Parametros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saude

Parametros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saude

(Parte 1 de 6)

Sociais na Política de Saúde

Grupo de Trabalho “Serviço Social na Saúde”

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS):

Rodriane de Oliveira Souza
Sâmbara Paula Francelino Ribeiro

Neile d’Oran Pinheiro Kátia Regina Madeira Pedro Alves Fernandes

Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS):

Helcia Noyma Ramalho de Lacerda CRESS 23ª Região/RO - Região Norte

Heleni Duarte Dantas de Ávila

CRESS 5ª Região/BA - Região Nordeste

Gessimara Sousa

CRESS 17ª Região/ES - Região Sudeste Sueli Preidum de Almeida Coutinho CRESS 11ª Região/PR - Região Sul

Ivone Alves Rios CRESS 21ª Região/MS - Região Centro-Oeste

Coordenação do Grupo de Trabalho “Serviço Social na Saúde” Rodriane de Oliveira Souza

Assessoria Técnica do CFESS e Sistematização do Documento Maria Inês Souza Bravo

Assessoria e Representação do CFESS no Conselho Nacional de Saúde

Ruth Ribeiro Bittencourt

ABEPSS - Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social BA - Bahia AC - Acre AP - Amapá AIDS - Acquired Immune Deficiency Syndrome ou Síndrome de Imunodeficiência Adquirida AL - Alagoas AM - Amazonas BA - Bahia CE - Ceará CFESS - Conselho Federal de Serviço Social CISPLGBT - Comissão Intersetorial de Saúde da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis CNS - Conselho Nacional de Saúde CRESS - Conselho Regional de Serviço Social DPVAT - Danos Pessoais causados por Veículos Automotores por via Terrestre DST - Doenças Sexualmente Transmissíveis ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente ES - Espírito Santo ESF - Estratégia da Saúde da Família GO - Goiás GT - Grupo de Trabalho LBL - Liga Brasileira de Lésbicas LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros LOS - Lei Orgânica da Saúde MA - Maranhão MEC - Ministério da Educação e Cultura MG - Minas Gerais MS - Mato Grosso do Sul MT - Mato Grosso OS - Organizações Sociais

OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público PA - Pará PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde PB - Paraíba PCD - Pessoa com Deficiência PE - Pernambuco PI - Piauí PR - Paraná PSF - Programa Saúde da Família RJ - Rio de Janeiro RO - Rondônia R - Roraima RN - Rio Grande do Norte RS - Rio Grande do Sul SC - Santa Catarina SE - Sergipe SP - São Paulo SUAS - Sistema Único de Assistência Social SUS - Sistema Único de Saúde TFD - Tratamento Fora de Domicílio TO - Tocantins

Esse documento, ora intitulado “Parâmetros para a Atuação de

Assistentes Sociais na Saúde”, tem como finalidade referenciar a intervenção dos profissionais de Serviço Social na área da saúde. Constitui-se como produto do Grupo de Trabalho “Serviço Social na Saúde”, instituído pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) em 20081, que incorporou nas suas discussões e sistematizações as deliberações do 36º e 37º Encontro Nacional CFESS/CRESS2.

Visa responder, portanto, a um histórico pleito da categoria em torno de orientações gerais sobre as respostas profissionais a serem dadas pelos assistentes sociais às demandas identificadas no cotidiano

1. Em 26 de março de 2008, é publicada a portaria CFESS n. 10, que institui o Grupo de Trabalho

Serviço Social na Saúde, composto por um representante do CRESS de cada região do país e cinco conselheiros do CFESS. Devido a alterações na composição do GT, é publicada a Portaria CFESS n. 2, de 26 de janeiro de 2009. Esse grupo de Trabalho conta com a assessoria técnica da professora Dra. Maria Inês Souza Bravo. 2. Os referidos encontros foram realizados, respectivamente, em 2007, na cidade de Natal, e em 2008, na cidade de Brasília. Em 2007, a Deliberação do Eixo Fiscalização Profissional n. 14 define que se deve “incluir no estudo do Grupo de Trabalho sobre Serviço Social na Saúde, considerando as contribuições dos CRESS 7a e 15a Regiões, as competências dos Assistentes Sociais no processo de alta e remoção de pacientes em unidades de saúde, comunicação de óbito e demais atribuições”. Já em 2008, a Deliberação do Eixo Fiscalização Profissional n. 18 também estabelece que se deve “concluir os estudos do GT Saúde até março de 2009, acerca de: a) competências e atribuições dos assistentes sociais na saúde [...]”.

