CIDADANIA DIREITOS HUMANOS 2A EDICAO

CIDADANIA DIREITOS HUMANOS 2A EDICAO

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Manual para Promotoras Legais Populares 2ª edição revisada e ampliada

Brasília, dezembro de 2012.

Copyright © Organização Internacional do Trabalho 2012 1ª edição: 2009 2ª edição: 2012

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ILO Cataloguing in Publication Data

Cidadania, Direitos Humanos e Trá fi co de Pessoas : Manual para Promotoras Legais Populares / Organizaç ã o Internacional do Trabalho ; Programa Seguranç a com Cidadania (MDG-F). 2. ed. rev. e ampl. - Brasilia: OIT, 2012

ISBN: 9789228269819; 9789228269826 (web pdf) ILO Country Offi ce for Brazil traffi cking in persons / human rights / legislation / application / Brazil 02.02.1

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Impresso no Brasil

Esta publicação foi produzida no âmbito do Programa Conjunto Interagencial “Segurança Cidadã: prevenindo a violência e fortalecendo a cidadania com foco em crianças, adolescentes e jovens em condições vulneráveis em comunidades brasileiras”, que é uma iniciativa apoiada fi nanceiramente pelo do Fundo para o Alcance dos Objetivos do Milênio – MDG-F e é composto por seis Agências do Sistema das Nações Unidas: PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; UNODC – Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime; UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura; OIT – Organização Internacional do Trabalho; UN-HABITAT – Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos; e UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância. O programa é desenvolvido em parceria com o Ministério da Justiça, através do PRONASCI.

Organização Internacional do Trabalho

Diretora do Escritório da OIT no Brasil Laís Abramo

Ofi cial de Programação Thaís Dumêt Faria

Assistente de Projetos Andréa Melo

Autoras Adriana Andrade Miranda e Elisiane Pasini

Colaboradoras/es

Sandra Beatriz Morais da Silveira

Carolina Tokarski

Lívia Gimenes

Jorge Medeiros

Maria Meire de Carvalho

Ana Angelyk Veiga Jardim

Laís Gonçalves Vitorino

Luana Ribeiro Bras

Layla Fernanda Nunes

Darvylla Martins

Lana Castro

Eleusa Severino Santos Damásio

Paola Franciele e estudantes do Programa de Educação Tutorial/UFG/CCG

Projeto Gráfi co e Diagramação Júlio César A. Leitão

Apresentação7

CAPÍTULO I: ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS - aspectos conceituais, políticos, culturais e sociais -

PARTE I - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS1
Tráfi co de pessoas1
Tráfi co de pessoas e migrações13
Tráfi co de pessoas e trabalho escravo15
Vulnerabilidade social ao tráfi co de pessoas17
Vulnerabilidade social, migração e tráfi co de pessoas19
Tráfi co de pessoas, gênero e raça19
Tráfi co de pessoas, crianças e adolescentes2
PARTE I – PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE PESSOAS2
Atividade da Prostituição e o Código Penal Brasileiro23
É trabalho?24
Exploração sexual e exploração sexual comercial25
Turismo sexual, migração e tráfi co de pessoas27
PARTE I – O DIREITO E O TRÁFICO DE PESSOAS28
Proteção Internacional dos Direitos Humanos e Tráfi co de Pessoas28
Legislação Brasileira e o tráfi co de pessoas31
Casos reais34
TRÁFICO DE PESSOAS37
Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfi co de Pessoas37

Núcleos de Enfrentamento ao Tráfi co de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento ao Migrante .......................................................................................... 40

TRÁFICO DE PESSOAS41
As PLPs no enfrentamento ao tráfi co de pessoas41
Atuação em rede45

CAPÍTULO I: ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS - elementos para ações educativas de prevenção e atuação em rede -

PARTE I – QUEBRANDO PRECONCEITOS47
Dúvidas frequentes sobre o tráfi co de pessoas47
TRABALHAR O CONTEÚDO50
Sugestão de fi lmes, livros, artigos, guias, cartilhas e pesquisas sobre Tráfi co de Pessoas59
Sugestão de livros, artigos, pesquisas e vídeos sobre Promotoras Legais Populares6
NO ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS69
Quem são os atores?69
Endereços úteis70
POPULAR NO BRASIL74
PESSOAS E CRIMES AFINS7

PARTE VI - LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AO TRÁFICO DE REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................................ 86

O tráfi co de pessoas é uma questão complexa que não tem uma causa única. Ele é fruto de uma série de fatores que se relacionam às oportunidades de trabalho, aos fl uxos migratórios, à busca por melhores condições de vida, à discriminação e às desigualdades sociais, de gênero, de classe e racial. É uma questão que coloca grandes desafi os relacionados ao controle e fi scalização dos fl uxos migratórios, à atuação da justiça, ao atendimento das vítimas e à prevenção. O enfrentamento ao tráfi co de pessoas demanda, portanto, uma ampla articulação entre os órgãos estatais, organizações da sociedade civil e a comunidade brasileira.

