Políticas públicas e criminais

Políticas públicas e criminais

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INTRODUÇÃO

O processo pelo qual se desenvolveu o fenômeno da criminalidade tem sido palco, há muito tempo, de acaloradas discussões que versam desde o seu surgimento até o atual estágio de periclitância em que hodiernamente se encontra.

Não obstante toda essa tímida tentativa de se encontrar uma resposta capaz de minimizar essa violência social, por óbvio que jamais se encontrará uma solução enquanto não houver uma necessária convergência de atitudes entre os vários atores responsáveis pelo estado de bem estar da sociedade.

Pretende-se, nesse cariz, demonstrar a necessidade de se aliar os vários conhecimentos e pontos de vistas sobre as causas da violência e da criminalidade, a fim de que se possa entender, de maneira global, o problema sob análise, pois, somente assim é que se poderá diagnosticar esse mal e tratá-lo de forma eficaz.

Assim, entende-se como de suma relevância a realização de trabalhos organizados e conjuntos entre o poder público, mídia, igrejas, empresas, organizações, e demais ramos da sociedade, para a elaboração de um plano capaz de reverter o atual nível de criminalidade a índices perfeitamente aceitáveis, vale dizer, o mais próximo possível da média mundial, de acordo com estatísticas aferidas pela Organização das Nações Unidas.

Nesse esteio, atualmente a interdisciplinaridade constitui-se na melhor técnica de pesquisa, haja vista que todos deverão compartilhar mutuamente suas informações, evitando-se a formação de conceitos esparsos, o que, via de regra, acaba sempre por emperrar qualquer tentativa de padronização dos sistemas.

O objetivo da presente obra não é elucidar o problema apresentado, mas sim traçar, basicamente, algumas linhas consideradas fundamentais para a construção de uma nação livre dos altos índices de delituosidade hoje existentes.

Questões político/sociais pouco abordadas, mas de suma importância, serão analisadas e debatidas, como, por exemplo, a influência da família, escola e meios de comunicação na formação do pensamento social; os vícios a serem sanados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o intuito de otimizar as relações entre estes e a sociedade.

Por derradeiro, e assim não poderia deixar de ser, será realizada uma análise acerca do Sistema Penitenciário e seus institutos, trazendo-se à tona todos os motivos que espelham sua precariedade ou falência, como alguns preferem dizer. Isso, fruto do descaso das autoridades supramencionadas que jamais cumpriram seus papéis de maneira adequada, ignorando a finalidade de seus atos e causando todo o caos que ora se encontra instalado nas esferas da Execução Penal, instituto ignorado por todos que desconhecem sua verdadeira função, que, aliás, é de fundamental importância para o bem estar social, haja vista que possui a incumbência de reintegrar o infrator penal, de maneira que não volte a oferecer riscos à estabilidade e harmonia entre os cidadãos.

Estreme de dúvidas, uma árdua e complexa tarefa a redução das estatísticas de violência neste País, mormente agora em que se faz necessário uma mudança radical na forma de pensar e de agir das instituições competentes para esse mister. Porém, absolutamente realizável, bastando apenas iniciativa e motivação para tal.

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE CRIMINALIDADE, VIOLÊNCIA E SISTEMA PENAL MODERNO

Desde os primórdios a sociedade vivencia a construção humana da estigmatização seletiva, através da dialética exclusão e inclusão, o que tem configurado a supremacia de uma política de apartheid em todas as esferas sociais, aceito e naturalizado como parte integrante do cotidiano.

Nas palavras de Zaffaroni:

O poder seletivo do sistema penal elege alguns candidatos à criminalização, desencadeia o processo de sua criminalização e submete-o à decisão da agência judicial, que pode autorizar o prosseguimento da ação criminalizante já em curso ou decidir pela suspensão da mesma. A escolha, como sabemos, é feita em função da pessoa (o “bom candidato” é escolhido a partir de um estariótipo), mas à agência judicial só é permitido intervir racionalmente para limitar essa violência seletiva e física, segundo certo critério objetivo próprio diverso do que rege a ação seletiva do restante exercício de poder do sistema penal, pois, do contrário, não se justificaria a sua intervenção e nem sequer a sua existência (somente se “explicaria” funcionalmente).1

Uma das origens desse fenômeno se deve ao modelo escravocrata do Direito Penal brasileiro, ainda presente em nosso sistema penal intervencionista e simbólico. Acresça-se as idéias penais do neoliberalismo e do capitalismo tardio, as quais se associam à herança ibérica colonial e exterminadora.

