Cartilha Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Cartilha Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

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Sumário

Tráfico de pessoas: da convenção de Genebra ao Protocolo de Palermo Ela Wiecko V. de Castilho

Desafios para uma política de enfrentamento ao tráfico de seres humanos para o trabalho escravo

Leonardo Sakamoto e Xavier Plassat

Políticas Públicas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: a quem interessa enfrentar o tráfico de pessoas? Sodireitos/Jepiara-Belém (PA)

CHAME/Salvador (BA) Consórcio Projeto Trama/Rio de Janeiro (RJ)

Enfrentamento do Tráfico de Pessoas: uma questão possível? Maria Lúcia Leal e Maria de Fátima Leal

O Decreto nº 5.948/2006 e o ciclo das políticas públicas de justiça e segurança Renato Sérgio de Lima

Tráfico de Pessoas, um Panorama Histórico e Mundial Giovanni Quaglia

Do tráfico para o trabalho forçado à caminhada para o trabalho decente Pedro Américo de Oliveira Thaís Dumêt Faria

Uma reflexão sobre o Programa de Assistência a Crianças e Adolescentes Vítimas de Tráfico para fins Sexuais Leila Paiva

Exposição de Motivos

Decreto nº 5.948, de 26 de Outubro de 2006 ANEXO I Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas ANEXO I

Relatório de Atividades do Governo Federal desenvolvidas no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (2003-2006)

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Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva

Ministro de Estado da Justiça Márcio Thomaz Bastos

Secretário Nacional de Justiça Interino Antenor Pereira Madruga Filho

Coordenação Marina Pereira Pires Oliveira

Consultores Técnicos

Bárbara Pincowsca Cardoso Campos

Sergio Abijaode Amaral Marinho Ivens Moreira da Gama

Revisão Cidália Sant’Ana

Projeto Gráfico Leandro Rangel

O Ministério da Justiça não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos. É permitida a reprodução total ou parcial desta publicação, desde que citada a fonte.

O debate e a reflexão sobre o tráfico de pessoas no Brasil mudaram de patamar com a publicação do decreto presidencial nº 5.948, de 26 de outubro de 2006, que aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Hoje se pode dizer que o tema entrou de forma definitiva na agenda do Poder Executivo Federal, deixando de estar circunscrito a um ou outro ministério específico ou exclusivamente dependente da existência de projetos de cooperação técnica internacional.

Comemoramos não só a edição de um novo marco normativo, mas também o processo de construção desse documento. Em dezembro de 2005, o Ministério da Justiça, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e a Secretaria Especial de Direitos Humanos, ambas da Presidência da República, iniciaram a discussão de um texto base para a política ora aprovada. Em pouco tempo, mais de nove ministérios se mobilizaram para os debates, bem como o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho. O resultado inicial foi colocado em consulta pública à sociedade no mês de junho de 2006, em um reconhecimento da experiência acumulada pela sociedade civil brasileira que, durante muitos anos, levou sozinha a bandeira do enfrentamento ao tráfico de pessoas no país.

Portanto, nos orgulhamos não só da existência de diretrizes, princípios e ações para nortear a intervenção integrada do Poder Executivo Federal nesse tema, pela primeira vez na história, mas também do nível de participação que tivemos ao longo desse processo, tanto dos órgãos envolvidos quanto da sociedade civil. Temos a certeza de que a maneira como todos os atores se apropriaram dessa política é a maior garantia da continuidade e efetividade no futuro.

Em dezembro de 2006 foi realizada a primeira reunião preparatória do

Grupo de Trabalho (GT) que irá elaborar o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, também previsto no referido decreto. O GT, a ser criado formalmente por portaria interministerial, estabelecerá as prioridades de ação, para os próximos dois anos nos três eixos temáticos determinados pela Política Nacional – prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e atenção à vítima.

Para cada ação prioritária haverá um órgão responsável, uma meta e um prazo para o seu cumprimento ou revisão. Com isso, poderemos garantir no Plano

Plurianual de Investimentos (PPA) do governo brasileiro, para os anos de 2008- 2011, os recursos necessários para a implementação da Política Nacional.

Muitas das ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas previstas no decreto presidencial já estão em curso há algum tempo. Isso graças à visão de gestores e técnicos envolvidos com o tema, além do apoio constante da sociedade civil e dos investimentos feitos por meio de projetos de cooperação técnica internacional.

