Plano nacional de recursos hídricos, Manuais, Projetos, Pesquisas de Gestão Ambiental

Baixe Plano nacional de recursos hídricos e outras Manuais, Projetos, Pesquisas em PDF para Gestão Ambiental, somente na Docsity! Programas de Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Volume 1 Plano Nacional de Recursos Hídricos República Federativa do Brasil Presidente: Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente: José Alencar Gomes da Silva Ministério do Meio Ambiente Ministra: Marina Silva Secretário Executivo: João Paulo Ribeiro Capobianco Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano Secretário: Eustáquio Luciano Zica Chefe de Gabinete: Ronaldo Hipólito Soares Departamento de Recursos Hídricos Diretor: João Bosco Senra Departamento de Ambiente Urbano Diretor: Silvano Silvério da Costa Departamento de Revitalização de Bacias Hidrográficas Diretor: Júlio Thadeu Kettelhut Gerência de Apoio ao Planejamento de Recursos Hídricos Gerente: Luiz Augusto Bronzatto Gerência de Apoio à Estruturação do Sistema Gerente: Franklin de Paula Júnior Gerência de Planejamento e Orçamento Gerente: Gilberto Duarte Xavier Gerência de Apoio ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos Gerente: Márley Caetano de Mendonça Gerência de Programas de Ambiente Urbano Gerente: Marcos Pellegrini Bandini Gerência de Planejamento e Orçamento de Ambiente Urbano Gerente: Moacir Moreira da Assunção Gerência de Planejamento e Gestão Gerente: Renato Saraiva Ferreira Gerência de Desenvolvimento e Implementação Gerente: Rogério Soares Bigio Agência Nacional de Águas Diretoria Colegiada José Machado – Diretor-Presidente Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior Bruno Pagnoccheschi Dalvino Troccoli Franca Oscar de Moraes Cordeiro Neto Chefe de Gabinete: Horácio da Silva Figueiredo Júnior Superintendência de Planejamento de Recursos Hídricos Superintendente: João Gilberto Lotufo Conejo Superintendência de Usos Múltiplos Superintendente: Joaquim Guedes Corrêa Gondim Filho Superintendência de Outorga e Fiscalização Superintendente: Francisco Lopes Viana Superintendência de Apoio à Gestão de Recursos Hídricos Superintendente: Rodrigo Flecha Ferreira Alves Superintendência de Administração de Rede Hidrometeorológica Superintendente: Valdemar Santos Guimarães Superintendência de Gestão da Informação Superintendente: Sérgio Augusto Barbosa Superintendência de Implementação de Programas e Projetos Superintendente: Paulo Lopes Varella Neto Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas Superintendente: Luís André Muniz Coordenação do Plano Nacional de Recursos Hídricos (SRHU/MMA) Programas de Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Diretor de Recursos Hídricos João Bosco Senra Gerente de Apoio ao Planejamento de Recursos Hídricos Luiz Augusto Bronzatto Equipe Técnica Adriana Lustosa da Costa André Pol Danielle Bastos Serra de Alencar Ramos Juliana Bezerra Marco José Melo Neves Maurício Pompeu Percy Baptista Soares Neto Rafael Egashira Rosângela Souza Santos Roseli dos Santos Souza Simone Vendruscolo Wilton Oliveira Arruda Equipe de Apoio Lucimar Cantanhede Verano Marcus Vinícius Teixeira Mendonça Marcela Alves Bomfim Consultores SRHU/MMA Antônio Eduardo Leão Lanna Bruno Gonzaga Agapito da Veiga Maria de Fátima Chagas Dias Coelho Paulo Roberto Haddad Apoio à Elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos (ANA) Coordenação Geral – Superintendência de Planejamento de Re- cursos Hídricos - SPR Superintendente: João Gilberto Lotufo Conejo Superintendente Adjunto: Ney Maranhão Gerente de Planos de Recursos Hídricos: Nelson Neto de Freitas Gerente de Estudos e Levantamentos: Sergio Rodrigues A. Soares Gerente de Conjuntura de Recursos Hídricos: Marcelo Pires da Costa Equipe Técnica SPR/ANA Alexandre Lima de Figueiredo Teixeira Aline Teixeira Ferrigno Ana Catarina Nogueira da Costa Silva Eduardo Carrari Elizabeth Siqueira Juliatto Gonzalo Álvaro Vázquez Fernandez João Augusto Bernaud Burnett Jose Luiz Gomes Zoby Laura Tillmann Viana Luciana Roberta Sarmento da Silva Marcelo Pires da Costa Márcio de Araújo Silva Nelson Neto de Freitas Sérgio Rodrigues Ayrimoraes Soares Viviane dos Santos Brandão Viviani Pineli Alves Equipe de Apoio SPR/ANA Adílio Lemos da Silva Juliane Aparecida Corrêa Galletti Maria Gorete de Sousa Consultor ANA Francisco José Lobato da Costa O detalhamento operacional dos programas do PNRH contou ainda com a colaboração técnica dos seguintes profissionais: Equipe Técnica SRHU/MMA Adriana Niemeyer Pires Ferreira Ana Paula Soares Xavier Annik Silva Aureliano César Martins Silva Bérites Carmo Cabral BráulioGottschalg Duque Cláudia Ferreira Lima Daniel Martinelli Duarte Ednaldo Mesquita Carvalho Fabiano Chaves da Silva Lara Regitz Montenegro Leonardo Carvalho Lima Lígia Souto Ferreira Maria do Carmo Zinato Maria Manuela Martins Alves Moreira Marco Antônio Mota Amorim Priscila Maria Wanderley Pereira Rachel Landgraf de Siqueira Raquel Scalia Alves Ferreira Roberto Alves Monteiro Rodrigo Laborne Mattioli Rodrigo Speziali de Carvalho Equipe Técnica ANA Ana Paula de Souza Augusto Franco Malo da Silva Bragança Claudio Ritti Itaborahy Daniela Chainho Gonçalves Fabricio Bueno da Fonseca Cardoso Fernando Roberto de Oliveira Flávio Hadler Troger Giordano Bruno Bomtempo de Carvalho Gisela Damm Foratini Joaquim Guedes Correa Gondim Filho José Edil Benedito Laura Tillmann Viana Leonardo Mitre Alvim de Castro Luciano Meneses Cardoso da Silva Luis Gustavo Miranda de Mello Luiz Augusto Preto Manfredo Pires Cardoso Marcia Regina Silva Cerqueira Marcio Tavares Nobrega Marcos Airton de Sousa Freitas Mauricio Abijaodi Lopes Vasconcellos Mauricio Andres Ribeiro Mauricio Cezar Rebello Cordeiro Moises Pinto Gomes Nelson Neto de Freitas Ney Maranhão Paulo Augusto Cunha Libânio Pedro Cunha Raimundo Alves de Lima Filho Rodrigo Flecha Ferreira Alves Rosana Garjuli Rosana Mendes Evangelista Sergio Augusto Barbosa Sergio Rodrigues A. Soares Solange Nogueira Valdevino Campos Neto Vera Maria Costa Nascimento Victor Alexandre Bittencourt Sucupira Viviani Pineli Alves Viviane dos Santos Brandão Wagner Martins da Cunha Vilella Wilde Cardoso Gontijo Junior Programas de Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Pescadores e Usuários de Água para o Lazer e Turismo Emerson Martins Costa - Associação Regional dos Usuários de Recursos Hídricos no Brasil Central – Titular Isabella Lieberenz Camilo - Centro de Aperfeiçoamento de Talentos Humanos - Suplente Organização Civis de Recursos Hídricos Comitês, Consórcios e Associações Intermunicipais das Bacias Hidrográficas Dalto Favero Brochi - Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Titular Sílvia Freedman Ruas Durães – Consórcio dos Munícipios do Lago de Três Marias - Suplente Carlos Eduardo Nascimento Alencastre - Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo – Titular Maria Zita Timbó – Comitê da Região Metropolitana de Fortaleza - Suplente Organizações Técnicas de Ensino e Pesquisa Anna Virgínia Muniz Machado – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Titular Francisco José Lobato da Costa – Associação Brasileira de Recursos Hídricos - Suplente Ingrid Illich Muller - Centro de Hidráulica e Hidrologia Professor Parigot de Souza – Titular Luiz Fernando de Abreu Cybis – Instituto de Pesquisas Hidráulicas - Suplente Organizações Não Governamentais Ninon Machado de Faria Leme Franco - Instituto Ipanema – Titular Laura Jesus de Moura e Costa - Centro de Estudos, Defesa e Educação Ambiental - Suplente João Clímaco Soares de Mendonça – Conselho Popular de Defesa dos Direitos Humanos dos Moradores do Bairro Felicidade – Titular Theresa Christina da Silva Pereira Castro - Cooperativa dos Técnicos em Proteção Ambiental do Parque Estadual de Mirador - Suplente Membros da Câmara Técnica do PNRH Presidente: Sidnei Gusmão Agra Andréa Figueiredo Anícia Aparecida Baptistello Pio Anna Virgínia Muniz Machado Cláudio de Almeida C. Filho Demetrios Christofidis Eduardo de Freitas Madeira Elisa Monteiro Malafaia Elvira Rose Atuati Fabiano Chaves da Silva Fred Crawford Prado Gustavo Santos Goretti João Carlos Machado João Gilberto Lotufo Juracy Marques dos Santos Jussara Lima Carvalho Kátia Simões Luiz Augusto Bronzatto Luiz Roberto Moretti Luiza de Marillac M. Camargo Luzinaldo Araújo Passos Junior Marco Antônio Caminha Marco José Melo Neves Margarete Campos Rebouças Maria Arlete Rosa Mota Maria Zita Timbó Araújo Nelson Neto de Freitas Ney Maranhão Ninon Machado Paulo Ho Paulo Roberto Soares Regina Menrava Romanini Sônia Alves Wilson de Azevedo Filho Yvonilde Dantas Pita Medeiros Agradecemos ainda a valorosa contribuição dos membros das Câmaras Técnicas do CNRH e dos demais participantes da “Oficina: Detalhamento dos Programas e Subprogramas do PNRH”, realizada entre os dias 19 e 21 de março de 2007, em Brasília (DF). Fo to : M ár cio M or ae s Programas de Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada Este conjunto de publicações integra a série de documentos que compõem o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instrumento de gestão que fundamenta e orienta a implementação da Política Na- cional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos no país. Refletindo o processo participativo que vem guiando toda a etapa de elaboração do Plano, o detalhamento dos programas do PNRH é fruto de um debate qualificado, envolvendo diversos atores sociais da Gestão Integrada dos Recursos Hídricos (GIRH), além do aporte técnico de especialistas conceituados. O PNRH internaliza os pressupostos do pacto federativo - descen- tralização; flexibilização e fortalecimento da sociedade civil - e a ope- racionalização dessa arquitetura representa um desafio sem prece- dentes no gerenciamento de recursos hídricos no Brasil, demandando um grande esforço de coordenação e articulação dos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Nesse sentido, para sua implementação propôs-se uma estrutura composta por 13 programas, distribuídos segundo seus objetivos nos 4 componentes a seguir: • Desenvolvimento Institucional da GIRH no Brasil – Programas I ao IV; • Articulação Intersetorial, Interinstitucional e Intrainstitucional da GIRH – Programas V ao VII; • Programas Regionais de Recursos Hídricos – Programas VIII ao XII; e • Gerenciamento da Implementação do PNRH – Programa XIII. Apresentamos aqui o detalhamento dos Programas I ao IV, que inte- gram o primeiro componente e se referem ao desenvolvimento institu- cional da GIRH no Brasil, quais sejam: Programa I: Estudos Estratégicos sobre Recursos Hídricos; Programa II: Desenvolvimento Institucional da GIRH no Brasil; Programa III: Desenvolvimento e Implementação de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídrico; e Programa IV: Desenvolvimento Tecnológico, Capacitação, Comuni- cação e Difusão de Informações em Gestão Integrada de Recursos Hídricos. Os programas do Plano Nacional de Recursos Hídricos constituem- se em importantes instrumentos de negociação, com orientações e diretrizes de cunho estratégico e tendo como foco: Apresentação • a catalização de recursos, orientando sua captação e aplicação; • a contribuição para a eficiência na gestão dos investimentos no âmbito do SINGREH; • a articulação de iniciativas pulverizadas no âmbito da GIRH, po- tencializando ações; • a articulação dos níveis de planejamento; e • o fornecimento de indicadores para o acompanhamento gerencial e a avaliação de resultados. O PNRH agrega o melhor e mais atual conteúdo disponível sobre re- cursos hídricos no Brasil. Trata-se de um documento estratégico, que deve ser internalizado por todos, em especial por aqueles atores que participam do SINGREH. Nosso objetivo é que esses documentos sejam uma ferramenta de trabalho nas mãos dos gestores da política de re- cursos hídricos e dos representantes dos segmentos que interagem no SINGREH (usuários, sociedade civil e poder público), orientando ações e revelando potencialidades e oportunidades para a efetividade da ges- tão dos recursos hídricos no País. EUSTÁqUIO LUCIANO ZICA Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente Secretário Executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos Outros documentos da série PNRH (acessíveis em http://pnrh.cnrh-srh.gov.br): Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH Volume I – Panorama e estado dos recursos hídricos do Brasil• Volume II – Águas para o futuro: cenários para 2020• Volume III - Diretrizes• Volume IV – Programas nacionais e metas• Cadernos Regionais: RH Amazônica; RH Atlântico Leste; RH Atlân-• tico NE Ocidental; RH Atlântico NE Oriental; RH Atlântico Sudeste; RH Atlântico Sul; RH Paraguai; RH Paraná; RH Parnaíba; RH São Francisco; RH Tocantins-Araguaia e RH Uruguai. Cadernos Setoriais: Energia Hidrelétrica; Indústria e Turismo; Sa-• neamento; Agropecuário e Transporte Hidroviário. Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada Programa I: Estudos Estratégicos sobre Recursos Hídricos ................................................................................................................................ 1 Subprograma I.1: Estudos estratégicos sobre o contexto macroeconômico global e inserção geopolítica da GIRH no contexto sul-americano e caribenho ........................................................................................................................................................................................ 2 Subprograma I.2: Estudos estratégicos sobre cenários nacionais de desenvolvimento e impactos regionais que afetam a gestão de recursos hídricos .................................................................................................................................................................................. 12 Subprograma I.3: Implementação prática de compromissos internacionais em corpos de água transfronteiriços e desenvolvimento de instrumentos de gestão e de apoio à decisão, compartilhados com países vizinhos ........................................................................................... 19 Subprograma I.4: Estudos para definição de unidades territoriais para instalação de modelos institucionais e respectivos instrumentos de gestão de recursos hídricos ............................................................................................................................................................ 28 Programa II: Desenvolvimento Institucional da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil .................................................................. 33 Subprograma II.1: Organização e Apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos...................................................................... 34 Subprograma II.2: Apoio à Organização de Sistema Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos .................................................................... 38 Subprograma II.3: Adequação, Complementação e Convergência do Marco Legal e Institucional .............................................................................. 41 Subprograma II.4: Sustentabilidade Econômico-Financeira da Gestão de Recursos Hídricos ..................................................................................... 53 Programa III: Desenvolvimento e Implementação de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos no Brasil .............................................. 69 Subprograma III.1: Cadastro Nacional de Usos e Usuários de Recursos Hídricos ...................................................................................................... 71 Subprograma III.2: Rede Hidrológica Quali-Quantitativa Nacional ............................................................................................................................. 74 Subprograma III.3: Processamento, Armazenamento, Interpretação e Difusão de Informação Hidrológica ................................................................. 79 Subprograma III.4: Metodologias e Sistemas de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos ............................................................................ 84 Subprograma III.5: Subprograma Nacional de Fiscalização do Uso de Recursos Hídricos .......................................................................................... 89 Subprograma III.6: Planos de Recursos Hídricos e Enquadramento de Corpos Hídricos em Classes de Uso .............................................................. 91 Subprograma III.7: Aplicação de Instrumentos Econômicos à Gestão de Recursos Hídricos ...................................................................................... 95 Subprograma III.8: Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos ......................................................................................................... 97 Subprograma III.9: Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas de Suporte à Decisão ................................................................................................... 100 Programa IV: Desenvolvimento Tecnológico, Capacitação, Comunicação e Difusão de Informações em Gestão Integrada de Recursos Hídricos ...............................................................................................................................................................................................................105 Subprograma IV.1: Desenvolvimento, Consolidação de Conhecimento, Inclusive os Conhecimentos Tradicionais, e de Avanços Tecnológicos em Gestão de Recursos Hídricos .......................................................................................................................................... 106 SubprogramaIV.2: Capacitação e Educação, em Especial Ambiental, para a Gestão Integrada de Recursos Hídricos ............................................... 110 Subprograma IV.3: Comunicação e Difusão de Informações em Gestão Integrada de Recursos Hídricos .................................................................. 122 Sumário PNRH - Plano Nacional de Recursos Hídricos PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Pnuma - Programa da Nações Unidas para o Meio Ambiente PPA - Plano Plurianual Progerhi - Programa de Gerenciamento Integrado dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará Pronea - Programa Nacional de Educação Ambiental Recesa - Rede Nacional de Capacitação e Extensão Tecnológica em Saneamento Ambiental RHN - Rede Hidrometeorológica Nacional Rio +10 - Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEGRH - Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos SIG - Sistema de Informação Geográfica Sigeor - Sistema de Gerenciamento Orientado para Resultados SIN - Sistema Interligado Nacional SINGREH - Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente SNIRH - Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos SPI/MPOG - Sistema de Planejamento e Investimentos Estratégicos/ Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão SRHU/MMA - Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente SSD - Sistema de Suporte à Decisão Suderhsa - Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental do Paraná Sureg - Superintendência Regional Lista de Siglas Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada Fo to : E du ar do Ju nq ue ira S an to s Fo to : M ár cio M or ae s Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 3 tipo centro–periferia ou metrópole–colônia até as relações de interde- pendência de comércio baseadas em vantagens comparativas e em vantagens competitivas numa economia globalizada1. A inserção econômica e geopolítica do Brasil no contexto internacio- nal depende, entre outros fatores, do modelo de crescimento que tem prevalecido em cada período de sua história. Um modelo de cresci- mento sintetiza o conjunto de interesses conflitantes entre os diversos grupos, regiões e setores produtivos da sociedade e permite delimitar os papéis que os recursos hídricos desempenham em cada contex- to macroeconômico global. É possível mostrar que o atual modelo de crescimento do país se manifesta por meio do avanço de um processo de globalização econômica e financeira, desde o início da década de 1990, e que é preciso não confundir suas características estruturais com as do modelo primário-exportador de crescimento que prevale- ceu no período colonial e nos primeiros anos da República. Como na transição para o modelo de substituição de importações, a partir dos anos 1930, fixaram-se argumentos contra as exportações de produtos primários (café, algodão, minérios, etc.) como o fundamento principal para o desenvolvimento nacional (deterioração nos termos de inter- câmbio, baixa elasticidade-renda da demanda, frágeis barreiras de entrada de concorrentes, etc.) e criaram-se preconceitos em torno da especialização produtiva nacional e regional intensiva em recursos na- turais. Pode-se vislumbrar essa questão a partir da figura 1, proposta por Inácio Rangel. 1 GILPIN, R. Global political economy:understanding the international economic order. Princeton University Press, 2001. GILPIN, R. The challenge of global capitalism. Princeton University Press, 2000. ADDA, J. La mondialisation de l’économie: 1. Genèse, 2. Problémes. Ed. Repères, 1998. STIGLITZ, J. E. Globalization and its discontents. Norton, 2003. Economia capitalista Modelo de integração competitiva Modelo de substituição de importações Modelo primário exportador Ganhos de produtividade Regressão econômica Economia pré-capitalista Economia de subsistência Mercado interno Setor externo Figura 1 - Modelos de crescimento econômico Neste diagrama, a economia brasileira é representada, didatica- mente, por três estruturas produtivas: a economia de subsistência, a economia pré-capitalista e a economia capitalista. O diagrama mostra que quando se deslocam verticalmente para cima fatores de produção escassos que têm usos alternativos (recursos natu- rais, mão-de-obra, capital físico), de uma estrutura produtiva para outra, são ampliados a divisão social do trabalho e os ganhos de produtividade da economia brasileira. Na economia de subsistên- cia, a produção destina-se ao autoconsumo, com baixo grau de divisão social do trabalho (como se observa ainda em algumas re- giões do Nordeste e da Amazônia, por exemplo); já as estruturas pré-capitalista (nos ciclos da cana-de-açúcar, do ouro e do café do século XVII ao século XIX, por exemplo) e capitalista se inserem na divisão internacional do trabalho com elevados ganhos de produ- tividade total dos fatores, por meio de vantagens comparativas ou de vantagens competitivas. É possível perceber, historicamente, como o uso dos recursos hídricos se situou em cada um desses modelos de crescimento que prevaleceram na evolução da economia brasileira, desde seu valor de uso, para oferecer utilidade diretamente, até como insumo para o sistema produtivo ou como receptor de resíduos ambientais. Destaca-se sua elasticidade para responder às demandas cres- centes que ocorreram nos dois ciclos de expansão do pós-guerra (os anos do Plano de Metas de JK e os anos do Milagre Econômico 4 do regime militar) e sua flexibilidade para se adaptar ao modelo de integração competitiva, a partir dos anos 1990. O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) destaca, contudo, a perda de qualidade e de quantidade dos recursos hídricos nas 12 bacias hidrográficas decorrente do seu uso não sustentável, o que pode caracterizá-los como bens públicos passíveis de congestionamento. É fundamental que se tenha uma compreensão abrangente das transformações estruturais que vêm ocorrendo no capitalismo na- cional e internacional. Se considerados tão-somente os anos mais recentes, ver-se-á que a década de 1990 foi marcada por grandes transformações econômicas e sociais no mundo e no Brasil, as quais iriam demandar uma reestruturação das organizações pro- dutivas do país e afetar a forma de sua integração no comércio exterior. Algumas dessas transformações consolidam as megaten- dências das duas décadas anteriores (PNRH, vol. 2: Águas para o futuro: cenários para 2020). Nesse período ocorreu um avanço do processo de globaliza- ção econômica e financeira. As barreiras econômicas caíram significativamente por causa das sucessivas rodadas de ne- gociações do comércio internacional. Avanços tecnológicos nos sistemas de comunicação e de transporte reduziram custos de acessibilidade e estimularam fortemente a expansão do comér- cio. Uma revolução nos negócios econômicos internacionais ocorreu na medida em que as empresas multinacionais e os investimentos externos diretos tiveram um impacto profundo em quase todos os aspectos da economia mundial. A desregu- lamentação financeira e a criação de novos instrumentos finan- ceiros, tais como os derivativos, além dos avanços tecnológicos nas comunicações contribuíram para a formação de um sistema financeiro internacional muito mais integrado e, freqüentemen- te, mais instável. Como muitos desses fluxos financeiros são de curto prazo, altamente voláteis e especulativos, as finanças internacionais tornaram-se a dimensão mais instável da eco- nomia capitalista globalizada. Nesse contexto, o conhecimento configura-se como um fator de produção separado e é fundamental o investimento na criação des- se conhecimento e nas atividades de pesquisa e desenvolvimento. O capital humano e as habilidades de um país ou região determi- nam seu crescimento econômico no longo prazo e suas chances de transformar esse crescimento em processos de desenvolvimento. Com o processo de globalização econômica e financeira, tornou- se evidente que os diferenciais de competitividade entre países e regiões dependiam, em grande parte, de quantos recursos cada um estava propenso a alocar e da eficácia de sua utilização2. A experiência acumulada de desenvolvimento no mundo e no próprio país, ao longo dos últimos anos, permitiu que viessem a ocorrer uma avaliação crítica e uma reformulação conceitual dos paradigmas da nova ordem econômica internacional. 