4º - Conhecendo as ações do: Tribunal de Contas do Ceará - TCE

4º - Conhecendo as ações do: Tribunal de Contas do Ceará - TCE

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ConheCendo as ações do:

tribunal de contas do ceará - tce benedito teixeira

ConheCendo as ações do: tribunal de contas do ceará - tce

Esta publicaçãonão pode ser comer cializada.

1. Introdução51
2. A Importância Social e Cidadã do Controle Externo de Contas51
2.1 Referências dos Tribunais de Contas no mundo51
2.2 Tribunal de Contas: natureza administrativa versus judicial52
2.3 Controle externo: uma conquista cidadã e democrática53
3. Como age o Tribunal de Contas do Estado do Ceará54
3.1 TCE-CE: competências constitucionais54
3.2 As ações do TCE-CE5
3.3 Estrutura física e ser vidores56
3.4 Auditorias Operacionais57
4. TCE: Subdivisões em I nspetorias58
4.1 As Inspetorias de Pessoal58
4.2 As Inspetorias especializadas59
4.3 As Inspetorias generalistas59
5. A organização int erna do TCE-CE59
5.1 O Ministério Público Especial junto ao TCE59
5.2 O julgamento das contas anuais: fluxo de trabalho60
5.3 Instrução e julgamento do processo de fiscalização60
5.4 Organização int erna: observações complementar es61
6. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará em atuação proativa62
6.1 O desafio de incentivar a participação da sociedade62
6.2 O Instituto Plácido Castelo (IPC )62
6.3 Programas Agente de Controle e Gestores Escolares63
Síntese do Fascículo63
Perfil do Autor63
Referências64

sumário objetivos

1. Apresentar o Tribunal de Contas do Estado do Ceará: suas competências, seu organograma e suas principais ações.

2. Refletir sobre a importância do controle social de contas no País como instrumento de afirmação da cidadania e da democracia.

3. Promover a aproximação entre o Tribunal de Contas do Ceará e a sociedade.

COnTROlE CidAdão51

1. introdução

Explicando alguns termos jurídicos numa linguagem acessível, este fascículo abordará a função jurisdicional do TCECE, detalhando o passo a passo de seus julgamentos, a importância destes, a organização interna da Corte, demonstrando, assim, como o controle externo das contas públicas representa uma das grandes conquistas da sociedade brasileira.

A efetiva democratização do controle social dos gastos públicos depende, entretanto, de uma maior aproximação dos tribunais em relação à população, o que exige a superação de múltiplas barreiras, dentre as quais se destaca a forma técnica, fechada e de difícil compreensão como funcionam estas cortes. Para que alcancemos este objetivo de democratização, o fascículo esmiuçará o funcionamento do TCE e seus projetos, contribuindo para tornar o Tribunal uma instituição mais próxima do/a cidadão/ã.

O conteúdo abordará o controle do

Estado por essa Corte não somente sob um viés educativo, mas estimulando a reflexão cidadã. A ideia, portanto, é buscar a aproximação entre sociedade e instituições democráticas, de modo que a sociedade possa refletir sobre o funcionamento do TCE.

2. a importânCia soCial e Cidadã do Controle externo de Contas

Gerir o orçamento público, garantindo uma eficaz aplicação dos recursos públicos do Estado é mais do que uma correta aplicação do Direito. Na vida real, trata-se

A função jurisdicional remete à ideia de “dizer o direito”, ou seja, à atuação do Estado no julgamento de condutas em face das leis, da constituição e das demais normas jurídicas.

voCê sabia? de garantir justiça social para os cidadãos, principalmente em um país marcado por denúncias de corrupção e desperdício dos recursos públicos, como é o Brasil.

Assim sendo, pergunta-se: qual é a relação entre o exercício da cidadania e o controle externo das contas públicas no Brasil? Qual é o papel do TCE no processo de consolidação da democracia após a Constituição de 1988?

2.1 Referências dos

Tribunais de Contas no mundo

“A sociedade tem o direito de pedir conta a todo agente público de sua administração.” Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, 1789, art. 15.