No final de 2006, por exemplo, no aeroporto internacional de São Paulo, em Guarulhos, iniciamos uma experiência pioneira de colaboração entre Ministério da Justiça, Departamento de Polícia Federal, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), Cordaid (organização privada sem fins lucrativos com sede na Holanda) e uma organização não-governamental de Guarulhos, a

Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude (Asbrad). Graças ao esforço conjunto de todas essas instituições, foi criado um posto de acolhimento a brasileiros deportados ou não admitidos em outros países. A partir desse trabalho, será possível reunir informações sistemáticas, hoje indisponíveis, sobre os processos de deportação de nossos cidadãos. O mesmo trabalho nos permitirá encontrar e prestar atendimento adequado às vítimas das redes de tráfico de pessoas que retornam ao país na condição de deportadas ou não admitidas. O projeto também é significativo para o resto do Brasil porque, de acordo com dados da Polícia Federal, aproximadamente 90% dos brasileiros que retornam ao país como resultado de deportação ou recusa de entrada em outros países chegam por Cumbica.

Aqueles que trabalham na área restrita do aeroporto, em especial os funcionários da Infraero e os agentes e delegados da Polícia Federal, estão sendo capacitados para conhecer melhor os diferentes fenômenos migratórios da atualidade, o tráfico de pessoas e as interfaces entre esses temas. As companhias aéreas com interesse no tema também fizeram o curso. Essa capacitação tem como objetivo principal desconstruir estereótipos sobre as vítimas de tráfico e as pessoas deportadas, bem como abrir caminho para o trabalho diário e conjunto das instituições governamentais e não-governamentais no posto de acolhimento instalado no aeroporto.

Sabemos que para colocar em prática as diretrizes, princípios e ações previstos na Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, teremos de vencer muitas barreiras. A maior delas está dentro de cada um de nós, no preconceito que geralmente dirigimos àqueles que decidem migrar, deixar seu país de origem e tentar a vida fora. E esse preconceito aumenta ainda mais quando o migrante em questão trabalha como profissional do sexo.

Não resta dúvida de que para enfrentar o tráfico de pessoas, precisamos considerar o contexto mais amplo de prostituição e de imigração, muitas vezes irregular, no qual ele se insere. Mas, se quisermos reduzir a lucratividade e a atratividade do tráfico de pessoas para as redes criminosas, precisamos entender em que medida uma política dura de contenção da imigração, como aquela praticada por grande parte dos países ditos de destino, contribui para aumentar a vulnerabilidade das vítimas. Pois, à medida que os Estados restringem cada vez mais as possibilidades de entrada regular em seu território, se amplia o leque de “negócios e serviços” passíveis de serem ofertados pelas redes criminosas.

O tráfico de pessoas e suas vítimas também têm que ser compreendidos no contexto da globalização. A livre circulação de pessoas, característica desse processo, ainda é um assunto mal-resolvido, muito embora os países de destino necessitem da mão-de-obra estrangeira.

O incentivo ao consumo e a padrões cada vez mais elevados dele também fazem parte desse quebra-cabeça. Afinal, a inserção dos países e das pessoas na globalização é hierarquizada de acordo com esses mesmos padrões, reproduzindo e reforçando desigualdades de gênero e de raça. A decisão de imigrar muitas vezes representa indiscutível ascensão social no país de origem – mudar para o primeiro mundo, mesmo que seja para ser explorado, significa subir na vida, devido à baixíssima mobilidade social de vários segmentos populacionais, sobretudo das mulheres e dos negros.

A desigualdade de classe e a precarização das relações de trabalho nas sociedades de destino alimenta ainda a aversão da população destes países a quem exerce a prostituição, por exemplo, e ganha mais do que muitos policiais, assistentes sociais e funcionários públicos de toda espécie.

Por isso, devemos ter a consciência de que enfrentar o tráfico de pessoas passa pela proteção integral aos direitos do trabalhador migrante. A “Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias”, ainda não ratificada pelo Brasil e nem pela maioria dos países de destino, é um instrumento valioso para conseguirmos alcançar esse objetivo.

Não podemos deixar de citar a importância do combate à lavagem de dinheiro e à corrupção como pontos fundamentais de uma política bem sucedida de desmonte das redes criminosas organizadas. Desde 2003, o governo brasileiro tem participado ativamente dos fóruns internacionais que discutem a recuperação de ativos ilícitos e a cooperação jurídica internacional. Aumentar o número de acordos de cooperação em matéria penal para dar maior celeridade às investigações de crimes transnacionais, como é o caso do tráfico de pessoas, tem sido uma das diretrizes centrais da política criminal brasileira desde o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Gostaria de encerrar com uma reflexão muito antiga, feita pelo profeta

Isaías, na Bíblia. Segundo ele, a verdadeira paz é obra da Justiça, portanto, não podemos clamar por uma, sem perseguir a outra de maneira obsessiva, mesmo que a prática da Justiça nos obrigue, muitas vezes, a atitudes impopulares ou de difícil compreensão pela maioria.

