3º - O Tribunal de Contas do Estado: Papel e Funcionamento.

3º - O Tribunal de Contas do Estado: Papel e Funcionamento.

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O tribunal de cOntas dO estadO:

papel e funcionamento cesar Wagner marques Barreto

O tribunal de cOntas dO estadO: papel e funcionamento

Esta publicaçãonão pode ser comer cializada.

1. Introdução35
2. O sistema brasileiro de controle das contas públicas35
2.1 Controle externo35
2.2 Controle interno35
2.3 Controle social ( ou cidadão)36
3. O tribunal de contas do estado (TCE)36
3.1 Competências e jur isdição37
3.1.1 Competências37
3.1.2 Jurisdição37
3.1.3 Adoção de medidas caut elares38
3.2 Autonomia administrativa e funcional e poder regulamentar38
3.2.1 Autonomia administrativa e funcional38
3.2.2 Poder regulamentar ( ou normativo)39
3.3 Composição e Estrutura Or gânica40
3.3.1 Conselheiros e Auditores (Conselheiros Substitutos)40
3.3.2 Mesa diretora40
3.3.3 Plenário, Câmaras e Comissões40
3.3.4 Ministério Público especial junto ao TCE (Procuradoria de Contas)41
3.3.5 Instituto Plácido Castelo (IPC )41
3.3.6 Ouvidor ia41
3.3.7 Serviços Auxiliares41
4. Funcionament o do TCE42
4.1 Das sessões do Plenário e das Câmaras42
4.2 Da secretaria geral e órgãos auxiliares42
4.2.1 Secretaria de Administração42
4.2.2 Secretaria de Tecnologia da Informação42
4.2.3 Secretaria de Controle Externo43
4.2.4 Órgãos auxiliar es43
5. Os processos do TCE43
5.1 Procedimentos de fiscalização e contr ole43
5.2 Espécies pr ocessuais4
5.3 Autuação e distr ibuição45
5.4 Etapas do processo (RITCE, art. 89)45
5.4.1 Instrução45
5.4.2 Parecer do Ministério Público especial – Procuradoria de Contas45
5.4.3 Julgament o ou apreciação46
5.5 Deliberações e sanções46
5.6 Recursos46
Síntese do Fascículo47
Perfil do Autor47
Referências Bibliográficas48

sumáriO

ObjetivOs

1. Apresentar uma noção geral do sistema de controle das contas públicas como princípio republicano e federativo.

2. Discorrer sobre os fundamentos e as competências constitucionais e legais do TCE e a sua estrutura orgânica de funcionamento.

3. Dar ao cidadão as informações necessárias ao conhecimento dos processos no TCE, com destaque para os que podem ser de sua iniciativa.

4. Fornecer subsídios para uma discussão ampla sobre as vantagens da maior participação do cidadão nas atividades de controle das contas públicas.

COnTROlE CidAdão35

1. intrOduçãO

Mas, afinal, como se faz o controle das contas públicas? E os tribunais de contas servem para quê? Essas são perguntas comumente feitas pela maioria das pessoas, incluindo-se as que têm grau de escolaridade superior. De fato, é mínimo o conhecimento do cidadão sobre a existência, o modo de funcionamento e mesmo sobre a necessidade de controle permanente e eficaz da gestão pública, sua despesa (gastos) e receita (arrecadação), a partir do princípio republicano de que o governo deve sempre servir ao bem comum.

Aí está, portanto, o enfoque principal deste estudo sobre o papel e o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de modo a disseminar mais amplamente a importância da participação social nos interesses públicos. Nesse ponto, vale recordar a lição de Cícero (s/d, p. 34), de que “é, pois, a república coisa do povo, considerando tal, não todos os homens de qualquer modo congregados, mas a reunião que tem seu fundamento no consentimento jurídico e na utilidade comum”. À cidadania são dados direitos, mas também são exigidas obrigações e reponsabilidades. Aproveitando o que se diz dos pais com relação aos filhos:

Não basta ser Cidadão. Tem que participar.

Marco Túlio Cícero, intelectual e político romano que viveu entre os anos de 106 e 43 a.C.

2. O sistema brasileirO de cOntrOle das cOntas públicas

Em seu art. 81, a nossa primeira

Constituição republicana (1891) instituiu “um Tribunal de Contas para liquidar as contas da receita e despesa e verificar a sua legalidade, antes de serem prestadas ao Congresso”. Eis aí o marco inicial do modelo sistêmico que viria a ser adotado no País em todos os níveis federativos (União, Estados e Municípios), até se chegar à atual configuração, estabelecida na Constituição Federal de 1988, ampliando-se o alcance da fiscalização financeira e orçamentária dos Tribunais de Contas, de forma integrada com o Legislativo, a quem foi dada a competência originária para o exercício do controle externo.

