1º - O que é um Tribunal de Contas?

1º - O que é um Tribunal de Contas?

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O que é um tribunal de contas? ubiratan aguiar

Esta publicaçãonão pode ser comer cializada.

1uNIVeRSIDADe ABeRTA DO NORDeSTe - ®

Fundação demócrito rocha (Fdr)

Presidência João Dummar Neto direção Geral Marcos Tardin universidade aberta do nordeste (uane) coordenação Geral Ana Paula Costa Salmin curso controle cidadão concepção e coordenação Geral Cliff Villar coordenação de conteúdo Gustavo Feitosa coordenação Pedagógica Márcia Campos

Gerência de Produção Sérgio Falcão edição de design Amaurício Cortez editora adjunta de design Karla Saraiva editoração eletrônica Cristiane Frota revisão de texto Daniela Nogueira ilustrações Carlus Campos catalogação na Fonte Kelly Pereira copyright © 2015 by Fundação demócrito rocha

Feitosa, Gustavo

F329c curso controle cidadão / Gustavo Feitosa; ilustração, carlus campos. – Fortaleza: Fundação demócrito rocha/universidade aberta do nordeste, 2015. 192p. 26x29cm: il. color (curso em 12 Fascículos) isbn 978-85-7529-683-7 1. orçamento público 2. controle I. campos, carlus I. título cdu 336.14 (813.1)

Este fascículo é parte integrante do Curso Controle Cidadão composto por 12 fascículos oferecido pela Universidade Aberta do Nordeste (Uane), em decorrência do contrato celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e a Fundação Demócrito Rocha (FDR), sob o nº 26/2014.

Todos os direitos desta edição reservados à:

Fundação Demócrito Rocha av. aguanambi, 282/a - Joaquim távora ceP 60.055-402 - Fortaleza-ceará tel.: (85) 3255.6180 - 3255.6153 Fax: (85) 3255.6271 fdr.com.br fundacao@fdr.com.br uane@fdr.com.br

1.tribunal de contas: visão geral04

SumáRIO

controle específico e controle social04
2. estrutura dos tribunais de contas06
3. a importância de um tribunal de contas08
4. a atuação dos tribunais de contas09
5. os desafios dos tribunais de contas10
6. o que é o tribunal de contas da união (tcu)10
6.1 a composição do tcu10
6.2 a distribuição dos processos aos ministros do tcu1
6.3 o ministério Público junto ao tcu1
6.4 a composição do tcu no ano de 20151
7. entenda a atuação do tcu12
7.1 Quem deve prestar contas ao tcu?12
7.2 Qual é a origem das fiscalizações do tcu?12
7.3 o que o tcu faz em caso de fraude?12
7.4 Quais são as penalidades que o tcu pode aplicar?13
8. o tribunal de contas do estado (tce)13
8.1 composição do tce do ceará (tce-ce)14
8.2 a composição atual do tce-ce14
9. o tribunal de contas dos municípios do estado do ceará (tcm-ce)14
9.1 a composição atual do tcm-ce14
Perfil do Autor15
Síntese do Fascículo15
Referências Biblio gráficas15

1.1 controle interno, controle externo,

OBjeTIVOS

1. entender o que são os tribunais de contas que têm atuação no País.

2. compreender como os tribunais de contas atuam, nos âmbitos federal, estadual e municipal.

3. saber como o trabalho dos tribunais de conta influencia a vida do cidadão, a partir da observação e análise das contas governamentais.

Fundação demócrito rocha | universidade aberta do nordeste4

1. TRIBuNAl De cONTAS:

VISãO geRAl

O Tribunal de Contas foi criado a partir da iniciativa do então ministro de Estado da Fazenda, Rui Barbosa, por meio do Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890. É preciso ressaltar que o Tribunal de Contas só foi adjetivado com o termo “da União” na Constituição de 1967. Trata-se de um órgão de controle externo, especializado em análise de contas públicas.

