LIVRO COMPLETO - CFESS - Serviço Social -Direitos Sociais e Competências Profissionais (2009) (1)

LIVRO COMPLETO - CFESS - Serviço Social -Direitos Sociais e Competências...

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Essa é uma versão informal e sem fins lucrativos do livro “Serviço Social: Direitos Sociais e Competências

Profissionais” (CFESS, 2009) esgotado na editora e no comércio do ramo.

Essa compilação digital foi composta a partir de fragmentos encontrados na internet.

O conteúdo não foi revisado integralmente, mas parece estar de acordo com a versão original do livro.

Preservou-se a mesma ordem do livro, porém a numeração das páginas é diferente (reinicia em cada capítulo).

Essa versão não substitui a versão física.

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O Serviço Social na cena contemporânea

Marilda Villela Iamamoto

Professora titular da Faculdade de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro

“Esse país não é meu.

Nem vosso ainda, poeta.

Mas ele será um dia

O país de todo homem.” C. D. Andrade. América.

O Serviço Social na cena contemporânea

Este texto, de caráter introdutório ao curso de especialização Serviço Social: Direitos

Sociais e Competências Profissionais, propõe apresentar uma visão panorâmica do Serviço Social na atualidade, considerando esta temática central. Ele se compõe de quatro partes: a introdução analisa, sob um viés crítico, as competências profissionais, resguardadas pela legislação, no âmbito do projeto do Serviço Social brasileiro contemporâneo, comprometido com a defesa dos direitos; a segunda parte apresenta a análise do Serviço Social no âmbito das relações entre as classes socais e destas com o Estado e o significado social da profissão no processo de reprodução das relações sociais; a terceira parte trata das relações entre trabalho, “questão social” e Serviço Social na era das finanças; a quarta parte aborda os direitos e competências profissionais no marco das tensas relações entre os princípios norteadores do projeto profissional e a condição de trabalhador assalariado do assistente social; finalmente, situa alguns desafios históricos que se apresentam aos assistentes sociais na cena contemporânea.

O ponto de partida da análise é o de que a luta pela afirmação dos direitos é hoje também uma luta contra o capital, parte de um processo de acumulação de forças para uma forma de desenvolvimento social, que possa vir a contemplar o desenvolvimento de cada um e de todos os indivíduos sociais. Esses são, também, dilemas do Serviço Social.

Introdução

Este curso, ao eleger direitos sociais e competências profissionais como eixos do debate sobre o Serviço Social na cena contemporânea, responde tanto a reais demandas da categoria profissional em seu labor cotidiano quanto cobre uma importante lacuna na literatura especializada recente sobre a temática das competências profissionais numa perspectiva histórico-crítica.

As competências aqui referidas não se confundem com o discurso da competência

(CHAUÍ, 1989), institucionalmente permitido e autorizado pelas instâncias burocráticas dos organismos empregadores. Nessa estratégia de ocultamento e dissimulação do real, o poder aparece como se emanasse de uma racionalidade própria do mundo da burocracia, acoplado a um discurso neutro da cientificidade. São as exigências burocráticas e administrativas que têm de ser cumpridas, obedecendo a formas de ação pré-traçadas, que devem ser apenas executadas com eficácia. A competência é aí personificada no discurso do administrador burocrata, da autoridade fundada na hierarquia que dilui o poder sob a aparência de que não é exercido por ninguém.

Não é, pois, dessa competência que se trata, mas do seu reverso: a competência crítica capaz de desvendar os fundamentos conservantistas e tecnocráticos do discurso da competência burocrática. O discurso competente é crítico quando vai à raiz e desvenda a trama submersa dos conhecimentos que explica as estratégias de ação. Essa crítica não é apenas mera recusa ou mera denúncia do instituído, do dado. Supõe um diálogo íntimo com as fontes inspiradoras do conhecimento e com os pontos de vista das classes por meio dos quais são construídos os discursos: suas bases históricas, a maneira de pensar e interpretar a vida social das classes (ou segmentos de classe) que apresentam esse discurso como dotado de universalidade, identificando novas lacunas e omissões. Assim, a competência