Rui Barbosa1 foi o autor intelectual da institucionalização do modelo do Tribunal de Contas da União (TCU) no Brasil. Sua ideia era criar um órgão técnico e independente capaz de analisar as contas públicas do Estado brasileiro, suprindo a carência de conhecimentos que o Poder Legislativo – verdadeiros detentores da competência constitucional de julgar as contas do Poder Executivo – poderia vir a ter ao deparar com o orçamento apresentado pelo Poder Público.

Rui Barbosa de Oliveira (1849-1923) engajou-se numa campanha em defesa das eleições diretas e da abolição da escravatura. Posteriormente, tornou-se um importante político na República Velha, ganhando projeção internacional durante a Conferência de Paz de Haia, em 1907, na qual defendeu a teoria brasileira de igualdade entre as nações.

FundAçãO dEMóCRITO ROCHA | unIVERSIdAdE AbERTA dO nORdESTE52

Barbosa era um intelectual que conhecia várias línguas, o que lhe permitiu ter como referência as ideias progressistas que circulavam na Europa. Em sua justificativa para a instalação do primeiro órgão de controle externo do País, Barbosa elencou como modelo nada menos do que 14 constituições europeias, que defendiam os Tribunais de Contas.

O jurista brasileiro, então ministro da

Fazenda, destacou dois modelos como referência: o francês (fiscalização a posteriori) e o italiano (fiscalização a priori). Rui Barbosa preferia o modelo italiano que, ademais de impedir que as despesas fossem produzidas além da capacidade do orçamento inicialmente previsto, possuía um papel mais atuante junto ao poder público.

Outra referência foi o modelo belga, um sistema misto, intermediário entre a análise anterior e posterior à realização das despesas (MARANHÃO, 1992).

“Esse sistema caracteriza-se pelo exame prévio, com veto relativo e registro sob protesto. Assim, quando o Tribunal entende, ao analisar, previamente, uma despesa, que é irregular ou ilegal, este não aplica o veto absoluto nem impede a despesa, registra sob protesto e a despesa pode ser realizada por conta e risco do ordenador, cabendo a este explicar, convencendo ou não a Corte de Contas quanto à legalidade ou regularidade do ato praticado”. (MARTINS, 2004)

2.2 Tribunal de

Contas: natureza administrativa versus judicial

Apesar do nome, os “Tribunais” de

Contas brasileiros não integram o Poder Judiciário, exercendo funções de natureza administrativa. Constitucionalmente, a competência para exercer o controle das contas públicas é atribuída ao Poder Legislativo, que, para esta função, conta “com o auxílio do Tribunal de Contas da União” (CF 1988, art. 71).

vamos ao diCionário! a posteriori |à pòstèrióri

(locução latina, com significado de “a partir do que é posterior”, de a, a partir de, desde, de + posterior, -ius, que está atrás, posterior).

1. Pelas razões que vêm depois; pelas consequências do efeito àccausa. 2. Tendo em conta os precedentes ou a experiência (ex.: método a posteriori).

a priori |à priori

(locução latina que significa “a partir do que é anterior”, de a, a partir de, desde, de + prior, prius, que está mais a frente, precedente, anterior).

1. Sem ter em conta os precedentes ou a experiência. 2. Por hipótese ou por dedução.

Fonte: Dicionário Priberam da Língua Portuguesa.

para entender melhor

Se você fosse instituir um controle social das contas públicas no País, qual modelo preferiria adotar? para refletir

Regido pelo Direito Administrativo, o controle social das contas públicas no Brasil pode ser realizado de duas maneiras: controle interno ou externo.

O Controle Interno é aplicado pelos próprios órgãos quando corrigem, em sua estrutura, atos com vícios (erros) em seus ritos administrativos. O Controle Externo é regulado por lei, devendo ser executado por um órgão ou poder diferente daquele que é responsável pelo ato administrativo. Podem ser elencadas três formas de controle: parlamentar, por meio do Poder Legislativo; controle misto, por intermédio do Poder Legislativo com auxílio das Cortes de Contas; e o controle jurisdicional, pelo Poder Judiciário (MELO, 2011).

