Propostas PNE Seppir Cadara

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PNE Propostas Seppir/PR-Cadara/Mec Maio 2011

QUE CUIDA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 201---2020

Elaborado pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR/PR), pela Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros (CADARA/MEC) e pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT)

BRASÍLIA (DF), MAIO DE 2011

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O presente documento, elaborado pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR/PR), pela Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros (CADARA/MEC) e pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT), tem como finalidade possibilitar ajustes, através de emendas, no Projeto de Lei nº 8.035/2010, encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional e que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação para o Decênio 2011-20120. As considerações e as propostas nele constantes visam a assegurar que importantes demandas sociais na área de educação, referendadas no relatório final da Conferência Nacional de Educação (CONAE), ocorrida em março/abril de 2010, sejam respeitadas e incorporadas ao Plano Nacional de Educação. Além disso, leva em consideração a Lei nº 10.639/2003 e a Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), cujos dispositivos determinam, ao Poder público Federal, dos Estados e dos Municípios, a adoção de medidas voltadas às Políticas de Ação Afirmativa, à Educação Quilombola e à Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História de Cultura Africana e Afro-brasileira, objetivando a superação, na próxima década, do quadro de desigualdades raciais que acomete a população negra. As propostas nele apresentadas resultam da mobilização e das contribuições de diversos/as educadores/as, pesquisadores/as e ativistas do movimento negro.

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ÍNDICE

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FUNDAMENTAÇÃO

Considerando que as preocupações da população negra brasileira com a educação encontram referências no século XIX, em plena vigência da escravidão. Em sua pesquisa de mestrado, Adriana Maria P. da Silva localizou documentação relativa a 1856, da Inspetoria Geral da Instrução Primária e Secundária da Corte, autorizando o funcionamento de “escola destinada para meninos de cor”, sob a direção de professor negro.

Considerando que, naquele momento, um grupo de pais negros enviou requerimento à Corte, dizendo que seus filhos necessitavam aprender as primeiras letras “com perfeição”, o que não estavam conseguindo nas demais escolas em razão de práticas discriminatórias.

Considerando que, na década de 1930, a Frente Negra Brasileira elegeu como uma de suas tarefas lutar por uma Educação que contemplasse a História da África e dos povos negros e combatesse as ações discriminatórias sofridas pelas crianças negras no ambiente escolar.

Considerando que, na década de 1940, o Teatro Experimental do Negro (TEN), liderado por Abdias do Nascimento, discutiu propostas referentes à formação global das pessoas negras, propondo políticas públicas que já se constituíam como as primeiras propostas de políticas de ação afirmativa no Brasil. Em 1986, o então deputado Abdias do Nascimento apresentou um Projeto de Lei que tratava de Educação e políticas de ação afirmativa.

Considerando que, em 1968, a ONU realiza a “Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial”, e declara três decênios cujas metas fossem criar mecanismos e formas de superar o racismo e suas conseqüências: primeiro (1973- 1983): realização de campanhas em todo o mundo contra o racismo; segundo (1983- 1993), realização de campanhas em favor dos direitos humanos e redação de um modelo de legislação contra o racismo; e no terceiro (1993-2003) destaca o papel da educação para a garantia do respeito aos direitos, incluindo a análise das causas e das conseqüências do racismo. Neste último decênio, foi realizada a I Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlatas, em Durban.

Considerando que o Relatório Brasileiro para a Conferência de Durban, além de reconhecer a existência do racismo, demonstra a histórica intensa, ainda não resolvida, desigualdade educacional existente entre negros e brancos no país.

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Considerando que, ao longo da década de 1980, o Movimento Social Negro, intelectuais e pesquisadores da área Educação mobilizaram-se em todo o país com o objetivo de discutir a importância de inserir as questões raciais no currículo oficial.

Considerando que o VIII Encontro dos Negros do Norte e Nordeste, realizado em Recife de 29 a 31 de julho de 1988, foi inteiramente dedicado à Educação e ilustra a prioridade do tema para intervenções de instituições do movimento negro contemporâneo, cem anos após a abolição. Há registro de 330 participantes de entidades e organizações do Norte e Nordeste, que durante três dias debateram currículo, práticas escolares, formação de educadores, controle dos níveis de ensino, circulação de estereótipos racistas, o papel da família, alternativas pedagógicas, a nova lei de diretrizes e bases, bolsa para famílias de menor renda por criança mantida na escola, intolerância religiosa, entre outros assuntos.