crítica supõe: a) um diálogo crítico com a herança intelectual incorporada pelo Serviço Social e nas autorrepresentações do profissional, cuja porta de entrada para a profissão passa pela história da sociedade e pela história do pensamento social na modernidade, construindo um diálogo fértil e rigoroso entre teoria e história; b) um redimensionamento dos critérios da objetividade do conhecimento, para além daqueles promulgados pela racionalidade da burocracia e da organização, que privilegia sua conformidade com o movimento da história e da cultura. A teoria afirma-se como expressão, no campo do pensamento, da processualidade do ser social, apreendido nas suas mútuas relações e determinações, isto é, como “concreto pensado” (MARX, 1974). Esse conhecimento se constrói no contraponto permanente com a produção intelectual herdada, incorporando-a criticamente e ultrapassando o conhecimento acumulado. Exige um profissional culturalmente versado e politicamente atento ao tempo histórico; atento para decifrar o não-dito, os dilemas implícitos no ordenamento epidérmico do discurso autorizado pelo poder; c) uma competência estratégica e técnica (ou técnico-política) que não reifica o saber fazer, subordinando-o à direção do fazer. Os rumos e estratégias de ação são estabelecidos a partir da elucidação das tendências presentes no movimento da própria realidade, decifrando suas manifestações particulares no campo sobre o qual incide a ação profissional. Uma vez decifradas, essas tendências podem ser acionadas pela vontade política dos sujeitos, de modo a extrair estratégias de ação reconciliadas com a realidade objetiva, de maneira a preservar sua viabilidade, reduzindo assim a distância entre o desejável e o possível. Essa perspectiva recusa tanto o messianismo utópico – que privilegia as intenções do sujeito profissional individual em detrimento da análise histórica do movimento do real, numa visão “heróica” e ingênua das possibilidades revolucionárias do exercício profissional – quanto o fatalismo, inspirado em análises que naturalizam a vida social e traduzido numa visão “perversa” da profissão. Como a ordem do capital é tida como natural e perene, apesar das desigualdades evidentes, o assistente social encontrar-se-ia atrelado às malhas de um poder tido como monolítico nada lhe restando a fazer. No máximo, caberia a ele aperfeiçoar formal e burocraticamente as tarefas que são atribuídas aos quadros profissionais pelos demandantes da profissão (IAMAMOTO, 1992).

O Serviço Social brasileiro contemporâneo apresenta uma feição acadêmicoprofissional e social renovada, voltada à defesa do trabalho e dos trabalhadores, do amplo acesso a terra para a produção de meios de vida, ao compromisso com a afirmação da democracia, da liberdade, da igualdade e da justiça social no terreno da história. Nessa direção social, a luta pela afirmação dos direitos de cidadania, que reconheça as efetivas necessidades e interesses dos sujeitos sociais, é hoje fundamental como parte do processo de acumulação de forças em direção a uma forma de desenvolvimento social inclusiva para todos os indivíduos sociais.

corporativa dos assistentes sociais

Esse processo de renovação crítica do Serviço Social é fruto e expressão de um amplo movimento de lutas pela democratização da sociedade e do Estado no país, com forte presença das lutas operárias, que impulsionaram a crise da ditadura militar: a ditadura do grande capital (IANNI, 1981). Foi no contexto de ascensão dos movimentos políticos das classes sociais, das lutas em torno da elaboração e aprovação da Carta Constitucional de 1988 e da defesa do Estado de Direito, que a categoria de assistentes sociais foi sendo socialmente questionada pela prática política de diferentes segmentos da sociedade civil. E não ficou a reboque desses acontecimentos, impulsionando um processo de ruptura com o tradicionalismo profissional e seu ideário conservador. Tal processo condiciona, fundamentalmente, o horizonte de preocupações emergentes no âmbito do Serviço Social, exigindo novas respostas profissionais, o que derivou em significativas alterações nos campos do ensino, da pesquisa, da regulamentação da profissão e da organização político-

Nesse lapso de tempo, o Serviço Social brasileiro construiu um projeto profissional radicalmente inovador e crítico, com fundamentos históricos e teórico-metodológicos hauridos na tradição marxista, apoiado em valores e princípios éticos radicalmente humanistas e nas particularidades da formação histórica do país. Ele adquire materialidade

no conjunto das regulamentações profissionais: o Código de Ética do Assistente Social (1993), a Lei da Regulamentação da Profissão (1993) e as Diretrizes Curriculares norteadoras da formação acadêmica (ABESS/CEDEPSS,1996, 1997a, 1997b; MECSESU/CONESS/Comissão de Especialistas de Ensino em Serviço Social,1999; MEC-SESU, 2001).