do trabalho no setor saúde e àquelas que ora são requisitadas pelos usuários dos serviços, ora pelos empregadores desses profissionais no setor saúde. Procura, nesse sentido, expressar a totalidade das ações que são desenvolvidas pelos assistentes sociais na saúde, considerando a particularidade das ações desenvolvidas nos programas de saúde, bem como na atenção básica, média e alta complexidade em saúde. Por outro lado, a opção em não estruturá-lo a partir dessas frentes de trabalho visa superar o registro de ações que são comuns nessas frentes e que tendem a se repetir quando a perspectiva é apontar as atribuições dos profissionais na saúde. Além disso, ao demonstrar que as diversas ações estão interligadas e são complementares, aponta-se para uma equivalência no grau de importância entre as ações assistenciais, as de mobilização popular e as de pesquisa e planejamento do trabalho profissional, por exemplo.

Foi construído entre junho de 2008 a março de 2009, a partir de discussões realizadas em quatro reuniões de trabalho3. Quando, inicialmente, foi definida a estrutura do documento e a metodologia para coleta de informações acerca das atribuições e competências profissionais até então sistematizadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). As reuniões que se sucederam aprofundaram os conteúdos das atribuições e competências profissionais no campo da saúde, resultando na versão preliminar deste documento.

Tal versão foi apresentada aos CRESS4 e discutida com a categoria entre os meses de abril e maio de 2009, em atividades organizadas pelos CRESS, por serviços e universidades, sob a forma de oficinas, reuniões ampliadas e seminários.

Além de ter sido realizada em todas as capitais brasileiras, a discussão dos “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde” foi feita também em cidades do interior do país, assim distribuídas: na Região

3. Essas reuniões foram realizadas na sede do CFESS, em Brasília. O primeiro encontro do GT se deu em 14 de junho de 2008, o segundo nos dias 2 e 23 de setembro de 2008, o terceiro entre os dias 6 e 7 de fevereiro de 2009, e o quarto encontro em 13 de março de 2009. 4. Essa apresentação foi realizada na reunião ampliada do Grupo de Trabalho Serviço Social na

Saúde com representantes de CRESS, no dia 3 de abril de 2009, no Rio de Janeiro, na ocasião da realização do Seminário Nacional “O Trabalho do Assistente Social no SUAS”.

Norte foram realizados 7 debates, que envolveram 1800 participantes5; na Região Nordeste foram realizados 16 debates, que envolveram 970 participantes6; na Região Centro-Oeste foram realizados 3 debates, que envolveram 200 participantes7; na Região Sul foram realizados 4 debates, que envolveram 200 participantes8; e na Região Sudeste foram realizados 2 debates, que envolveram 1630 participantes9.

Dessa forma, foram totalizados 52 debates pelo país, que envolveram aproximadamente 5000 participantes. Por fim, foi também objeto de debate no Seminário Nacional de Serviço Social na Saúde, na mesa intitulada “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde em debate”, em junho de 2009, que contou com a participação de 700 assistentes sociais10.

Para a elaboração da versão preliminar deste documento, foram consultadas diferentes publicações e documentações do CFESS e dos diversos Conselhos Regionais que abordam as atribuições e competências profissionais, bem como documentos publicados por diversas secretarias municipais e estaduais de saúde e pelo Ministério da Saúde, que se sustentam a partir da Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 218, de 6 de março de 1997,que reconhece a categoria de assistentes sociais como profissionais de saúde, além da Resolução CFESS nº 383, de 29 de março de 1999, que caracteriza o assistente social como profissional de saúde.