Nesse viés, há que se remontar ao contexto da virada do século XIX para o século XX, onde se evidenciava um panorama de grave desequilíbrio social. Dessume-se que os acontecimentos mais importantes daquele período foram a abolição da escravidão e a proclamação da República, e que por esses motivos, uma massa de ex-escravos viera a se juntar a uma massa de homens-livres-pobres, formando um contingente de indivíduos sem qualquer perspectiva, diante de um estado reacionário e opressor, que os abandonara à própria sorte.

Cabe aqui ressaltar algumas das peculiaridades que contribuíram significativamente para a formação do contexto social que atualmente apresenta o Estado do Rio de Janeiro, e que também fizeram parte do processo de construção de muitas cidades brasileiras, como bem mostra Ana Lúcia Gonçalves Maiolino:

Desde os anos 70 do século XIX, o déficit de residências na cidade se tornara grave, com a chegada de muitos escravos libertos das fazendas de café decadentes. Entre 1861 e 1888, a população que habitava cortiços praticamente dobrou, passando de 21.929 pessoas (de um total de 191.002 habitantes) para 46.680 (MARICATO, 1997).2

Assim, no início do século XX, a cidade abria-se para o fausto e eliminavam-se, num mesmo golpe, o feio, o sujo, a miséria e seus variados personagens dos olhos públicos. A nova organização do espaço urbano do Rio estabelecia-se, dessa forma, com características francamente segregadoras, respaldadas por grande parte da crítica jornalística.3

Por conta disso, houvera, inevitavelmente, um aumento de delitos, mendicância, prostituição, e demais desagregações sociais. O controle social de então era situado na unidade de produção, isto é, a fazenda, exercido pelo senhor de engenho, auxiliado pelos capatazes e capitães-do-mato.

Com a proclamação da República, porém, este controle fora deslocado para o Estado, recém criado. Todavia, suas instituições não foram suficientes ou competentes para dar conta do controle.

Corroborando a presente exposição fática, importa destacar os pertinentes comentários de Plácido Soares, ao mencionar que “é possível perceber um aumento considerável dos índices de criminalidade em todas as sociedades que sofrem mudanças abruptas, que interrompem ou alteram um sistema social já consolidado, como a evolução da organização rural familiar para o capitalismo agrário, a acelerada industrialização, o crescimento demográfico desordenado, grandes e prolongadas crises econômicas ou ainda a ocorrência de guerras e revoluções”4.

Do Estado Republicano até o aparecimento do capitalismo, também se verifica um contexto de esgotamento das estratégias tradicionais de controle social, expressos em frases muito comuns tais como “bandido é problema de polícia”, o que revela um total descompromisso e alienação da sociedade. Atualmente, em pleno século XXI, o contexto histórico é muito semelhante àquele da virada do século XIX para o século XX. Um absoluto esgotamento das estratégias formais de controle social.

Para entender o porquê da derrocada dessas classes sociais, eleitas para responderem por todos os males que afligem a estabilidade social, é necessário que se entenda o significado ideológico do atual sistema punitivo que é reforçado pela veiculação de notícias superficiais e tendenciosas pela mídia, funcionando como verdadeira agência policial, ou seja, com capacidade de desconfiguração ou configuração do fato criminoso, de acordo com seus interesses político-econômicos.

Destarte, o sistema penal seleciona pessoas e não ações, voltando seu poder para as classes socialmente desfavoráveis, criando esteriótipos e marginalizando os excluídos do processo de acumulação do capital, representados pelos negros, pobres, desempregados e analfabetos. Essa clientela, ainda é vítima da chamada atitude suspeita, consubstanciada na origem de classe destes, extirpados do convívio social e consumerista.

Sobre esse assunto, vale lembrar a impactante frase que dá título à música “Todo camburão tem um pouco de navio negreiro”5, com letra de Marcelo Yuka e música da banda O Rappa, a qual retrata de maneira clara e sucinta a herança de 388 anos de escravidão e discriminação racial contra o negro no Brasil.

Diante da barbárie latente, faz-se necessário o estudo do presente tema, haja vista que o Estado, como resposta, acaba por inserir-se nos movimentos de lei e ordem, na tentativa ilusória de acautelar a população.

