidência da República

Sinais e Abreviaturas Empregados

* = indica forma (em geral sintática) inaceitável ou agramatical.

§ = parágrafo adj. adv. = adjunto adverbial arc. = arcaico art. = artigo cf. = confronte CN = Congresso Nacional

Cp. = compare f.v. = forma verbal fem.= feminino ind. = indicativo i. é. = isto é masc. = masculino obj. dir. = objeto direto obj. ind. = objeto indireto p. = página p. us. = pouco usado pess. = pessoa pl. = plural pref. = prefixo pres. = presente Res. = Resolução do Congresso Nacional

RI da CD = Regimento Interno da Câmara dos Deputados

RI do SF = Regimento Interno do Senado Federal s. = substantivo s.f. = substantivo feminino s.m. = substantivo masculino sing. = singular tb. = também v. = ver ou verbo v. g; = verbi gratia var. pop. = variante popular

1. O que é Redação Oficial

Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo.

A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.

Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.

Além de atender à disposição constitucional, a forma dos atos normativos obedece a certa tradição. Há normas para sua elaboração que remontam ao período de nossa história imperial, como, por exemplo, a obrigatoriedade – estabelecida por decreto imperial de 10 de dezembro de 1822 – de que se aponha, ao final desses atos, o número de anos transcorridos desde a Independência. Essa prática foi mantida no período republicano.

Esses mesmos princípios (impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso de linguagem formal) aplicam-se às comunicações oficiais: elas devem sempre permitir uma única interpretação e ser estritamente impessoais e uniformes, o que exige o uso de certo nível de linguagem.

Nesse quadro, fica claro também que as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).

Outros procedimentos rotineiros na redação de comunicações oficiais foram incorporados ao longo do tempo, como as formas de tratamento e de cortesia, certos clichês de redação, a estrutura dos expedientes, etc. Mencione-se, por exemplo, a fixação dos fechos para comunicações oficiais, regulados pela Portaria no 1 do Ministro de Estado da Justiça, de 8 de julho de 1937, que, após mais de meio século de vigência, foi revogado pelo Decreto que aprovou a primeira edição deste Manual.

Acrescente-se, por fim, que a identificação que se buscou fazer das características específicas da forma oficial de redigir não deve ensejar o entendimento de que se proponha a criação – ou se aceite a existência – de uma forma específica de linguagem administrativa, o que coloquialmente e pejorativamente se chama burocratês. Este é antes uma distorção do que deve ser a redação oficial, e se caracteriza pelo abuso de expressões e clichês do jargão burocrático e de formas arcaicas de construção de frases.

A redação oficial não é, portanto, necessariamente árida e infensa à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc.

Apresentadas essas características fundamentais da redação oficial, passemos à análise pormenorizada de cada uma delas.

1.1. A Impessoalidade

A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, são necessários: a) alguém que comunique, b) algo a ser comunicado, e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União.

Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:

a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por Chefe de determinada Seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação.

Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da Administração guardem entre si certa uniformidade; b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal; c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.

Desta forma, não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade que a elabora.

A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade.

1.2. A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais

A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade. Os atos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se em sua elaboração for empregada a linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade.

As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão dificultada.

Ressalte-se que há necessariamente uma distância entre a língua falada e a escrita. Aquela é extremamente dinâmica, reflete de forma imediata qualquer alteração de costumes, e pode eventualmente contar com outros elementos que auxiliem a sua compreensão, como os gestos, a entoação, etc., para mencionar apenas alguns dos fatores responsáveis por essa distância. Já a língua escrita incorpora mais lentamente as transformações, tem maior vocação para a permanência, e vale-se apenas de si mesma para comunicar.

A língua escrita, como a falada, compreende diferentes níveis, de acordo com o uso que dela se faça. Por exemplo, em uma carta a um amigo, podemos nos valer de determinado padrão de linguagem que incorpore expressões extremamente pessoais ou coloquiais; em um parecer jurídico, não se há de estranhar a presença do vocabulário técnico correspondente. Nos dois casos, há um padrão de linguagem que atende ao uso que se faz da língua, a finalidade com que a empregamos.

O mesmo ocorre com os textos oficiais: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma. É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias lingüísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos.

Lembre-se que o padrão culto nada tem contra a simplicidade de expressão, desde que não seja confundida com pobreza de expressão. De nenhuma forma o uso do padrão culto implica emprego de linguagem rebuscada, nem dos contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua literária.

Pode-se concluir, então, que não existe propriamente um “padrão oficial de linguagem”; o que há é o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.

(Parte 1 de 6)

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