8º - As novas tecnologias e as contas públicas.

8º - As novas tecnologias e as contas públicas.

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Esta publicaçãonão pode ser comer cializada.

As novAs tecnologiAs e as contas públicas luiz Henrique lima

1. Introdução115
2. A Revolução I nformática115
2.1 Sobre as novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs)116

sumário

direito do cidadão e obrigação do poder público ............................................................117
4. Dos Tribunais de Contas para os cidadãos120
4.1 Alguns exemplos de utilização de TICs pelos Tribunais de Contas120
4.2 Alguns exemplos de pesquisas relevantes sobre contas públicas122
4.2.1 Repasses federais122
4.2.2 Pesquisa sobr e gestores123
4.2.3 Pesquisa sobr e a gestão fiscal123
4.3 A crescente relevância da Tecnologia da Informação124
5. Dos cidadãos para os Tribunais de Contas124
Síntese do Fascículo126
Referências127
Perfil do Autor127

3. Transparência e controle social:

objetivos

1. Discorrer como as novas tecnologias de comunicação e informação podem contribuir para a efetividade do controle das contas públicas.

2. Informar sobre as diversas previsões constitucionais e legais que asseguram a participação dos cidadãos no controle das contas públicas.

3. Apresentar o contexto da cidadania digital e as possibilidades de intervenção do cidadão junto aos órgãos de controle.

4. Apresentar exemplos de atuação dos cidadãos a partir de informações disponibilizadas nos portais dos Tribunais de Contas.

5. Apresentar algumas formas de atuação dos Tribunais de Contas a partir de denúncias, sugestões e informações transmitidas por cidadãos.

ConTRole CidAdão115

1. introdução

Vivemos a sociedade informática. As novas tecnologias de informação e comunicação (TICs) impactam profundamente as relações familiares e sociais, as atividades profissionais, o comércio e os negócios, a formação escolar e acadêmica, a militância política e social e também a gestão pública.

O presente estudo descreve como as

TICs podem ser utilizadas, tanto para os Tribunais de Contas informarem os cidadãos sobre a gestão pública como para os cidadãos provocarem a atuação dos órgãos de controle.

2. A revolução informáticA

A expansão da internet, ao atingir bilhões de humanos, representou um dos grandes fenômenos da primeira década do século XXI. Vinte anos atrás, a rede mundial de computadores tinha poucos milhares de usuários e uso exclusivamente acadêmico ou militar. De lá pra cá, muito mudou, afetando profundamente processos econômicos, culturais e políticos.

Os exemplos são inúmeros e impressionantes. Redes sociais como o Facebook ultrapassam um bilhão de usuários (IDGNOW, on-line). Mecanismos de busca como o Google recebem 70 bilhões de consultas diárias (INFO EXAME, on-line). Estima-se que o comércio eletrônico movimentou R$ 35,8 bilhões no Brasil em 2014 (ECOMMERCEORG, on-line).

Impostos são cobrados, recolhidos ou contestados por meio eletrônico. Hoje, toda empresa de pequeno, médio ou grande porte, fabricante de aviões ou carrocinha de cachorro-quente, necessita de uma plataforma eletrônica para divulgar seus produtos, estabelecer contato com clientes potenciais e comunicar-se com a imprensa e órgãos reguladores, dentre outros.

Novas tecnologias da informação e da comunicação (TICs)

As novas tecnologias da informação e da comunicação englobam várias dimensões, como: “Dispositivos tecnológicos (hardware e software) que permitem editar, produzir, armazenar, compartilhar e transmitir dados entre diferentes sistemas de informações que têm protocolos comuns. estas aplicações, que integram meios de informática, telecomunicações e redes, possibilitam tanto a comunicação e a colaboração interpessoal (pessoa a pessoa) como a comunicação mutidirecional (de uma para muitos ou de muitos para muitos). estas ferramentas desempenham um papel substantivo na geração, intercâmbio, difusão, gestão e acesso ao conhecimento. [...] no contexto das sociedades do conhecimento, estes meios podem contribuir ao desenvolvimento educacional, laboral, político, econômico, ao bem estar social, entre outros âmbitos da vida diária.” (RoMAnI, 2009, p. 312)

Há uma infinidade de produtos culturais concebidos para veiculação exclusiva nas mídias digitais: músicas, vídeos, livros, jornais, campanhas publicitárias. O ensino a distância, outrora restrito aos “cursos por correspondência”, ultrapassa fronteiras e continentes, atingindo centenas de milhões de pessoas e permitindo a um jovem do interior brasileiro ou indonésio acompanhar em tempo real conferências e palestras em universidades europeias ou japonesas ou visitar digitalmente as obras de arte expostas nos principais museus do planeta. Todos os meios de comunicação tradicionais – jornais, rádios, redes de televisão – dispõem de portais cada vez mais sofisticados, que oferecem conteúdo adicional e permitem maior interação com o público.