A despeito deste dispiciendo controle legitimado pelo Estado, que só faz aumentar a distância entre as diferentes classes sociais que compõe toda a nação deste país, impende salientar a fundamental importância da participação de instituições como família, escola e igreja, como forma de se tentar abrandar tais diferenças, ainda que não seja possível se vislumbrar resultados positivos a curto prazo.

Assim, no que concerne à estrutura familiar, os pais, que já não dispõe do mínimo de tempo necessário para os seus filhos, deveriam se esforçar ao máximo para a consecução desse objetivo, e desta forma, poder acompanhar o desenvolvimento dos mesmos, e com isto, através de uma boa dose de afeto, aliado à educação, fazer com que não se envolvessem em crimes ou com criminosos.

Juntamente com a família, deveriam atuar a igreja e a escola, que seriam responsáveis pela instrução e preparação para a vida útil. Entende-se que, a não distinção entre o que é violência e o que é criminalidade, é mais um elemento complicador para o encaminhamento de eventuais propostas de soluções, pois, percebe-se, claramente, que quando a sociedade fala sobre estes temas, dá mostras de que sabe, mas não conhece, por isso, confunde e mistura.

Diante disso, denota-se que o crime possui grande parte de sua origem nos fenômenos sociais, e a criminalidade depende, por via de conseqüência, de como estão se processando tais fenômenos, ou seja, a delituosidade além de ter sua origem direita dos processos de omissão e de seletividade do Estado, também possui uma íntima relação com o estado social vigente.

Se a sociedade estiver melhor organizada, decerto que haverá menos crimes, e a contrário senso, se a sociedade se desorganiza, os índices criminais, infalivelmente tendem a crescer.

Importa ainda salientar que, apesar do homem ser um animal gregário, sua vida em sociedade não implica em que haja uma unidade de consciência social. Isso seria absolutamente utópico, pois, esta nada mais é que o somatório das consciências individuais que irão compor a maioria da unidade social.

De mesmo entendimento, são as asseverações feitas pela respeitável doutrinadora de direito penal, a professora Maria Del Mar Díaz Pita, ao se reportar ao comportamento doloso, como sendo, acima de tudo, um comportamento humano:

Como apontado mais acima, a perspectiva normativa não cria ex novo a realidade, mas abandona a investigação dela desde parâmetros de análise próximos aos utilizados pelas ciências naturais, para abordá-la desde um prisma valorativo, mas sem deixar de basear-se em tal realidade. Mais que isso, esta análise valorativa não perde de vista a racionalidade de nossa cultura, concretamente de nossa cultura jurídica. Isto quer dizer que tal perspectiva, antes de afastar-se das valorações cotidianas presentes na sociedade, tenta aproximar-se delas, passando-as pela peneira da interpretação jurídica. Qual é a realidade do comportamento doloso que deve ser, a posteriori, interpretada desde parâmetros normativos? Ao falar de comportamento doloso, de alguma maneira devemos referir-nos ao comportamento humano em geral, à forma de se desenvolver o ser humano, de relacionar-se com o mundo que o circula e de vincular-se com os objetos do mesmo (entendendo por objeto, neste caso, tudo aquilo que seria alheio ao sujeito: outras pessoas, coisas, normas, etc.).6 (grifado)

Denota-se que os valores éticos, morais e sociais estão progressivamente sendo esquecidos e se perdendo com o passar do tempo. Sobre a importância desses pressupostos para o equilíbrio nos relacionamentos humanos, merece destaque algumas informações sobre ética e moral, consignadas no site Wikipédia – a enciclopédia livre, segundo o texto abaixo:

Define-se Moral como um conjunto de normas, princípios, preceitos, costumes, valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social. Moral e ética não devem ser confundidos: enquanto a moral é normativa, a ética é teórica e busca explicar e justificar os costumes de uma determinada sociedade, bem como fornecer subsídios para a solução de seus dilemas mais comuns. Porém, deve-se deixar claro que etimologicamente "ética" e "moral" são expressões sinônimas, sendo a primeira de origem grega, enquanto a segunda é sua tradução para o latim.