2 Contexto e justificativas 2.1 Capitalismo natural e os recursos hídricos No atual contexto crescente de participação de produtos intensivos em recursos naturais renováveis e não renováveis na composição da pauta de exportações brasileiras, é comum reviver os argumentos que mostraram as fragilidades do modelo primário-exportador como base do crescimento sustentado da economia nacional. Contudo, há três li- nhas de reflexão que devem contrapor-se a esses argumentos: 1) o conteúdo de capitais intangíveis nos produtos de exportação intensivos de recursos naturais; 2) as novas perspectivas do capitalismo mundial que se fundamentam no capital natural para a geração de novos ciclos de inovação tecnológica; 3) os desafios e as perspectivas que se ante- põem para que o Brasil se torne o principal global trader na produção de biocombustíveis. O Brasil dispõe de uma base de recursos naturais, renováveis e não renováveis, ampla e diversificada, que lhe dá vantagens com- parativas e competitivas para um crescimento econômico mais acelerado. Quando se contabilizam a biodiversidade da Amazônia, a aptidão do solo do cerrado para a produção de grãos, a disponibi- lidade hídrica nas grandes bacias hidrográficas, as reservas de mi- nerais estratégicos, etc., não se pode deixar de destacar o quanto a base de recursos naturais tem diferenciado o Brasil num contexto de economia globalizada e em fase de excepcional prosperidade. Tem-se destacado, no entanto, em estudos sobre a vantagem competitiva, que os países e as regiões, que estruturam suas economias na produção de bens e serviços intensivos em fatores básicos (recursos naturais renováveis e não renováveis, posição geográfica, mão-de-obra não qualificada ou semiqualificada, cli- ma, etc.) são incapazes de gerar os fundamentos de uma competi- tividade sustentável, assim como de prover melhores condições de vida a seus habitantes. Entretanto, é preciso reconsiderar múltiplos aspectos dos impactos do processo de globalização econômica e financeira sobre as econo- mias nacionais e regionais que têm por base de crescimento a explo- 2 AGHION, P.; HOWITT, P. Endogenous economic growth. The MIT Press, 1998. TABB, W. K. Reconstructing political economy. Routledge, 1999. REIS VELLOSO, J. P. (Coord.). Brasil e a economia do conhecimento. Fórum Nacional, José Olympio Editora, 2002. Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 5 ração de seus recursos naturais. É preciso diferenciar as várias experi- ências de inserção do Brasil na divisão internacional do trabalho, como mencionado anteriormente. A complexidade da demanda global por certas especificações de qualidade dos produtos de origem primária (zoossanidade, fitossanida- de, manejo sustentável, logística, padronização, certificação, etc.) faz com que esses produtos tenham maior intensidade de capitais intangí- veis (humano, conhecimento tecnológico, institucional, etc.) do que um grande número de produtos industrializados tradicionais reproduzidos em regime de economia informal. Ou seja, os produtos primários, que chegam na ponta da demanda final, carregam um elevado conteúdo de fatores especializados do tipo man-made. A adição de valor econômico aos materiais brutos por meio de estra- tégias de diferenciação e de diversificação de produtos permite gerar cadeias produtivas a partir de vantagens competitivas dinâmicas de natureza locacional. Uma das contribuições da mineração para o de- senvolvimento brasileiro, por exemplo, é a de ser o elo articulador de setores-chave da economia (siderurgia, metalurgia, etc.) que têm a ca- pacidade de potencializar ciclos de expansão para a geração de renda, de emprego, de tributos e de excedentes exportáveis no país. Mesmo que por unidade do PIB haja uma menor intensidade de recursos naturais nas economias modernas, tende a crescer o vo- lume da demanda global por bens e serviços direta e indiretamente relacionados com a base de recursos naturais. Esse crescimento pode ocorrer de forma acelerada, a partir da expressiva entrada de países como a China e a Índia no mercado mundial de bens e serviços; da persistência do longo ciclo de prosperidade nos países industrializados; da melhoria da distribuição da renda em muitos países em desenvolvimento. Nesse caso, mesmo considerando a ocorrência de alguns anos de volatilidade nos seus mercados, com implicações adversas em seus preços relativos no curto prazo, é possível pensar até na atenuação da tradicional tendência de uma deterioração nas relações de troca desses bens e serviços ao longo do próximo lustro. Assim, os maiores benefícios líquidos que a sociedade brasileira pode extrair de sua base de recursos naturais dependem de seu com- prometimento com as ações efetivas de um processo de planejamento estratégico de médio e de longo prazos. Pode abdicar desse comprome- timento, adotar uma posição passiva e assistir à destruição predatória de seu capital natural, com graves conseqüências sobre as perspecti- vas de crescimento econômico e os interesses das futuras gerações do nosso país. Ou pode construir uma nova trajetória de desenvolvimento, na qual os recursos naturais venham a constituir-se em elementos pivotais de um novo ciclo de expansão que seja, de forma simultânea, economicamente eficiente, socialmente justo e ambientalmente sus- tentável, como declarado no cenário Água para Todos, do PNRH. Nessa linha, a preocupação em não se tratar as questões relaciona- das com os recursos hídricos do país de forma secundária ou discri- minatória na agenda nacional de desenvolvimento remete a discussão para o tema do capitalismo natural. Apesar dos grandes avanços que as políticas brasileiras de preservação e de conservação dos recursos naturais têm atingido, ainda é inquietante a intensidade com que vêm sendo utilizados, de forma predatória e não sustentável, os diferentes ecossistemas do país. Da mesma forma, em escala mundial, há uma Figura 2 - ondas de inovação na dinâmica de desenvolvimento Fonte: HARGREAVES, K. C. ; SMITH, M. H. 8 Custos: a integração é benéfica somente quando implica um movi- mento para maior liberdade de comércio; ou seja, se os efeitos de cria- ção do comércio (deslocamentos na direção de fontes de custos meno- res) são superiores aos de reorientação de comércio (deslocamentos na direção de fontes de oferta mais onerosas); quando há assimetrias muito acentuadas nas tarifas médias entre os eventuais parceiros da união alfandegária, as perdas de receitas tarifárias, no processo de liberalização preferencial, podem ocorrer com sérios efeitos redistribu- tivos entre os países; nos esquemas de integração regional, os benefí- cios são freqüentemente distribuídos de forma assimétrica, e, na fase inicial, concentrados em alguns países membros, ficando os demais na dependência de efeitos de transbordamento incertos e erráticos (spillover effects). A avaliação final dos custos e dos benefícios de um processo de integração regional é muito difícil, uma vez que esse processo é, ao mesmo tempo, dinâmico e interdependente em suas várias eta- pas. Entretanto, no caso específico da eventual formação da Alca, é evidente que se o Brasil se tornar um país membro haverá ganhos e perdas. Se prevalecerem as atuais tendências de protecionismo dos EUA a setores produtivos não competitivos de sua economia, certamente os benefícios líquidos para o Brasil serão negativos e desfavoráveis ao interesse nacional. Destaca-se, também, que para expandir sua capacidade de exporta- ção, num contexto de integração competitiva, as organizações empre- sariais brasileiras têm sido afetadas por três processos econômicos de grande expressão, desde o início dos anos 1990: a abertura da economia brasileira nos anos 1990 ocorreu de • forma muito rápida, sem que as políticas públicas tenham consolidado mecanismos de apoio científico-tecnológico, de financiamentos adequados e de proteção anti-dumping, a fim de dar às empresas nacionais condições de competição equi- valentes às de seus novos concorrentes do exterior; de 1990 a 1994, a queda nos impostos de importação saiu de uma média de 67% para uma média de 13%; a redução do custo-Brasil processa-se lentamente, em particular • no que se refere às reformas institucionais do sistema tributário, do sistema previdenciário e das infra-estruturas especializadas, dificultando a competitividade global das empresas brasileiras; os padrões culturais de gestão empresarial, adotados durante • mais de cinco décadas de intenso protecionismo da economia bra- sileira, vêm se transformando, embora com grandes resistências, especialmente por parte das micro, pequenas e médias empresas não vinculadas às cadeias produtivas nas quais ocorre a função coordenadora de uma empresa-âncora. Finalmente, observa-se, como um fator de reestruturação do mo- delo de integração competitiva dos países da América Latina, a en- trada da China (e em menor escala da Índia) nos fluxos de comércio internacional com seus custos reduzidos de mão-de-obra, sua rigorosa disciplina de trabalho, suas megarreservas cambiais e seus ganhos de produtividade e de progresso tecnológico. Diante desse novo global trader, os países da América Latina ainda não conseguiram definir es- tratégias consistentes, oscilando entre práticas protecionistas ad hoc e a exploração das novas e imensas oportunidades de comércio. No processo de integração latino-americana, num contexto em que cada nação busca ampliar os benefícios dos ciclos de prosperidade da economia globalizada para seus habitantes, surge o desafio da gestão integrada de cursos de água transfronteiriços. O crescimento popula- cional, a urbanização, o desenvolvimento industrial e as necessidades da agricultura de cada nação deverão marcar uma disputa mais in- tensa pela água. Como diz o Relatório de Desenvolvimento Humano de 2006: “A água é o derradeiro recurso fugaz, atravessando fronteiras através de rios, lagos e aqüíferos – um fato que aponta para o poten- cial das tensões transfronteiriças nas regiões com pressão sobre os recursos hídricos”. 3 Conceitos e diretrizes Considerando que os processos de globalização econômica e fi- nanceira se vêm tornando irreversíveis, há de se avaliar o conjunto de questões e de variáveis macroeconômicas, tais como a parti- cipação na balança comercial de produtos de exportação que afe- tam, direta ou indiretamente, a utilização dos recursos hídricos no Brasil. Nessa perspectiva de análise, destacam-se, entre outros, a produção de alimentos (expansão da agricultura irrigada e de reba- nhos animais) e a matriz energética, em que preços internacionais do petróleo e os impactos das mudanças climáticas podem induzir à adoção de fontes alternativas de energia, como, por exemplo, os biocombustíveis, com ampliação de cultivos e impactos sobre as disponibilidades e as demandas hídricas. Os impactos dos pro- cessos de globalização sobre a base de recursos hídricos do país devem ser considerados não apenas sob as formas de transmissão direta, mas também sob as de transmissão indireta (relações de insumo–produto) e as induzidas (função consumo). Além disso, a diversidade dos países da América do Sul e o interes- se geopolítico do Brasil não permitem generalizações simplificadoras. Assim, a criação de procedimentos comuns e sustentáveis entre os países da região para a gestão dos recursos hídricos implica longo e sistemático processo de negociação e construção de consensos. Nesse contexto, cabe avaliar a inserção macroeconômica do país no cenário Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 9 político internacional, considerando as vantagens comparativas e os fatores exógenos que apresentam reflexos sobre a utilização dos re- cursos hídricos. 4 Objetivo O Subprograma I.1 tem como objetivo identificar e acompanhar a evolução de variáveis críticas e estratégicas, transversais ao PNRH, relativas ao contexto macroeconômico global e à inserção geopolítica do Brasil na América do Sul, e subsidiar o diálogo com outros países no que tange a temas com repercussões sobre os recursos hídricos. 5 Descrição das ações previstas O PNRH é um plano de desenvolvimento sustentável dos recursos hídricos do país, portanto os estudos estratégicos que irão subsidiar seu processo de implementação devem ser orientados por indicadores de terceira geração7, estruturados com base na necessidade de melhor conhecimento do desenvolvimento científico e tecnológico das nações e de suas regiões, assim como das inextricáveis relações entre cresci- mento econômico e sustentabilidade ambiental. Muitos desses indicadores serão disponibilizados em outros sub- programas do Plano, mas no âmbito do Subprograma I.1 os estudos estratégicos devem permitir a definição de um conjunto de variá- veis de obtenção sistemática viável sob o ponto de vista operacio- nal e financeiro, o que proporcionará a avaliação das implicações da dinâmica conjuntural macroeconômica global sobre os recursos hídricos no país. Em termos operacionais das ações previstas, é indispensável que o sistema integrado de gerenciamento dos recursos hídricos do país dis- ponha de um modelo quantitativo que possa dimensionar os impactos de investimentos públicos e privados de setores específicos de ati- vidades econômicas diretamente produtivas (agricultura irrigada, por exemplo) ou de infra-estrutura (projetos de hidroelétricas, por exem- plo) sobre os recursos hídricos em diferentes bacias; um modelo que permita responder a indagações, tais como: quais serão os impactos sobre os recursos hídricos em cada uma das 12 regiões hidrográficas dos investimentos do PAC no período de 2007 a 2010 ou dos projetos de investimentos em biocombustíveis (etanol e biodiesel) ou da conti- nuidade progressiva das exportações intensivas de recursos naturais? Embora haja diversas restrições conceituais e operacionais ao uso da análise de impacto econômico, não se pode negar a amplitude de perspectiva para a compreensão dos problemas macroeconômicos que se abre a partir de um conhecimento aprofundado dos mecanismos de interação dos níveis de produção, de renda e de emprego entre os setores das regiões de um país e suas implicações para as bacias hi- drográficas do país. Essa compreensão pode ser ampliada ainda mais quando se introduz a dimensão ambiental na análise de impacto de decisões tomadas pelos agentes econômicos sobre as estruturas eco- nômicas das regiões8. Apesar das dificuldades empíricas e conceituais para a formulação e a implementação de modelos de planejamento econômico-ecológico, eles vêm ganhando espaço como peças de apoio para a análise do impacto de políticas, programas e projetos de desenvolvimento e para a administração de problemas ambientais emergentes no crescimento econômico de países e regiões. Algumas considerações devem ser ainda apresentadas: a) dentre os setores produtivos a ser considerados em modelos quantitativos do PNRH, precisam ser destacados aqueles intensivos no uso de recur- sos hídricos, e a regionalização deve buscar compatibilidade espacial com o sistema de bacias hidrográficas adotado pelo Plano; b) a maior dificuldade para a formulação do modelo do PNRH situa-se na identifi- cação dos coeficientes técnicos setoriais de uso dos recursos hídricos; esses coeficientes técnicos são diferenciados por setores produtivos, por microrregião e por tipo de processo tecnológico adotado (método e manejo da irrigação, por exemplo). Outra questão diz respeito à relação dos recursos hídricos com o desenvolvimento econômico no contexto sul-americano, de modo geral, e a importância das grandes bacias hidrográficas continen- tais, em particular, devendo-se buscar um mínimo grau de articu- lação regional em termos de gestão integrada de recursos hídricos. Nesse sentido, em face das características diferenciadas dos pa- íses, é oportuno que o Brasil desempenhe importante papel nas discussões no âmbito do Mercosul e da OTCA nas questões afetas a recursos hídricos, contribuindo para a necessária integração, resguardadas as particularidades de cada país. Além disso, cabe incentivar a troca de experiência de gestão com os países com si- milaridades socioambientais com o Brasil, em especial com países em desenvolvimento, indo ao encontro das prioridades atuais da política externa brasileira em termos geopolíticos. Os estudos estratégicos devem permitir o estabelecimento de me- canismos de troca de informações e experiências entre os países da região, os órgãos regionais e internacionais e uma dinâmica de tra- balho contínuo e permanente voltado para a gestão das águas, como um vetor à inserção geopolítica da GIRH no contexto sul-americano; o estabelecimento de estratégia regional comum para promover a 7 HADDAD, P. R. Força e fraqueza dos municípios de Minas Gerais. Cadernos BDMG, n. 8, abri. 2004. FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Aspectos do desenvolvimento humano em Minas Gerais. Cadernos BDMG, n. 7, dez. 2003. 8 HADDAD, P. R. (Org.). Economia regional: teorias e métodos de análise. BNB, 1989. ISARD, W. Methods of interregional and regional analysis. Ashgate, 1998. 10 sustentabilidade na gestão das águas e a definição de procedimentos para a concretização das metas estabelecidas nos vários acordos in- ternacionais já firmados, considerando-se as especificidades socio- culturais e ambientais de cada país, assim como as experiências e os esforços já realizados na gestão de recursos hídricos, para ganhar quadro 1 - Ações programáticas do Subprograma I.1. Estudos estratégicos Objetivos gerais Custo estimado 1. Construção da Matriz de Coefi- cientes Técnicos dos Recursos Hídri- cos no Brasil Definir o consumo de recursos hídricos por unidade de pro- dução das principais atividades econômicas, considerados os usos consuntivos e não consuntivos de água, desagre- gadas por diferentes processos tecnológicos e por bacia hidrográfica do PNRH Estima-se que o custo da matriz fique em torno de R$ 600 mil e sua atualização a cada quatro anos em torno de R$ 150 mil; será necessária a construção de amostras para atividades específicas 2. Construção de um modelo de equilíbrio geral computável para o conjunto das microrregiões nacio- nais e para produtos com maior im- pacto direto e indireto sobre a base de recursos hídricos do país Estabelecer cenários quantitativos para o PNRH e análise de impacto de mudanças relevantes das políticas públicas, tais como os novos investimentos do PAC, os projetos de biocombustíveis, as exportações do agronegócio, etc. Estima-se que o custo de construção do modelo, das si- mulações dos cenários do PNRH e das análises de impacto mais relevantes se situem em torno de R$ 900 mil 3. Análise do padrão locacional (tendências de onde produzir) das principais atividades intensivas de recursos hídricos Ampliar a capacidade preditiva da ANA e da SRHU/MMA sobre a dinâmica de evolução do estresse hídrico nas prin- cipais bacias do país Estudo com ênfase nos aspectos da microeconomia dos re- cursos hídricos; custo estimado em torno de R$ 400 mil 4. Estudo sobre os impactos es- pecíficos e implícitos das políticas macroeconômicas e setoriais sobre o uso e o não-uso dos recursos hí- dricos do país Avaliar os efeitos das políticas monetária, cambial e fiscal, assim como das políticas setoriais (energia, agrícola, trans- porte, etc.) e suas tendências sobre o uso e o não-uso dos recursos hídricos do país, incluindo a análise do impacto do Sistema Interligado Nacional de Energia Elétrica (SIN) nos recursos hídricos Estudo que busca decodificar os efeitos das políticas gerais da economia sobre os recursos hídricos das diferentes ba- cias com um custo estimado em torno de R$ 300 mil 5. Tendências dos processos de glo- balização econômica e financeira e suas repercussões diretas e indire- tas sobre o uso dos recursos hídri- cos do Brasil e da América Latina no longo prazo Estudar detalhadamente uma das megatendências desta- cadas na construção dos cenários do PNRH (vol. 2) com ênfase na demanda mundial de recursos hídricos Será necessária a prospecção das tendências das econo- mias mais desenvolvidas, da China, da Índia, do Sudeste Asiático, etc. com um custo estimado em R$ 250 mil 6. Estudos sobre as tendências da integração latino-americana e suas implicações sobre o uso de recursos hídricos transfronteiriços Aprimorar o conhecimento sobre os custos e os bene- fícios dos processos de integração com enfoque sobre a oferta e a demanda de recursos hídricos escassos de interesse comum e, eventualmente, divergentes, entre países do continente Estudo de natureza exploratória sobre o potencial de uso e não uso dos recursos hídricos trans-fronteiriços, com custo estimado de R$ 550 mil Nota: no Subprograma I.3. serão destacados novos estudos estratégicos para inserção geopolítica da GIRH no contexto latino-americano. novos patamares de integração e desempenho comum, sem interferir na soberania de cada país para a definição das questões internas. Dessa maneira, estão apresentadas no Quadro 1 seis propostas de estudos estratégicos sobre o contexto macroeconômico global e sul- americano do PNRH. Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 13 ção de valores ao conjunto de variáveis estudado é fortemente in- fluenciada pela dinâmica do desenvolvimento. Uma análise do processo de construção do Plano recomenda que essas duas abordagens devam ser tratadas em conjunto na sua implementação. Assim, uma vez que i) as mudanças de postura necessárias ao desenvolvimento de uma nova cultura da água em prol da construção do cenário Água para Todos não ocorrem imediatamente, e ainda que ocorressem nem sempre surtiriam efeito imediato; e ii) o processo de desenvolvimento é algo dinâmico, traz consigo condicionantes e incertezas e, por isso, exige acompanhamento constante, torna-se necessário definir variáveis de controle, com foco principal nas variáveis endógenas e nos cenários nacionais (as variáveis de contexto global serão acompanhadas pelo Subprograma I.1), que permi- tam aferir, do presente ao horizonte estudado, o cenário para o qual se está caminhando. No campo das variáveis endógenas, cabe salientar a importância do monitoramento da implementação dos instrumentos de gestão e do próprio sistema de gerenciamento de recursos hídricos, além daquelas variáveis relacionadas às ações e aos programas seto- riais relacionados com o tema, quaisquer que sejam os recortes temporais e geográficos considerados. Cabe ainda mencionar que posteriormente à aprovação do PNRH foi divulgada a versão preliminar do Plano Nacional de Logística e Transporte (PNLT), que apresenta interessante abordagem me- todológica para a elaboração de cenários, baseada em modelo quantitativo de equilíbrio geral computável. Essa metodologia é de interesse para a elaboração de cenários tendenciais de recursos hídricos graças à consistência macroeconômica assegurada. Ela, porém, não prescinde da adoção de modelos qualitativos, como o que foi usado no PNRH, para gerar cenários alternativos que consi- derem grandes inflexões que podem ocorrer e que envolvem maior dificuldade de consideração em modelos quantitativos. Dessa for- ma, este programa inova ao agregar ao ferramental metodológico da cenarização prospectiva os modelos quantitativos análogos ao adotado no PNLT, em conjugação com os qualitativos já adotados na elaboração no PNRH. 3 Conceitos e diretrizes Tendo em vista as duas percepções que caracterizam a principal demanda desse programa: i) a de que perseguir um futuro desejado condiciona a postura e as atitudes no presente e ii) a de que a di- nâmica do desenvolvimento – qualquer que seja a escala territorial considerada – é fator superveniente à gestão de recursos hídricos, nota-se que o processo de elaboração do PNRH firmou os conceitos e estabeleceu as orientações estratégicas para abordá-las. Sobre os conceitos, um é particularmente importante: o de “invariân- cias”. Segundo o PNRH, determinados fatores, denominados invariân- cias, estão presentes em todos os cenários prospectivos considerados e representam repercussões fundamentais sobre os recursos hídricos. Assim, as invariâncias apontadas são: o crescimento dos problemas de saneamento ambiental;• a expansão das atividades rurais, particularmente da irrigação;• a continuidade da implantação de hidrelétricas, em qualquer • cenário, ainda que de modo condicionado pelas exigências ambientais, pelo transporte aquaviário, pelo multiuso e pelo respeito às populações atingidas; a necessidade de conservação de aqüíferos estratégicos, es-• pecialmente o Aqüífero Guarani; o perigo de que o SINGREH seja burocratizado e perca opera-• tividade; a necessidade de conhecimentos, bem como de desenvolvi-• mento e adoção de novas técnicas de utilização dos recursos hídricos e de tratamento de efluentes; a necessidade de investimentos para o manejo eficaz dos re-• cursos hídricos. Ainda sobre os conceitos relevantes para este subprograma, é importante considerar que o PNRH, ao tomar as invariâncias vis-à- vis o futuro almejado, criou os elementos necessários à definição da “estratégia robusta” para sua implementação. No Subprograma I.2, são de particular interesse três deles: a adoção de uma atitude proativa e não apenas contemplativa, • com vistas à “construção do futuro”, que se deve refletir no comportamento das instituições responsáveis pela implemen- tação do PNRH; a necessidade de se definir, para essa “construção do futuro”, • como serão subsidiadas as decisões ao longo do tempo, pauta- das pelas perspectivas dos diversos cenários, em particular sobre como serão contornadas as incertezas críticas, de modo que se conduza a área de recursos hídricos o mais próximo possível do cenário almejado; o enfoque principal do PNRH em diretrizes estratégicas de abran-• gência nacional, com ênfase nos temas da gestão e do planeja- mento integrado dos recursos hídricos. Os pontos mencionados reforçam a noção de que não se pode tornar real um futuro sujeito a incertezas com uma atitude passiva. Assim, e considerando a mencionada superveniência do proces- so de desenvolvimento econômico à gestão dos recursos naturais 14 como um todo, e dos recursos hídricos em particular, foram conso- lidados cinco conjuntos de macrodiretrizes. Sem desconsiderar os demais, o Programa I encontra abrigo no pri- meiro conjunto de macrodiretrizes, que aborda o tratamento de incerte- zas críticas relacionadas com a inserção do país nos contextos global, latino-americano e caribenho, para fins de identificação e acompanha- mento de demandas sobre produtos que utilizam água como insumo de produção, considerando, também, interesses geopolíticos na gestão de bacias. Além dessas variáveis exógenas, o primeiro conjunto recomen- da que seja identificado o comportamento de vetores de desenvolvi- mento endógenos relacionados com a expansão econômica. Nesse contexto, a macrodiretriz do PNRH diretamente associada ao subprograma aponta para a necessidade de se identificar tendências comuns constantes dos diversos cenários prospectivos dos recursos hídricos do Brasil, incorporando uma avaliação dinâmica aos estudos de diagnóstico desenvolvidos no PNRH e considerando a formulação de uma estratégia robusta que permita aproveitar as oportunidades e reduzir as ameaças aos objetivos estratégicos do Plano. 4 Objetivo geral e objetivos específicos Geral Acompanhar a evolução do uso, do controle e da proteção dos recursos hídricos no país, de forma que sejam prospectados os correspondentes cenários nacionais futuros de recursos hídricos, considerando, também, os vetores que apresentam impactos re- gionais que afetam a gestão dos recursos hídricos, visando ao seu planejamento estratégico. Específicos divulgar as metodologias de desenvolvimento de cenários como • ferramenta para o planejamento estratégico dos usos, dos contro- les e da proteção dos recursos hídricos; criar, no âmbito do governo federal, um Observatório das Águas • (ou Comitê de Estudos Estratégicos em Recursos Hídricos) que realize permanente prospecção a respeito da evolução futura dos usos, dos controles e da proteção das águas, com base nas infor- mações geradas no âmbito do SINGREH. 5 Descrição das ações previstas Para cumprir os objetivos deste subprograma, há preliminarmente necessidade de ser implementada, no âmbito do governo federal, uma equipe de especialistas que: realize estudos retrospectivos sobre a evolução do uso, do • controle e da proteção das águas; realize avaliações de conjuntura;• detecte os condicionantes do futuro, por meio das forças mo-• trizes mais relevantes, os atores sociais que as geram ou con- trolam e identifique as incertezas críticas e estratégicas, as tendências de peso e os fatos portadores de futuro; conceba e implante um sistema de informações prospectivas • sobre esses condicionantes do futuro; conceba prospectivamente cenários futuros alternativos a se-• rem alvo das políticas e dos planos de recursos hídricos e, finalmente, avalie a conformidade da realidade com esses futuros alter-• nativos e atualize permanentemente suas prospecções.• Ao conjunto formado por esta equipe especializada propõe-se a denominação de Observatório das Águas (ou Comitê de Estudos Es- tratégicos em Recursos Hídricos). As atividades específicas a serem executadas por esse Observatório são: Recortes territoriais e temáticos O recorte territorial a ser adotado é o das 56 sub-regiões hi- drográficas adotadas para a elaboração do Plano Nacional de Re- cursos Hídricos, ou outra divisão a ser definida, para avaliação das variáveis relevantes e dos impactos primários; em outro nível de avaliação, deverão ser considerados os impactos cumulativos nas 12 regiões hidrográficas brasileiras. Esse recorte territorial de- verá ser complementado, quando necessário, por outros recortes de natureza temática (setores usuários de água, biodiversidade, bioenergia, etc.) e relacionados a áreas especiais de planejamento (grandes aqüíferos, áreas metropolitanas, etc.). Estudo retrospectivo Este estudo deverá ser desenvolvido reportando-se à evolução recente dos principais setores usuários de água, em especial a irrigação, a geração de energia elétrica, a navegação e o sanea- mento básico. Deverão ser consideradas, também, as questões re- lacionadas à proteção ambiental, em especial as áreas prioritárias para conservação, uso sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade brasileira. Planos dos setores usuários de água, de desenvolvimento regional e de ordenamento territorial, elaborados e implantados, deverão ser analisados. Considerando que o PNRH já realizou essa análise, as atividades deverão ser voltadas ao detalhamento, ao aprimoramento e à atualização das informações disponibilizadas. Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 15 Avaliação de conjuntura A avaliação de conjuntura econômica, política, institucional, social e ambiental deverá ser realizada sistematicamente, considerando os principais setores usuários de água já indicados. Os planos dos seto- res usuários de água, de desenvolvimento regional e de ordenamento territorial em elaboração ou implantação deverão ser acompanhados e identificados, nas principais entidades setoriais, interlocutores que possam sistematicamente aportar informações conjunturais, por meio de encontros informais ou de seminários especificamente concebidos. Identificação de condicionantes de futuro, de tendências de peso, de fatos portadores de futuro e de incertezas críticas A detecção das principais forças motrizes, a identificação das in- certezas críticas e estratégicas (incluindo as mudanças climáticas), das tendências de peso e dos fatos portadores de futuro serão re- sultado das análises e das reflexões, tendo por base os estudos re- trospectivos e de avaliações de conjuntura previamente elaborados. Para essas definições deverão ser consultados especialistas e atores sociais estratégicos, sempre que oportuno. Essas consultas poderão ser realizadas por meio de questionários estruturados enviados ou em oficinas presenciais prospectivas a serem organizadas anualmente. As identificações realizadas deverão ser divulgadas para que possa haver retroalimentação, correções e aprimoramentos pela interveniência dos especialistas e dos atores sociais estratégicos. Desenvolvimento de sistema de informações prospectivas O sistema de informações prospectivas do Observatório das Águas (ou Comitê de Estudos Estratégicos em Recursos Hídricos) deverá ser integrado ao Sistema de Informações do PNRH e ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, contendo informações de na- tureza documental (técnica e normativa); estatística socioeconômica; notícias publicadas; e conceitos e registros referentes a fatos portado- res de futuro, entre outras categorias. Deverá também subsidiar o Ob- servatório das Águas e outros grupos de Estudo do Futuro que poderão acessar as informações por meio de página web. Concepção de futuros alternativos Os cenários alternativos deverão ser concebidos com base na adoção de duas abordagens que serão integradas: a adoção de modelos quantitativos computáveis de equilíbrio geral e a adoção de modelos qualitativos. O modelo quantitativo deverá ser análogo ao “modelo computável de equilíbrio geral integrado a um modelo de equilíbrio geral dinâmico para avaliar a consistência macroeconômica” adotado para elaboração do Plano Nacional de Logística e Transporte (PNLT).9 Esse modelo permi- te a elaboração de cenários tendenciais de médio prazo baseados na conjuntura presente. Por ser quantitativo, oferece informações mais elaboradas que os modelos qualitativos, com a vantagem de obser- var a consistência macroeconômica. O modelo qualitativo poderá ser qualquer um no escopo da cenarização prospectiva, de acordo com os estudos de Godet10 que foram adotados na elaboração dos cenários para o PNRH. Em linhas gerais, o modelo quantitativo gerará um ou mais cenários tendenciais; o modelo qualitativo deverá gerar dois ou mais cenários alternativos plausíveis para que possam ser avaliadas as estratégias decorrentes de grandes inflexões das tendências atuais que os mode- los quantitativos têm maior dificuldade de detectar. Acompanhamento e atualização O Observatório das Águas (ou Comitê de Estudos Estratégicos em Recursos Hídricos) terá papel preponderante no acompanhamento da conjuntura e nas atualizações dos cenários de recursos hídricos sem- pre que um fator relevante mostrar indícios de alteração. Deverão ser previstas avaliações anuais, de escopo mais resumido, voltadas para verificação do status do(s) conjunto(s) de variáveis monitoradas. Devem ser realizadas avaliações quadrianuais (em 2009, 2013 e 2017) com a finalidade de, com base na análise detalhada das variá- veis monitoradas, obter subsídios para as revisões do próprio PNRH e do PPA. Comumente, somente então novos cenários deverão ser ela- borados, quando haverá necessidade de previsão de contratos espe- cíficos. Pode-se cogitar que a equipe do Observatório de Águas será capacitada para elaborar o modelo qualitativo, restando o quantitativo, de maior complexidade, como objeto de consultoria específica. Dessa maneira, são propostas as seguintes ações para o sub- programa: I. Estruturação do Observatório das Águas: estrutura orga- nizacional a ser definida, tendo como pressupostos a necessária independência e sustentabilidade, considerando mecanismos que propiciem sua vinculação ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Ressalta-se a necessidade de estabelecer estudos a fim 9 Ministério dos Transportes e Ministério da Defesa (2007). Plano Nacional de Logística e Transportes – Relatório Executivo. Brasília, abril de 2007. 10 GODET, M. Creating futures: scenario planning as a strategic management tool. London: Econômica, 2001. 18 7 Indicadores e metas O quadro a seguir apresenta as metas do subprograma. quadro 3- Metas do Subprograma I.2 METAS Anos 2008 2009 2010 2011 Trimestre 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 2 3 4 1 Estruturação do Observatório das Águas 2 Elaboração de um Plano de Trabalho Qua- drianual 3 Atualização dos estudos retrospectivos do PNRH 4 Elaboração de análise de conjuntura 5 Acompanhamento e avaliação da evolução dos condicionantes do futuro, de tendências de peso, de fatos portadores de futuro e de certezas críticas 6 Identificação, acompanhamento e avaliação do comportamento dos atores sociais rele- vantes para a gestão dos recursos hídricos 7 Definição e adequação de metodologia de acompanhamento da evolução das variá- veis e do comportamento dos atores rele- vantes 8 Implantação de sistemática de atualização de informações prospectivas em recursos hídricos 9 Avaliação dos impactos potenciais aos pressupostos dos cenários nacionais de re- cursos hídricos propostos no PNRH 10 Avaliação do rebatimento regional dos ce- nários do PNRH e das cenas que a trajetória corrente tende a produzir 11 Elaboração de Relatórios Anuais de Tendên- cia sobre os Recursos Hídricos 12 Elaboração de Relatórios Quadrianuais so- bre Cenários Nacionais de Recursos Hídri- cos O monitoramento e a avaliação de resultados devem ser efetuados mediante relatórios de andamento. Um conjunto inicial de indicadores associa- dos ao gerenciamento do subprograma é apresentado a seguir. Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 19 Indicador 1 – Observatório das Águas estruturado e em operação Indicador 2 – Sistema de Informação Prospectiva (SINPREH) operacional Indicador 3 – Relatórios Anuais divulgados Indicador 4 – Relatórios Quadrianuais divulgados Indicadores associados aos resultados pretendidos com a imple- mentação do subprograma deverão ser desenvolvidos e incorporados ao processo de monitoramento e avaliação. 8 Executores e intervenientes A SRHU/MMA será executora, tendo a ANA, a SPI/MPOG e os demais órgãos federais responsáveis pelo planejamento estratégico nacional de longo prazo como intervenientes. 9 Cronograma físico-financeiro O cronograma físico-financeiro para a execução das ações é o se- guinte: Período Total 2008 2009 2010 2011 Custos 738,1 633,6 633,6 633,6 2.638,9 valores em mil R$ Implementação Prática de Compromissos Internacionais em Corpos de Água Transfronteiriços e Desenvolvimento de Instrumentos de Gestão e de Apoio à Decisão Compartilhada com Países Vizinhos 1 Introdução A água é um recurso natural que gera interdependência entre os usuários de recursos hídricos das diferentes regiões de qualquer país. O uso alternativo dos recursos escassos de uma bacia hidrográfica in- terestadual torna fundamental a cooperação para a harmonização dos interesses dos diversos agentes econômicos de cada região que têm objetivos diferenciados (irrigação, consumo humano e animal, produ- ção de energia, etc.) para a alocação dos recursos hídricos. No caso específico dos corpos de água transfronteiriços, é funda- mental fortalecer a cooperação, com vistas a aprofundar a integração regional sul-americana, pois, como destaca o Relatório de Desenvolvi- mento Humano de 2006: a) As águas transfronteiriças estendem a interdependência hidrográ- fica para além das fronteiras nacionais, ligando usuários de recursos hídricos dentro de um mesmo sistema; a interdependência hidrológica (ou a forma como um país utiliza a água produz efeitos nos outros países) processa-se geralmente por meio de três mecanismos: competição por uma fonte de água finita• , que pode ser usada em cada país para proteger seu meio ambiente, para sustentar a subsistência de suas populações, para promover o crescimento econômico; impacto na qualidade da água, • pois a forma como um país a montante utiliza a água (disposição de sedimentos em barragens, poluição industrial ou humana, etc.) afeta o meio ambiente e a qualidade da água que chega a outro país a jusante; periodicidade dos fluxos aquáticos• , pois quando e em que quanti- dade a água é liberada por usuários de recursos hídricos situados a montante tem implicações a jusante; por exemplo: o desenvol- vimento da agricultura irrigada em um país versus a produção de energia hidroelétrica em outro país. b) Os corpos de água transfronteiriços representam oportunidades para aprofundar a cooperação entre comunidades limítrofes; essas tensões não podem ser consideradas de forma isolada, mas num con- texto que inclui dimensões da segurança nacional, das oportunidades econômicas, da sustentabilidade ambiental, da política externa, etc. A experiência internacional mostra que há quatro mecanismos funda- mentais para induzir as pessoas que usam recursos comuns a interna- lizar os custos que impõem aos outros: impostos e taxas; regulamenta- ções por comando e controle; um sistema de licenças comercializáveis para o direito de usar o recurso comum; e, tornar o recurso exeqüível e atribuir direitos de propriedade ou de uso a alguns indivíduos. Em todos esses mecanismos há pelo menos três questões básicas a serem equacionadas: eficácia/eficiência (atingir os objetivos com menores custos administrativos e de transação para a sociedade); eqüidade (beneficiar os mais pobres e os de menor poder de compra; orientação pelo conceito de necessidade e não apenas pelo conceito de demanda de mercado); e intertemporalidade (justiça para os que vão nascer). Entretanto, a questão fundamental para o uso racional e justo dos recursos hídricos transfronteiriços é a de que os quatro mecanis- mos podem ser adequados à estrutura político-institucional de cada país, mas não aos corpos de água que atravessam suas fronteiras. 2 Contexto e justificativas O Projeto Milênio foi especialmente constituído pela ONU, em 2002, “para desenvolver um plano de ação concreta para que o mundo reverta o quadro de pobreza, fome e doenças opressivas que afetam bilhões de pessoas”. Entre suas 13 forças-tarefas, há uma específica para a água, que pretende pôr fim à crise global de água e saneamento, incluindo os I.3 Su BP Ro GR AM A 20 seguintes pontos: governos nacionais e outras partes envolvidas de- vem assumir o compromisso de definir a crise do saneamento como prioridade máxima em suas agendas; investimentos devem ser am- pliados – particularmente para o saneamento; investimentos em água e saneamento devem focalizar a provisão sustentável de serviços, em vez de apenas construir instalações; governos e agências doadoras devem empoderar autoridades locais e comunidades com a autorida- de, os recursos e a capacidade profissional necessários para a gestão do fornecimento de água e a provisão de serviços de saneamento; ao construir um sistema para arrecadar receitas, os usuários que têm re- cursos para pagar devem ser cobrados pelo uso da água e dos serviços de saneamento, mas é necessário cuidar para que os custos que não podem ser arcados pelas famílias pobres sejam cobertos; no contexto das estratégias nacionais de redução da pobreza baseadas nos Obje- tivos de Desenvolvimento do Milênio, os países devem elaborar planos coerentes de desenvolvimento e gestão dos recursos hídricos que con- tribuirão para alcançar os Objetivos; a inovação deve ser incentivada para acelerar o progresso e assim alcançar diversos objetivos de de- senvolvimento simultaneamente; mecanismos de coordenação devem ser implementados para melhorar e avaliar o impacto das atividades financiadas por agências internacionais no âmbito nacional. O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) adotou as Metas do Milênio de forma mais avançada e progressista, uma vez que as condi- ções político-institucionais do Brasil o permitiam, dentro de um contex- to histórico em que a sociedade não se conforma com os atuais níveis de seus indicadores de desenvolvimento sustentável. Entretanto, ainda há questões mal equacionadas no processo de planejamento desse desenvolvimento quando se trata das questões da gestão de recursos comuns ou de integração econômica transfronteiriça. A questão fundamental, como destaca o PNRH, é que uma análise histórica do desenvolvimento do continente sul-americano mostra a relevância dos recursos hídricos na produção de energia, na indústria, na navegação, na agricultura e na quase totalidade dos principais pro- jetos de infra-estrutura do continente. O tema dos recursos hídricos, nesse contexto, rompe fronteiras geográficas. O Brasil é signatário de vários atos internacionais a partir dos quais assume compromissos, inclusive perante a comunidade internacio- nal11. Esses atos têm diferentes tipos de abrangência – mundial, re- gional ou bilateral – e seu conteúdo varia de macrodiretrizes a ações e compromissos de caráter local. No contexto do Plano Nacional de Recursos Hídricos, para melhor acompanhar o desenvolvimento dos referidos compromissos de acordo com os interesses brasileiros, faz- se necessária a criação de ações sistemáticas com essa finalidade. Para promover a gestão das bacias hidrográficas cujos corpos de água são fronteiriços ou transfronteiriços, é necessário que avan- cem e aprimorem os mecanismos de troca de informações entre os países vizinhos, inclusive considerando a compatibilidade com as necessidades brasileiras, buscando a consolidação de dados e informações que conduzam à melhor compreensão sobre relações de causas e efeitos que afetam esses corpos d’água. Experiên- cias nesse sentido, desenvolvidas em algumas bacias e aqüíferos, devem ser avaliadas, e os bons resultados já obtidos devem ser replicados para as bacias e os aqüíferos nos quais a troca de infor- mações ainda não está estabelecida. Nesse sentido, é interessante avaliar a oportunidade do estabele- cimento de mecanismos para aprofundar a cooperação técnica com os países fronteiriços, dentre outras formas, inclusive em debate na Câmara Técnica de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços do CNRH (CTGRHT), que priorize ações de intercâmbio de informações hidrológicas, hidrometeorológicas, sedimentométricas e de qualidade das águas. Nesse cenário, deve ser considerado que o governo brasileiro tem defendido em fóruns internacionais o princípio de que a gestão dos recursos hídricos deve estar sempre referida às diretrizes da Agência 21 e da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, no que concerne ao direito soberano dos Estados de explorar seus recur- sos naturais segundo suas políticas nacionais, entretanto sem causar prejuízos ou danos sensíveis a outros países. A natureza dos problemas do uso de corpos de água transfronteiriços e o desenvolvimento de instrumentos de sua gestão podem ser mais bem visualizados quando se elabora uma taxonomia de estratégias nacionais para partilhar recursos hídricos transfronteiriços, numa lin- guagem técnica específica da teoria dos jogos12. Nesse caso, a teoria dos jogos delimita que os benefícios líquidos que uma nação pode usu- 11 Uma descrição dos diferentes tratados e acordos internacionais firmados desde a Conferência Rio 92 e envolvendo países da América Latina e do Caribe pode ser encontrada no texto Estratégia comum para a gestão da água entre os países da América Latina e do Caribe (GEF/OEA/Pnuma). O documento observa que, “apesar dos avanços no que concerne à tomada de consciência dos países a respeito da questão da água” [...] “as ações de fato implementadas para a consecução dos objetivos estipulados nesses acordos foram insu- ficientes para que se atingissem os resultados esperados” [...] “a nova versão de gestão hídrica, que já é bastante difundida, assim como os consensos alcançados, ainda mantêm distância significativa com relação às práticas efetivamente desenvolvidas”. 