Cartilha PAT responde

Cartilha PAT responde

(Parte 1 de 4)

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Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva

Ministro do Trabalho e Emprego Luiz Marinho

Secretário-Executivo Marco Antonio de Oliveira

Secretária de Inspeção do Trabalho Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela

Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Rinaldo Marinho Costa Lima

Coordenadora do Programa de Alimentação do Trabalhador Maria Flor de Lys Sousa Lopes

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Brasília, 2006 2ª Edição

© 2005 – Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) É permitida a reprodução parcial desta obra, desde que citada a fonte.

1ª edição – 2005 – Tiragem: 5.0 exemplares 2ª edição – 2006 – Tiragem: 5.0 exemplares

Edição e Distribuição: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) Coordenação do Programa de Alimentação do Trabalhador (COPAT) Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo, Ala B, Sala 120 Tels.: (61) 3317-6660/6661/6662/6770 – Fax: (61) 3317-8263

Site: w.mte.gov.br/pat – E-mail: pat@mte.gov.br

Impresso no Brasil/Printed in Brazil

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE

P964 Programa de Alimentação do Trabalhador (Brasil) (PAT).

Programa de Alimentação do Trabalhador: responde. – 2. ed.

– Brasília : MTE, SIT, DSST, COPAT, 2006. 45 p.

1. Programa de alimentação, Brasil. 2. Trabalhador, alimentação,

Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). I. Brasil. Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). I. Brasil. Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST). IV. Brasil. Coordenação do Programa de Alimentação do Trabalhador (COPAT). V. Título. CDD 341.6732

PAT – Perguntas e respostas mais freqüentes ....................................7

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza25

Parecer Normativo CST n° 08, de 19 de março de 1982

Incentivos fiscais à alimentação dos trabalhadores31

Parecer Normativo CST n° 25, de 30 de março de 1978

Incentivos fiscais à formação profissional37
Incentivos fiscais à alimentação do trabalhador37

Parecer Normativo CST nº 31, de 27 de agosto de 1980

Parecer sobre economistas domésticos

alimentação de trabalhadores43

Consulta sobre a inclusão dos profissionais economistas domésticos dentre os responsáveis técnicos por projetos de Sumário

O que é o PAT?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que faculta às pessoas jurídicas a dedução das despesas com a alimentação dos próprios trabalhadores em até 4% do Imposto de Renda (IR) devido e está regulamentado pelo Decreto nº 05, de 14 de janeiro de 1991, e pela Portaria nº 03, de 1º de março de 2002.

O PAT é um programa de complementação alimentar no qual o governo, empresa e trabalhadores partilham responsabilidades e tem como princípio norteador o atendimento ao trabalhador de baixa renda, melhorando suas condições nutricionais e gerando, conseqüentemente, saúde, bem-estar e maior produtividade.

Qual o objetivo do PAT?

A melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças relacionadas ao trabalho.

A quem se destina?

O PAT é destinado, prioritariamente, ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham até cinco salários-mínimos mensais. Entretanto, as empresas beneficiárias poderão incluir no Programa trabalhadores de renda mais elevada, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores que percebam até cinco salários-mínimos e o benefício não tenha valor inferior àquele concedido aos de rendimento mais elevado, independentemente da duração da jornada de trabalho (art. 3º, parágrafo único, da Portaria nº 03/2002).

Perguntas e respostas mais freqüentes

Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Quem pode participar do PAT?

Todas as pessoas jurídicas que tenham trabalhadores por elas contratados.

O PAT é dirigido especificamente a pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento do Imposto de Renda. Entretanto, empresas sem fins lucrativos, a exemplo das filantrópicas, das microempresas, dos condomínios e outras isentas do Imposto de Renda, embora não façam jus ao incentivo fiscal previsto na legislação, podem participar do PAT.

Lembramos que o objetivo principal do PAT não é a isenção fiscal e, sim, a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir doenças relacionadas ao trabalho.

A participação da empresa no PAT é obrigatória?

Não. A adesão ao PAT é voluntária e as empresas participam pela consciência de sua responsabilidade social.

Porém, alertamos que, caso a empresa conceda benefício-alimentação aos seus trabalhadores e não participe do Programa, deverá fazer o recolhimento do FGTS e do INSS sobre o valor do beneficio concedido ao trabalhador (salário in natura – art. 458 da CLT) e não terá direito a qualquer incentivo fiscal previsto no PAT.

Quais os tipos de participação no PAT? As empresas podem participar do PAT de três formas: a) beneficiária; b) fornecedora; c) prestadora de serviços de alimentação coletiva.

O que é uma empresa beneficiária?

