6º - Tribunal de contas do estado do ceará: legislação e procedimentos.

6º - Tribunal de contas do estado do ceará: legislação e procedimentos.

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Tribunal de conTas do esTado do ceará: legislação e procedimentos cesar Wagner marques Barreto

6UNIVERSIDADE ABERTA DO NORDESTE - ®

Esta publicaçãonão pode ser comer cializada.

1. Introdução83

sumário

natureza, compet ências e jur isdição83
3. A lei orgânica (LOTCE)84
3.1 julgament o e fiscalização84
3.1.1 Julgamento de prestações e tomadas de contas85
3.1.1.1 Espécies de decisão85
3.1.1.2 Execução das decisões86
3.1.1.3 Recursos, pedido de vista, juntada de documentos e sustentação oral86
3.1.2 Fiscalização87
3.1.3 Controle interno87
3.1.4 Multas8
3.2 Organização do TCE8
3.3 Disposições gerais e transit órias8
4. O regimento interno (RITCE)89
4.1 Competências e funcionament o89
4.1.1 Dos órgãos colegiados: Plenário, Câmaras e Comissões89
4.1.2 Do presidente e do vice -presidente90
4.1.3 Do presidente de Câmara e do relator90
4.1.4 Do corregedor e do ouvidor90
4.1.5 Do Ministério Público especial (Procuradoria de Contas)90
4.1.6 Da Secretaria Geral e órgãos auxiliares91
4.2 Deliberações , sessões e pautas91
4.2.1 Deliberações91
4.2.2 Sessões e pautas91
4.3 Processos em geral92
4.3.1 Partes e regras para distribuição de processos92
4.3.2 Etapas do pr ocesso93
4.3.3 Recursos93
4.3.4 Pedido de vista, juntada de documento e obtenção de certidão94
4.3.5 Consultas94
4.3.6 Nulidades94
4.4 Disposições gerais e transit órias94
Síntese do Fascículo95
Referências95
Perfil do Autor95

2. As normas constitucionais e legais aplicáveis ao TCE:

objeTivos

1. Apresentar uma visão geral das normas constitucionais, legais e administrativas que dispõem sobre as competências, a organização e o funcionamento do TCE.

2. Discorrer sobre regras específicas de competência e jurisdição do TCE para o controle externo, ou seja, fiscalização e julgamento das contas dos gestores públicos estaduais.

3. Detalhar os dispositivos aplicáveis à tramitação dos processos no TCE e o funcionamento das sessões de apreciação e julgamento de processos.

4. Disseminar a finalidade dos instrumentos de fiscalização e controle da gestão pública estadual, como forma de estimular o incremento do controle social pelo cidadão.

CONTROLE CidAdão83

1. inTrodução

A obrigação de prestar contas no âmbito da administração pública brasileira e a existência de Tribunais de Contas para julgar a sua regularidade decorrem de exigência da Constituição Federal (arts. 70, parágrafo único, 71 e 75). Neste fascículo será apresentada uma visão ampla das competências, da organização e do funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), comentando-se dispositivos da sua Lei Orgânica (LOTCE, de nº 12.509/95, com alterações posteriores) e do seu Regimento Interno (RITCE, aprovado pela Resolução nº 835/07, com alterações posteriores).

É preciso advertir que não há uniformidade entres os países quanto ao modelo de controle das contas públicas, alguns usando um órgão colegiado geralmente chamado Corte ou Tribunal de Contas (Brasil, Alemanha, Bélgica, Espanha, Portugal); outros usando um órgão unipessoal, que é o caso dos Estados Unidos, com o seu General Accounting Office, dirigido por um controlador-geral nomeado pelo presidente da República, referendado pelo Senado, para mandato de 15 anos. A título de ilustração, cabe transcrever o que dispôs sobre a obrigação de prestar contas a Constituição Federal, com alteração trazida pela Emenda nº 19/98, aplicável como regra geral em todos os níveis da Federação (União, Estados e Municípios):

CF, art. 70. [...]