O homem vive em sociedade, convive com outros homens e, portanto, cabe-lhe pensar e responder à seguinte pergunta: “Como devo agir perante os outros?”. Trata-se de uma pergunta fácil de ser formulada, mas difícil de ser respondida. Ora, esta é a questão central da Moral e da Ética. Enfim, a ética é julgamento do caráter moral de uma determinada pessoa. Como Doutrina Filosófica, a Ética é essencialmente especulativa e, a não ser quanto ao seu método analítico, jamais será normativa, característica esta, exclusiva do seu objecto de estudo, a Moral.7 (grifado)

O crime é um produto de vários fatores. Cada um desses fatores tem sua participação própria, determinada na ocorrência e mesmo na sucessão da criminalidade, que se vestirá das mais diferentes roupagens na dependência da atuação de cada um deles.

Há que se salientar ainda acerca das considerações preliminares sobre o crime, que existiram inúmeras teses sobre como ele ocorre, proposições essas que algumas já se perderam na antiguidade do tempo, como, por exemplo, a de que o crime é resultado da existência do criminoso nato; ou de que existe um tipo criminal, ou de que o delinqüente é sempre um ser anormal, biológica e psicologicamente, ou ainda, de que o crime é um sintoma de uma manifestação de algum tipo de inferioridade, orgânica ou psíquica.8

Impende enfatizar-se, a existência de fatores endógenos ou internos e exógenos ou externos, que possuem o condão de ocasionar o crime, e sobremaneira, o problema da personalidade e de como ela se conduz ou de qual a sua real participação, quando da ocorrência do crime.

Segundo o ponto de vista, a ótica ou o enfoque dado à personalidade quando do acontecimento do fato ilícito, se vê na compreensão humana, quão importante é o seu papel, através da própria atuação dos ingredientes psíquicos que a compõe, para a justificação de todos os atos humanos, inclusive o ato criminal.

Consoante a perspectiva de Plácido Soares:

Da grande massa de pobres e miseráveis, uma pequena parcela pode migrar para o outro estágio, que poderíamos chamar de marginalidade. A diferença básica entre a pobreza e a marginalidade é que o pobre é, de certa forma, um conformado, ou seja, nasceu pobre, vive como pobre, aceita a pobreza e sabe que vai morrer pobre, não lhe restando muitas esperanças. Já o marginalizado é um pobre com consciência, ou seja, sabe que é pobre, mas não aceita a pobreza, não consegue ver nela alguma justiça e deseja ardentemente abandoná-la, melhorando sua posição no quadro social, sendo, por isso mesmo, quase sempre inquieto, revoltado, atuante e rebelde.9

Hodiernamente é notório o aumento vertiginoso da criminalidade e da violência, espalhadas pelas grandes capitais brasileiras. O noticiário nacional todos os dias mostra a quantidade de barbaridades que são cometidas e, que acabam por causar uma sensação de temor e insegurança na sociedade.

É com tristeza e mãos atadas que se afirma que as condições de hoje são tão propícias, quando da época, para que outros episódios como a chacina da Candelária, Vigário geral e Carandiru aconteçam e continuem a macular “a alma do país”.

O pior, em toda essa situação desastrosa é o discurso falacioso de que o problema da criminalidade e da violência reside na “brandura” do modelo penal brasileiro e, que é preciso agir com mais rigor, retirando benefícios - que estão previstos no ordenamento jurídico – das pessoas que cometem delitos.

Demais disso, proclama-se ainda que o melhor modelo a ser adotado, capaz de resolver tal problema, não seria outro, se não a política da “tolerância zero”, importada dos Estados Unidos da América.

Não há dúvidas, o que se prega é o Direito Penal do Inimigo, teoria anunciada por Günter Jakobs10, doutrinador alemão, em que se retiram da pessoa, o status de cidadão e as garantias estabelecidas pelo ordenamento jurídico.

Os pilares do Direito Penal do Inimigo estão assentados na antecipação da punição do inimigo, na desproporcionalidade das penas e supressão de garantias processuais e na criação de leis direcionadas a um grupo de pessoas (terroristas, traficantes, sem-terra, homem-bomba, e outros).

É um absurdo cogitar a possibilidade de se instaurar um Direito Penal do Inimigo, no surgir e alvorecer do século XXI. É, simplesmente, desrespeitar a legalidade constitucional; é passar por cima de todo o ordenamento jurídico e mais, é tentar retirar do ser humano a sua condição de pessoa e a sua dignidade. O que é deveras impossível.

É um equívoco, achar que os rigores da lei podem resolver o problema da criminalidade e violência do país; chega a ser um pensamento “oligofrênico”.