5. Os debates, nessa região, foram realizados em Manaus/AM, Boa Vista/R, Belém/PA,

Palmas/TO, Porto Velho e Ji-Paraná/RO, Rio Branco/AC, Macapá/AP. 6. Os debates, nessa região, foram em Salvador, no Extremo Sul da Bahia, na Região Metropolitana de Salvador, em Lauro de Freitas e em Feira de Santana/BA; João Pessoa/PB; Fortaleza/CE; Natal e Mossoró/RN; Teresina/PI; Maceió/AL; Recife, Juazeiro e Petrolina/PE; São Luiz/MA; Aracaju/SE. 7. Os debates, nessa região, foram em Goiânia/GO; Campo Grande/MS; Cuiabá/MT. 8. Os debates, nessa região, foram no Paraná, que realizou debates por núcleos regionais, como em Londrina; Porto Alegre/RS; Florianópolis/SC. 9. Os debates, nessa região, foram em Vitória, Cachoeira e Colatina/ES; Belo Horizonte, Juiz de

Fora e Uberlândia/MG; São Paulo, Araçatuba, Presidente Prudente, São José dos Campos, Bauru, Campinas, São José do Rio Preto, Marília e Santos/SP; Resende, Macaé e Rio de Janeiro/RJ. 10. O Seminário Nacional de Serviço Social na Saúde, promovido pelo CFESS e CRESS 4a Região, foi realizado na cidade de Olinda/PE, entre os dias 8, 9 e 10 de junho de 2009, e transmitido em tempo real pelo sítio eletrônico do CFESS, possibilitando a participação de 3000 pessoas (contabilizadas a partir dos acessos a esse sítio eletrônico nesses dias), inclusive na mesa que discutiu esse documento.

A versão final, que ora se apresenta, foi acrescida dos elementos contidos em sínteses e comentários dos debates realizados acerca da versão preliminar deste documento e encaminhados pelos CRESS ao CFESS11. Importa dizer que todos os relatórios recebidos pelo CFESS referendaram a versão preliminar deste documento, construído democraticamente junto à categoria profissional no Brasil.

Este documento está estruturado em quatro itens. O primeiro, intitulado

“Saúde, Reforma Sanitária, Sistema Único de Saúde e desafios atuais”, recupera a luta por saúde nos anos de 1980, a construção do Projeto de Reforma Sanitária e apresenta os impasses vividos dos anos de 1990 até os dias atuais. Já o segundo item aborda a discussão teórica e política presente no Serviço Social na Saúde, apresentando alguns desafios postos na atualidade para o fortalecimento do projeto ético-político e profissional. Intitulado “Atuação do Assistente Social na Saúde”, o terceiro item caracteriza, inicialmente, as atribuições e competências gerais do assistente social e, em um segundo momento, discute a intervenção do profissional na saúde, a partir de quatro eixos de ação, a saber: ações de atendimento direto aos usuários12; ações de mobilização, participação e controle social; ações de investigação, planejamento e gestão; ações de assessoria, qualificação e formação profissional. Por fim, o texto aponta para “Algumas Reflexões”, fruto da elaboração realizada.

Este texto, contudo, não pretende abordar os indicadores acerca dos parâmetros quantitativos de atendimento dos assistentes sociais na saúde por compreender que esse debate não deve ser feito descolado dos parâmetros de intervenção profissional nas demais políticas públicas. Outrossim, reiterase aqui a necessidade de se realizar essa discussão tendo como referência para análise e construção desses parâmetros13 os seguintes eixos:

1. A título de informação, registra-se aqui os CRESS que encaminharam os referidos relatórios ao

CFESS: CRESS/AM, Seccional/AC, CRESS/TO, CRESS/AL, CRESS/MA, CRESS/PI, CRESS/SE, CRESS/BA, CRESS/ RN Seccional Mossoró, CRESS/MS, CRESS/GO, CRESS/RJ, CRESS/SP, CRESS/MG, CRESS/ES, CRESS/RS. 12. O eixo das “ações de atendimento direto aos usuários” compreende três subeixos denominados: “ações socioassistenciais”; “ações de articulação com a equipe de saúde” e “ações socioeducativas”. 13. Ver Deliberação do Eixo Seguridade Social n. 15, do Relatório do 37º Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em 2008.