Quais são suas competências? Orientar, acompanhar a aplicação dos recursos orçamentários e, quando for o caso, instaurar tomadas de contas especiais (as TCEs).

O Poder Legislativo exerce um papel político, na elaboração de leis, nas ações de natureza administrativa do próprio Poder. A visão que Rui Barbosa trazia, à época da criação do Tribunal de Contas, era questionadora: quem fiscalizaria os poderes da República, inclusive o próprio Legislativo? A ideia, então, foi criar um órgão para auxiliar o Poder Legislativo, fazendo as auditorias, respondendo às consultas em tese que o Poder Legislativo viesse a fazer, exercendo o papel de orientação dos gestores dos três poderes. E esse órgão nasceu para ser independente. Presta todo esse apoio ao Poder Legislativo, mas é independente, porque ele também vai fiscalizar o Poder Legislativo.

Em todas as fases de sua atuação, o

Tribunal de Contas é independente, autônomo e não se subordina a qualquer Poder. Na concepção de Rui Barbosa, responsável pela idealização dos Tribunais de Conta, já havia esse objetivo de autonomia. O Tribunal fiscaliza as contas governamentais e foi criado para auxiliar e prestar um assessoramente técnico ao Poder Legislativo. Caso fosse subordinado a ele, não poderia fiscalizá-lo. Afinal, seria incompatível fiscalizar um poder ao qual ele fosse subordinado.

1.1 Controle Interno,

Controle Externo, Controle Específico e Controle Social

O controle interno é exercido por órgão que esteja dentro da estrutura do poder controlado e que tenha sido criado para desenvolver essa atribuição específica. Esses órgãos de controle interno são o primeiro momento de um assessoramento altamente qualificado aos órgãos que integram o poder público, quer seja da administração direta, quer seja da administração indireta. Eles exercem a fiscalização e, quando detectam indícios de irregularidades, orientam, se posicionam e, se for o caso, em razão da gravidade dos fatos, podem instaurar tomadas de conta especial.

Você consegue imaginar um país em que não houvesse qualquer forma de controle sobre o uso dos recursos públicos?

PARA RefleTIR

Mas o que é uma tomada de conta especial? É o que equivaleria, no âmbito do processo judiciário, àquela fase inicial em que a parte policial faz o inquérito e conclui com o relatório, que é encaminhado à Justiça. Ou a ação do Ministério Público, que também investiga, detecta irregularidades e, por fim, oferece denúncia para que a Justiça possa iniciar o devido processo legal.

Os órgãos de controle interno têm a missão de acompanhar, de orientar, de esclarecer e, quando for o caso, de instaurar tomada de contas especial, encaminhando as conclusões finais ao Tribunal de Contas para o devido processo legal. Isso vale para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nos estados em que eles existem, para os Tribunais de Contas dos Estados (TCE) e do Distrito Federal. E, no âmbito federal, é válido para o Tribunal de Contas da União (TCU).

Na estrutura do Estado brasileiro há o controle interno em cada poder: no Judiciário, no Legislativo e no Executivo. Sempre que detectado algum indício de irregularidade, deve haver um acompanhamento. A Controladoria Geral da União e a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, por exemplo, agem por meio das atividades de controle interno. A partir de suas ouvidorias, das manifestações da imprensa e da sociedade em geral, os órgãos de controle interno recebem as denúncias e averiguam.

Segundo a Constituição de 1988 (artigo 74, parágrafo 1º), “os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”. É preciso ressaltar controle CIDADão5 que um controle interno forte possibilita a redução dos riscos de desvios e de aplicação dos recursos públicos.

O controle externo é aquele realizado por órgão que não pertença à estrutura do poder no qual o controle é realizado. O Tribunal de Contas é órgão de controle externo. Atua fazendo auditorias nos órgãos, respondendo às consultas e prestando um papel de orientação. Examina as contas governamentais e emite um parecer técnico para o Poder Legislativo.