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

2. as normas consTiTucionais e legais aplicáveis ao Tce: naTureza, compeTências e jurisdição

Os Tribunais de Contas são órgãos colegiados de natureza constitucional instituídos para o exercício de competências e jurisdição próprias no controle externo da administração pública. E é a Constituição Federal, em seu art. 75, que determina que as regras previstas para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária (Título I, Capítulo VII, Seção IX), aplicáveis ao Tribunal de Contas da União (TCU), se aplicam também, no que couber, aos Tribunais de Contas do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios (onde houver).

Na Constituição Estadual, as regras sobre o TCE estão nos arts. 71 a 76 e, com base neles, tem-se a sua norma de organização, atualmente a Lei nº 12.509/95, que já tem modificações; as últimas trazidas pela Lei nº 14.885/1 (Diário Oficial do Estado - DOE, de 4/2/2011). Quanto à legislação aplicada ao controle estadual de contas, vale ressaltar que cabe ao TCE a iniciativa para propor à Assembleia alterações na sua Lei Orgânica; contudo, durante a tramitação das propostas no Legislativo, é possível que o texto enviado sofra emendas dos deputados.

A primeira Lei Orgânica do TCE é de 1948 e teve o nº 212.(RIBEIRO, 2010). você sabia?

FuNDAçãO DEMóCRITO ROChA | uNIvERSIDADE AbERTA DO NORDESTE84

As competências de um órgão ou de um agente público são o que as normas dizem que eles podem (e devem) fazer para o exercício dos direitos e prerrogativas do cargo e o atendimento das obrigações que lhe são determinadas. A jurisdição, por sua vez, é a autoridade para dizer o direito. No caso do TCE, a jurisdição consiste no poder de submeter os administradores públicos no âmbito dos poderes, órgãos e entidades estaduais às suas competências, mediante instrumentos de fiscalização (inspeções e auditorias, por exemplo).

Do art. 1º da LOTCE, eis as competências do TCE, resumidas: julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos; proceder, por iniciativa própria ou da Assembleia Legislativa, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos poderes estaduais, do Ministério Público; apreciar as contas anuais do governador; acompanhar a arrecadação da receita estadual; apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões; aplicar aos responsáveis as sanções cabíveis; dentre outras funções.

Note-se que a lei usa verbos específicos (julgar, apreciar, homologar, decidir) para definir as competências do TCE, que estão delimitadas no parágrafo 1º do artigo comentado acima. Fica expresso que as suas decisões devem examinar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e despesas deles decorrentes. E recorde-se que, como foi comentado no Fascículo 3, o Tribunal

Inspeção e auditoria são espécies do gênero fiscalização. Nos tribunais de contas, as auditorias, em regra, obedecem a um plano previamente aprovado e buscam obter informações amplas de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial para avaliar o funcionamento de órgão ou entidade. As inspeções são mais específicas e buscam suprir lacunas e omissões de informações em processos de prestação e tomada de contas, bem como esclarecer dúvidas ou apurar fatos apontados em denúncias apresentadas contra pessoas sujeitas à sua jurisdição.

tem poder regulamentar (LOTCE art. 3º), o que lhe permite expedir instruções normativas sobre matérias de suas atribuições e sobre a organização dos seus processos, submetendo-se os jurisdicionados ao seu cumprimento.

3. a lei orgânica (loTce)

O TCE tem sua estrutura organizacional estabelecida na Lei nº 12.509/95, que trata das suas competências e jurisdição para o exercício do controle externo das contas públicas, bem assim das atribuições da sua Secretaria Geral e demais órgãos auxiliares. A LOTCE é, pois, o pilar de sustentação das demais normas que o Tribunal edita para disciplinar suas atividades e as dos seus jurisdicionados quanto aos processos que lhe devam ser submetidos. Previna-se que é impossível analisar com profundidade, neste fascículo, todos os dispositivos da LOTCE e seus desdobramentos práticos. Contudo, será desenvolvido o necessário esforço para destacar aspectos que mereçam ser conhecidos pelo cidadão, dando-lhe mais informações para uma participação proativa no controle das contas públicas.