2.1 Controle externo

Não é estranho pensar que o controle “externo” é o realizado por órgão diferente do que produziu o ato ou o procedimento administrativo, como o Poder Judiciário ou o Ministério Público, por exemplo. Mas, no nosso modelo constitucional, repita-se, a competência para o exercício do controle externo é exclusiva do Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais), com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas, órgãos colegiados que receberam também da Constituição uma autoridade que as Casas Legislativas não possuem, qual seja a de julgar as contas dos gestores públicos, aprovando-as ou desaprovando-as, com a possibilidade de aplicar-lhes a punição cabível, prevista em lei.

2.2 Controle interno

Elevou-se, assim, a necessidade de instituição de controle interno pelos órgãos e entidades da administração pública, em colaboração com o controle externo (art. 70 da Constituição Federal, art.

Constituição Federal, art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

não confundir as contas de gestão (dos ordenadores de despesas, tais como secretários de estado) com as de governo (presidente, governadores, prefeitos). Estas, sim, são aprovadas (ou não) pela respectiva Casa legislativa, após o parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas competente.

FUnDAçãO DEMÓCRITO ROChA | UnIvERSIDADE AbERTA DO nORDESTE36

67 da Constituição do Estado do Ceará e arts. 52 a 5 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado – LOTCE (nº 12.509/95). As unidades de controle interno dos poderes, órgãos e entidades da administração pública devem existir e atuar sempre que possível de forma preventiva, em prol da regularidade da gestão e em apoio aos órgãos de controle externo. Não esquecer que o art. 54 da LOTCE dispõe que os servidores que atuam no controle interno estão obrigados a dar ciência ao Tribunal de Contas de qualquer ato de improbidade de que tiverem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária, ou seja, responder conjuntamente com o autor da irregularidade ou ilegalidade.

2.3 Controle social (ou cidadão) é louvável o esforço da chamada

Constituição Cidadã para permitir (e até instigar) o cidadão brasileiro – mesmo individualmente – a uma participação efetiva e responsável no controle (prévio, concomitante e posterior) dos atos, contratos e demais procedimentos da gestão pública. É certo que os Tribunais de Contas exercem papel primordial no modelo sistêmico de controle que seguimos, na medida em que têm competências exclusivas e servidores qualificados para a atividade de fiscalização e o exame dos processos de prestação de contas dos gestores públicos. Mas é possível afirmar que a construção da regularidade, da eficácia e da eficiência na administração pública sustenta-se em um tripé formado pelo controle interno (exercido pelo próprio órgão ou entidade), pelo controle externo (Tribunal de Contas/Poder Legislativo) e pelo controle social, pontificando neste a figura do cidadão.

São valiosos os direitos de petição e de receber informações e certidões da administração pública (CF, art. 5º), o de ação popular (Lei nº 4.717/65) e o de denunciar irregularidades ou ilegalidades em licitações e contratos nos termos da Lei nº 8.6/93 (BARRETO, (2006, p. 1139- 14). Mas, com certeza, o arsenal jurídico para a participação popular nos interesses públicos foi incrementado com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/1). Editada em resposta aos reclames de transparência e moralidade na governação, essa lei poderá instigar o cidadão a interagir mais com os órgãos de controle interno e externo na luta pelo atendimento aos princípios do art. 37 da Constituição Federal, com resultados mais positivos, ao menos nos serviços básicos fundamentais (saúde, educação, segurança).

3. O tribunal de cOntas dO estadO (tce)

O Decreto nº 14, de 12 de setembro de 1935, que criou o Tribunal de Contas do Ceará, atribuiu-lhe, em seu art. 1º, a função de fiscalizar a administração financeira e patrimonial do Estado e dos Municípios, acompanhando a execução das respectivas leis orçamentárias e tendo a competência privativa de “julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos”. Nos seus quase 80 anos de história, o TCE sofreu duas paralisações, a primeira entre 1939 e 1945 e a segunda em 1946, com duração de cerca de seis meses. Mas, com a redemocratização do País, a Constituição Estadual de 1947 reafirmou a sua existência, impondo novas regras para o provimento dos cargos do seu quadro funcional. Seguindo a Carta Magna de 1988, a Constituição Estadual de 1989

Você se sente um cidadão instigado a participar do sistema de controle das contas públicas? Pelo que é do seu conhecimento, os meios e os instrumentos de participação popular para o controle das contas públicas são adequados e acessíveis ao cidadão comum? para refletir

COnTROlE CidAdão37 manteve íntegras as competências do TCE, garantindo-lhe a autonomia administrativa e funcional e a jurisdição exclusiva, vale dizer o poder de julgar as contas dos administradores de bens e dinheiros públicos e aplicar-lhes as punições cabíveis, na forma da sua Lei Orgânica.

3.1 Competências e jurisdição

Neste tópico serão comentadas as competências dadas ao Tribunal de Contas, bem como sobre a sua jurisdição, ou seja, sobre o que, quem e onde são exercidas tais competências.