Márcio Thomaz Bastos Ministro de Estado da Justiça

É com satisfação que apresentamos à sociedade brasileira a íntegra do texto da “Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas”, publicada no decreto presidencial nº 5.948 de 26/10/2006. O principal objetivo desta publicação é divulgar

conteúdo deste novo marco normativo.

Sabemos que, num regime democrático, a efetividade das políticas públicas depende, em grande medida, da maneira como os cidadãos e os profissionais responsáveis por fazer cumprir essas mesmas políticas se apropriam do seu conteúdo.

Em sinal de reconhecimento à experiência e à contribuição dada por diversos atores não-governamentais, convidamos especialistas no tema, representantes de organizações da sociedade civil e de organismos internacionais, bem como o Ministério Público Federal, para expressarem sua visão sobre a Política Nacional e os desafios para a sua implementação.

A cartilha que segue traz, além dos artigos e da íntegra do decreto nº 5.948, a exposição de motivos justificando a necessidade da criação de uma Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Optamos por publicar esse documento porque ele sintetiza o espírito do decreto e as razões que motivaram a sua edição.

Em seguida, apresentamos um relatório resumido das ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas (2003-2006) produzido pela coordenação do grupo de governo que organizou os trabalhos, a partir de informações enviadas pelos diversos ministérios. O relatório foi finalizado em junho de 2006 e, portanto, não inclui ações iniciadas ou desenvolvidas após essa data. Outra ressalva é que, por ocasião da produção do relatório, o Ministério da Cultura ainda não participava da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Esperamos que essa cartilha possa ser uma leitura, ao mesmo tempo, interessante e útil no cotidiano de todos aqueles que lutam contra o tráfico de pessoas em nosso país.

Marina Pereira Pires de Oliveira Gerente de Projetos da Secretaria Nacional de Justiça

Tráfico de pessoas: da Convenção de Genebra ao Protocolo de Palermo

Ela Wiecko V. de Castilho1

Este artigo arrola os principais instrumentos internacionais que antecederam o

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo, 2000), relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de

Pessoas, em especial Mulheres e Crianças. Tem como objetivo ampliar a compreensão do conceito de tráfico incorporado em parte pela Política Nacional de Enfrentamento ao

Tráfico de Pessoas.

A legislação internacional, principalmente a partir de 1814, com o Tratado de Paris, entre Inglaterra e França, se ocupou primeiro do tráfico de negros, objeto de comércio para a escravidão. O esforço diplomático culminou, em 1926, com a Convenção firmada pela Sociedade das Nações, reafirmada, em 1953, pela ONU. Para os fins dessa Convenção o tráfico de escravos “compreende todo ato de captura, aquisição ou cessão de um indivíduo para vendê-lo ou trocá-lo; todo ato de cessão por venda ou câmbio de um escravo, adquirido para vendê-lo ou trocá-lo e, em geral, todo ato de comércio ou de transporte de escravos”. Por sua vez escravidão é conceituada como “estado ou condição de um indivíduo sobre o qual se exercitam os atributos do direito de propriedade ou de alguns deles”. A Convenção de Genebra, de 1956, repetiu esses conceitos e ampliou o foco para instituições e práticas análogas à escravidão, nomeando expressamente a servidão por dívidas e a servidão, bem como o casamento forçado de uma mulher em troca de vantagem econômica para seus pais ou terceiros; a entrega, onerosa ou não, de uma mulher casada pelo seu marido, sua família ou seu clã a terceiro; os direitos hereditários sobre uma mulher viúva; a entrega, onerosa ou não, de menor de 18 anos, a terceiro, para exploração.

Além da obrigação dos Estados Partes de estabelecer medidas de natureza administrativa e civil visando modificar as práticas análogas à escravidão, de mulheres e crianças, a Convenção fixou a obrigação de definir como crimes, entre outras, a conduta de transportar ou de tentar transportar escravos de um país a outro, de mutilar ou aplicar castigos, de escravizar alguém ou de incitar alguém a alienar sua liberdade ou de quem esteja sob sua autoridade. Membro do Ministério Público, Subprocuradora-Geral da República, atualmente exerce a função de Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão. Bacharel em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Mestra em Direito Público pela Universidade Federal do Paraná e Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.

À preocupação inicial com o tráfico de negros da África, para exploração laboral, agregou-se a do tráfico de mulheres brancas para prostituição. Em 1904, é firmado em Paris o Acordo para a Repressão do Tráfico de Mulheres Brancas, no ano seguinte convolado em Convenção. Durante as três décadas seguintes foram assinados: a Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres Brancas (Paris, 1910), a Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças (Genebra, 1921), a Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores (Genebra, 1933), o Protocolo de Emenda à Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças e à Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores (1947), e, por último, a Convenção e Protocolo Final para a Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio (Lake Success, 1949).

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