O Tribunal de Contas é um órgão de consulta, mas esta não pode ser específica. O governo, ao fazer uma consulta sobre como proceder em relação à construção de determinada rodovia ou obra de saneamento, por exemplo, faz a consulta em tese. Assim, o Estado pode consultar o Tribunal de Contas se tiver alguma dúvida em relação à licitação de matéria que exija conhecimentos técnicos específicos. Mas o faz de uma maneira geral, sem especificar a obra sobre a qual está questionando. Desse modo, o Tribunal deve ser entendido também como um órgão que presta esse tipo de consultoria em tese, formulada por quem é competente para fazê-la. No caso da União, podem ser consultados os ministros; e no Estado, os secretários.

Como se vê, além do exame técnico das contas, o Tribunal de Contas presta um trabalho relevante, ao fornecer orientação técnica quando solicitado. Também realiza auditorias – tanto aquelas programadas pelo próprio órgão como aquelas solicitadas pelo Poder Legislativo. Essa solicitação de auditorias pode ser feita para obras públicas, sobre as quais o gestor precise ter um esclarecimento acerca do bom emprego de recursos, do andamento da obra e sobre o tipo de projeto que está sendo desenvolvido.

Além do controle interno e do controle externo, há o controle específico. São estruturas de controle especializadas, como: a Receita Federal, a Justiça Eleitoral, o Ministério Público, a Polícia Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf – que trata da lavagem de dinheiro). Todos eles exercitam um tipo de controle da maior importância.

Mas há um controle que é o maior deles – o controle social. À medida que tenhamos uma sociedade politizada, esclarecida, com foco na cidadania, teremos o maior e o melhor controle que um estado democrático pode pensar em ter. E todas as leis direcionaram de um modo geral para que esse controle começasse a existir. O controle social é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada e se enquadra como modalidade de controle externo, já que o controle é realizado por alguém que não se encontra inserido na estrutura do órgão controlador.

A participação do cidadão no contexto sociopolítico oferece um bom indicador do desenvolvimento de um povo. Os países mais desenvolvidos tendem a ter um forte controle social, pois os cidadãos se preocupam com a aplicação das verbas públicas.

Além disso, quem repercute esses conselhos são os órgãos de comunicação. Quantas manchetes serviram para que nós, do TCU, abríssemos auditorias e determinássemos inspeções? Muitas auditorias foram fundadas naquilo que os órgãos de comunicação nos chamaram atenção, para ocorrência de fatos em que havia indícios

A exPeRIêNcIA DO cONTROle SOcIAl SOBRe O fuNDeB

A Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef (hoje Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Havia a previsão de um conselho composto por um representante dos professores, um representante dos trabalhadores em educação, um representante dos pais, e, assim, todas as partes envolvidas nesse processo possuem representante no Fundeb.

Esse conselho serviria para acompanhar o emprego dos recursos, saber se os processos estavam fluindo nos termos da lei, de modo a melhor atender a sociedade. Esses conselhos são os olhos dos órgãos de controle.

Curiosidades

Mas o que é uma tomada de conta especial? É o que equivaleria, no âmbito do processo judiciário, àquela fase inicial em que a parte policial faz o inquérito e conclui com o relatório, que é encaminhado à Justiça. Ou a ação do Ministério Público, que também investiga, detecta irregularidades e, por fim, oferece denúncia para que a Justiça possa iniciar o devido processo legal.

Os órgãos de controle interno têm a missão de acompanhar, de orientar, de esclarecer e, quando for o caso, de instaurar tomada de contas especial, encaminhando as conclusões finais ao Tribunal de Contas para o devido processo legal. Isso vale para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nos estados em que eles existem, para os Tribunais de Contas dos Estados (TCE) e do Distrito Federal. E, no âmbito federal, é válido para o Tribunal de Contas da União (TCU).