3.1.1 Competências

Dentre as competências, elencadas no art. 1º da LOTCE, com fundamento no art. 76 da Constituição Estadual, destacase a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos nos poderes e unidades administrativas estaduais, inclusive das entidades da administração indireta (fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), e ainda as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

Nos demais incisos do art. 1º da LOT-

CE encontram-se outras competências do TCE, com destaque para a de apreciar as contas anuais do governador, mediante parecer prévio, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento (inciso I). Também merecem menção as decisões sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente (inciso XVI), denúncia encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato (inciso XV) e solicitações da Assembleia Legislativa (inciso I), na forma estabelecida no Regimento Interno.

no Ceará, além do TCE, existe o Tribunal de Contas dos Municípios, com jurisdição sobre os poderes e gestores municipais.

3.1.2 Jurisdição

A palavra jurisdição, do latim jurisdictione, significa dizer (ou aplicar) o direito. Tratando-se da área judiciária, é o poder do juiz para conhecer e julgar os litígios. A tendência da maioria das pessoas é considerar que os Tribunais de Contas seriam parte do Poder Judiciário e, daí, derivaria sua competência para “julgar”. Mas, como já se verificou ao longo deste curso, as cortes de contas não se inserem na estrutura do Judiciário.

Não obstante, as regras constitucionais e legais sobre os Tribunais de Contas usam o verbo julgar, evidenciando a sua “jurisdição”, em razão de competência privativa para atividades próprias, excluindo-se a de qualquer outro órgão ou Poder. A ordem jurídica brasileira reserva com exclusividade um conjunto de competências para as cortes de contas, como no caso do “julgamento” das contas de gestores. Nestes casos, não é o Judiciário que “julga”.

A palavra “doutrina” significa o conjunto de ideias, conceitos, teorias e análises apresentadas pelos autores especializados da área do Direito. Grandes questões discutidas nos tribunais vêm acompanhadas de muito debate entre os juristas, e as concepções nascidas deste debate formam a chamada “doutrina jurídica”.

Ressalve-se apenas a possibilidade de ações judiciais objetivando a reforma de suas decisões, nos casos e condições cabíveis, o que, aliás, tem gerado polêmicas doutrinárias e algumas decisões contrárias ao espírito da norma constitucional brasileira, que optou por um modelo de controle das contas públicas mediante um órgão especializado. Quanto à abrangência da jurisdição do TCE, ou seja, o seu poder de fiscalizar e julgar pessoas e matérias sujeitas às suas competências, aplica-se o disposto nos arts. 4º e 5ª da LOTCE.

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3.1.3 Adoção de medidas cautelares

Tal como fizeram os demais Tribunais de Contas brasileiros, o TCE introduziu em seu Regimento Interno (art. 4º, f, art.1, § 1º e art. 16, § 1º e 2º) a possibilidade de adoção de medida cautelar pelo Tribunal Pleno, pelo presidente ou pelos relatores, em caso de urgência e diante da ocorrência de receio a grave lesão ao patrimônio público ou risco de ineficácia da decisão de mérito. É um instrumento de grande relevância para a prevenção de lesões ao erário e, de uma maneira geral, para o resguardo dos interesses públicos.

Como exemplo de medida cautelar no TCE, dentre muitas outras, pode ser citada a suspensão de pregão eletrônico na Secretaria da Saúde para a contratação de serviços de coleta, transporte e destino final de resíduos comuns e de natureza hospitalar, determinada por despacho singular do conselheiro Edilberto Pontes (relator) e homologada pelo Plenário na sessão de 24/2/2015 (Processo nº 00916/2015-4).

3.2 Autonomia administrativa e funcional e poder regulamentar

O Tribunal de Contas é um órgão público a quem a Constituição da República atribuiu um caráter apropriado ao cumprimento de sua missão institucional, assegurando-lhe independência para dar efetividade às suas competências e para definir a sua estrutura administrativa, como se verá a seguir.

3.2.1 Autonomia administrativa e funcional

Os arts. 1º (inciso XIII), 91 e 92 da

LOTCE atribuem ao TCE a capacidade de autogovernação, cabendo-lhe criar, alterar ou extinguir as unidades que integram a sua estrutura. Tal garantia é extremamente lei nº 12.509 - lei Orgânica dO tribunal de cOntas dO estadO

Art. 4º - O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

Art. 5º - A jurisdição do Tribunal abrange:

I – qualquer pessoa física, órgãos ou entidades a que se refere o inciso I do Art. 1º desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;

I – aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

I – os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção, ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou de outra entidade pública estadual;

IV – os responsáveis pelas contas estaduais das empresas ou consórcios interestaduais de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo;

V – os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

VI – todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de Lei;

VII – os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a outro Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VIII – os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este Artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal;

IX – os representantes do Estado ou do Poder Público na Assembleia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital o Estado ou do Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos Conselhos Fiscais e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.

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