3.1 Julgamento e fiscalização

Em síntese, pode-se dizer que a fiscalização da gestão financeira das entidades e órgãos públicos estaduais bem como o julgamento das prestações de contas que lhe devem ser apresentadas anualmente são as

Comumente as pessoas se referem a alguém que é capaz, inteligente, hábil, usando a palavra “competente”. Mas juridicamente, o que significa a competência de um órgão ou agente público? para refleTir

CONTROLE CidAdão85 principais atribuições do TCE. Neste tópico serão apresentados comentários sobre essas atribuições, com destaque para as espécies de decisão que o TCE pode adotar e as punições que podem ser aplicadas aos seus jurisdicionados.

3.1.1 Julgamento de prestações e tomadas de contas

As prestações de contas englobam todos os fatos e atos de gestão praticados em um exercício financeiro, assim considerado o período de tempo que corresponde ao ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro). As tomadas de contas, para o TCE, significam o julgamento de uma parte dessas contas, antes do exame da sua totalidade, em razão de ilegalidade ou irregularidade verificada pelo próprio órgão jurisdicionado ou pelo Tribunal (no caso da tomada de contas especial mencionada no art. 8º), exigindo-se pronta ação para reparar dano já comprovado na fiscalização. Por exemplo, na ocorrência do pagamento de um serviço de pintura em um prédio público sem a comprovação de que esse serviço tenha sido prestado, deve ser aberto um processo de tomada de contas (pelo próprio órgão ou pelo TCE) objetivando a devolução do valor pago irregularmente pelo gestor responsável, sem prejuízo de outras punições que podem ser aplicadas.

Nos arts. 6º a 9º da LOTCE estão as regras gerais para os processos de contas. Estas devem ser prestadas anualmente pelos responsáveis dentro do prazo de 180 dias contados do fim do exercício financeiro correspondente (art. 8º, § 6º). Pelo mesmo dispositivo, o julgamento das contas deve ser feito até o fim do exercício seguinte ao da apresentação, ou seja, a prestação de contas de 2014 (apresentada até 30 de junho de 2015), em princípio deve ser julgada até o fim de 2016. Mas é preciso saber que esse prazo suspende-se na ocorrência de situações que dificultem ou impeçam a conclusão do processo (LOTCE, art. 8º, § 7º), tais como,

Fatos e atos de gestão são todas as ocorrências geradoras de despesa ou que tenham reflexo no patrimônio público, inclusive em decorrência de contrato, convênio ou qualquer outra espécie de ajuste ou procedimento.

por exemplo, recursos interpostos no âmbito do próprio TCE ou decisões obtidas no âmbito do Poder Judiciário pelo responsável ou interessado.

A decisão do TCE será preliminar, definitiva ou terminativa (art. 10). Preliminar quando exarada no curso do processo, para ordenar citação ou audiência dos responsáveis, aplicar multa ou sobrestar (paralisar) o andamento do feito nos casos previstos. A decisão é definitiva quando o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares. E terminativa quando determina o trancamento das contas consideradas iliquidáveis (arts. 19 e 20).

Como se viu no Fascículo 3 deste curso, os processos são inicialmente distribuídos a um relator (conselheiro ou auditor), que presidirá a sua instrução. Finda essa fase e exarado o parecer pelo procurador de Contas, o relator leva o processo a julgamento, no Plenário ou em uma das Câmaras, conforme o caso. Na forma da lei, as contas serão julgadas:

Regulares (art. 15, I), quando corretas, dando-se aos responsáveis plena quitação;

Regulares, com ressalva (art. 15, I), quando evidenciarem impropriedade formal de que não resulte dano ao erário (cofres públicos), dando-se aos responsáveis a devida quitação, mas determinando-se a adoção das medidas para a correção das falhas identificadas;

Irregulares (art. 15, I), quando da ocorrência de: (a) omissão no dever de prestar contas; (b) grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; (c) injustificado dano ao erário; e (d) desfalque, desvio de dinheiros, bens ou valores públicos. Se houver débito apurado, o

Citação é a comunicação inicial da existência do processo, enviada aos responsáveis ou interessados.