12 A teoria dos jogos se aplica em um número de situações em que: a) há um conflito de interesses entre os participantes; b) cada um dos participantes tem várias escolhas para suas ações apropriadas; c) as regras que governam essas escolhas são especificadas e conhecidas por todos os participantes; d) o resultado do jogo é afetado pelas escolhas feitas por todos os participantes; e) o resultado para todos os conjuntos específicos de escolhas por todos os participantes é conhecido previamente e definido numericamente (cf. LEVIN, R. I.; DESJARDINS, R. B. Theory of games and strategies. International Textbook Company). Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 23 resse ao gerenciamento dos recursos hídricos já existentes com os países vizinhos e com os programas/projetos/organismos interna- cionais; analisar as áreas de cobertura e as variáveis/parâmetros inter-• cambiados (sistemas existentes), identificar as lacunas de infor- mações e, se necessário, propor cooperação técnico-científica para eliminar as lacunas existentes; identificar os órgãos dos países vizinhos e os programas/projetos/• organismos internacionais responsáveis pela coleta dos dados dessas variáveis/parâmetros e propor o intercâmbio das infor- mações, compatibilizando sistemáticas, sistemas (sistemas de informações geográficas – SIG) e variáveis/parâmetros (e seus critérios para coleta dos dados). Este componente do Subprograma I.3. tem estreita interde- pendência com ações propostas pelos Subprogramas I.1 e III.2 (Rede Hidrológica Quali-Quantitativa Nacional). Estrutura institucional de negociação: no nível da definição dos princípios fundamentais e das diretrizes gerais da estratégia de coope- ração na gestão dos recursos hídricos transfronteiriços, os processos de negociação têm caminhado de forma adequada no continente sul- americano, até mesmo para a solução de tensões e de conflitos em torno de projetos específicos. Entretanto, quando se trata de avaliar o grau das ações propostas em muitos acordos e tratados, diversas questões precisam ser levantadas. O uso de instrumentos econômicos complementares aos pro- gramas regulatórios: as políticas ambientais no Brasil, assim como nos demais países do continente sul-americano, ao longo das últimas décadas, apoiaram-se intensamente no uso de regulamentações (leis, decretos, portarias, etc.) formuladas e executadas por órgãos da admi- nistração direta e da administração indireta dos seus diferentes níveis de governo e, em princípio, articuladas entre os seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Essas regulamentações têm, usualmente, pode- rosos dispositivos sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Trata-se de um sis- tema de comando e controle para fazer valer os objetivos de uma políti- ca ambiental (de conservação ou de preservação dos ecossistemas, de recuperação de áreas degradadas, etc.). Entretanto, quando se proces- sa e se consolida todo o amplo conjunto de regulamentações relativas ao uso de recursos ambientais no continente, é difícil explicar como se generalizaram e se aprofundaram tanto as formas de exploração pre- datória desses recursos, deixando, em muitas situações, um rastro de pobreza e de devastação ecológica para as populações locais. Diante dessas dificuldades operacionais, os países que detêm uma experiência superior a um século no manejo de ações regulatórias pro- curaram desenvolver mecanismos e instrumentos econômicos para viabilizar soluções para os problemas ambientais com menores custos de oportunidade para a sociedade. Há vantagens e desvantagens em cada instrumento de intervenção em termos de eficiência, eficácia, eqüidade e do grau de flexibilidade que são dados aos agentes poluidores/consumidores de recursos natu- rais. Sempre que possível, a melhor alternativa será alguma solução de compromisso que busque a sinergia entre as vantagens cumulativas dos dois tipos de intervenção. A experiência na condução das políticas ambientais em diversos países e regiões mostra que, em quase todas as situações, é possível encontrar um mix entre os mecanismos insti- tucionais e os instrumentos que lhes dêem um caráter de complemen- taridade, e não de exclusão. A identificação e a implementação prática desses mecanismos institucionais e instrumentos econômicos, para viabilizar os objetivos gerais e específicos do Subprograma I.3, inclusive os já previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos, exigem um grande esforço de coordenação político-administrativa entre os países envolvidos em cada bacia hidrográfica com cursos de água transfronteiriços, pois: pode não se conseguir a organização de um sistema de gestão • dos recursos hídricos transfronteiriços entre os países envolvidos que tenha efetiva capacidade de impor, aos usuários de recursos hídricos, os instrumentos e as regulamentações; essa imposição acaba por ser executada por meio de acordos e pactos que não desestimulam “a tragédia dos comuns”; o país ribeirinho que for mais rigoroso na aplicação dos instru-• mentos e dos mecanismos, além de ter os maiores custos admi- nistrativos e de transação nas sociedades locais, corre o risco de ver algumas atividades econômicas intensivas de recursos hídri- cos (agricultura irrigada, por exemplo) migrarem para os países vizinhos, com perdas nos seus níveis de renda e emprego; como pode ser precário o conhecimento disponível para se dimen-• sionarem os danos ambientais de determinados projetos de investi- mentos (em hidroelétricas, por exemplo) sobre os recursos hídricos transfronteiriços e sua biodiversidade, deve-se levar em conta em situações específicas o princípio da precaução, segundo o qual é melhor prevenir a poluição hídrica nas circunstâncias em que não há conhecimento firme sobre os danos significativos ou irreversíveis que poderão ocorrer. 24 A definição de um modelo institucional de cooperação no ní- vel das bacias com cursos de água transfronteiriços: aperfeiço- ado o nível de informação e conhecimento sobre as bacias com os cursos de água transfronteiriços, identificada uma estrutura ins- titucional de negociação em cada país ribeirinho e delimitados os mecanismos e os instrumentos a serem aplicados, é indispensável que se pense qual o modelo institucional de cooperação entre os países envolvidos no processo de desenvolvimento sustentável de cada bacia hidrográfica. Para que esse modelo a ser configurado seja eficaz, há um conjunto de precondições, como seguem: não basta que se produzam macrodiretrizes e objetivos gerais e • específicos de planejamento, politicamente consensualizados e tecnicamente consistentes, para a gestão dos recursos hídricos transfronteiriços: é indispensável que haja condições adequadas de sua implementabilidade; como a água é um bem de domínio público, de uso descentralizado • por demandantes, sua gestão interna ou transfronteiriça pressu- põe a articulação de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada; os modelos institucionais de gestão cooperativa de recursos hí-• dricos transfronteiriços devem demonstrar capacidade de gerar benefícios que ultrapassam o âmbito das bacias propriamente dito. O RDH-2006 destaca que mais de 40% dos tratados relati- vos às águas transfronteiriças incluem cláusulas que vão além da mera gestão das águas partilhadas, apresentando como exemplos fluxos de recursos financeiros, comércio de recursos energéticos, partilha de dados e as ligações políticas como parte das conver- sações gerais de paz; para se atingir maior grau de eficácia, o processo de plane-• jamento do uso dos recursos hídricos transfronteiriços deve ocorrer dentro do estilo participativo, como vem sendo obser- vado no país, principalmente a partir dos movimentos de rede- mocratização dos anos 1980. O planejamento governamental deve ser um processo aberto de negociação permanente entre o Estado e as instituições da socie- dade civil. No plano doméstico, negociar significa, entre outras coisas, assumir o conflito e reconhecer nos conflitos de interesse a própria seiva da experiência e dos compromissos democráticos. As lutas, os conflitos, os dissídios, as dissidências são as formas pelas quais a liberdade se converte em liberdades públicas, em liberdades concretas. Assim, o compromisso democrático impõe a todas as etapas do processo de planejamento o fortalecimento de estruturas participativas e a negação dos procedimentos autoritá- rios que inibem a criatividade e o espírito crítico. O processo de planejamento participativo apresenta uma série de aspectos positivos em termos de eficácia operacional e de pe- dagogia social. Como vem sendo realizado, o processo de execução de experiências de planejamento participativo ilumina e destaca problemas e necessidades bastante amplos. Ao sistematizar essas demandas, provocam uma mudança no cenário local: uma comu- nidade muitas vezes desorganizada passa a ter lideranças que se articulam; demandas difusas transformam-se em propostas con- solidadas, registradas, amplamente divulgadas no seio da socie- dade e com escassa priorização, o que gera elevadas expectativas de solução dos problemas locais e torna a questão da implemen- tabilidade um ponto crítico de todas as experiências em andamen- to. De qualquer forma, as práticas de planejamento participativo apresentam grandes potencialidades para contribuir com o proces- so de desenvolvimento sustentável local das bacias hidrográficas transfronteiriças. Existem diferentes modelos institucionais de gestão cooperativa dos recursos hídricos transfronteiriços que se diferenciam: quanto às estruturas permanentes ou circunstanciais, por meio das quais os governos podem interagir regularmente ou ocasionalmente; quanto ao grau de envolvimento e participação da iniciativa pri- vada e dos movimentos sociais; quanto ao grau de formalização, podendo-se chegar ao caso de se identificar mecanismos de coo- peração entre os países envolvidos; quanto ao escopo da coopera- ção, variando-se desde as questões circunstanciais da definição de quotas volumétricas a serem partilhadas até a elaboração de empreendimentos cooperativos nas bacias, etc. É crescente o esforço que se observa entre os países do conti- nente sul-americano visando a encontrar formas factíveis de coo- peração. Exemplifica-se esse esforço por meio dos resultados do I Encontro Trinacional para Gestão Integrada dos Recursos Hídricos Fronteiriços e Transfronteiriços das Bacias Hidrográficas do Paraná III/Alto Paraná e dos Rios Santo Antônio e Peperi-Guaçu, que teve como objetivo promover: Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 25 o intercâmbio de conhecimento e experiências entre as organiza-• ções que atuam nas Bacias do Paraná III, no Brasil, e Alto Paraná, no Paraguai, localizadas na região fronteiriça da Bacia do Rio Pa- raná e das Bacias dos Rios Santo Antônio/Paraná e Peperi-Guaçu/ Santa Catarina, compartilhadas com a Argentina/Misiones; a articulação das instituições brasileiras, paraguaias e argenti-• nas visando a desenvolver mecanismos que possibilitem a gestão articulada dos recursos hídricos das bacias hidrográficas envol- vidas; a difusão de informações e experiências sobre a gestão dos re-• cursos hídricos de bacias hidrográficas na Argentina, no Brasil e no Paraguai; atividades da Câmara Técnica de Gestão dos Recursos Hídricos • Transfronteiriços (CTGRHT) do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nas regiões de bacias de rios fronteiriços e trans- fronteiriços; a discussão de conceitos, instrumentos, aspectos legais e institu-• cionais para a gestão das águas fronteiriças e transfronteiriças; a identificação de oportunidades de cooperação técnica entre as • instituições participantes. Entre as conclusões desse Encontro, destacam-se:• a bacia hidrográfica deverá ser adotada como unidade de plane-• jamento para a gestão integrada dos recursos hídricos com a par- ticipação pública nos organismos de bacias hidrográficas, reco- nhecida com relevante importância para a região transfronteiriça, implementada de forma flexível de acordo com as características de cada caso; a realização de eventos técnicos regionais apresenta-se como • subsídio essencial à abordagem do tema das águas fronteiriças e transfronteiriças, visando a prosseguir no aprofundamento dos te- mas levantados durante o I Encontro Trinacional, com a finalidade de estabelecer uma gestão harmoniosa, de confiança mútua, entre os atores da gestão (poder público, sociedade civil e usuários); o reconhecido esforço comum na implementação da gestão das • águas pelas instituições participantes do I Encontro Trinacional, as quais se encontram em distintas fases de implementação da gestão das águas e contam com diferentes características legais e institucionais; a água deve ser reconhecida como um bem de domínio público, • e o termo recursos hídricos adotado nos acordos e nos tratados bilaterais e multilaterais deve compreender as águas superficiais e subterrâneas; a importância da continuidade dos projetos regionais de êxitos e • integrados desenvolvidos na região das Bacias dos Rios Santo An- tônio e Peperi-Guaçu e, especialmente nas Bacias do Paraná III e Alto Paraná, “Cultivando Água Boa/Porã” e seus subprogramas. Além do exemplo citado, o Subprograma I.3 deve apoiar o desen- volvimento de outras iniciativas já em andamento, como o projeto do Aqüífero Guarani, o Programa da Bacia do Prata e o da Bacia Amazônica, Rio APA, Lagoa Mirim, Rio Quaraí, Rio Acre, entre ou- tros, que inclusive resultaram em moções do CNRH e no primeiro Acordo de Cooperação para a Gestão de Águas Transfronteiriças pós Lei nº 9.433/97, firmado em 2006 entre o Brasil e o Paraguai. Por se tratar de ações que envolvem interesses públicos e priva- dos internacionais, recomenda-se que no seu financiamento haja o envolvimento de instituições multilaterais de fomento, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Fundo para o Meio Ambiente Mundial (GEF), o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), o Banco Mundial, a Organização dos Estados Americanos (OEA), etc., além de programas da União Européia, que poderão contribuir também com serviços de coopera- ção técnica. Parece evidente que, atualmente, não há escassez de recursos financeiros e técnicos para viabilizar as ações programá- ticas, mas faltam bons projetos técnicos e determinação política para sua captação e apropriação. No Quadro 4 são apresentadas as ações propostas no âmbito do Subprograma I.3. 28 10 Cronograma físico-financeiro AÇÕES ORÇAMENTO (mil R$) 2008 2009 2010 2011 Estudos estratégicos elegíveis no curto prazo do PNRH (até 2011) 1 - Elaboração de série de relatórios 600 600 2 - Avaliação da rede de monitoramento 450 450 3 - Reformulação da estrutura institucio- nal de negociação 150 150 4 - Avaliação dos sistemas regulatórios 225 225 5 - Avaliação das experiências interna- cionais 225 225 6 - Definição de modelos de cooperação 440 440 TOTAL 1.870 1.870 11 Operacionalização dos investimentos A execução das atividades programadas deve ser acompanhada pe- las equipes técnicas da SRHU/MMA e da ANA. 1 Introdução Este subprograma deverá subsidiar a construção de estratégias para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos atendendo às demandas de acordo com a necessidade de inter- venção da gestão e com as capacidades institucionais instaladas. Deverá, então, previamente, construir a base territorial mais ade- quada para o planejamento das ações, devidamente pactuada no âmbito do SINGREH, de forma que possa atuar mais integradamen- te em todas as instâncias desse sistema. Trata-se, então, de um subprograma de ações estratégicas e continuadas que visam a dar diretrizes aos demais subprogramas operacionais quanto à área de abrangência, às especificidades da aplicação dos instrumentos de gestão e aos modelos institucionais de gerenciamento. 2 Contexto e justificativas A legislação brasileira de recursos hídricos contempla um conjunto Estudos para a Definição de unidades Territoriais para a Instalação de Modelos Institucionais e Respectivos Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos 1.4 de dispositivos que deverão, salvo avaliação futura, dar conta das de- mandas mais restritivas que venham a ser firmadas neste país quanto aos usos dos recursos hídricos. Essa capacidade de intervenção está aliada à sua sustentabilidade social e ao vigor dos instrumentos de gestão, que, plenamente aptos, deverão adequar todas as realidades conflitivas a um ambiente de convivência harmônica entre os usos dos recursos hídricos em cada bacia hidrográfica. Essa capacidade, no entanto, traz no seu bojo uma complexa es- trutura institucional para aplicação dos instrumentos, às vezes su- perdimensionada para o atendimento da gestão em áreas com menor potencial de conflitos em recursos hídricos. Eis a necessidade de que sejam formuladas estratégias diferenciadas para implementação da gestão nas diferentes regiões do país, reconhecendo suas especifici- dades socioeconômicas, ambientais e, fundamentalmente, quanto às necessidades de gestão dos recursos hídricos. Nesse contexto, torna-se estratégica a definição conceitual sobre unidades territoriais de planejamento e gestão de recursos hídricos, conforme permite a legislação, assim como o desenvolvimento de me- todologia para o estabelecimento de unidades nacionais para o plane- jamento e a gestão integrada dos recursos hídricos que contemplem a dimensão do país, as diversas realidades regionais e os diferentes domínios constitucionais dos corpos d’água. Há de se reconhecer, por fim, que a formulação de estratégias deve fazer parte de um processo de acompanhamento dinâmico das neces- sidades, não podendo ser concluída em um estudo que, por mais com- pleto, está limitado a seu horizonte temporal previsível. 3 Conceitos e diretrizes As diretrizes para implementação de unidades de planejamento adequadas às diversas realidades do país e às suas demandas deverão atentar aos fundamentos e às diretrizes da legislação vigente, principalmente quanto ao modelo institucional de geren- ciamento, aos instrumentos de gestão e ao avanço progressivo da gestão visando ao atendimento das necessidades de acordo com a complexidade da solução proposta. 4 Objetivo geral e objetivos específicos Geral Definir e caracterizar unidades territoriais de planejamento e ges- tão de recursos hídricos para orientar a implantação do SINGREH e a implementação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. I. Su BP Ro GR AM A Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 29 Específicos selecionar as principais variáveis e aspectos – hidrológicos, am-• bientais, socioeconômicos e político-institucionais – a serem con- siderados nos recortes que definem as unidades de planejamento, de gestão e de intervenção em recursos hídricos; elaborar proposta metodológica para definição de mapa estratégi-• co para a implantação do SINGREH e dos instrumentos de gestão de recursos hídricos; elaborar estudos sobre modelos institucionais de gerenciamento, • para dar suporte à implementação de instrumentos de gestão, se- gundo disposto no Programa III, em especial para atendimento de demandas específicas do SINGREH. 5 Descrição e ações previstas Para o alcance dos objetivos específicos deverão ser executadas as seguintes ações: I – Critérios para definição de unidades territoriais: definir premissas e conceito de unidades territoriais de planeja-• mento e gestão de recursos hídricos; selecionar critérios hidrológicos, ambientais, socioeconômicos, • políticos e institucionais; avaliar a aplicabilidade de outras categorias de critérios;• montar base de dados com informações sobre os critérios • adotados. II – Mapa de unidades de planejamento e gestão: identificar unidades de planejamento e gestão de recursos hídri-• cos adotadas nos estados; avaliar a utilização de ferramentas de geoprocessamento, • modelos matemáticos e estatísticos de análise (por exemplo, multicritério e análise de culsters) e métodos de tomada de decisão, dentre outros, para definir metodologia de agrupa- mento de unidades nacionais; elaborar mapa estratégico de unidades de planejamento e • gestão; consultar e negociar mapa estratégico com Unidades da • Federação; internalizar as diretrizes do mapa estratégico nos programas e nos • subprogramas do PNRH; realizar avaliações periódicas das metas do mapa estratégico.• As ações I e II terão como base estudos previamente realizados so- bre o tema, cujos resultados se encontram em trabalhos em curso no âmbito da ANA. III – Estudos de apoio para implementação de modelos institu- cionais e instrumentos de gestão: adotar mapa estratégico como subsídio para avaliação de mode-• los institucionais de gerenciamento de recursos hídricos; adotar mapa estratégico como subsídio para a implementação de • instrumentos de gestão de recursos hídricos; avaliar e propor eventualmente modelos de organização para a • gestão, alternativos aos previstos na legislação, em face das ca- racterísticas das unidades territoriais propostas. 6 Área de abrangência e beneficiários Este subprograma tem abrangência nacional. Os beneficiários dire- tos serão todos os programas e subprogramas do PNRH. 7 Indicadores Indicador 1 – Proposta metodológica consolidada. Indicador 2 – Mapa estratégico de unidades territoriais elabo- rado e pactuado. Indicador 3 – Estudos de apoio ao SINGREH elaborados. 8 Executores e intervenientes A ANA será a instituição executora; a SRHU/MMA e os gestores estaduais atuarão como instituições intervenientes; e as instituições nacionais e internacionais de fomento e as agências de água serão importantes instituições parceiras. 9 Preços e fontes de recursos A Agência Nacional de Águas e o Ministério do Meio Ambiente, por meio da SRHU, são os principais órgãos federais com competências relacionadas à gestão dos recursos hídricos, bem como à conservação, à recuperação e ao uso racional da água, contemplando os principais programas e ações do governo federal voltados à gestão desses re- cursos. É imperativo, portanto, que parte dos recursos previstos para esses órgãos considerem as ações previstas neste subprograma. Para o período entre 2008 e 2011, prevê-se ser necessário o desem- bolso de cerca de R$ 1 milhão para o financiamento das atividades previstas nas três ações deste subprograma. 30 quadro 6 - Investimento por ação do Subprograma I.4 Ações Investimento (mil R$) 1 - Critérios para definição de unidades territoriais 100 2 - Metodologia e mapa estratégico de uni- dades de planejamento e gestão 400 3 - Estudos de apoio para modelos institu- cionais e instrumentos de gestão 500 Total dos investimentos 1.000 10 Cronograma físico-financeiro O cronograma físico-financeiro deste subprograma está detalhado a seguir. Ações Orçamento (mil R$) 2008 2009 2010 2011 Média 2012 a 2020 1 - Critérios para definição de unidades territoriais 50 - 50 - 50 2 - Metodologia e mapa estratégico de unidades de planejamento e gestão 100 100 100 100 100 3 - Estudos de apoio para modelos institucionais e instrumentos de gestão 300 100 50 50 100 Total 450 200 200 150 250 Foram incluídos na base de cálculo do orçamento para este progra- ma os seguintes itens de custo: quantitativos e remuneração de consultores especializados;• custo de equipes de apoio técnico;• despesas com material de expediente e impressão;• despesas com logística de transporte e/ou viagens;• quantitativos e custos unitários com aquisição de equipamentos.