Em 2008, a primeira campanha de

Barack Obama à presidência dos Estados Unidos utilizou sofisticada estratégia de atuação na internet, desde o processo de filiação de eleitores para participarem das primárias do Partido Democrata até a mobilização de dezenas de milhares de

Quem inventou A internet?

Diferente de outras invenções marcantes (lâmpada, telefone, vacinas), não se pode apontar um único responsável pela criação da internet, o sistema global de redes de computadores interligadas que utilizam um conjunto de protocolos padrão para servir bilhões de usuários no mundo inteiro.

Sua origem são as redes de computadores dedicadas a pesquisas em centros universitários e empresas de tecnologia, em especial a “Advanced Research Projects Agency” (ARPANET), do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, criada sob a liderança de J.C.R. Licklider em 1969.

A criação da internet, tal como a conhecemos, resultou de inúmeras contribuições individuais e de grupos de pesquisa, sendo as mais conhecidas o desenvolvimento da comutação de pacotes (Paul Baran e Donald Davies, em 1964), o protocolo TCP-IP (Vinton Cerf e Bob Kahn, em 1974), o primeiro programa de correio eletrônico (Ray Tomlinson, em 1972) e o conceito de World Wide Web (Tim Berners-Lee, em 1991).

você sAbiA?

FunDAção DeMóCRITo RoChA | unIveRSIDADe AbeRTA Do noRDeSTe116 pequenas doações financeiras, incluindo o emprego intensivo de redes sociais para divulgação de propostas e pontos de vista. Desde então, não se concebe qualquer campanha eleitoral que não dedique parcela considerável de seu tempo e recursos para a elaboração e execução de atividades pela rede de computadores. Na Espanha, a partir do uso intensivo de apps, dois partidos inovadores (w.podemos.info e w.ciudadanos-cs.org) alteraram dramaticamente uma polarização que durava 40 anos entre as forças políticas tradicionais.

Toda essa profunda revolução comportamental afetou também a gestão pública. Assim como as empresas, os órgãos governamentais utilizam seus sítios na internet para divulgar ações e serviços, esclarecer normas, recolher críticas e sugestões e comunicar-se com a opinião pública. As Leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação obrigam a divulgação periódica de dados e documentos sobre a gestão orçamentária e financeira, a execução dos programas de governo e demais informações de natureza pública.

Tudo isso propicia a emergência de novas formas de militância social. A cada dia surgem instrumentos que viabilizam aos cidadãos opinar, protestar e influenciar decisões na esfera pública mediante alguns cliques no teclado de seus equipamentos. Petições contra a execução de prisioneiros políticos na África, manifestações de solidariedade a desabrigados na América Central, adesão a projetos de lei de iniciativa popular ou protestos contra decisões de determinada comissão parlamentar são exemplos de atitudes cada vez mais acessíveis a milhões de cidadãos, antes distanciados das tradicionais e

App é a expressão que designa os aplicativos móveis utilizados em dispositivos como telefones celulares sob o modo de ferramentas de produtividade, utilidade, diversão etc. São exemplos de app: calendário, agenda, correio eletrônico, operações bancárias, conexão a redes sociais, serviços de notícias, jogos etc.

Para Pierre lévy (2003, p. 1), filósofo francês contemporâneo: “os meios de comunicação interativos, as comunidades virtuais sem território e a explosão da liberdade de expressão permitida pela Internet abrem um novo espaço de comunicação, transparente e universal de resto, levado a profundamente renovar as condições da vida pública no sentido de uma liberdade e de uma responsabilidade acrescidas do cidadão.” desgastadas formas de atuação política. A cidadania digital ainda engatinha em seus primeiros passos em nosso país, mas já consegue mobilizar e sensibilizar a opinião pública. É um fenômeno que veio para ficar, massificar a participação dos cidadãos e fortalecer a democracia.

Comunicação - TICs

São consideradas TICs, dentre outras:

os computadores pessoais (PCs, personal computers), incluindo as câmeras de vídeo e foto para computador ou webcams; a gravação doméstica de CDs e DVDs; e os diversos suportes para guardar e portar dados como os discos rígidos ou HDs, cartões de memória, pendrives e assemelhados; os telefones celulares; a internet; incluindo os websites e home pages; o correio eletrônico (e-mail), o streaming (fluxo contínuo de áudio e vídeo via internet); o podcasting (transmissão sob demanda de áudio e vídeo via internet); as tecnologias digitais de captação e tratamento de imagens e sons; incluindo a captura eletrônica ou digitalização de imagens (scanners); a fotografia, vídeo, som, cinema, TV e rádio digitais.