Na estrutura do Estado brasileiro há o controle interno em cada poder: no Judiciário, no Legislativo e no Executivo. Sempre que detectado algum indício de irregularidade, deve haver um acompanhamento. A Controladoria Geral da União e a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, por exemplo, agem por meio das atividades de controle interno. A partir de suas ouvidorias, das manifestações da imprensa e da sociedade em geral, os órgãos de controle interno recebem as denúncias e averiguam.

Segundo a Constituição de 1988 (artigo 74, parágrafo 1º), “os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”. É preciso ressaltar a Controladoria Geral da União (CGU) é um órgão responsável pelo controle interno, por auditoria, pelo combate à corrupção e assessoramento, dentre outras funções relacionadas ao acompanhamento do bom uso dos recursos públicos, da transparência e do combate à corrupção no âmbito do Governo Federal. no âmbito estadual, existe a controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE).

Para mais informações, visite os sites: w.cge.ce.gov.br e w.cgu.gov.br

Fundação demócrito rocha | universidade aberta do nordeste6 de irregularidades. Perceba como o controle social é indispensável e fundamental.

O cidadão, por si só, não tem competência de requerer auditoria. Mas na medida em que as nossas auditorias recebem as denúncias ou há representações ou há notícias dos órgãos de comunicação a respeito dos indícios de irregularidades, é como se desse início ao desenvolvimento de uma inspeção inicial. Se a inspeção chegar à conclusão de que realmente se confirmam os indícios, que se faça uma auditoria.

2. eSTRuTuRA DOS

TRIBuNAIS De cONTAS

O tribunal tem em seu quadro auditores, que são todos concursados. Vale ressaltar que todos os servidores do Tribunal de Contas, sejam do apoio administrativo, sejam auxiliares de serviço ou do quadro técnico (auditores ou funcionários do Ministério Público de Contas), ingressam pela porta democrática do concurso público. Anualmente, são submetidos a treinamentos e capacitação.

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriga o Instituto Serzedello Corrêa, que é responsável pela formação não só do seu próprio quadro de servidores como também de servidores de outras entidades, dos municípios, dos estados, dos órgãos públicos federais, que procuram o tribunal interessados nos cursos que anualmente ele promove.

Quase todos os Tribunais de Contas estaduais têm as suas Escolas de Conta, verdadeira casa de força da instituição, porque elas são responsáveis pelo aprimoramento e pelo aperfeiçoamento daqueles que militam na área de contas.

E quanto ao colegiado dos tribunais?

No TCU são nove ministros. Desses, um terço é formado da seguinte maneira: um é oriundo do Ministério Público de Contas, outro é oriundo dos auditores, e um é de livre nomeação do presidente da República. Outro terço ocorre por indicação da Câmara; e outro terço é de indicação do Senado.

Qual é a importância da participação do cidadão para aprimorar o uso dos recursos públicos?

PARA RefleTIR

SeRzeDellO cORRêA

O Instituto Serzedello Corrêa é assim denominado em homenagem a

Innocêncio Serzedello Corrêa, paraense de nascimento. Como ministro da Fazenda, no período de 31/8/1892 a 30/4/1893, Serzedello foi responsável pela regulamentação e funcionamento do Tribunal de Contas da União, cuja autonomia defendeu, não só como órgão que registrasse as despesas, mas, sobretudo, como instituição independente e moralizadora dos gastos públicos.

Instituto Serzedello Corrêa Telefone: (61) 3316-5802 | Fax: (61) 3316-5805 | e-mail: isc@tcu.gov.br

VOcê SABIA? controle CIDADão7

2. eSTRuTuRA DOS

TRIBuNAIS De cONTAS

O tribunal tem em seu quadro auditores, que são todos concursados. Vale ressaltar que todos os servidores do Tribunal de Contas, sejam do apoio administrativo, sejam auxiliares de serviço ou do quadro técnico (auditores ou funcionários do Ministério Público de Contas), ingressam pela porta democrática do concurso público. Anualmente, são submetidos a treinamentos e capacitação.

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