De acordo com o I Diagnóstico sobre o Tráfi co de Seres Humanos1, as mulheres, sobretudo as jovens, são as maiores vítimas no Brasil. Essas mulheres (e meninas) procuram em outras cidades e, muitas vezes, fora do Brasil, um lugar em que possam resgatar a cidadania perdida na realidade social excludente que vivenciam em seu país ou onde possam ter acesso a bens e a uma situação econômica melhor. Essas mulheres buscam, portanto, a realização do sonho de uma vida melhor.

Segundo essa mesma pesquisa, o tráfi co de pessoas pressupõe a naturalização de desigualdades e violações dos direitos humanos, sobretudo das mulheres. Ou seja, o tráfi co de pessoas reduz a “humanidade do outro”, transforma vítimas em não humanos, não detentores de direitos e não iguais.

O tráfi co de pessoas tem entre suas causas fatores econômicos e sociais, como o desemprego, a miséria, a falta de condições de vida digna (acesso à saúde, educação, moradia), a busca por ascensão social e melhores oportunidades de trabalho, e fatores culturais, que transformam as pessoas, em especial mulheres, crianças e adolescentes, em vítimas de diferentes tipos de exploração.

No Brasil, a desigualdade de gênero está fortemente entrelaçada com as desigualdades raciais. As mulheres negras são a maioria no grupo de pessoas mais pobres da população brasileira e, em geral, assumem a responsabilidade de cuidarem sozinhas dos fi lhos e fi lhas. É importante destacar também que, em função da discriminação, as mulheres enfrentam maiores difi culdades de ingresso no mercado de trabalho e têm um leque mais reduzido de oportunidades de emprego. Essas difi culdades criam barreiras adicionais para que as mulheres superem a situação de pobreza. Criam, também, barreiras para que as mulheres possam realizar seus projetos com relação ao trabalho de forma satisfatória, bem como seu desejo de melhorar de vida. Diante dessa situação, as propostas de trabalho em outras cidades e até mesmo no exterior, muitas vezes, mostram-se como oportunidades para essas mulheres romperem com essas situações limitantes.

No Brasil, já existem políticas e ações concretas de enfrentamento ao tráfi co de pessoas. Em 2006, foi

1 BRASIL, Secretaria Nacional de Justiça. I Diagnóstico sobre o Tráfi co de Seres Humanos: São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás e Ceará . Brasília: Ministério da Justiça, 2004.

editada a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfi co de Pessoas2, que fi xa diretrizes gerais para a atuação estatal nesse campo. Em 2008, foi lançado o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfi co de Pessoas - PNETP3 com a previsão de ações e metas a serem cumpridas até 2010. Em 2011, o governo brasileiro realizou uma ampla consulta pública para elaboração do I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfi co de Pessoas, documento que aguarda publicação para o segundo semestre de 2012.

Porém, ainda existem muitos obstáculos a serem superados. A legislação brasileira não é sufi ciente para coibir o crime de tráfi co de pessoas, é necessário intensifi car as ações de prevenção e de atendimento às vítimas e fortalecer a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfi co de Pessoas4.

Um dos maiores desafi os para o enfrentamento ao tráfi co de pessoas é vencer a falta de informação. É importante que a sociedade e os agentes públicos, como os gestores de políticas públicas, policiais, juízes e membros do Ministério Público, saibam o que é o tráfi co de pessoas, qual a extensão do problema e, consequentemente, estejam preparados para desenvolver ações de repressão ao crime, responsabilização dos agentes, prevenção e atenção às vítimas e seus familiares.

Para a sociedade é fundamental a difusão de informação e orientação dirigida principalmente para as mulheres, pois são as principais vítimas, para que elas não se tornem vítimas do tráfi co de pessoas ou saibam como conseguir apoio para superar a situação, caso isso ocorra.

O curso de formação de “Promotoras Legais Populares” (PLPs) pode ser um importante instrumento no enfrentamento ao tráfi co de pessoas. Esse projeto existe há mais de 18 anos no Brasil e tem como objetivo central capacitar mulheres em noções de direito e cidadania para que reconheçam as situações de violência, os seus direitos e os mecanismos jurídicos de proteção dos mesmos.

A partir da experiência e dos trabalhos realizados nas comunidades, do contato diário com as situações vivenciadas pelas mulheres, as Promotoras Legais Populares podem contribuir para trazer a perspectiva das vítimas para dentro das políticas públicas, contribuindo para a ampliação da análise multidimensional do fenômeno do tráfi co de pessoas. Além disso, a atuação comunitária pode fortalecer os laços de solidariedade entre as mulheres e disseminar informações sobre o tráfi co de pessoas, prevenindo que mulheres e meninas se tornem vítimas.