Considerando que, ainda durante os anos de 1980, nove escolas da rede estadual de Salvador (BA) contaram com a disciplina “Introdução aos Estudos Africanos” em sua grade curricular, uma experiência pioneira de diálogo institucional entre os movimentos negros e a Secretaria de Educação que durou dois anos (1986-1987).

Considerando que a Constituição de 1988, no capítulo das “Disposições Constitucionais Gerais” determinou que o ensino da História do Brasil teria que levar em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro (parágrafo primeiro do artigo 242), coroando esforços de várias gerações de ativistas e educadores negros e negras.

Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996) praticamente transcreveu o dispositivo constitucional em seu artigo 26, acrescentando que se tratava “especialmente das matrizes indígena, africana e européia”.

Considerando que, em 1997, o tema transversal “Pluralidade Cultural” foi incluído nos Parâmetros Curriculares Nacionais referentes às séries do ensino fundamental, enfatizando “as diversas heranças culturais que convivem na população brasileira”. Os Parâmetros ofereciam informações que pretendiam contribuir para a formação de novas mentalidades e superar todas as formas de discriminação e exclusão.

Considerando que as Leis nº 10.639/2003 e 1.645/2008 incluíram importante mudança curricular na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que se refere à introdução de novos conteúdos. Trata-se de, seguindo orientação constitucional, tornar obrigatórios conteúdos programáticos referentes à história e cultura africana, afro-brasileira e indígena.

Considerando que, em 2004, foi aprovado e homologado no Conselho Nacional de Educação o parecer que estabeleceu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afro- Brasileira, que orientam os sistemas de ensino na implementação da nova legislação e na construção de pedagogias de combate ao racismo.

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Considerando que, em 2010, o Movimento Social Negro brasileiro teve intensa participação no processo da Conferência Nacional de Educação, apresentando propostas referentes à educação da população negra. As propostas apresentadas foram amplamente discutidas e aprovadas em sua totalidade. A despeito disso, o Projeto de Lei 8035/2010 em discussão no Congresso não contempla de forma satisfatória o pleito aprovado.

Considerando como questão chave que a decantada democracia racial, que trazia consigo uma imagem muito antiga de integração e homogeneidade racial vem sendo deslocada, em seus interesses hegemônicos, e se vê obrigada a coexistir e a conviver com a explicitação da diferença. Como consequência, a última década testemunhou avanços consideráveis e muitas redes de ensino têm se esforçado para superar as narrativas superficiais e folclóricas sobre outras culturas e identidades que não aquelas de matriz européia.

Considerando que, apesar desse longo processo de luta e dos esforços e investimentos despendidos pelo Estado brasileiro nas últimas décadas, as estatísticas oficiais demonstram que as desigualdades entre brancos e negros persistem. Esse fato reforça a necessidade de políticas específicas voltadas para combater a discriminação racial na Educação e seus efeitos. Um dos resultados disso é concentração da pobreza e da miséria na população negra.

Considerando que o Plano Nacional de Educação (PNE) em elaboração se insere nesse contexto e as emendas sugeridas a seguir querem não apenas acentuar o reconhecimento da diversidade cultural e étnica, mas combater discriminações e preconceitos e afirmar princípios da dignidade humana e do respeito mútuo, do pluralismo e seu convívio democrático.

Considerando que o Estado brasileiro é, desde a década de 1960, signatário das convenções internacionais de combate ao racismo e à discriminação racial. Entre elas, podemos citar a Convenção Internacional para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, de 1969. O Brasil participou das três conferências mundiais contra o racismo e todas as formas de discriminação e intolerância correlata. As duas primeiras conferências foram realizadas na cidade de Genebra, Suíça, nos anos de 1978 e 1983 e, em 2001, em Durban, África do Sul.