No caso do controle exercido pelo Judiciário, há de se entender o conceito de discricionariedade do Direito Administrativo. Os atos administrativos mais complexos exigem a observância de fatores subjetivos e objetivos. Por exemplo, se um gestor ordena lavar uma rua, presume-se que esta se encontrava suja – isto é uma análise subjetiva realizada pelo administrador, e nisso o Poder Judiciário não pode intervir.

Agora, se, para esse serviço, o gestor público resolve contratar uma empresa com dispensa de licitação, ele precisa obedecer, estritamente, aos requisitos que a Lei o obriga a cumprir. Dispensar uma licitação não é um ato discricionário, não depende exclusivamente da análise da conveniência e oportunidade, mas deve atender a condições objetivas.

“Os julgamentos dos Tribunais de Contas são de caráter objetivo, com

COnTROlE CidAdão53 social sobre o Estado, buscando, por meio de uma administração pública mais organizada e responsável com o dinheiro público, garantir essa mesma sociedade livre, justa e solidária.

Democratizar o conhecimento, buscando formas de participação da sociedade é a melhor forma de HUMANIZAR o Estado e garantir a eficiência de sua administração.

No Brasil, têm ocorrido importantes ações e políticas públicas que buscaram garantir a democratização do acesso da sociedade e estimular o controle social sobre as ações do Estado; entre elas, uma das mais conhecidas é o projeto Orçamento Participativo. Iniciado na cidade de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) em 1989, o programa tem como objetivo convocar a população dos municípios a decidirem em conjunto com os governos de que forma o dinheiro público deve ser aplicado.

A sociedade pode escolher se constrói um posto de saúde em vez de uma praça, por exemplo. Ou reformar a escola X em vez da Y, por esta primeira estar em condições mais críticas, por exemplo.

Quando o TCE busca, em conjunto com a Fundação Demócrito Rocha, levar ao conhecimento da sociedade as ações e o funcionamento desta Corte de Contas, está

Vivemos num Estado Social e Democrático de Direito: o Estado de Direito que é característico das sociedades democráticas, em que os governantes devem se sujeitar às leis; contudo, não se limita a isto. A inclusão da palavra “social” reflete uma maior preocupação dos juristas com o objetivo final desse Estado: o bem-estar social da população, tudo inserido de maneira integrada num contexto de participação plural e democrática.

voCê sabia? parâmetros de ordem técnica-jurídica, ou seja, subsunção de fatos às normas. Já o Poder Legislativo julga com critérios políticos de conveniência e oportunidade, de caráter subjetivo” (MELO, 2011).

A função jurisdicional é exclusiva do

Poder Judiciário, portanto, não pode se determinar que as decisões dos Tribunais de Contas possuam natureza judicial. Do mesmo modo, não há recurso de uma decisão do Tribunal para um órgão superior.

Há, entretanto, especialistas que entendem terem os Tribunais de Conta, sim, uma função jurisdicional, haja vista a natureza definitiva da manifestação dessa Corte e a impossibilidade de revisão de sua decisão pelo Poder Judiciário.

Além do mais, o julgamento das contas dos administradores respeita princípios materiais da jurisdição, como a imparcialidade, a ampla defesa, igualdade processual e a produção plena de provas. Os Tribunais possuem ainda autonomia administrativa e financeira – inclusive, quanto ao seu quadro de servidores, além de elaborarem seus próprios regimentos internos (MELO, 2011).

A maioria dos estudiosos, assim como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, entretanto, não concorda com essa linha de pensamento.

2.3 Controle externo: uma conquista cidadã e democrática

A Constituição Federal brasileira de 1988 traz em seu texto importantes ferramentas para se garantir no Brasil uma democracia que preza pelos direitos individuais e sociais dos cidadãos. Em seu artigo 3º, a Carta Magna afirma que, entre os objetivos da República Federativa do Brasil, está o de “construir uma sociedade livre, justa e solidária”.