• 11 Operacionalização dos investimentos As entidades responsáveis pela operacionalização dos investimen- tos serão definidas em função da fonte de recursos utilizada para a realização de cada ação. Programas de Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Desenvolvimento Institucional da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programa II 33 O Programa Desenvolvimento Institucional da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil, inserido no Componente Desen- volvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil, é composto por quatro subprogramas. Os dois primeiros subprogramas – Organização e Apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e Apoio à Organização de Sistemas Es- taduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRHs) – contem- plam ações voltadas à implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos e à consolidação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que compreende os respectivos sistemas estadu- ais. Os dois últimos subprogramas – Adequação, Complementação e Convergência do Marco Legal e Institucional e Sustentabilidade Eco- nômico-Financeira da Gestão de Recursos Hídricos – estão voltados à promoção de ajustes na base legal que rege a gestão de recursos hídricos no Brasil e à avaliação e à proposição de mecanismos que possibilitem sua sustentabilidade econômico-financeira. O detalhamento dos subprogramas aqui apresentados tem como referência o conteúdo do Plano Nacional de Recursos Hídricos apro- vado pelo CNRH em janeiro de 2006, os debates e as contribuições oriundos da Oficina Detalhamento dos Programas e dos Subprogra- mas do Plano Nacional de Recursos Hídricos realizada em março de 2007 com a participação dos membros das Câmaras Técnicas do CNRH e consultas a técnicos envolvidos no cotidiano da implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Para a consolidação deste Programa, foram analisadas também as ações desenvolvidas e em desenvolvimento, bem como as perspectivas de pautas futuras no âmbito do CNRH, notadamente das Câmaras Técnicas diretamente relacionadas com os temas. Além do conteúdo do PNRH e da descrição preliminar dos progra- mas e dos subprogramas, duas outras referências foram fundamen- tais para o detalhamento dos subprogramas: as macrodiretrizes (Vo- lume III) e os elementos para a construção de uma estratégia robusta 34 II.1 Su BP Ro GR am a (Volume II). Com relação às macrodiretrizes, buscou-se referência no segundo conjunto de diretrizes do PNRH, voltado ao próprio or- denamento institucional da gestão dos recursos hídricos no Brasil, principalmente quando trata do modelo institucional adotado. Assim sendo, as macrodiretrizes relacionadas ao Programa II são: aperfeiçoar a implementação da Política Nacional de Recursos • Hídricos, qualificando e aprimorando a atuação dos entes do SINGREH, bem como efetivando a articulação entre as entidades que o integram; definir estratégias institucionais, notadamente de interlocução • entre as entidades colegiadas do SINGREH, conferindo maior di- nâmica à gestão dos recursos hídricos; apoiar a organização dos Sistemas Estaduais de Gerenciamen-• to de Recursos Hídricos (SEGRHs), construindo e consolidando capacidades, por meio da adoção de políticas consistentes e robustas de capacitação e fixação de quadros nas entidades, com vistas à descentralização de funções e competências, sempre que possível; consolidar o marco legal e institucional existente, promovendo: a • mútua adequação do SINGREH e o ordenamento administrativo do aparelho estatal brasileiro; e a adequação do modelo preconizado na Lei nº 9.433/1997 ante a diversidade socioambiental do país e as necessidades de regulamentação da legislação de recursos hídricos; identificar fontes de receita para financiamento de ações volta-• das para a gestão integrada dos recursos hídricos, com vistas à sustentabilidade econômico-financeira do sistema e das ações propostas. Os elementos para a construção de uma estratégia robusta, por sua vez, foram referência para o detalhamento dos subprogramas ao tratar da operatividade do SINGREH, mais especificamente em relação ao eixo das articulações entre os entes federados e os di- versos colegiados. Entre as constantes dos diversos cenários do PNRH destaca-se o fortalecimento do sistema de gestão de recur- sos hídricos, cujos aspectos permeiam o detalhamento de todos os subprogramas deste programa. A implementação do programa dar-se-á com forte ênfase na arti- culação e decorrente sinergia das ações dos subprogramas e destas com as ações que estão em curso no âmbito do SINGREH, em cujo contexto estão organicamente inseridos os Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRHs). Especificamente na operacionalização das ações dos Subprogramas II.1 e II.2, o Programa Pró-Água Nacional terá um papel relevante. Ampliando a perspectiva de articulação, a implantação do Programa II terá forte articulação com a implantação dos Programas III, IV e V. organização e apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos 1 Introdução A complexidade das relações e das atribuições institucionais do Sis- tema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) é um grande desafio a ser vencido para a efetivação da Política Nacional. A consolidação do SINGREH passa pela avaliação dos erros e dos acer- tos na implementação dessa política, periódica e sistematicamente, visando à proposição, à discussão e à implementação de alternativas para sua evolução e consolidação. O fortalecimento e a estruturação dos entes e dos colegiados inte- grantes do SINGREH, a criação de novos CBHs e de Agências de Águas e a criação e a institucionalização de mecanismos de articulação alter- nativos quando necessários, preferencialmente de caráter temporário e consultivo, aliados aos processos de avaliação do SINGREH, também convergem para sua consolidação e perenização. O monitoramento e a sistematização de informações sobre os vários integrantes do SINGREH são fundamentais para a aferição do está- gio de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, que, aliados à avaliação institucional, devem permitir o delineamento de cenários e tendências para o futuro, fundamentais ao aprimoramento do Sistema, orientando inclusive as estratégias de fortalecimento insti- tucional a serem adotadas pelos órgãos coordenadores do Sistema. Este subprograma está estruturado para atender a três necessidades básicas de organização e apoio ao SINGREH: avaliação, estruturação e monitoramento. Partindo dessas necessidades, foram traçados o obje- tivo geral e os objetivos específicos, que, para serem atingidos, depen- derão da execução de atividades divididas em três grandes ações: 1) avaliação do SINGREH; 2) aprimoramento e sustentação do SINGREH; e 3) monitoramento do SINGREH. 2 Contexto e justificativas Previsto na Constituição Federal de 1988 e criado pela Lei nº 9.433 de 1997, juntamente com a instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos possui os seguintes integrantes: Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 35 Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH);• Agência Nacional de Águas (ANA);• Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados (CERHs) e do Distrito • Federal; Comitês de Bacia Hidrográfica (CBHs);• órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal • e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; Agências de Água.• Os integrantes do SINGREH podem ser caracterizados de quatro ma- neiras distintas, a saber: em relação à abrangência da sua atuação, seja nacional (CNRH, • ANA e SRHU/MMA), estadual (CERHs e órgãos estaduais gestores de recursos hídricos) e por bacia hidrográfica (CBHs e Agências de Água); e relação à dominialidade das águas: da União, dos estados e do • Distrito Federal; em relação às atribuições, sejam deliberativas (Conselhos de Re-• cursos Hídricos e Comitês de Bacias) sejam operacionais (órgãos gestores e Agências de Água); em relação à sua suficiência e representatividade.• A criação deste complexo Sistema em um país continental como o Brasil se deve ao federalismo reafirmado na Constituição Federal de 1988 e ao princípio da subsidiariedade presente na Política Nacional de Recursos Hídricos, na qual, entre seus fundamentos, está a neces- sidade da gestão descentralizada e participativa, envolvendo o poder público, os usuários e as comunidades. A complexidade e o pouco tempo de existência do SINGREH fazem com que ele ainda não esteja plenamente consolidado, necessitando de qualificação, aprimoramento e efetiva articulação entre as entida- des que o integram. Outro fator relacionado à consolidação do SINGREH é a diversidade socioambiental do país, principalmente em relação aos aspectos vinculados à água. Essa grande diversidade é um dos fatores que influenciam as diferenças regionais relacionadas aos estágios de implementação do SINGREH. De maneira geral, as regiões com maiores problemas de escassez quantitativa e/ou qualitativa estão com o SINGREH mais desenvolvido em relação àquelas que dispõem de água em quantidade e qualidade com maior facilidade. O Plano Nacional de Recursos Hídricos tem a implantação e a con- solidação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos como um de seus principais produtos intermediários, indispensável à viabilização de resultados finalísticos (ou substantivos) para a gestão dos recursos hídricos do Brasil. 3 Conceitos e diretrizes O princípio da subsidiariedade presente na Política Nacional de Re- cursos Hídricos e no SINGREH – segundo o qual as decisões que não afetam terceiros podem ser tomadas em âmbitos mais próximos às co- munidades – e o respeito ao federalismo constitucional foram levados em conta na concepção das diretrizes do PNRH. Considerando a necessidade de implementar-se no país uma gestão dos recursos hídricos descentralizada e participativa, de acordo com os fundamentos da Lei nº 9.433/97 e respeitando-se o princípio da subsidiariedade e o respeito ao federalismo, este subprograma, de or- ganização e apoio ao SINGREH, tem as seguintes diretrizes: aperfeiçoar a implementação da Política Nacional de Recursos • Hídricos, qualificando e aprimorando a atuação dos entes do SINGREH, bem como efetivando a articulação entre as entidades que o integram; definir estratégias institucionais, notadamente de interlocução • entre as entidades colegiadas do SINGREH, conferindo maior di- nâmica à gestão dos recursos hídricos; definir, no âmbito do CNRH, indicadores quantitativos e qualitati-• vos da atuação dos integrantes do SINGREH. 4 Objetivo geral e objetivos específicos Geral Empreender a consolidação das bases institucionais e legais do SINGREH, conferindo consistência, sustentação e autonomia ao seu funcionamento e avançando na instalação e/ou no aprimoramento de suas instâncias. Para a consecução deste objetivo geral, objetivos específicos devem ser atingidos. Específicos implantar processo de avaliação da gestão e de análise de es-• tratégias institucionais no âmbito do SINGREH, sob os aspectos operacional e de resultados e propor ajustes; implementar ações para a sustentação e o aperfeiçoamento da • gestão do SINGREH e de suas instâncias; implementar processo de monitoramento sistemático da gestão no • âmbito do SINGREH. 38 II.2 Su BP Ro GR am a Foram incluídos na base de cálculo do orçamento para este subpro- grama os seguintes itens de custo: quantitativos e remuneração de consultores especializados;• custo de equipes de apoio técnico;• despesas com material de expediente e impressão;• despesas com logística de transporte e/ou viagens;• quantitativos e custos unitários com aquisição de equipamentos.• 11 Operacionalização dos investimentos As entidades responsáveis pela operacionalização dos investimen- tos serão definidas em função da fonte de recursos utilizada para a realização de cada ação. 1 Introdução A gestão descentralizada e participativa preconizada na Política Nacional de Recursos Hídricos pressupõe a necessidade de fortale- cimento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídri- cos no qual estão organicamente inseridos os Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRHs). Os integrantes dos SEGRHs somente exercerão adequadamente suas funções se dispuserem de instrumentos adequados para o exercício de suas atividades gerenciais e operacionais. A definição de estratégias de fortalecimento dos SEGRHs pas- sa necessariamente pela capacitação institucional de seus inte- grantes, pela adequação do modelo de gestão às especificidades regionais e pelo estabelecimento de mecanismos de articulação e integração com os demais integrantes do Sistema. A necessidade de fortalecimento e estruturação dos integrantes dos SEGRHs e da melhoria das relações entre seus integrantes e entre os SEGRHs com os integrantes do SINGREH indicaram a construção dos objetivos propostos, os quais, para serem atingi- dos, dependerão de duas grandes ações propostas: 1) fortaleci- mento institucional; e 2) integração institucional. As ações relativas ao fortalecimento e à integração dos SEGRHs deverão atender às especificidades regionais. Para isso, é fundamen- tal sua compatibilidade com o Subprograma I.4, visando à definição da estratégia mais adequada às necessidades de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos em cada região do país. 2 Contexto e justificativas A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 20, 26 e 32, divide a dominialidade das águas brasileiras entre a União, os es- tados e o Distrito Federal. Em todo o país, atualmente se encontram inseridos nos SE- GRHs cerca de 130 Comitês de Bacia em rios de domínio dos estados e 22 Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, além dos órgãos responsáveis pela gestão de recursos hídricos nas Unidades da Federação. De maneira geral, o que se observa nos SEGRHs brasileiros é uma enorme deficiência estrutural, incompatível com as necessi- dades e as demandas exigidas para a gestão de recursos hídricos. Nesse ponto, cabe ressaltar a importância dos órgãos gestores de recursos hídricos dos estados e do Distrito Federal, responsáveis pela implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídri- cos e dos quais depende o funcionamento adequado dos demais integrantes dos SEGRHs. Com raras exceções, os órgãos gestores apresentam sérios problemas estruturais, principalmente no que concerne à necessidade de se definir um quadro técnico perma- nente e qualificado. Em respeito ao preceito constitucional da subsidiariedade, ine- rente à Política Nacional de Recursos Hídricos, e tendo em vista as dimensões continentais do Brasil, o SINGREH deve considerar a instalação de SEGRHs como um desdobramento capilar e des- centralizado, inserindo-os no contexto do próprio Sistema Nacio- nal, respeitadas as devidas adequações ante as especificidades regionais. Portanto, cabe à União apoiar e incentivar iniciativas no sentido de estruturar e fortalecer os SEGRHs. 3 Conceitos e diretrizes Os SEGRHs ainda não estão plenamente implementados nas diferen- tes Unidades da Federação. A aplicação da descentralização da gestão dos recursos hídricos prevista na Lei das Águas implica a necessidade de apoio à organiza- ção dos SEGRHs, devendo seguir as seguintes diretrizes: construir e consolidar capacidades, por meio da adoção de políti-• cas consistentes e robustas de capacitação e fixação de quadros nas entidades; conferir suporte a todos os atores envolvidos, com vistas ao fun-• cionamento dos SEGRHs e de suas ferramentas de atuação, pos- sibilitando a descentralização de funções e competências, sempre que possível; integrar os Sistemas Estaduais e Nacional de Gerenciamento de • Recursos Hídricos; considerar os Comitês de Bacia nos processos decisórios que afe-• tem a disponibilidade quali-quantitativa dos recursos hídricos da respectiva bacia hidrográfica; avançar na consolidação dos Comitês de Bacia Hidrográfica, for-• apoio à organização de Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 39 talecendo seu papel na articulação das diversas políticas no âm- bito da respectiva bacia hidrográfica; articular as ações deste Subprograma às ações previstas no Sub-• programa I.4. 4 Objetivo geral e objetivos específicos Geral Apoiar os estados na organização de seus Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em termos conceituais, metodo- lógicos e, quando possível, operacionais, zelando pela coordenação e pela consistência com as políticas e as bases legais, técnicas e insti- tucionais do SINGREH. Específicos fortalecimento institucional e estrutural dos Sistemas Estaduais • de Gerenciamento de Recursos Hídricos; implementação de processos de harmonização e integração dos • sistemas estaduais e destes com os entes federais do SINGREH, em especial com o CNRH, observando a convergência com as uni- dades nacionais de planejamento e gestão, a serem definidas no âmbito do Subprograma I.4. 5 Descrição das ações previstas I – Fortalecimento institucional Para o alcance deste objetivo específico deverão ser executadas as seguintes atividades: capacitação dos organismos estaduais gestores de recursos hí-• dricos; apoio à estruturação dos organismos estaduais gestores de recur-• sos hídricos; apoio institucional aos CERHs;• apoio ao funcionamento dos Comitês de Bacia e das Agências de • Águas em bacias de rios de domínio estadual, em articulação com os órgãos gestores estaduais; apoio à criação, à capacitação e ao funcionamento dos Comitês • de Bacia; apoio à capacitação de municípios para sua atuação no Sis-• tema e inclusão do tema da gestão sustentável da água em suas políticas. II – Integração institucional Para o alcance deste objetivo específico deverão ser executadas as seguintes atividades: integração das ações da ANA às ações dos órgãos gestores es-• taduais; integração do CNRH aos CERHs para execução de suas funções;• apoio ao funcionamento das instâncias interestaduais de articu-• lação para a gestão de recursos hídricos, por região hidrográfica, bacias ou estados; apoio à integração dos Comitês de Bacia de rios de domínio da • União aos comitês instalados em bacias de rios estaduais. Essas atividades deverão seguir as diretrizes do Subprograma I.4. 6 Área de abrangência e beneficiários Este subprograma tem abrangência nacional e atuará diretamente nas instâncias decisórias e operacionais no âmbito dos estados (CERH e órgãos gestores estaduais) e regional, atuando nas unidades territo- riais de gerenciamento nas instâncias decisórias e operacionais regio- nais (CBHs e Agências de Águas). Os beneficiários diretos serão todos os integrantes dos Sistemas Es- taduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 7 Indicadores e metas Deverão ser utilizados os seguintes indicadores para o controle da eficiência, da eficácia e da efetividade da implementação das ações previstas: Indicador 1 – Fortalecimento institucional Indicadores em estudo na CTIL do CNRH Este indicador deverá considerar o estágio atual de desenvolvimento de cada instância dos SEGRHs por estado e sua evolução progressiva em função do desenvolvimento das atividades previstas. Os indicado- res iniciais e os critérios para aferição do desempenho dos integrantes dos SEGRHs deverão ser propostos pela Câmara Técnica Institucional e Legal do Conselho Nacional de Recursos Hídricos articulados com cada estado. Entre outros aspectos, esse indicador deverá explicitar a efeti- vidade da articulação das discussões e das deliberações dos Comitês de Bacia Hidrográfica com os diferentes aspectos do desenvolvimento regional, sem restringir-se aos Planos de Bacia Hidrográfica. Indicador 2 – Integração institucional Integração entre o SINGREH e os SEGRHs Este indicador considerará o estágio atual da integração entre as instâncias dos SEGRHs e o SINGREH e sua evolução progressiva em função do desenvolvimento das atividades previstas. Como critérios de avaliação poderão ser adotados: a) harmonização de procedimentos e critérios de regulação entre a ANA, os estados e o Distrito Federal; b) 40 nível de articulação entre os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e destes com o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; c) nível de arti- culação entre os Comitês de Bacia em uma mesma região hidrográfica, em um mesmo estado, com os comitês em rios de domínio da União. O apoio à organização de SEGRHs tem como metas: Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos forta-• lecidos institucional e estruturalmente, principalmente os órgãos gestores de recursos hídricos; Sistemas Estaduais harmonizados e integrados ao Sistema Nacio-• nal de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Colegiados dos SEGREHs estruturados e em funcionamento.• 8 Executores e intervenientes A ANA, como executora operacional, mantém estreita articulação com os estados, os CBHs e as respectivas agências de bacia; a SRHU/ MMA, como responsável pelos encaminhamentos institucionais relati- vos à interlocução entre os CERHs e o CNRH; e os SEGRHs e áreas afins do MMA como intervenientes. 9 Fontes de recursos A ANA e o MMA, por meio da SRHU, são os principais órgãos fe- derais com competências relacionadas à gestão dos recursos hídri- cos, bem como à conservação, à recuperação e ao uso racional da água, contemplando os principais programas e ações do governo federal voltados à gestão dos recursos. É imperativo, portanto, que parte dos recursos destinados a esses órgãos considerem as ações previstas neste subprograma. Este subprograma deve considerar como prioritárias as fontes de recursos originadas de contrapartidas dos estados e do Distrito Fede- ral, principalmente no que se refere à contratação de servidores para o quadro de pessoal permanente, por atividades desenvolvidas no âm- bito de convênios de cooperação e de integração com a União. Nesse contexto, vale detacar os investimentos e as decorrentes contraparti- das a serem realizados no âmbito do Proágua Nacional financiado pelo Banco Mundial e gerenciado pela ANA. Recursos oriundos do Fundo Setorial de Recursos Hídricos (CT-Hidro) devem também ser contabilizados, uma vez que este já investe em programas de capacitação voltados a todos os integrantes dos SEGRHs e, em especial, aos técnicos dos órgãos gestores estaduais. Importantes também são os aportes financeiros oriundos de finan- ciamentos e doações externas, nos quais podem ser destacados: Ban- co Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento e Fundo Global para o Meio Ambiente, entre outros. Incentivos também podem vir de parcerias com organismos internacionais, associações, federações, sindicatos, ONGs e Oscips. Como já descrito anteriormente, o subprograma de apoio à organi- zação dos SEGRHs desenvolverá inúmeras atividades que contemplam os dois temas gerais de ações, nos quais, até o ano de 2011, deverão ser investidos: Quadro 8- Investimento por ação do Subprograma II.2 Ações/Investimento (mil R$) 1. Fortalecimento institucional 57.000,00 2. Integração institucional 3.750,00 Total dos investimentos 60.750,00 Fontes dos recursos: ANA – recursos fiscais próprios e Próagua Nacional SRHU/MMA – recursos fiscais próprios Agências de bacia – recursos provenientes da cobrança pelo uso da água Órgãos gestores de recursos hídricos dos estados e do Distrito Federal – recur- sos fiscais próprios Outras entidades dos SEGRHs – recursos fiscais próprios . 10 Cronograma físico-financeiro O cronograma físico-financeiro deste subprograma está detalhado a seguir: AÇÕES ORÇAMENTO (mil R$) Ano Fortalecimento institucional Integração institucional Total 2008 12.000 750 12.750 2009 15.000 1.000 16.000 2010 15.000 1.000 16.000 2011 15.000 1.000 16.000 Foram incluídos na base de cálculo do orçamento para este subpro- grama os seguintes itens de custo: quantitativos e remuneração de consultores especializados;• custos de equipes de apoio técnico;• despesas com material de expediente e impressão;• despesas com logística de transporte e/ou viagens;• quantitativos e custos unitários com aquisição de equipamentos.• 11 Operacionalização dos investimentos As entidades responsáveis pela operacionalização dos investimen- tos serão definidas em função da fonte de recursos utilizada para a realização de cada ação. Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 43 harmonizar as legislações estaduais com a legislação federal;• harmonizar a legislação nacional com os acordos e aos tratados • internacionais. 