Um dos princípios que rege a formação e a atuação das Promotoras Legais Populares é a promoção do empoderamento das mulheres, ou seja, a consciência de que cada uma é sujeito de sua própria vida.

Assim, a articulação das PLPs com a temática do tráfi co de pessoas pode trazer elementos para uma prá- A publicação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfi co de Pessoas, ocorreu por meio do Decreto Presidencial nº 5.948, de 26 de outubro de 2006. A publicação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfi co de Pessoas se deu através do Decreto nº 6.347, de 8 de janeiro de 2008. A Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfi co de Pessoas é formada por atores governamentais, não governamentais e organizações internacionais. Além disso, envolve a atuação articulada dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e dos três entes da federação (União, estados e municípios).

tica institucional que fomente o fortalecimento político e social das mulheres, além de políticas públicas que garantam que as vítimas do tráfi co se tornem sujeitos da transformação de suas vidas.

Este manual, editado em sua primeira versão em 2009, contém informações úteis sobre tráfi co de pessoas no Brasil. Ele foi elaborado a partir de demandas apresentadas por instituições que promovem curso de formação de PLPs, bem como por Promotoras Legais Populares engajadas na luta pelo direito das mulheres e enfrentamento de todas as formas de violência5.

Nesta segunda edição, o manual está dividido em dois capítulos. O primeiro capítulo é destinado ao debate teórico. Nele são apresentados conceitos gerais sobre tráfi co de pessoas e sua inter-relação com os temas prostituição, direito, políticas públicas e Promotoras Legais Populares.

O segundo capítulo apresenta subsídios para a ação social das PLPs. Ele contém informações sobre como as Promotoras Legais Populares podem contribuir para o enfrentamento ao tráfi co de pessoas, esclarece as principais dúvidas sobre o tema, apresenta sugestões de atividades práticas que podem ser desenvolvidas para a abordagem do tema do tráfi co em ofi cinas e treinamento, dicas de como montar uma ofi cina ou treinamento e sugestões de leitura. Ao fi nal, apresenta uma lista com endereços de instituições que promovem cursos de formação de Promotoras Legais Populares ou que atuam no enfrentamento ao tráfi co de pessoas.

Este manual pretende contribuir para o engajamento das Promotoras Legais Populares no enfrentamento ao tráfi co de pessoas, sendo uma ferramenta auxiliar em processos de formação das PLPs, bem como da atuação dessas mulheres no enfrentamento a todas as formas de violência e defesa dos direitos das mulheres.

5 A primeira edição do Cidadania, Direitos Humanos e Tráfi co de Pessoas – Manual para Promotoras Legais Populares foi editada em 2009 . Esta segunda versão foi elaborada com base nas sugestões e críticas feitas por Promotoras Legais Populares de todo o Brasil.

CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E TRÁFICO DE PESSOAS Manual para Promotoras Legais Populares

2ª edição revisada e ampliada

TRÁFICO DE PESSOAS: aspectos conceituais, políticos, culturais e sociais

O tráfi co de pessoas é uma violação aos direitos humanos que já atingiu aproximadamente 2,5 milhões de mulheres, homens, crianças e adolescentes. Essa violação quase sempre vem acompanhada de outras violações, como o cerceamento da liberdade, o trabalho forçado e escravo e a exploração sexual. Assim, o seu enfrentamento exige uma abordagem complexa e multidimensional6.

Por tráfi co de pessoas entende-se: o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo: à ameaça; ao uso da força ou a outras formas de coação; ao rapto, à fraude, ao engano; ao abuso de autoridade ou da situação de vulnerabilidade da vítima; à entrega, à aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fi ns de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.7.

O tráfi co de pessoas é uma questão que possui diferentes facetas e diversas causas – o que torna difícil desenhar um perfi l defi nido de possíveis vítimas ou grupos mais vulneráveis. Poucas oportunidades de trabalho e emprego, bem como baixos salários, podem contribuir para que uma situação de maior vulnerabilidade seja experimentada pelos grupos da população que enfrentam maiores barreiras na consolidação de um projeto ocupacional satisfatório. Porém, essas causas devem dialogar com outras que se relacionam à discriminação e à busca por ascensão social, o que abre outro leque de possibilidades e grupos em situação de vulnerabi- lidade ao tráfi co de pessoas. NAÇÕES UNIDAS. Organização Internacional do Trabalho. Conferência Internacional do Trabalho, 93ª Reunião. “Uma Aliança Global contra o Trabalho Forçado – Relatório Global do Surgimento da Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Funda- mentais no Trabalho”, Secretaria Internacional do Trabalho, Genebra, 2005, p.51. Disponível em w.ilo.org/declaration. Art. 3º do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfi co de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo).

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