Mesmo não presente expressamente no texto constitucional, pode ser inferido que a função dos Tribunais de Contas na sociedade passa por sua ação como instrumento de participação e controle

Jurisprudência: conjunto reiterado de decisões dos tribunais que formam um corpo de entendimentos e interpretações jurídicas consolidadas.

Afinal, os Tribunais de Contas possuem natureza judicial ou administrativa? para refletir

FundAçãO dEMóCRITO ROCHA | unIVERSIdAdE AbERTA dO nORdESTE54 estimulando o debate e a democratização da participação social no controle externo das contas e ações dos gestores públicos. Soma-se à sociedade na batalha pela garantia de estado mais consciente, justo e solidário, com efetiva participação cidadã.

3. Como age o tribunal de Contas do estado do Ceará

As atribuições e competências dos

Tribunais de Contas no Brasil são regidas pela Constituição Federal e pelas constituições estaduais. No âmbito federal, esta matéria está prevista no artigo 71, o qual afirma que: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União”. No caso do Ceará, as competências do TCE estão presentes na Constituição estadual, de 1989, entre os artigos 71 e 76, que segue o ordenamento proposto pela CF/1988.

A partir dessa introdução, pergunta-se: o texto constitucional garante a efetiva participação da sociedade no controle externo das contas públicas em nosso País? É possível que o cidadão, desconhecedor da linguagem técnica contábil/financeira, consiga participar desse processo? De que forma?

3.1 TCE-CE: competências constitucionais

O TCE-CE é o responsável pelo controle externo das contas públicas do Estado

Na sua opinião, como os governantes devem agir para garantir a efetiva participação da sociedade nos rumos escolhidos pelo Estado? De que forma o Projeto Cidadão está ligado à consolidação da democracia brasileira? para refletir do Ceará, fiscalizando e julgando a correta aplicação dos recursos públicos pelo governo estadual e seus gestores. Quando se trata de recursos públicos federais, esta função cabe ao TCU. No Ceará e em mais três estados (Pará, Goiás e Bahia), existem também os Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), responsáveis por exercerem a tarefa em nível municipal. Nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro há ainda um Tribunal responsável exclusivamente pelas contas destas capitais.

Nos demais estados, a atribuição de fiscalizar as contas dos municípios é competência dos TCE locais.

Os recursos de um estado são comandados pelos chefes dos três poderes. Em relação ao Executivo, poder que abrange a maior parte das obrigações (e receitas), os recursos são comandados pelo gabinete do governador e pelas secretarias estaduais – órgãos de auxílio ao governador (administração direta), mas também por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista que fazem parte da administração pública estadual (administração indireta).

Há também instituições que recebem verbas do orçamento do Estado, mas não compõem a administração pública, como é o caso das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organizações Não Governamentais (ONG) e associações. Apesar de não pertencerem ao Estado, essas instituições também devem prestar contas do dinheiro público recebido dos governos por meio de convênios.

COnTROlE CidAdão55 do Ceará, fiscalizando e julgando a correta aplicação dos recursos públicos pelo governo estadual e seus gestores. Quando se trata de recursos públicos federais, esta função cabe ao TCU. No Ceará e em mais três estados (Pará, Goiás e Bahia), existem também os Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), responsáveis por exercerem a tarefa em nível municipal. Nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro há ainda um Tribunal responsável exclusivamente pelas contas destas capitais.

Nos demais estados, a atribuição de fiscalizar as contas dos municípios é competência dos TCE locais.

Os recursos de um estado são comandados pelos chefes dos três poderes. Em relação ao Executivo, poder que abrange a maior parte das obrigações (e receitas), os recursos são comandados pelo gabinete do governador e pelas secretarias estaduais – órgãos de auxílio ao governador (administração direta), mas também por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista que fazem parte da administração pública estadual (administração indireta).

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