5 Descrição das ações previstas O horizonte de curto prazo do PNRH (até 2011) foi adotado como referência para um maior detalhamento das ações programáticas e, para os outros horizontes, de médio e longo prazos (2015 e 2020), são indicadas orientações para detalhamentos futuros materializadas em cadernos quadrienais. Isso justifica a estruturação do subprograma em duas partes principais, cabendo destacar a existência de ações de duração continuada, notadamente aquelas relativas ao cotidiano do (SINGREH) e que estão presentes ao longo de todos os horizontes temporais de implementação do PNRH. Essas ações trazem subsídios ao processo de acompanhamento e monitoramento do Plano e, em conseqüência, às suas sucessivas revisões. 5.1 Ações elegíveis no curto prazo do PNRH (até 2011) Dadas as questões existentes que justificaram o desenvolvimento desse subprograma, as ações que integram esse grupo estão agrupa- das em dois blocos de ações elegíveis, a saber. Bloco 1 – Alterações estruturais Este bloco agrega ações relacionadas à prática dos princípios e fun- damentos regentes da Lei nº 9.433/97, em vista dos desafios e dos problemas identificados em seu processo de implementação e da ne- cessidade de constatar resultados que demonstrem eficácia e efeti- vidade na solução dos problemas relacionados aos recursos hídricos no país. Emergem questões relacionadas aos fundamentos, aos objetivos e às diretrizes gerais de ação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Embora o trato dessas questões possa estar ligado às dificuldades ine- rentes ao processo de implementação da Lei nº 9.433/97, também há de se considerar as dificuldades em implementar o modelo preconizado ante a estrutura jurídica e administrativa vigente no país, requerendo ajustes legais e jurídicos que serão tratados neste bloco designado como “alterações estruturais”. As ações deste Bloco 1 serão coordenadas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, ente máximo do SINGREH. Ressalva-se que como fator decisivo para a efetividade dessas ações serão absorvidas visões externas ao SINGREH, permitindo aferir a aplicação das premissas es- tabelecidas como alicerce da Política Nacional de Recursos Hídricos e do SINGREH. Essas ações deverão avaliar possíveis ratificações e revisões, de cunho estrutural, no quadro legal e institucional que rege o modelo brasileiro de gestão das águas. Nesse sentido, este bloco deverá agregar as seguintes ações: I. Realização de planejamento estratégico, cujo escopo deverá contemplar: a realização, por meio de consulta a atores estratégicos, de um • processo de identificação de prioridades relativas à mútua ade- quação do modelo preconizado pela Lei nº 9.433/1997 e à estru- tura jurídica e administrativa vigente no país, envolvendo o CNRH e as demais partes interessadas que porventura não estejam re- presentadas; seu resultado será um plano de ações com uma agenda de trabalho • objetiva e detalhada, com propostas que poderão incidir na elabo- ração de normativos legais no âmbito do SINGREH, ou por meio da construção de pactos quando as soluções apontadas exigirem a elaboração de normativos legais fora do âmbito do SINGREH. II. Revisão e atualização periódica do planejamento estratégico, no âmbito do escopo do Bloco 1, pelo menos quadrienalmente, ou em período inferior, caso necessário. III. Construção de pactos quando as soluções apontadas exi- girem a elaboração de normativos legais fora do âmbito do SINGREH. IV. Elaboração dos normativos legais necessários, relaciona- dos a alterações estruturais, no âmbito e fora do SINGREH, por profissional especializado em direito de águas, que deverá definir os dispositivos mais adequados a serem utilizados, ou seja, se emendas constitucionais, leis ou resoluções. V. Encaminhamentos dos normativos legais elaborados. VI. Acompanhamento da tramitação dos normativos. VII. Acompanhamento da implementação dos normativos. Bloco 2 – Alterações correntes O Bloco 2 agrega alterações correntes, especialmente relacionadas ao segundo, terceiro e quarto objetivos específicos, que podem ser agrupadas em dois conjuntos principais: 1° Conjunto – Alterações correntes de cunho operacional Orientado para subsidiar a elaboração de projetos de normas legais e infralegais, atendendo às necessidades de regulamentação e aos ajus- tes necessários na base legal que rege a gestão de recursos hídricos, tanto no que tange aos instrumentos da política quanto no que diz res- peito a aspectos relacionados ao desempenho do modelo institucional preconizado no SINGREH. 44 Neste conjunto incluem-se as ações relacionadas em seguida. I. Elaboração de projetos de normativos legais visando à regu- lamentação da legislação vigente de recursos hídricos: elaboração de projetos de leis, de decretos, de resoluções do CNRH e da ANA que propiciem a regulamentação de pontos específicos voltados para a realização de ajustes e o preenchimento de lacunas que contribuam para a efetividade da implementação da Lei nº 9.433/97. Para tanto, as seguintes atividades deverão ser desenvolvidas: complementação do levantamento e análise dos artigos da Lei • n° 9.433/97 que demandem regulamentação e das propostas de normativos em tramitação; elaboração de propostas de projetos de lei, decretos ou ou-• tros instrumentos: elaboração de propostas de projetos de lei, decretos ou outros instrumentos pertinentes à regulamentação da legislação vigente. Portanto, deverão ser objeto de ação específica os seguintes aspectos da legislação: cobrança pelo uso dos recursos hídricos: o sucesso da im- plementação da cobrança, tal como preconizada na Política Na- cional de Recursos Hídricos, funda-se na integração com seus outros instrumentos. Nesse sentido, e em estreita articulação com a implantação do subprograma III.7, cabe avaliar a neces- sidade de regulamentar itens que propiciem essa integração, tais como: - o artigo 7º (Lei nº 9.433/97), que dispõe sobre o conteúdo mí- nimo dos Planos de Recursos Hídricos, especialmente o inciso IX, que contempla diretrizes e critérios para a cobrança, criando mecanismos que compatibilizem as diretrizes e os critérios ge- rais com cada nível de planejamento dos recursos hídricos; - o artigo 19 (Lei nº 9.433/97), inciso I, que dispõe sobre o reco- nhecimento da água como um bem econômico e sobre a necessi- dade de dar ao usuário uma indicação de seu valor, recomenda- se avaliar necessidades de regulamentação para aprimorar os mecanismos de cobrança. - o artigo 21, que dispõe sobre a fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, ressalta-se a necessi- dade de abordagem específica sobre a adoção de mecanismos diferenciados, como a antecipação de pagamentos e a devida compensação aos usuários, uma vez que o CNRH ratificou pro- postas nesse sentido apresentadas pelos dois comitês de rios de domínio da União onde a cobrança já foi implementada. Outro aspecto a ser considerado na análise desse artigo consiste no aprimoramento de mecanismos e arranjos institucionais que subsidiem a cobrança para as transposições de água entre rios e bacias hidrográficas. - a maior harmonização entre o artigo 22 da Lei nº 9.433/1997 e o artigo 28 da Lei nº 9.984/2000, particularmente em relação à cobrança do setor elétrico e a aplicação dos recursos oriundos da cobrança de 0,75% acrescidos aos 6% da compensação fi- nanceira pela utilização dos recursos hídricos (Lei nº 7.990 de dezembro de 1989); - a necessidade de estabelecer normativos legais contemplan- do novos mecanismos de repartição desses recursos, pois os royalts devidos por Itaipu Binacional ao Brasil deverão ser extin- tos nos próximos anos; - alternativas para suprir a lacuna no mecanismo de financia- mento dos Comitês de Bacias Hidrográficas na fase anterior à implementação da cobrança, uma vez que não existem recursos específicos para essa fase; - a aplicabilidade dos fundos de recursos hídricos como uma al- ternativa para que sejam alavancados recursos de outras fontes para gestão e recuperação de bacias hidrográficas em situação de risco, sempre em consonância com a dinâmica de funciona- mento da Política Nacional de Recursos Hídricos e do SINGREH; - a definição da natureza jurídica da cobrança e dos fluxos finan- ceiros desta, para além da cobrança pelo uso de recursos hídri- cos no caso dos aproveitamentos dos potenciais hidrelétricos; - a necessidade de dar um tratamento particular à aplicação de recursos da cobrança a fundo perdido, por meio de regulamenta- ção do § 2º do artigo 22. - Ressalvada a relevância dos demais tópicos, existe uma ques- tão central a ser amplamente analisada: a chamada “blinda- gem” dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos no caso do aproveitamento dos potenciais hidrelétricos, ou seja, ações e regulamentações que os transforme em receitas ressalvadas, não passíveis de contingenciamento. - a definição da cobrança pelo uso da água para as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), as quais são dispensadas do pa- gamento da Compensação Financeira e ainda não estão reco- lhendo o pagamento da “cobrança condominial”; o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo e a compensação a municípios: as razões dos vetos relacionados a ambas as proposições devem ser ana- lisadas, bem como a pertinência de incorporá-los efetivamente, por meio da edição de novos normativos legais, como instrumen- to da política. sobre a representação nas entidades colegiadas do SIN- GREH: a experiência acumulada nos dez anos de implemen- tação da Lei nº 9.433/97 permitiu aprofundar o debate sobre Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 45 representação e representatividade nas instâncias colegiadas do SINGREH, dentre as quais a do artigo 2º do Decreto nº 4.613/2003, que dispõe sobre a composição do CNRH, espe- cialmente do inciso VII, § 4º. sobre a consolidação da gestão participativa: resguardando os princípios da Política Nacional de Recursos Hídricos, propõe- se uma análise sobre modos de reconhecer legalmente outras formas de organização da sociedade nas bacias hidrográficas, além dos comitês. Um aspecto específico a ser detalhado é a figura dos convênios e dos comitês de integração, que já vêm sendo implementados, com vistas à definição de estratégias interestaduais de articulação, antecedendo à instituição dos Comitês de Bacia. II. Encaminhamento dos normativos legais elaborados. III. Acompanhamento da tramitação dos normativos. IV. Acompanhamento da implementação dos normativos apro- vados e propostas de adequação, se necessárias. 2° Conjunto – Alterações correntes de cunho estratégico-insti- tucional Este segundo conjunto considera a necessidade de ajustes na le- gislação que concorram para a solução de problemas observados na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de cunho marcadamente institucional e estratégico, relativos à efetividade do SINGREH, no que tange ao desempenho institucional; à articulação com as Unidades Federadas e com setores intervenientes e superve- nientes à gestão de recursos hídricos, assim como nas relações inter- nacionais. Neste conjunto, incluem-se as seguintes ações: I. Elaboração de projetos de normativos referentes ao desem- penho institucional do SINGREH: ainda relacionada ao alcance do segundo objetivo específico, esta ação pressupõe a elaboração de projetos de leis, de decretos, de resoluções do CNRH e respectivas Câmaras Técnicas e da ANA voltados para a realização de ajustes e para o preenchimento de lacunas que contemplem aspectos qualitati- vos referentes ao desempenho do modelo institucional proposto para o SINGREH. Para tanto, as seguintes atividades deverão ser desenvolvidas: identificação de necessidades de ajustes e de preenchimento • de lacunas no âmbito do desempenho institucional do SINGREH: constatam-se problemas relacionados ao entendimento concreto dos limites de atuação de cada ente do SINGREH, como, por exemplo, a inter-relação dos organismos colegiados com as entidades executivas; a real aplicação do artigo 35, III, cujas repercussões extrapolem o âmbito dos estados; as formas de implementar o artigo 52 da Lei nº 9.433/97. No escopo dessa atividade, devem ser identificados e analisados em profundidade pontos a serem ajustados na legislação de recursos hídricos, com potencial para contribuir para a solução de problemas semelhantes aos apontados; levantamento e análise das propostas de normativos em tra-• mitação: o resultado desse levantamento deve ser consolidado em um quadro-resumo classificando os normativos analisados, indicando as lacunas que serão cobertas com sua aplicação, bem como rumos e adaptações, caso seja possível, para aqueles con- siderados incompletos ou inadequados; elaboração de propostas de projetos de lei, decretos ou ou-• tros instrumentos: esta atividade visa a imprimir maior ritmo e efetividade ao desempenho dos entes do SINGREH, considerando minimamente os seguintes pontos: sobre os Comitês de Bacia Hidrográfica: proposição de incen- tivos ou normativos voltados aos Comitês de Bacia com vistas a introduzir em seus regimentos internos diretrizes gerais que fa- voreçam a especialização das respectivas agendas de trabalho em conformidade com suas atribuições definidas na legislação de recursos hídricos e com a própria dinâmica de funcionamento do SINGREH; sobre as Agências de Água: mesmo com os avanços decorren- tes da promulgação da Lei nº 10.881/04, que dispõe sobre os contratos de gestão entre a ANA e entidades delegatárias das funções de Agências de Água, ainda se observam algumas di- ficuldades práticas relativas à operacionalidade no âmbito das entidades delegatárias. Em vista dos obstáculos ainda existentes, deverão ser analisa- das com maior profundidade as necessidades de aperfeiçoa- mento da legislação de recursos hídricos na matéria relacionada à criação das Agências de Água, dentre as quais o artigo 2º, VI, da Lei nº 10.881/04, que expressa a “impossibilidade de delega- ção da competência prevista no inciso III do artigo 44 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997”. A delegação de competências para o exercício das funções ine- rentes às Agências dá-se por prazo determinado enquanto esses organismos não estiverem constituídos, conforme autoriza o ar- tigo 51 da Lei nº 9.433/97. A regulamentação do artigo 53 da Lei nº 9.433/97 pode ser uma oportunidade para aprimorar essa temática, visto que esse artigo, ainda não regulamentado, deter- mina que o Poder Executivo encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criação das Agências de Água; 48 Quadro 9 - Metas e indicadores do item 5.1 Ações elegíveis no curto prazo do PNRH (até 2011) Meta Indicador Bloco 1 – Alterações estruturais Objetivo específico: propor ajustes legais e jurídicos, de cunho estrutural, após avaliação periódica da eficácia e da efeti- vidade da implementação da Política Na- cional de Recursos Hídricos e da atuação do SINGREH, notadamente tendo em vista seus reais reflexos no alcance dos objeti- vos estratégicos (finalísticos) do PNRH I. Realização de planejamento estratégico II. Revisão e atualização periódi- ca do planejamento estratégico Realizar, até junho de 2008, um processo de planejamento estratégico envolvendo o CNRH, respectivas Câmaras Técnicas e partes interessadas internas e externas ao SINGREH, com revi- são, pelo menos quadrienal, ou em período anterior – Planejamento estratégico realizado e os resultados consolidados em um documento executivo III. Construção de pactos quando as soluções apontadas exigirem a elaboração de normativos le- gais fora do âmbito do SINGREH Realizar, a partir de julho de 2008, reuniões visando à cons- trução de pactos para elabora- ção de normas fora do âmbito do SINGREH, mas de interesse da área de recursos hídricos – Normativos legais fora do âmbito do SINGREH resultantes de pactos e negociações efetuadas com os responsáveis pela formulação e pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos IV. Elaboração dos normativos le- gais necessários, relacionados a alterações estruturais, no âmbito e fora do SINGREH V. Encaminhamentos dos norma- tivos legais elaborados VI. Acompanhamento da tramita- ção dos normativos por parte dos responsáveis pela execução do subprograma e da implementa- ção destes quando aprovados VII. Acompanhamento da imple- mentação dos normativos Elaborar, encaminhar e apro- var, a partir de julho de 2008, propostas de normativos legais relacionados às alterações es- truturais – Documentos contendo propostas de nor- mativos legais contemplando as alterações estruturais necessárias – Quantidade de normativos legais, rela- cionados às alterações estruturais, apro- vados – Redução dos entraves e das dificulda- des em implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e o SINGREH, em razão de adequações estruturais na legislação de recursos hídricos ou em razão da elabora- ção de dispositivos relacionados à estrutu- ra jurídica e administrativa brasileira Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 49 Ações elegíveis no curto prazo do PNRH (até 2011) Meta Indicador Bloco 2 – Alterações correntes 1° Conjunto – Alterações correntes de cunho operacional Objetivo específico: desenvolver estudos para subsidiar a elaboração de projetos de normas legais e infralegais, atenden- do às necessidades de regulamentação e aos ajustes necessários na base legal que rege a gestão de recursos hídricos, tanto no que tange aos instrumentos da políti- ca quanto no que diz respeito a aspectos qualitativos relacionados ao desempenho do modelo institucional preconizado no SINGREH I. Elaboração de projetos de nor- mativos legais visando à regula- mentação da legislação vigente de recursos hídricos II. Encaminhamento dos normati- vos legais elaborados III. Acompanhamento da tramita- ção dos normativos IV. Acompanhamento da imple- mentação dos normativos apro- vados Elaborar, encaminhar e aprovar, a partir de julho de 2008, pro- postas de normativos legais re- lacionados à regulamentação da legislação de recursos hídricos vigentes – Relatórios de avaliação legal e institucio- nal, contendo as necessidades de regula- mentação, assim como os resultados do levantamento e da análise das propostas de normativos em tramitação – Documentos contendo propostas de nor- mativos legais contemplando as necessi- dades levantadas – Cadastro e estruturação de base de da- dos das normas nacionais realizado – Quantidade de normativos legais, rela- cionados às necessidades de regulamen- tação, aprovados – Redução dos entraves e das dificulda- des em implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e o SINGREH, em razão dos ajustes e do preenchimento de lacunas realizadas com a implementação dos nor- mativos aprovados 2° Conjunto – Alterações incrementais de cunho estratégico-institucional Objetivo específico: desenvolver estudos para subsidiar a elaboração de projetos de normas legais e infralegais, atenden- do às necessidades de regulamentação e aos ajustes necessários na base legal que rege a gestão de recursos hídricos, tanto no que tange aos instrumentos da políti- ca quanto no que diz respeito a aspectos qualitativos relacionados ao desempenho do modelo institucional preconizado no SINGREH V. Elaboração de projetos de nor- mativos referentes ao desempe- nho institucional do SINGREH VI. Encaminhamentos dos nor- mativos legais elaborados VII. Acompanhamento da trami- tação dos normativos VIII. Acompanhamento da imple- mentação dos normativos apro- vados e propostas de adequação, se necessárias – Elaborar, encaminhar e aprovar, a partir de julho de 2008, propostas de normativos legais relacionadas à melhoria do desempenho institucional do SINGREH – Relatórios de avaliação institucional, identificando necessidades de ajustes e preenchimento de lacunas atinentes ao de- sempenho institucional do SINGREH – Relatórios contendo os resultados do le- vantamento e da análise das propostas de normativos em tramitação relacionadas ao desempenho do SINGREH – Documentos contendo propostas de pro- jetos de lei, decretos ou outros instrumen- tos contemplando os ajustes necessários – Quantidade de normativos legais, rela- cionados ao desempenho institucional do SINGREH, aprovados – Melhoria do desempenho institucional do SINGREH, em razão dos ajustes realiza- dos com a implementação dos normativos aprovados 50 Ações elegíveis no curto prazo do PNRH (até 2011) Meta Indicador Objetivo específico: harmonizar as le- gislações estaduais de recursos hídricos entre si e com a legislação federal IX. Elaboração de estudos sobre a convergência das legislações estaduais com a legislação na- cional e da adequação das legis- lações estaduais às característi- cas regionais – Consolidar, a partir de julho de 2008, propostas de ajustes legais visando à harmonização das legislações das unidades fe- deradas à legislação nacional e às particularidades regionais – Relatório contendo análise de conver- gência das legislações das UFs à legislação nacional – Relatório contendo análise da adequação das legislações das UFs às particularida- des regionais – Cadastro e estruturação de base de da- dos das normas estaduais realizado – Relatórios contendo propostas de ajus- tes e aprimoramentos para os Sistemas Estaduais, devidamente acordadas com as unidades federadas Objetivo específico: harmonizar a legisla- ção nacional com os acordos e tratados internacionais X. Elaboração de estudos sobre a adequação da legislação na- cional de recursos hídricos com os acordos e os tratados interna- cionais – Consolidar, a partir de julho de 2008, propostas de encaminha- mento e de ajustes legais visan- do à adequação da legislação nacional de recursos hídricos com os acordos e os tratados internacionais – Relatório contendo análise da convergên- cia dos acordos e dos tratados internacio- nais com a legislação nacional de recursos hídricos – Documento contendo propostas de mútu- os ajustes legais, bem como estratégias de encaminhamento das propostas efetuadas 9. Executores e intervenientes SRHU/MMA como executor, contando com o apoio técnico da ANA e com as orientações políticas do MMA. Este trabalho deverá contar com equipe profissional qualificada em direito de águas, incluindo o envolvimento de especialista em direito internacional público. 10 Preços e fontes de recursos A ANA e o MMA, por meio da SRHU, são os principais órgãos fede- rais com competências relacionadas à gestão dos recursos hídricos, bem como à conservação, à recuperação e ao uso racional da água, contemplando os principais programas e ações do governo federal vol- tados à gestão desses recursos. É imperativo, portanto, que parte dos recursos financeiros destinados a esses órgãos considerem as ações previstas neste subprograma. Dadas as características do subprograma, cabe ainda considerar os recursos financeiros oriundos de contrapartidas dos estados e do Distrito Federal por atividades desenvolvidas no âmbito de convênios de cooperação e de integração celebrados entre estes e o MMA e a ANA. O Quadro 10 sintetiza os preços e as fontes de recursos para o desenvolvimento do Subprograma II.3. As atividades que serão desenvolvidas no período 2012-2020 de- verão ter seus preços e fontes de recursos definidos em função das revisões do PNRH e do PPA previstas para 2011. Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 53 II.4 Su BP Ro GR am a Sustentabilidade Econômico-Financeira da Gestão de Recursos Hídricos 1 Introdução A implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos depen- derá da disponibilidade de recursos financeiros para as ações de gestão e, notadamente, para as ações estruturais. A elaboração de um subprograma com o objetivo de promover a sustentabilidade econômico- financeira da gestão de recursos hídricos deve ser orientada tanto no sentido de conhecer e fazer conhecer as fontes de recursos disponíveis para o financiamento do Plano Nacional de Recursos Hídricos e dos Planos de Recursos Hídricos quanto no sentido de estudar formas e mecanismos para melhor desenvolver as ações estruturais visando à sustentabilida- de das intervenções e a racionalidade ótima dos aproveitamentos, além de promover a articulação da aplicação das diversas fontes. Em síntese, o subprograma agrega ações programáticas, con- templando: a identificação de possíveis fontes de receita e de financiamento • para ações em recursos hídricos; propostas de estruturação de linhas de crédito, com particular • atenção para condicionantes que venham a induzir atitudes, práti- cas e intervenções do interesse da Gestão Integrada dos Recursos Hídricos (GIRH); propostas de mecanismos para incentivar que os recursos origi-• nados da compensação financeira e de royalties recolhidos pelo setor elétrico sejam investidos em ações convergentes com a ges- tão de recursos hídricos; proporcionar a transparência e incentivar o controle social sobre • a aplicação dos recursos financeiros relacionados à gestão de re- cursos hídricos. 