Tão importantes quanto os hardwares são as suas aplicações, no caso, portais, redes sociais e apps, que potencializam a organização e a disseminação desses dados, sendo os mais conhecidos:

Estaríamos diante de uma nova forma de democracia: a ciberdemocracia? PArA refletir

ConTRole CidAdão117

Google – mecanismo de busca a partir de palavras-chave;

Facebook e Twitter – redes sociais;

YouTube – portal de armazenamento e difusão de vídeos;

Instagram – rede social para compartilhamento de fotos;

WhatsApp – rede social de mensagens instantâneas;

Portais de notícias e de serviços bancários e financeiros.

A Revolução Informática está em andamento e há permanente desenvolvimento de novos produtos e aplicativos, mais potentes, velozes, versáteis e baratos.

Ao mesmo tempo, a capacidade de inovação introduz novas experiências com a tecnologia difíceis de imaginar há alguns anos. Mais do que aparatos eletrônicos ou ferramentas de trabalho, estamos diante de criações que se incorporam a nossa vida e rotina como verdadeiras extensões do corpo.

3. trAnsPArênciA e controle sociAl: direito do cidAdão e obrigAção do Poder Público

Todo gestor de recursos públicos tem o dever de prestar contas, conforme previsão da Constitucional Federal (art. 70, parágrafo único). O tema é de tal importância que a ausência de prestação de contas constitui crime de responsabilidade

Você consegue imaginar sua vida hoje sem acesso à internet, ao Google ou às redes sociais? E como seria a vida como cidadão sem a possibilidade de conhecer a atuação governamental pela internet?

PArA refletir

(Lei nº 1.079/1950: art. 9º, 2; e Decreto nº 201/1967, art. 1º, VI e VII.), que pode conduzir ao impeachment de presidente da República, governador ou prefeito, e ainda justificar a intervenção da União em estado (Constituição Federal, art. 34, VII, d), ou do estado em município (Constituição Federal, art. 35, I).

Com as TICs, cada vez mais o conceito republicano de prestação de contas deixa de se referir a um processo empoeirado com documentos contábeis incompreensíveis ao leigo e de exame restrito a técnicos e passa a ser uma dinâmica compartilhada de acompanhamento simultâneo da gestão pública pela sociedade.

Numa democracia, o controle social é exercido desde o processo de elaboração das políticas públicas, por exemplo, mediante consultas e audiências públicas, até o acompanhamento e monitoramento de sua execução. Transparência e participação na gestão pública são fatores determinantes para o controle efetivo da sociedade sobre a gestão pública. Vale destacar que transparência é um conceito mais amplo que o da publicidade, pois, além da divulgação, intenta-se uma comunicação compreensível para a sociedade.

Vamos conhecer agora os fundamentos constitucionais e legais que asseguram aos cidadãos participar ativamente desse processo.

A participação popular é prevista sempre que houver interesse geral em todos os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal (Lei no 9.874/1999: arts. 31 a 34), que dispõem sobre a realização de consultas públicas

O que é controle social? há inúmeras conceituações acadêmicas para o controle social.

Santos (2002), por exemplo, caracteriza o controle social como controle público não estatal, que atua de fora para dentro do estado, como exercício do direito de fiscalização da atividade pública, complementar ao estatal.

De acordo com a lei da Política nacional de Resíduos Sólidos (lei no 12.305/2010: art. 3º, vI), controle social é o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas.

FunDAção DeMóCRITo RoChA | unIveRSIDADe AbeRTA Do noRDeSTe118 para manifestação de interessados ou audiências públicas para debates sobre a matéria do processo ou, ainda, outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. Muitas outras leis estaduais e municipais trazem disposições semelhantes.

A partir da Constituição de 1988, multiplicaram-se os instrumentos de controle social previstos em diversas normas constitucionais e legais.

Um dos mais importantes diz respeito ao reconhecimento da legitimidade de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar irregularidades ou ilegalidades aos Tribunais de Contas (Constituição Federal, art. 74, parágrafo 2º).

Ademais, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIII).

Outro dispositivo constitucional prevê que as contas dos municípios ficarão durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei (Constituição Federal, art. 31, parágrafo 3º). Posteriormente, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 49, ampliou a norma:

para todas as esferas de governo (federal, distrital, estadual e municipal); para a duração de todo o exercício; para as contas ficarem disponíveis no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração; para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Adicionalmente, a preocupação com a transparência da gestão fiscal determinou que será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, aos planos, orçamentos e leis de diretrizes

Lei Federal no 9.874, de 29 de janeiro de 1999

Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. [...]

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Art. 3. os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

Art. 34. os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

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