Audiência é o chamamento dos responsáveis ou interessados para apresentação de esclarecimentos ou juntada de documentos ao processo.

FuNDAçãO DEMóCRITO ROChA | uNIvERSIDADE AbERTA DO NORDESTE86 responsável será condenado ao pagamento da dívida, atualizada monetariamente e acrescida de juros, podendo também ser-lhe aplicada a multa prevista no art. 61 (até 100% do valor do débito). Mesmo não havendo débito, o julgamento das contas como irregulares implicará a aplicação da multa prevista no inciso I do art. 62;

Iliquidáveis, nos termos do art. 19, quando da ocorrência de situação de caso fortuito ou força maior que torne materialmente impossível o seu julgamento de mérito. Por exemplo, a destruição da documentação em razão de incêndio, inundação ou outro evento de causas naturais ou humanas, desde que não haja participação do responsável. Nesse caso, o Tribunal determinará o trancamento das contas, com o consequente arquivamento do processo. Após o decurso do prazo de cinco anos sem a ocorrência de fato que justifique a sua reabertura, as contas serão definitivamente encerradas, com baixa na responsabilidade do gestor. Esse prazo de cinco anos é o mesmo previsto para o recurso de revisão das decisões do Tribunal.

3.1.1.2 Execução das decisões

Para produzir efeitos jurídicos, o despacho singular (decisão individual) do relator ou a decisão colegiada (tomadas pelo voto da maioria do Plenário ou de Câmara) deverão ser levados ao conhecimento das partes, o que é feito mediante ofício, carta registrada com aviso de recebimento ou edital publicado em Diário Oficial. O TCE tem o seu próprio Diário Oficial (eletrônico) para a comunicação das suas decisões e a tendência é de que todas as comunicações passem a ser feitas por meio virtual (internet). Após transitarem em julgado (ou seja, esgotados os prazos para recurso, previstos e contados na forma dos arts. 37 a 39), as decisões do TCE imputando débito ou aplicando multa terão força executiva. Isso significa que podem ser cobradas na Justiça pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio de uma ação de execução, se não for feito o recolhimento dos valores pelo responsável no prazo de 30 dias. E note bem: a falta de comunicação das decisões às partes pode gerar nulidade, em razão de ficar prejudicada a possibilidade de interposição de recurso.

3.1.1.3 Recursos, pedido de vista, juntada de documentos e sustentação oral

As espécies de recursos contra decisões do Tribunal já foram apontadas no Fascículo 3 deste curso, dispensando-se aqui repetição dos comentários. Contudo, existem alguns aspectos de natureza geral que ainda merecem referência. O primeiro deles diz respeito ao alcance do recurso de reconsideração no TCE (contra toda e qualquer decisão proferida, em qualquer tipo de processo, conforme o art. 30), mais amplo do que em outros Tribunais, inclusive o Tribunal de Contas da União, onde essa espécie de recurso só cabe no caso de decisão definitiva em processo de julgamento de tomadas e prestações de contas.

O segundo aspecto a comentar é o prazo de cinco anos, como o máximo possível para o cabimento de recurso (no caso, o de revisão, LOTCE, arts. 32 e 3), sendo razoável observar que isso indica a tendência atual de aplicação da prescrição quinquenal (de cinco anos) sobre os processos de contas, como já ocorreu nos processos administrativos no âmbito federal e em outras normas, inclusive de natureza tributária. A prescrição aplicável aos processos de contas foi objeto de emenda à Constituição Estadual, mas no TCE a matéria ainda não teve regulamentação.

Apenas para relembrar, veja-se o quadro a seguir, com o resumo das espécies de recurso no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará:

Resumo das espécies de recurso Espécies Prazos Dispositivos Efeitos

Reconsideração 30 dias arts. 29, I (LOTCE) e 95, I (RITCE) suspensivo

Embargos de declaração 30 dias arts. 29, I (LOTCE) e 95, I (RITCE) suspensivo

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