2 Contexto e justificativas Conforme apresenta o Volume III do PNRH, algo em torno de 95% dos investimentos que afetam direta ou indiretamente os recursos hídricos são empreendidos pelos setores usuários, restando ape- nas 5% a cargo das unidades diretamente responsáveis pela ges- tão das águas, nomeadamente Ministério do Meio Ambiente (MMA), Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU) e Agên- cia Nacional de Águas (ANA). Portanto, boa parte das diretrizes que deveriam nortear programas e projetos de recursos hídricos deveria ter origem em interfaces setoriais, em particular no que concerne às infra-estruturas hídricas. Assim, constata-se a necessidade de se promover grande articula- ção e coordenação entre as prioridades setoriais e aquelas originadas das análises sistêmica e multissetorial, notadamente presentes nos Planos de Recursos Hídricos. Dada a enorme demanda de investimentos em ações estruturais e não estruturais, torna-se imprescindível o mapeamento das fontes de recursos financeiros e sua destinação de forma mais integrada às re- giões e aos setores mais prioritários quando pensamos no conjunto da bacia hidrográfica. Outra questão relevante é a construção de projetos que venham a ser sustentáveis em suas etapas de operação, manutenção e administração. Ademais, é necessário também que sejam estudadas metodologias e estratégias que garantam que os projetos sejam concebidos e im- plantados para contemplar o uso múltiplo das águas e garantir sua sustentabilidade econômico-financeira. Nesse sentido, dada a crescente demanda de investimentos em ações estruturais e não estruturais, torna-se imprescindível o mapeamento das fontes de recursos financeiros e sua destinação, de forma mais integrada, às regiões e aos setores prioritários definidos nos planos de recursos hídricos, especialmente levando em conta a diversidade de ações necessárias no conjunto das bacias hidrográficas brasileiras. 3 Conceitos e diretrizes O presente subprograma tem como referência os conceitos próprios do planejamento e da administração estratégica que foram incorpora- dos ao PNRH. A observância do conceito de sustentabilidade que per- meou a construção do Plano corresponde à necessidade de contemplar requisitos operacionais, consistência dos arranjos institucionais, além das bases econômicas e financeiras (em especial, fontes de receitas), fatores indispensáveis à viabilidade executiva do Plano. Dessa forma, a estruturação e a consolidação de linhas de financia- mento são vetores essenciais à sustentabilidade, principalmente no que concerne à quantificação dos benefícios decorrentes das ações fi- nanciadas, sempre que possível traduzindo os benefícios quantificados em instrumentos para a recuperação dos custos envolvidos. O Cenário Água para Todos destaca a importância do gerenciamento operativo dos recursos hídricos, que está intimamente ligado à sus- tentabilidade financeira, entre outros aspectos. Uma das invariâncias no campo das políticas públicas são os investimentos para o eficaz manejo dos recursos hídricos, fator este que se constitui em um dos grandes desafios para o sucesso do SINGREH. O investimento público implica não só os recursos endógenos do SINGREH ou da compensação financeira pelo uso de energia hidrelétrica, como também os recursos 54 dos demais setores do Orçamento do Setor Público Federal ligados aos recursos hídricos, e os recursos orçamentários estaduais e municipais com esse mesmo perfil. Nesse contexto, as ações do subprograma vêm, também, ao encon- tro da necessidade de articulação entre os entes federados e entre as políticas urbana, de energia, de saneamento, agrícola, industrial e ou- tras com a política de recursos hídricos, sob o risco de não se obter o necessário investimento para a solução das ações dos planos. No que tange à cobrança, faz-se necessário também reconhecer seu papel como instrumento econômico, voltado ao incentivo à ra- cionalização do uso dos recursos hídricos, bem como sua função financeira na composição das fontes de financiamento das ações estruturais e não estruturais que sustentarão a gestão dos recur- sos hídricos no país. Nesse sentido, as ações do Subprograma 3.7, que trata da aplicação de instrumentos econômicos à gestão de recursos hídricos, deverão estar em estreita articulação com a exe- cução do presente subprograma. Por fim, o desenvolvimento e a implementação desse subprograma orientam-se pelas macrodiretrizes do PNRH, especialmente aquela voltada para “identificar fontes de receita para financiamento de ações voltadas para a gestão integrada dos recursos hídricos, com vistas à sustentabilidade econômico-financeira das ações propostas”. 4 Objetivo geral e objetivos específicos Geral Identificar e quantificar fontes potenciais de receitas, endógenas e exógenas ao SINGREH, para investimentos em ações de cunho institu- cional e de infra-estrutura física, incluindo a proposição de linhas de crédito e respectivos condicionantes, além da mensuração de inver- sões setoriais em favor dos recursos hídricos. Específicos cadastrar as fontes potenciais de investimentos em recursos hí-• dricos; promover a destinação de recursos ao financiamento das ações • para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos; promover a execução de projetos hídricos sustentáveis;• propor mecanismos para incentivar que a maior parte dos recur-• sos originados da compensação financeira e de royalts recolhidos pelo setor elétrico sejam investidos em recursos hídricos; estabelecer linhas de crédito e respectivos condicionantes para • induzir atitudes, práticas e intervenções de interesse da gestão integrada dos recursos hídricos; propor incentivos fiscais e econômicos aos setores usuários de re-• cursos hídricos que desencadearem ações de preservação e con- servação dos recursos hídricos para além das exigências legais; estudar outros mecanismos de financiamento do PNRH, incluindo • novos instrumentos econômicos compatíveis com a Política Na- cional de Recursos Hídricos. 5 Descrição das ações previstas O horizonte de curto prazo do PNRH (até 2011) foi adotado como referência para um maior detalhamento das ações programáti- cas, e para os outros horizontes, de médio e longo prazos (2015 e 2020), são indicadas orientações para detalhamentos futuros, que deverão ser materializadas em cadernos quadrienais, tendo como base os resultados alcançados nos primeiros anos de implemen- tação do Plano. Isso justifica a estruturação do subprograma em duas partes principais, cabendo destacar a existência de ações de duração continuada, presentes ao longo de todos os horizontes temporais de implementação do PNRH. Essas ações trazem subsí- dios ao processo de acompanhamento e monitoramento do Plano e, em conseqüência, às suas sucessivas revisões. 5.1 Ações elegíveis no curto prazo do PNRH (até 2011) As ações deste subprograma estão organizadas em três blocos, as- sociados ao atendimento dos objetivos específicos: Bloco 1 – Fontes de receitas para investimentos em ações de cunho institucional e de infra-estrutura hídrica A identificação de receitas para o financiamento de ações em políticas de recursos hídricos, ou a ela afetas, perpassa por com- preender os mecanismos institucionais de financiamento direto da Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como as fontes indi- retas, decorrentes das políticas setoriais que afetam os recursos hídricos, ou de possíveis fontes internacionais de financiamento. Identificar fontes de receitas e de financiamento para a área dos recursos hídricos, bem como os esquemas de financiamento para o custeio da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, é um passo fundamental. Esses esquemas constituem-se pela compo- sição da receita disponível, ou seja, a verificação da participação das receitas decorrentes dos instrumentos previstos na própria legislação de recursos hídricos, dos orçamentos dos setores de recursos hídricos e usuário, e posterior identificação da participação de fontes externas ao SINGREH. Assim, as fontes intrínsecas ao próprio SINGREH serão desig- nadas como de recursos primários, e aquelas oriundas de outras políti- cas públicas serão designadas como fontes de recursos derivados. Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 55 Diante do exposto, prevê-se o desenvolvimento das seguintes ações neste Bloco: I. Identificação de recursos primários: as atividades a serem realizadas no âmbito desta ação compreendem a identificação de fontes e a quantificação do potencial de arrecadação de recursos primários, advindos de receitas originárias, que podem ser de- sagregados em fontes concretas e potenciais, as primeiras são aquelas efetivamente implantadas com o marco legal estabelecido e segurança jurídica adequada. fontes concretas: • análise do potencial de geração de recei- ta das fontes de financiamento da implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do SINGREH, ou seja, a com- pensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e a cobrança pelo uso de recursos hídricos, a saber: compensação financeira e os royalties: a compensação financeira e os royalties de Itaipu, que são receitas similares, consistem na principal fonte orçamentária para a gestão de recursos hídricos no país, sendo transferida a 22 estados, inclusive ao DF. A legislação vincula a aplicação da cota da compensação finan- ceira pela exploração de recursos hídricos destinada ao MMA à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, do SINGREH e da gestão da rede hidrometeorológica nacional. Tais recursos podem ser caracterizados como “receita firme”, ou seja, fonte concreta destinada ao setor. Os recursos destinados ao FNDCT são aplicados no Fundo Seto- rial de Recursos Hídricos (CT-Hidro), que tem fomentado pesqui- sas no país em torno do tema, sendo o volume de recursos da ordem de R$ 15 milhões/ano. A parcela equivalente a 0,75% do valor da energia produzida é destinada ao MMA, especificamen- te à ANA, para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do SINGREH. Em relação ao financiamento da Gestão de Recursos Hídricos dos Estados membros, verifica-se que os recursos destinados à água decorrem, em muitos casos, das transferências consti- tucionais da compensação financeira e dos royalties de Itaipu. Entretanto, existem exceções, principalmente nos estados onde não ocorre geração de energia elétrica, ou que não dispõem de áreas alagadas. É o caso do Estado do Rio Grande do Norte, que destinou, como fonte orçamentária para a gestão dos recursos hídricos, 2% da compensação financeira derivada da exploração de petróleo e gás natural. A compensação financeira configura-se em uma fonte concre- ta, mas não vinculada à gestão de recursos hídricos, ou seja, não existe obrigatoriedade de os recursos serem exclusivamente aplicados na gestão das águas. No escopo dessa atividade cabe, portanto, a proposição de mecanismos que assegurem parte desses recursos para investimentos em recursos hídricos e a avaliação de seu potencial de efetividade e de arrecadação; cobrança pelo uso dos recursos hídricos: os recursos oriun- dos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, fonte importante para o financiamento da gestão de recursos hídricos, também se caracterizam como uma fonte vinculada e garantida mediante sua instalação. No âmbito federal, esses recursos estão ressal- vados de qualquer contingenciamento. Este item do subprograma apresenta estreita relação com a implementação do Subprograma III.7, dedicado a aprimorar os aspectos operativos do instrumento. Especificamente neste sub- programa a cobrança deve ser analisada sob dois aspectos: i) conforme dimensão atual e ii) por meio de simulações de seu potencial de financiamento direto e de alavancagem de recursos de outras fontes, tendo em vista seu aprimoramento, conside- rando uma maior disseminação desse instrumento, a definição de níveis mais adequados de preços e sua consolidação como instrumento de gestão. Estudos de caso como referências para a construção da susten- tabilidade financeira do SINGREH deverão ser analisados, por exemplo, os casos do Comitê do PCJ e do Paraíba do Sul. Tais estudos devem identificar os impactos da cobrança nos setores produtivos, sem restringir-se à análise do impacto nos custos, ampliando o espectro de análise para avaliação da sua reper- cussão nos resultados e na competitividade, de modo que forne- ça subsídios para o reajuste dos valores cobrados. Essa fonte orçamentária é vinculada diretamente às decisões dos próprios Comitês de Bacias Hidrográficas. Nesse sentido, no âmbito dessa atividade é importante verificar formas de incor- porar no sistema de cobrança aqueles usuários que se enqua- dram nos critérios definidos mas ainda não são efetivamente cobrados. Ainda no que tange ao aprimoramento dessa fonte de receitas, o CNRH ratificou a proposta de adoção de mecanismos diferencia- dos para a cobrança, que consistem no estabelecimento de com- pensações financeiras nas intervenções propostas e realizadas por particulares, mas que gerem benefícios à própria bacia. É um mecanismo interno ao Sistema, mas que alavanca investimen- tos privados que impactam positivamente os recursos hídricos. Estudos sobre o aprimoramento dos mecanismos de financia- 58 Para os agentes financiadores prevê-se a construção conjunta de uma agenda de treinamentos, com base nos princípios e nas premissas estabelecidos pela Lei Federal n° 9.433/97, de forma que se forneçam elementos a esses agentes para subsidiá-los na análise e na aprova- ção de programas e projetos estruturais e não estruturais relacionados aos recursos hídricos. X. Proposta de instituição de mecanismos compensatórios: esta ação tem como objetivo avaliar a oportunidade de criar mecanismos com- pensatórios para o setor produtivo por meio de operações tradicionais, tais como os seguros, adequando o modelo da proposta de seguro com neutralização de carbono à dinâmica da gestão dos recursos hídricos. XI. Estudo sobre a utilização de instrumentos econômicos e so- bre fontes alternativas de financiamento do PNRH: esta ação visa a estudar, em estreita articulação com a implementação do Programa I, fontes alternativas de financiamento do PNRH, bem como a pertinência e a viabilidade de utilização de outros instrumentos econômicos para a gestão de recursos hídricos. Inicialmente, busca-se identificar formas inovadoras de financiar os PNRH (PPP, concessões, compensações ambientais, etc.) para diminuir a dependência do OGU na viabilização dos programas e dos subprogramas. Complementando o estudo anterior, será elaborado um outro es- tudo que integre os mecanismos de comando e controle disponíveis com outros mecanismos identificados na experiência internacional, sejam estes financeiros, econômicos ou de mercado. Com base na experiência consolidada de muitos países, busca-se definir mecanismos operacionais do uso de instrumentos e mecanismos econômicos nas políticas, nos programas e nos projetos do uso sustentável dos recursos hídricos do país. Bloco 2 – Proposta de estruturação de linhas de crédito As ações do Bloco 2 estão relacionadas ao cumprimento do objetivo específico: “Estabelecer linhas de crédito e respectivas condicionantes para induzir atitudes, práticas e intervenções de interesse da gestão inte- grada dos recursos hídricos”. O desenvolvimento deste bloco passa pela compreensão da dinâmica econômica das empresas e dos mercados. Para tanto, propõe-se o desenvolvimento das seguintes ações: I. Identificação dos obstáculos relativos à obtenção de recursos pelos setores demandantes: o desenvolvimento desta ação busca identificar as dificuldades encontradas para obtenção de recursos por parte dos diversos setores e segmentos com atuação na área de recur- sos hídricos. Destaca-se nesse contexto a oportunidade decorrente dos programas da iniciativa privada, que atualmente demandam incentivos para o desdobramento e a implantação das ações propostas, particu- larmente para as pequenas e médias indústrias. II. Análise, dimensionamento e quantificação da demanda de investimentos em recursos hídricos: esta ação constitui o estabelecimento de propostas de mecanismos para quantificar a demanda de investimentos em recursos hídricos, por meio da iden- tificação dos investimentos previstos no âmbito dos Planos Esta- duais de Recursos Hídricos, dos Planos de Bacias Hidrográficas e também aqueles constantes dos diversos Programas do Plano Nacional de Recursos Hídricos. Um mecanismo adicional para identificação de demandas de investimentos públicos e privados em recursos hídricos pode ser obtido com a inclusão da demanda de água como compo- nente da matriz insumo–produto dos diversos setores usuários da água. A matriz insumo–produto dá a composição de custos para a produção de produtos de um determinado setor e per- mite fazer previsões do impacto de novas atividades em outros setores ao utilizar indicadores específicos. A estruturação dos indicadores ou dos coeficientes que serão utilizados é uma ati- vidade estratégica e fundamental desta ação e será desenvol- vida tendo como referência os resultados da primeira ação do Subprograma I.1. Ainda nesse sentido, cabe desenvolver estudos, no escopo desta ação, para estabelecer a correlação entre o Produto Interno Bruto (PIB) e a demanda sobre recursos hídricos, de relevante importância para estimar impactos sobre a demanda de água tomando por base taxas de crescimento regionais. III. Proposição de critérios “hídricos” a serem incorporados como condicionantes nas linhas de financiamento público e pri- vado: esta ação diz respeito à recomendação de “critérios hídricos” mínimos que deverão servir como parâmetro na análise de investimen- tos por parte dos agentes de financiamento. Tem como eixo condutor as definições constitucionais relacionadas aos recursos hídricos e a legislação específica vigente, com destaque para a outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos, do enquadramento dos corpos de água e dos Planos de Recursos Hídricos nas suas três esferas. Nesse sentido, cabe ressaltar a estreita articulação desta ação ao Programa III, que trata dos instrumentos de gestão de recursos hídricos e do Subprograma II.3, referente à adequação e à comple- mentação do marco legal. Atualmente já existem diversos mecanismos nacionais e internacio- nais de adesão para os agentes financeiros que estabelecem normas e procedimentos de cunho ambiental. Tais mecanismos devem ser ana- Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 59 lisados com o intuito de construir propostas para inserção da temática dos recursos hídricos em seus conceitos. Em adição, cabe definir regiões, ou bacias hidrográficas, onde os conflitos pelo uso da água são reais e potenciais. Uma outra vertente dessa análise consiste em desenvolver o conceito de usuário hidroin- tensivo. Tais definições, integradas a outros aspectos, permitem es- tabelecer um zoneamento das condições de exploração dos recursos hídricos, conforme a categoria do empreendimento, podendo se cons- tituir em um elemento balizador para a definição dos critérios hídricos por parte dos agentes de fomento, em vista dos riscos associados. IV. Proposição de mecanismos de indução à aplicação dos re- cursos da União, das Unidades Federadas, dos municípios e dos setores usuários na gestão de recursos hídricos: o desenvolvimento desta ação pressupõe a definição de mecanismos que induzam à apli- cação dos recursos da União, das unidades federadas, dos municípios e dos setores usuários na gestão de recursos hídricos. A proposta des- ses mecanismos deve ser acompanhada de uma análise de viabilidade de sua aplicação, considerando custos e desafios a serem vencidos para sua operacionalização, articulações necessárias, benefícios e efetividade, bem como condicionantes jurídicos e legais. Dentre esses mecanismos, deverá ser analisada a viabilidade de criação e implementação de um Fundo Nacional de Recursos Hídricos como forma de otimizar os aportes oriundos da cobrança, evitando-se contingenciamentos, de forma que se garanta seu retorno às bacias hidrográficas de origem. Para subsidiar os estudos de viabilidade para criação de um Fundo Nacional de Recursos Hídricos, além de conhecer os regulamentos jurí- dicos dos fundos existentes, bem como seus fundamentos legais, faz-se necessário realizar uma análise aprofundada dos fundos existentes, sua funcionalidade, vantagens, dificuldades encontradas na operacionaliza- ção, resultados alcançados, fundamentos legais e jurídicos. Inclui-se aqui uma análise dos Fundos de Recursos Hídricos existentes nos estados. Ainda no âmbito desta ação, cabe analisar os mecanismos que assegurem que os recursos advindos da compensação financeira e dos royalties recolhidos pelo setor elétrico sejam investidos em recursos hídricos. Devem ser propostos mecanismos de indução do comportamento dos consumidores e das próprias empresas a partir da dissemina- ção da problemática do tema água que leve a um consumo racional e sustentável da água e promova o combate ao seu desperdício e aos usos que comprometam sua qualidade. Tais mecanismos po- dem ser classificados como voluntários ou de persuasão. Nessa categoria ressalta-se o instrumento da educação ambiental, foca- da na problemática dos recursos hídricos, conforme devidamente detalhado no Programa IV do PNRH. Uma análise da percepção do empresariado sobre o tema faz-se necessária, uma vez que parece haver distintas compreensões sobre esse mecanismo. A incorporação por parte das empresas dos princí- pios de responsabilidade social e ambiental corporativa consiste em uma vertente a ser incentivada e aprimorada, com a adequação de mecanismos que venham a intervir nesse princípios. Nesse sentido, é importante criar mecanismos para induzir que as políticas de governança corporativa, ao estabelecer canais de comu- nicação com a sociedade e com os acionistas (partes interessadas), incorporem as questões ambientais e hídricas. Dessa forma, pretende- se que as ações de responsabilidade socioambiental se articulem com a gestão de recursos hídricos de forma mais pragmática, contribuindo com a implementação dos programas e dos projetos inseridos no âm- bito dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas. Ainda na linha dos mecanismos de adesão voluntária, cabe ana- lisar as possibilidades de estabelecer requisitos de certificação, em áreas geográficas específicas, com o objetivo de induzir à adoção de práticas sustentáveis pelos usuários, como forma de acessar recursos financeiros, por exemplo, para financiar ações em planos de bacias hidrográficas. Neste item, cabe ainda avaliar a questão dos seguros relacionados aos riscos de acidentes que afetem os recursos hídricos, de conflitos pelo uso da água, dentre outros, tanto do ponto de vista técnico quanto de sua operacionalidade e necessidade de regulamentação. Esse tipo de mercado fomenta a ampliação de cuidados por parte das empresas, uma vez que o risco de acidentes eleva o valor do seguro, induzindo, portanto, à prática de ações ambientalmente sustentáveis. Ressalte- se que tramitam no Congresso Nacional diversos projetos de lei que estabelecem mecanismos para o Seguro Ambiental no Brasil, mas que se encontram ainda em processo de discussão. V. Proposição de mecanismos de aplicação dos recursos do CT-Hidro na implementação da Política Nacional de Recursos Hí- dricos: esta ação terá o envolvimento direto da Câmara Técnica de Ci- ência e Tecnologia do CNRH, que deverá interagir com o Comitê Gestor do CT-Hidro por meio de levantamento conjunto das necessidades de desenvolvimento científico e tecnológico na área de recursos hídricos e definição das prioridades de aplicação dos recursos financeiros. Bloco 3 – Projetos sustentáveis As ações deste bloco estão relacionadas ao objetivo específico: “Promover a execução de projetos hídricos sustentáveis”. A execução 60 destas ações está estreitamente articulada ao desenvolvimento do Bloco 2, visto que estabelece estudos e critérios para elaboração e definição de projetos sustentáveis, com ênfase especial na gestão de recursos hídricos, de forma que os projetos que cumpram esses requi- sitos sejam priorizados nos financiamentos pelos agentes financeiros. Para o alcance deste objetivo específico, deverão ser executadas as seguintes ações: I. Estudos sobre a execução de projetos visando a atender ao múltiplo uso dos recursos hídricos. II. Criação e aperfeiçoamento de metodologias destinadas à certificação de obras hídricas. III. Estudos sobre metodologias e processos de gestão para obras hídricas. IV. Consolidação dos procedimentos estudados em manual operativo específico. V. Articulação e negociação com agentes financeiros, visando à incorporação dos procedimentos na análise da solicitação de investimentos. VI. Avaliação sistemática e aprimoramento dos mecanismos de incentivo à destinação de recursos ao financiamento das ações para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. 