Em um Estado Democrático de Direito, em que o Estado edita as leis e a elas se submete, não há razão e nem lugar para tal pensamento. Mas, infelizmente, o Brasil se deixou levar pela equivocada política estabelecida pelos norte-americanos e, isso é facilmente perceptível com a criação da Lei dos Chamados Crimes Hediondos, Lei 8072/90, e do Regime Disciplinar Diferenciado que surgiram em meio e em razão do clamor público.

O problema da criminalidade e da violência não pode ser enxergado, exclusivamente, pelo aspecto jurídico, pois se trata de questão social e, tentar resolver essa crise, instalada no seio da sociedade – em larga escala – juridicamente, pode piorar a situação. Simplesmente, porque as medidas encontradas para conter a criminalidade e a violência, têm caráter, exclusivamente, repressivo e, esta lógica, já demonstrou que por si só não é capaz de resolver os problemas sociais, pelo contrário acaba por agravar a situação.

A crise social vivenciada hoje, em seus mais variados aspectos, da qual a criminalidade e a violência são indissociáveis é, também, a crise do modelo repressivo, que nunca fora abandonado. “O abuso da repressão é antidemocrático, enfraquece a autoridade e alimenta a corrupção”11.

A inflação jurídica e o rigor da Lei no âmbito Penal, não resolveram o problema da criminalidade e da violência, pois os delitos continuam acontecendo e, em larga escala.

A solução para o problema está na educação, nos programas sociais, no crescimento econômico, na diminuição das desigualdades e, não na aplicação de um Direito penal do Inimigo, que é desumano e fere o princípio basilar da Constituição Federal: a Dignidade da Pessoa Humana.

Quem não tem seus direitos respeitados, tende a não respeitar os dos outros. Quem não tem oportunidade, certamente, poderá ter empunhado em sua mão, uma arma.

O sistema Penal Brasileiro, pela ótica da falácia da ressocialização – ressocializar a quem nunca foi socializado - nasceu falido, mas se observado pela ótica da política, irá se perceber que é perfeito, pois incide sobre os menos abastados, funcionando como uma forma de controle e perpetuação de uma elite no poder.

E o que falar do sistema penitenciário brasileiro? Verdadeiras universidades, para a formação de criminosos que, em seguida especializam-se e, por fim, tornam-se mestres do crime.

Falar em Direito Penal do Inimigo, sem dúvidas, nos remete a Idade Média, mais precisamente, ao período da instauração da Santa Inquisição, em que milhares de pessoas foram torturadas e/ou queimadas vivas por defenderem idéias que iam de encontro ao Catolicismo.

Combater o crime com o Direito penal é deveras um equívoco. O crime deve ser combatido através da criminologia e da política criminal, em não conseguindo, o Direito Penal deve ser usado, mas como Ultima Ratio.

Quantos “Capitães Nascimento” será preciso para combater o crime? A solução está na formação de grupos de extermínios? Até quando há de se continuar construindo a história pela contramão? São perguntas que pairam no ar.

O Direito Penal do Inimigo é o legítimo inimigo da sociedade, pois tenta reduzir o ser humano a um simples ponto de imputação normativa e, flagrantemente, afronta ao texto constitucional. Sua aplicação só pode ser entendida como um lamentável retrocesso na história da humanidade.

A intolerância e a incapacidade do Estado, em lidar com os novos fenômenos da criminalidade organizada fazem com que o Direito Penal seja visto como a única solução para resolver o problema. Ledo engano.

Um erro, não pode ser consertado com outro; violência, não se combate com violência; criminalidade, não se combate de maneira desorganizada.

As soluções e o comprometimento com a Nação precisam aparecer, para que o país possa sair desse caos, que há muito se encontra e, o povo brasileiro possa ser levantado, com a certeza e esperança de que o Brasil, realmente, possa ser o país do futuro.

Sob esse prisma, conclui-se pela necessidade uma ampla reforma no que diz respeito às idéias e às ações que constituem o poder punitivo estatal. Entrementes, é certo que jamais se alcançara qualquer progresso nesse sentido, se não se objetivar planos que respondam com maior eficiência aos ajustes essenciais no atual conjunto de métodos preventivos e punitivos, e não, como soe acontecer, apenas para a promoção de falsa sensação de segurança, diante da elaboração de medidas a toque de caixa, que sempre acabam por manter e legitimar a ordem imposta pelo Estado.

Mas como realizar um trabalho que se evidencia pela sua imanente complexidade, onde o principal obstáculo se constitui na figura do próprio Estado?

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