É a empresa que concede um benefício-alimentação ao trabalhador por ela contratado.

O que é uma empresa fornecedora?

É a empresa que prepara e comercializa a alimentação (refeição pronta ou cestas de alimentos) para outras empresas.

O que é uma empresa prestadora de serviços de alimentação coletiva?

É a empresa que administra documentos de legitimação, sejam impressos ou na forma de cartões eletrônicos/magnéticos, para aquisição de gêneros alimentícios em supermercados (alimentação-convênio) ou para refeições em restaurantes (refeição-convênio).

Quais as vantagens das empresas beneficiárias se inscreverem no PAT?

• Aumento da produtividade.

• Maior integração entre trabalhadores e a empresa.

• Redução de atrasos e faltas ao trabalho.

• Redução da rotatividade.

• Redução do número de doenças e acidentes do trabalho.

• Isenção de encargos sociais sobre o valor do benefício concedido.

• Incentivo fiscal: dedução de até 4% do imposto de renda devido (empresa de lucro real).

Quais as modalidades de execução do PAT? O PAT tem duas modalidades:

a) Serviço Próprio (autogestão) – A empresa beneficiária assume toda a responsabilidade pela produção das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição aos usuários. Ela mesma prepara a alimentação do trabalhador no próprio estabelecimento ou faz a distribuição de alimentos, inclusive não preparados (cestas de alimentos).

b) Terceirização (serviços terceirizados) – O fornecimento das refeições, cestas de alimentos ou documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos ou magnéticos) é contratado pela empresa

Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) beneficiária junto às fornecedoras ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva. Nessa modalidade, a empresa beneficiária deverá certificar-se de que a fornecedora ou prestadora de serviços de alimentação coletiva está registrada no PAT, conforme o art. 8º da Portaria nº 03/2002.

Como a empresa pode participar do PAT?

Para participar do PAT, beneficiar seus empregados e usufruir dos incentivos fiscais, a empresa deverá adquirir o formulário oficial nas agências da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e encaminhá-lo ao Ministério do Trabalho e Emprego, tendo o cuidado de manter o recibo de postagem e a cópia do formulário, nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização, ou efetuar sua inscrição via Internet (w.mte.gov.br). É importante que o formulário seja correta e completamente preenchido para evitar o bloqueio da aprovação automática no Programa.

Toda a documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes deverá ser mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, de forma a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação.

As empresas fornecedoras e prestadoras de serviços de alimentação coletiva (terceirização) serão registradas no PAT nas seguintes categorias:

• Fornecedora de alimentação coletiva: a) operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições preparadas e transportadas; b) administradora de cozinha da contratante; c) fornecedora de cestas de alimentos e similares para transporte individual.

• Prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição-convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação-convênio). Observação: A prestadora de serviços de alimentação coletiva é a única que não poderá efetuar seu registro via Internet. O contato deverá ser feito diretamente com as Delegacias Regionais do Trabalho (DRT).

No caso de as empresas beneficiárias que possuem filiais, como deve ser feita a inscrição?

Se a beneficiária possuir filiais, localizadas em diferentes Unidades da Federação, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) utilizado para inscrição será apenas o da matriz, estando esse registro estendido para as suas filiais. Entretanto, no preenchimento do formulário, a empresa deverá incluir os dados da matriz e de todas as filiais.

A inscrição no PAT deverá ser renovada todo ano?

Não. A partir de 1999, a inscrição no PAT passou a ter validade por tempo indeterminado, conforme a Portaria Interministerial nº 05, de 30 de novembro de 1999, em vigor.

Entretanto, de forma a proceder a uma avaliação mais criteriosa dos resultados alcançados pelo Programa, foi baixada a Portaria nº 6, de 19 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recadastramento, até maio de 2004, das empresas participantes do PAT, o qual foi prorrogado até 29 de agosto de 2004.

Contudo, a empresa é obrigada a prestar informações anualmente ao MTE, por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Além disso, deverá atualizar os dados constantes de seu registro no PAT, sempre que houver alteração de informações cadastrais.

Qual o número mínimo de trabalhadores que uma empresa deverá ter para participar do PAT?

A empresa poderá participar do PAT com a quantidade mínima de 1 (um) trabalhador.

Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

A empresa pode conceder mais de um benefício ao trabalhador?

Sim. Independentemente da modalidade adotada para o provimento da refeição, a empresa beneficiária poderá oferecer aos seus trabalhadores uma ou mais refeições diárias, inclusive cesta de alimentos (art. 5º, I, § 1º e 2º da Portaria nº 03/2002).