Considerando que, historicamente, o Estado brasileiro sempre apresentou dificuldades em lidar, de forma adequada, com a questão étnico-racial, quer seja no que se refere aos negros quer aos indígenas. Ao longo dos séculos XIX e X, o Estado e a sociedade brasileira mostraram-se recalcitrantes, e até mesmo hostis, às demandas da população negra.

Considerando que, fruto da luta histórica do Movimento Social Negro, em 1995 o Estado Brasileiro reconheceu a existência do racismo na sociedade e que seria preciso

PNE Propostas Seppir/PR-Cadara/Mec Maio 2011 adotar medidas governamentais e privadas no sentido de instituir políticas de ações afirmativas.

Considerando que a Constituição Federal de 1988 é um marco na luta dos movimentos sociais negros ao incorporar em diversos artigos (Art. 5º, I, Art. 210, Art. 206, I, parágrafo 1º do art. 242, Art. 215 e art. 216, dentre outros) a perspectiva de uma Educação anti-racista que promova a igualdade racial.

Considerando que a I Conferência Mundial de Combate ao Racismo, à Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, ocorrida em Durban, na África do Sul, em 2001, é um marco na luta contra o racismo e a discriminação racial no Brasil e no mundo. A partir desse ano, ampliou-se o debate público acerca da questão étnico-racial no País, o que incentivou a formulação de políticas de ações afirmativas, também denominadas de políticas de promoção da igualdade racial nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Essas iniciativas são tentativas do aparelho estatal de corrigir as desigualdades sociais existentes entre brancos e negros.

Considerando que, em 2003, o Governo Federal criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), como órgão do Estado responsável pela elaboração e gestão de ações de combate ao racismo e às desigualdades raciais. Nesse mesmo ano a LDB foi alterada pela Lei no. 10.639/03, que estabeleceu a obrigatoriedade do Ensino da História e Cultura Afro-brasileira e Africana em todos os níveis de ensino e áreas de conhecimento.

Considerando que em 2004 o Conselho Nacional de Educação estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana (Resolução CNE/CP 01/2004), que foi consubstanciado em 2009 no Plano Nacional de Implementação dessas DCNs.

Considerando que, em 2009, com ampla participação do Movimento Negro, foi elaborado o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana. Esse Plano de Implementação estabelece ações para que os sistemas e as instituições de ensino cumpram as determinações legais com vistas aos enfretamento do racismo, da discriminação e das desigualdades raciais, constituindo-se numa importante referência para as políticas de promoção de igualdade racial na educação e, portanto, para o Plano Nacional de Educação.

Considerando que, em 2010 foi aprovada a Lei no. 12.288/10 que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. A Lei 12.288/2010 é, também, um importante marco legal para orientar a formulação de Políticas Públicas pelo diferentes entes federados, nas mais diversas áreas.

Considerando que, com vistas a uma formulação democrática do PNE 2011/2020 foi realizada a Conferência Nacional de Educação com a participação dos mais diversos segmentos da sociedade, que em seu Relatório Final contemplou de forma significativa

PNE Propostas Seppir/PR-Cadara/Mec Maio 2011 as demandas históricas do Movimento Social Negro por uma Educação que supere o racismo e as desigualdades históricas.

Requer-se que o Congresso Nacional incorpore, ao Projeto de Lei nº 8.035/2010, as propostas de emendas apresentadas neste documento, as quais se referem às Políticas de Ação Afirmativa, à Educação Quilombola e à Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História de Cultura Africana e Afro-brasileira, objetivando a superação, na próxima década, do quadro de desigualdades raciais que acomete a população negra, nos seguintes termos:

Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 (PNE - 2011/2020) constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição.

I - erradicação do analfabetismo; I - universalização do atendimento escolar;

I - superação das desigualdades educacionais

Proposta de emenda modificativa: I - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero, de orientação sexual e identidade de gênero.

IV - melhoria da qualidade do ensino; V - formação para o trabalho; VI - promoção da sustentabilidade sócio-ambiental; VII - promoção humanística, científica e tecnológica do País; VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto;

As emendas tarjadas em AMARELO são consideradas indispensáveis para a manutenção do verdadeiro sentido e alcance do eixo temático “educação das relações etnicorraciais”, aprovado na última CONAE.

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IX - valorização dos profissionais da educação; e

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