a) o subsídio às lutas pela ampliação da presença desses profissionais nas instituições responsáveis pelas políticas; b) a qualificação do atendimento oferecido à população e as condições de trabalho do assistente social; c) a viabilização, a construção e a oferta de novas políticas determinadas pela conjuntura; d) as referências já existentes nas diretrizes e leis nacionais; e) a superação da lógica produtivista presente na gestão das políticas sociais.

Espera-se, com esta publicação, fortalecer o trabalho dos assistentes sociais na saúde, na direção dos Projetos de Reforma Sanitária e Ético- Político Profissional, imprimindo maior qualidade ao atendimento prestado à população usuária dos serviços de saúde em todo o Brasil.

A concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere à proteção social e no atendimento às históricas reivindicações da classe trabalhadora. Está inserida no capítulo “Da Ordem Social” e é composta pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Representa a promessa de afirmação e extensão de direitos sociais em nosso país, em consonância com as transformações sociopolíticas que se processaram. Nessa direção, destaca-se como significativo na concepção de Seguridade Social: a universalização; a concepção de direito social e dever do Estado; o estatuto de política pública à assistência social; a definição de fontes de financiamento e novas modalidades de gestão democrática e descentralizada com ênfase na participação social de novos sujeitos sociais, com destaque para os conselhos e conferências.

O conceito de seguridade social, defendido pela Carta de Maceió15 (2000), reforça esse avanço, mas vai além: sustenta um modelo que inclui todos os direitos previstos no artigo 6º da Constituição Federal

14. Esse item tem por base as elaborações de Bravo (1999 e 2006). 15. A Carta de Maceió foi elaborada e aprovada pelos participantes do XXIX Encontro Nacional

CFESS/CRESS, realizado em Alagoas, em 2000. Encontra-se publicada no Relatório do XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS, organizado pelo CFESS.

às condições gerais dos cidadãos brasileiros (BOSCHETTI, 2007)

(educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência e assistência social), de modo a conformar um amplo sistema de proteção, mais consoante

Parte-se da concepção de que as Políticas de Seguridade Social são concebidas na ordem capitalista como o resultado de disputas políticas e, nessa arena de conflitos, as políticas sociais, resultantes das lutas e conquistas das classes trabalhadoras, assumem caráter contraditório, podendo incorporar as demandas do trabalho e impor limites, ainda que parciais, à economia política do capital. Nessa perspectiva, ao garantir direitos sociais, as políticas sociais podem contribuir para melhorar as condições de vida e trabalho das classes que vivem do seu trabalho, ainda que não possam alterar estruturalmente o capitalismo.

garantia de direitos no capitalismo, mas que não se esgota nele

A perspectiva de seguridade social pautada no projeto ético-político da categoria é concebida como “parte de uma agenda estratégica da luta democrática e popular no Brasil, visando à construção de uma sociedade justa e igualitária” (CFESS, 2000). Não é vista como um fim, mas como transição a um padrão de civilidade, que começa pela

Na década de 1980, as classes trabalhadoras não conseguiram interferir substantivamente na ordem econômica, apesar de terem obtido significativas vitórias no âmbito social e político, num contexto de lutas democráticas contra o regime ditatorial que se instalou no Brasil desde 1964. O que se verificou para os trabalhadores, no final dessa década, foram conquistas no campo da ação política organizada e derrota no campo econômico. Apesar das vitórias dos movimentos sociais organizados, a transição do regime autocrático para o sistema democrático ocorreu com marcas subalternizadas, ou seja, operou uma “transição negociada”, sem uma ruptura radical com as forças políticas até então hegemônicas, sejam do regime militar, do latifúndio e do grande capital, sobretudo do capital bancário (COUTINHO apud MOTA, 1995).

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