Os(as) assistentes sociais atuam nas manifestações mais contundentes da questão social, tal como se expressam na vida dos indivíduos sociais de distintos segmentos das classes subalternas em suas relação com o bloco do poder e nas iniciativas coletivas pela conquista, efetivação e ampliação dos direitos de cidadania e nas correspondentes políticas públicas.

Os espaços ocupacionais do assistente social têm lugar no Estado – nas esferas do poder executivo, legislativo e judiciário –, em empresas privadas capitalistas, em organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e na assessoria a organizações e movimentos sociais. Esses distintos espaços são dotados de racionalidades e funções distintas na divisão social e técnica do trabalho, porquanto implicam relações sociais de natureza particular, capitaneadas por diferentes sujeitos sociais, que figuram como empregadores (o empresariado, o Estado, associações da sociedade civil e, especificamente, os trabalhadores). Elas condicionam o caráter do trabalho realizado (voltado ou não à lucratividade do capital), suas possibilidades e limites, assim como o significado social e efeitos na sociedade. Ora, as incidências do trabalho profissional na sociedade não dependem apenas da atuação isolada do assistente social, mas do conjunto das relações e condições sociais por meio das quais ele se realiza.

Nesses espaços profissionais os(as) assistentes sociais atuam na sua formulação, planejamento e execução de políticas públicas, nas áreas de educação, saúde, previdência,

assistência social, habitação, meio ambiente, entre outras, movidos pela perspectiva de defesa e ampliação dos direitos da população. Sua atuação ocorre ainda na esfera privada, principalmente no âmbito do repasse de serviços, benefícios e na organização de atividades vinculadas à produção, circulação e consumo de bens e serviços. Mas eles(as) também marcam presença em processos de organização e formação política de segmentos diferenciados de trabalhadores (CFESS, 15/05/2008).

Nesses espaços ocupacionais esses profissionais realizam assessorias, consultorias e supervisão técnica; contribuem na formulação, gestão e avaliação de políticas, programas e projetos sociais; atuam na instrução de processos sociais, sentenças e decisões, especialmente no campo sociojurídico; realizam estudos socioeconômicos e orientação social a indivíduos, grupos e famílias, predominantemente das classes subalternas; impulsionam a mobilização social desses segmentos e realizam práticas educativas; formulam e desenvolvem projetos de pesquisa e de atuação técnica, além de exercem funções de magistério, direção e supervisão acadêmica.

Os assistentes sociais realizam assim uma ação de cunho socioeducativo na prestação de serviços sociais, viabilizando o acesso aos direitos e aos meios de exercê-los, contribuindo para que necessidades e interesses dos sujeitos sociais adquiram visibilidade na cena pública e possam ser reconhecidos, estimulando a organização dos diferentes segmentos dos trabalhadores na defesa e ampliação dos seus direitos, especialmente os direitos sociais. Afirma o compromisso com os direitos e interesses dos usuários, na defesa da qualidade dos serviços sociais.

A Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão, estabelece respectivamente nos seus artigos 4o e 5o as competências1 e atribuições2 privativas do assistente social. As competências expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, pois são a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos

1 Art. 4. Constituem competência do Assistente Social: I – elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; I – elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas, e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; I – encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; IV - (Vetado); V – orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa dos direitos; VI – planejar, organizar e administrar benefícios e Serviço Sociais; VII – planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; VII – prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso I deste artigo; IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; X – planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social; XI – realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades. (CRESS-PR, 2007, p.7)

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