A empresa deverá beneficiar o trabalhador que recebe até qual faixa salarial?

O PAT é destinado, prioritariamente, ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, isto é, àqueles que ganham até cinco salários-mínimos mensais Entretanto, as empresas beneficiárias poderão incluir no Programa trabalhadores de renda mais elevada, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores que recebem até cinco salários-mínimos e que o benefício não tenha valor inferior àquele concedido aos de rendimento mais elevado, independentemente da duração da jornada de trabalho (art. 3º, parágrafo único, da Portaria nº 03/2002).

Quando a empresa concede o auxílio-alimentação para o trabalhador em dinheiro (espécie) por força de convenção coletiva, pode se beneficiar do PAT?

Não. Nesse caso a empresa não poderá se beneficiar dos incentivos e nem se inscrever no PAT, enquanto perdurar essa cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho. O benefício em espécie não é aceito no PAT, sendo ainda mais explícita essa proibição no art. 13, IV, “a”, da Portaria nº 03/2002.

A parcela paga in natura, citada no art. 3º da Lei nº 6.321/76, se refere ao fornecimento das refeições. Créditos em folha de pagamento, não recebem incentivo fiscal, porque desvirtuam os objetivos do PAT e constituem salário. Toda a legislação gira em torno de refeições balanceadas, com exigências nutricionais mínimas e máximas e supervisão de profissionais nutricionistas.

Qual a participação financeira do trabalhador no PAT?

A participação financeira do trabalhador fica limitada a 20% do custo direto da refeição (art. 2º, §1º, do Decreto nº 349, de 21 de novembro de 1991, e o art. 4º da Portaria nº 03/2002).

A empresa poderá beneficiar os sócios por meio do PAT?

Não. A empresa não poderá beneficiar seus sócios por meio do PAT, pois não são considerados como empregados da empresa e sim proprietários.

Como proceder quando o trabalhador não quer receber o benefício?

A empresa deverá solicitar do trabalhador uma declaração de que não quer receber o benefício, para fins de comprovação à fiscalização federal do trabalho, pois o mesmo não é obrigado a participar do Programa.

Em caso de falta ao trabalho, a empresa pode reduzir o benefício do trabalhador?

A empresa não deve reduzir o benefício-alimentação concedido ao trabalhador, por meio do PAT, nos dias em que, porventura, não trabalhar. De acordo com o espírito da lei que rege o Programa, a interpretação é de que o referido benefício deve corresponder aos dias úteis da empresa e não àqueles efetivamente trabalhados, de modo a garantir a saúde do trabalhador.

A empresa pode reduzir ou suprimir o benefício do programa a título de punição ao trabalhador?

Não. É vedado à empresa beneficiária do PAT suspender, reduzir ou suprimir o benefício do Programa a título de punição do trabalhador.

Também, o benefício não pode ser utilizado como premiação do trabalhador (art. 6º, incisos I e I da Portaria nº 03/2002).

Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Caso a empresa tenha extraviado o comprovante de participação no PAT, como obter a 2a via?

Deve solicitá-la por fax, e-mail ou carta, contendo CNPJ e Razão Social da empresa e os anos sobre os quais deseja informação, para o seguinte endereço: E-mail: pat@mte.gov.br ou Fax: (61) 3317-8263 ou Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) Coordenação do Programa de Alimentação do Trabalhador (COPAT) Esplanada dos Ministérios, Bl. F, Anexo, Ala B, Sala 120 Brasília/DF – CEP: 70059-900 Para mais informações, fale conosco: Fones: (61) 3317-6660/6661/6662/6770.

Quando um trabalhador é demitido logo após receber o benefício-alimentação, a empresa poderá descontá-lo na rescisão?

Sim. A empresa tem o direito de efetuar a distribuição antecipada do benefício-alimentação, podendo efetuar descontos dessa antecipação por ocasião de rescisão do contrato laboral.

Quando o benefício concedido ao trabalhador é feito por meio de documentos de legitimação (impressos ou cartões), qual deve ser o valor?

A legislação do PAT não fornece informações sobre o valor em espécie (dinheiro) para a concessão da alimentação ao trabalhador e, sim, em valores calóricos, conforme o art. 5º da Portaria nº 03/2002. Entretanto, quando a empresa beneficiária fornecer a seus trabalhadores tíquete de legitimação que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor do tíquete deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT (art. 10, da Portaria nº 03/2002). O valor é calculado por um profissional habilitado em nutrição (nutricionista ou economista doméstico) e conforme a região (custo de vida).

Quando da utilização a menor do valor do tíquete, como deverá ser o recebimento do troco?

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