5.2 Ações elegíveis no médio e no longo prazos (até 2015, 2020) Para os horizontes temporais de médio e longo prazos (2015 e 2020), as orientações para detalhamentos futuros deverão ser materializadas em cadernos quadrienais, tendo como base os resultados alcançados nos primeiros anos de implementação do Plano. Contudo, destaca-se a existência de ações de duração continuada, presentes ao longo de todos os horizontes temporais de implementação do PNRH. Tais ações dão subsídios ao processo de acompanhamento e monitoramento do Plano e às suas sucessivas revisões. Assim, tomando como base o item 5.1 do presente subprograma, propõe-se: I. Avaliação sistemática e aprimoramento dos mecanismos de incentivo à destinação de recursos ao financiamento das ações da Política Nacional de Recursos Hídricos. II. Elaboração de relatório executivo ao final de cada ano in- dicando as ações mais imediatas, as revisões de trajetória e o planejamento do ano subseqüente. III. Consolidação dos resultados em cadernos quadrienais, indicando os avanços alcançados com a implementação do subprograma, atendendo sempre tendo às necessidades de revisões. 6 Indicadores e Metas Os indicadores e as metas estão relacionados no quadro 11. 7 Executores e intervenientes A ANA e a SRHU/MMA atuarão como instituições executoras, e os órgãos gestores estaduais, como instituições intervenientes. As insti- tuições nacionais e internacionais de fomento e as agências de água serão importantes parceiras. Poderão ser celebrados acordos de cooperação com diversas enti- dades representativas, como a CNI, e, principalmente, com a Caixa e com o BNDES. O estabelecimento de parcerias com os organismos multilateriais também será importante, uma vez que propiciará a realização de estu- dos de interesse comum. 8 Preços e fontes de recursos A ANA e o MMA, por meio da SRHU, são os principais órgãos fede- rais com competências relacionadas à gestão dos recursos hídricos, bem como à conservação, à recuperação e ao uso racional da água, contemplando os principais programas e ações do governo federal vol- tados à gestão dos recursos. É imperativo, portanto, que parte dos re- cursos destinados a esses órgãos considerem as ações previstas neste subprograma. Deve-se considerar também os recursos oriundos de contrapartidas dos estados e do Distrito Federal por atividades desenvolvidas no âm- bito de convênios de cooperação e integração celebrados entre estes e o MMA e a ANA. São importantes também os aportes financeiros oriundos de finan- ciamentos e doações externas, podendo-se destacar: o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Fundo Global para o Meio Ambiente, entre outros. Incentivos também podem vir de parce- rias com organismos internacionais, associações, federações, sindica- tos, ONGs e Oscips. As atividades desenvolvidas no período 2012-2020 terão preços e fontes de recursos definidos em função das revisões do PNRH e do PPA, previstas para 2011. O Quadro 12 sistematiza os preços e as fontes de recursos até o ano de 2011 para cada uma das ações que integram o subprograma. Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 63 Ações elegíveis no curto prazo do PNRH (até 2011) Metas Prazo Indicadores Bloco 3 – Projetos sustentáveis I. Estudos sobre a execu- ção de projetos visando a atender ao múltiplo uso dos recursos hídricos Promover a execução de projetos hídricos sustentáveis De 2008 a 2009 – Relatórios apresentados II. Criação e aperfeiçoa- mento de metodologias destinadas à certificação de obras hídricas De 2008 a 2009 – Relatórios contendo os estudos sobre certificação III. Estudos sobre me- todologias e processos de gestão para obras hídricas De 2008 a 2009 – Relatórios contendo os resultados dos estudos sobre metodologias e processos de gestão para obras hídricas IV. Consolidação dos pro- cedimentos estudados em manual operativo específico De 2008 a 2009 – Manual elaborado e publicado V. Articulação e nego- ciação com agentes financeiros, visando à incorporação dos proce- dimentos na análise da solicitação de investi- mentos De 2009 a 2010 – Reuniões realizadas – Atas de reuniões Anualmente, a partir de 2010 – Número de projetos desenvolvidos tendo como base os critérios definidos -Número de instituições financeiras que adotaram os critério definidos -Relatórios anuais contendo os resultados das avaliações, bem como as propostas de aprimoramento VI. Avaliação sistemática e aprimoramento dos mecanismos de incentivo à destinação de recursos ao financiamento das ações para implementa- ção da Política Nacional de Recursos Hídricos 64 Quadro 12 - Preços e fontes de recursos do Subprograma II.4 Ações elegíveis no curto prazo do PNRH (até 2011) VALOR (R$ 1.000,00) FONTE I. Identificação de recursos primários 1.480 SRHU/MMA; ANA; Estados, Agências Bloco 1 – Fontes de receitas para investimentos em ações de cunho ins- titucional e de infra- estrutura hídrica II. Identificação de recursos derivados 550 III. Fontes tradicionais: Caixa e BNDES 500 SRHU/MMA; ANA; Estados; BNDES; Caixa; CNI; CNA; BIRD; BID IV. Identificação de recursos internacionais V. Identificação de investimentos privados VI. Contatos com fontes de financiamento VII. Cadastramento das fontes identificadas VIII. Avaliação e atualização sistemática das fontes para investimento 200 SRHU/MMA; ANA; Estados; Agências IX. Capacitação técnica e institucional das entidades do SINGREH e de agentes fi- nanciadores de projetos em recursos hídricos 400 SRHU/MMA; ANA; BID; BIRD X. Proposta de instituição de mecanismos compensatórios 200 SRHU/MMA; ANA XI. Estudo sobre a utilização de instrumentos econômicos e sobre fontes alternativas de financiamento do PNRH 550 SRHU/MMA; ANA Bloco 2 – Proposta de estruturação de linhas de crédito I. Identificação dos obstáculos relativos à obtenção de recursos pelos setores de- mandantes 300 SRHU/MMA; ANA; Estados; BNDES; Caixa; CNI; CNA; BIRD; BID II. Análise, dimensionamento e quantificação da demanda de investimentos em re- cursos hídricos 200 SRHU/MMA; ANA; Estados; BNDES; Caixa; CNI; CNA; BIRD; BID III. Proposição de critérios “hídricos” a serem incorporados como condicionantes nas linhas de financiamento público e privado 400 SRHU/MMA; ANA; Estados; BNDES; Caixa; CNI; CNA; BIRD; BID IV. Proposição de mecanismos de indução à aplicação dos recursos da União, das Unidades Federadas, dos municípios e dos setores usuários na gestão de recursos hídricos V. Proposição de mecanismos de aplicação dos recursos do CT-Hidro na implemen- tação da Política Nacional de Recursos Hídricos 100 SRHU/MMA; ANA; Estados; Agências Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 65 Ações elegíveis no curto prazo do PNRH (até 2011) VALOR (R$ 1.000,00) FONTE Bloco 3 – Projetos Sustentáveis I. Estudos sobre a execução de projetos visando a atender ao múltiplo uso dos re- cursos hídricos 200 SRHU/MMA; ANA; Estados; Agências II. Criação e aperfeiçoamento de metodologias destinadas à certificação de obras hídricas 200 SRHU/MMA; ANA; Estados; Agências; BIRD; BID III. Estudos sobre metodologias e processos de gestão para obras hídricas 200 SRHU/MMA; ANA; Estados; Agências; BIRD; BID IV. Consolidação dos procedimentos estudados em manual operativo específico 200 SRHU/MMA; ANA; Estados V. Articulação e negociação com agentes financeiros, visando à incorporação dos procedimentos na análise da solicitação de investimentos 300 SRHU/MMA VI. Avaliação sistemática e aprimoramento dos mecanismos de incentivo à destina- ção de recursos ao financiamento das ações para implementação da Política Nacio- nal de Recursos Hídricos 400 SRHU/MMA TOTAL 6.380 9 Cronograma físico de execução O cronograma de execução para o período de curto prazo (2008 a 2011) está apresentadoseguir. Ações elegíveis no curto prazo do PNRH (até 2011) ANOS 2008 2009 2010 2011 Bloco 1 – Fontes de re- ceitas para investimen- tos em ações de cunho institucional e de infra- estrutura hídrica I. Identificação de recursos primários II. Identificação de recursos derivados III. Fontes tradicionais: Caixa e BNDES IV. Identificação de recursos internacionais V. Identificação de investimentos privados VI. Contatos com fontes de financiamento VII. Cadastramento das fontes identificadas VIII. Avaliação e atualização sistemática das fontes para investimento IX. Capacitação técnica e institucional das entidades do SINGREH e de agentes financia- dores de projetos em recursos hídricos X. Proposta de instituição de mecanismos compensatórios XI. Estudo sobre a utilização de instrumentos econômicos e sobre fontes alternativas de financiamento do PNRH Fo to : M ár cio M or ae s Programas de Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Desenvolvimento e Implementa- ção de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos no Brasil Programa III 69 O Programa Desenvolvimento e Implementação de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos, inserido no Componente Desenvolvimen- to da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil, é composto por nove subprogramas. Os subprogramas Rede Hidrológica Quali-Quantitativa Nacional e Processamento, Armazenamento, Interpretação e Difusão de Informa- ção Hidrológica contemplam ações voltadas ao conhecimento básico das características quali-quantitativas dos recursos hídricos e dos ín- dices pluviométricos, com suas distribuições no espaço e no tempo. Os subprogramas Cadastro Nacional de Usos e Usuários de Recur- sos Hídricos, Metodologias e Sistemas de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos e Subprograma Nacional de Fiscalização do Uso de Recursos Hídricos contemplam ações voltadas à implementação de instrumentos de regulamentação do uso da água. Os instrumentos de planejamento estão inseridos no subprograma Planos de Recursos Hídricos e Enquadramento de Corpos Hídricos em Classes de Uso, que inclui os Planos de Bacia, os Planos Estaduais, as Propostas de Enquadramento e os estudos técnicos e levantamentos relacionados aos recursos hídricos do país, de interesse para o plane- jamento do seu uso. O subprograma Aplicação de Intrumentos Econô- micos à Gestão de Recursos Hídricos trata do apoio à implementação da cobrança pelo uso da água e do estudo sobre outros instrumentos econômicos de gestão. Os dois últimos subprogramas tratam de ferramentas de apoio à de- cisão. O subprograma Sistema Nacional de Informações de Recursos Hídricos, que contempla instrumento de caráter abrangente para todos os participantes do SINGREH, e o subprograma Apoio ao Desenvolvi- mento de Sistemas de Suporte à Decisão, que prevê o desenvolvimento de sistemas especializados para situações específicas e complexas. O detalhamento dos subprogramas aqui apresentado tem como referência o conteúdo do Plano Nacional de Recursos Hídricos apro- vado pelo CNRH em janeiro de 2006, os debates e as contribuições oriundos da Oficina Detalhamento dos Programas e dos Subprogra- mas do Plano Nacional de Recursos Hídricos realizada em março de 2007, com a participação dos membros das Câmaras Técnicas do CNRH e consultas a técnicos envolvidos no cotidiano da implan- 70 tação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Para consolidação deste Programa, foram analisadas, também, as ações desenvolvi- das e em desenvolvimento, bem como as perspectivas de pautas futuras no âmbito do CNRH, notadamente das Câmaras Técnicas diretamente relacionadas com os temas. Além do conteúdo do PNRH e da descrição preliminar dos programas e dos subprogramas, duas outras referências foram fundamentais para o detalhamento dos subprogramas: as macrodiretrizes (Volume III) e os elementos para a construção de uma estratégia robusta (Volume II). Com relação às macrodiretrizes, buscou-se referência no segundo conjunto de diretrizes do PNRH, voltado ao próprio ordenamento ins- titucional da gestão dos recursos hídricos no Brasil, principalmente quando tratam do modelo institucional adotado. Assim sendo, as ma- crodiretrizes relacionadas ao Programa III são: identificar os usos e os usuários das águas superficiais e sub-• terrâneas para conhecer as demandas e os consumos de água, o perfil do usuário, as tecnologias utilizadas, entre outras carac- terísticas; melhorar e consolidar o conhecimento sobre o comportamento hi-• drológico e hidrogeológico e a qualidade das águas, como forma de aprimorar as bases técnicas e apoiar a tomada de decisões na gestão das águas; organizar, sistematizar e disseminar as informações hidrológicas, • hidrogeológicas e de qualidade das águas, contribuindo para a realização de estudos e projetos e para a construção do conheci- mento, qualificando o diálogo entre aqueles que atuam no campo da gestão das águas; implementar, desenvolver e modernizar o sistema de outorga dos • direitos de uso de recursos hídricos, de forma articulada entre os órgãos gestores e com a participação dos usuários das águas, uti- lizando metodologias voltadas para a definição de critérios que levem em conta as especificidades regionais, tendo como base as diretrizes dos Planos de Recursos Hídricos; integrar o instrumento da outorga com os processos autorizativos • do Sisnama, notadamente o licenciamento ambiental; apresentar proposições para ações de integração entre os órgãos • gestores de recursos hídricos, visando à outorga em rios fronteiri- ços e transfronteiriços, em zonas costeiras, bem como a articula- ção com o DNPM no que tange às águas minerais; promover as ações de fiscalização segundo uma abordagem sis-• têmica, planejada por bacia hidrográfica, com observância das inter-relações entre os usuários para garantir os usos múltiplos na bacia, privilegiando o caráter educativo e preventivo do processo de fiscalização; estimular a fiscalização integrada, visando à eficiência e à oti-• mização dos meios e dos instrumentos, bem como à harmoniza- ção de condutas e procedimentos para proporcionar tratamento justo aos usuários de recursos hídricos, com a constatação e a aplicação de penalidades de forma harmônica pela União e pelas Unidades da Federação; implementar os instrumentos de planejamento da Política Nacional • de Recursos Hídricos, considerando as necessárias articulações entre o Plano Nacional, os Planos Estaduais e os Planos de Bacias Hidrográficas, bem como as peculiaridades e a abrangência das ações de cada um, além das articulações dos Planos de Bacias com os Planos Diretores Municipais; estabelecer e aperfeiçoar o sistema de cobrança pelo uso dos • recursos hídricos, adequando-o às peculiaridades regionais, de forma negociada, entre comitês, órgãos gestores e usuários, des- tinando a aplicação dos recursos à bacia de origem; implementar sistema de acompanhamento que gere informações • que levem a reconhecer a cobrança pelo uso dos recursos hídricos como um fator de estímulo à inovação tecnológica e à adoção de práticas de uso mais racional dos recursos hídricos; estabelecer mecanismos que possam compensar financeiramente • os usuários que implementem, voluntariamente, ações de prote- ção, recuperação e conservação de rios, nascentes e estuários; sistematizar os dados gerados pelos órgãos e pelas entidades in-• tegrantes do SINGREH, garantindo o acesso a essas informações para a sociedade em geral, uma vez que tal acesso constitui fator fundamental para a tomada de decisões seguras e responsáveis por parte das comunidades, dos usuários e do poder público; desenvolver ferramentas e metodologias possíveis de auxiliar • aqueles que atuam na área de recursos hídricos no equaciona- mento e na solução dos problemas relacionados ao processo de gestão integrada e descentralizada desses recursos. Por fim, observa-se que os instrumentos contemplados no Programa III, apesar de finalidades específicas, se complementam para atingir o objetivo maior de promoção da gestão susentável dos recursos hídri- cos no país. Além disso, é facilmente perceptível a interdepndência entre esses instrumentos de gestão a articulação necessaria em sua aplicção. Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 73 mais detalhado das demandas, e à regularização da situação dos usuários quanto à outorga, possibilitando o efetivo controle dos usos da água e o exercício dos direitos de acesso à água. 7 Indicadores e metas Os indicadores previstos para monitoramento e avaliação das atividades de cadastro devem ser calculados por meio das rela- ções entre o número estimado e cadastrado de usuários, entre as demandas totais estimadas e cadastradas e as cargas de poluição estimadas e cadastradas para os variados setores de uso, nas di- versas bacias hidrográficas. Conforme apresentado no item 6, sobre a área de abrangência, os cadastros de usuários devem ser feitos de forma continuada e progressiva, com a definição de bacias hidrográficas prioritárias. Para cada uma das bacias prioritárias, devem ser estabelecidos prazos de execução dos cadastros, em função da metodologia de cadastro definida e das entidades participantes. Além disso, para cada uma dessas bacias, no momento de planejamento do cadas- tro, devem ser estabelecidas metas em termos de número de usu- ários e demanda total prevista para cadastro. Sendo assim, as metas a ser cumpridas devem se referir ao cum- primento dos prazos previstos no momento do planejamento entre as entidades participantes do cadastramento para cada bacia definida, considerando as águas de domínio dos estados e da União e o atendi- mento ao número de cadastros e às demandas previstas. As metas são: cadastro de cerca de 250 mil usuários de água até 2015;• cadastro de 80% da demanda por água em bacias consideradas • prioritárias até 2015. 8 Executores e intervenientes A ANA e os órgãos gestores de recursos hídricos devem ser as principais instituições executoras das atividades previstas, em parceria com entidades correlatas, comitês de bacia, MMA e SRHU. Em áreas atendidas pelo Dnocs e pela Codevasf, estas entidades devem atuar como parceiras nos trabalhos de cadastramento de usos de recursos hídricos. 9 Preços e fontes de recursos Os custos do subprograma referem-se a três blocos de ações: aos custos do processo de implementação do sistema de cadastro de usos e usuários de água em todo o país, integrado aos diver- sos sistemas existentes nos órgãos gestores de recursos hídricos e reunindo as bases de dados cadastrais existentes; aos custos dos processos de prospecção de usuários de água para composição do cadastro, por meio de campanhas de cadastro e articulações seto- riais, em cada bacia; e aos custos e ao investimento do processo de manutenção do cadastro existente. A maior parte das despesas é de natureza “custeio”, compre- endendo a contratação de empresas e consultores para o desen- volvimento, a manutenção e a integração de sistemas e para a importação de bases de dados existentes, o material de consumo de campanhas de divulgação e mobilização de usuários para o ca- dastro, a realização de viagens e reuniões conjuntas de técnicos dos órgãos gestores e demais entidades envolvidas, as despesas com combustível e aluguel de veículos para campanhas de cadas- tro, a contratação de empresas e pessoal especializado para cam- panhas de cadastro, a manutenção do cadastro e a capacitação de técnicos. Outra parte das despesas é de natureza “investimento”, compreendendo a aquisição de equipamentos (GPS, hardware, etc.) para aquisição de dados cadastrais e abrigo do sistema de cadastro, utilizados na implementação e na manutenção do ca- dastro. Tendo em vista que o cadastro será mantido pela ANA e pelos órgãos gestores, os equipamentos adquiridos devem visar, também, à estruturação dos processos de fiscalização, outorga e cobrança, integrados ao processo de cadastro. As fontes de recursos compreendem a ação 4.936 do PPA, deno- minada, “cadastro nacional de usuários de recursos hídricos”, gerida pela ANA, o programa de revitalização de bacias hidrográficas, gerido pelo MMA, créditos de organismos internacionais, como o programa Proágua, contrapartidas de órgãos gestores estaduais de recursos hí- dricos e recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, geridos por agências de bacia. O quadro 13 mostra os recursos estimados. Quadro 13 - Investimento por ação do Subprograma III.1 Ações Investimento (mil R$) I. Implementação do CNARH 540 II. Importação e consistência de base de dados 1.755 III. Campanhas de cadastro e regularização de usos 1.535 IV. Manutenção do sistema CNARH 23.570 Total dos investimentos – 2008 a 2011 27.400 74 10 Cronograma físico-financeiro O cronograma físico-financeiro deste subprograma está detalhado a seguir. Ações Orçamento (mil R$) 2008 2009 2010 2011 Média 2012 a 2020 I. Implementação do CNARH 270 270 - - - II. Importação e consistência de base de dados 270 540 405 540 - III. Campanhas de cadastro e regulariza- ção de usos 175 320 450 590 590 IV. Manutenção do sistema CNARH 5.035 7.920 8.195 2.420 1.960 Total 5.750 9.050 9.050 3.550 2.550 11 Operacionalização dos investimentos A ANA, as autoridades outorgantes estaduais e as entidades federais serão responsáveis pela manutenção e pela operacionalização dos trabalhos execu- tados, pelas intervenções realizadas e pelos bens adquiridos Rede Hidrológica Quali-Quantitativa NacionalIII.2. SU BP Ro GR am a 1 Introdução A Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN), de acordo com o ca- dastro “Hidro”, da Agência Nacional de Águas, conta com cerca de 12 mil estações, administradas por entidades publicas e privadas, den- tre as quais se inclui a rede básica sob responsabilidade da ANA. A RHN em operação é composta por estações pluviométricas (chuva), evaporimétricas (evaporação), fluviométricas (quantidade de água), sedimentométricas e de qualidade da água (temperatura, pH, cor, tur- bidez, oxigênio dissolvido (OD) e condutividade elétrica, dentre outros). O dados são obtidos por meios convencionais (observadores no cam- po) ou mediante utilização de equipamentos automatizados (sensores por telemetria, com transmissão via satélite ou por telefonia). Nesse contexto, a Rede Hidrometeorológica é o conjunto de diversas redes que consideram variados parâmetros, rotinas, especificidades, meto- dologias e normas. A rede básica administrada pela ANA está legitimada pelo preconi- zado na Lei nº 9.984/00, artigo 4º, inciso III: “A ANA deverá promover a coordenação das atividades desenvolvidas no âmbito da rede hidrome- teorológica nacional, em articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas que a integram, ou que dela sejam usuárias”. Como planos para a integração destas ações em nível nacional destacam-se: Plano de Desenvolvimento da Rede de Qualidade da Água da ANA – • critérios para locação das estações; Plano de Desenvolvimento da Rede Sedimentométrica da ANA;• Proposta de Ampliação e Modernização da Rede Hidrográfica Na-• cional (PMRHN), tendo como principais metas o adensamento da cobertura espacial, a racionalização na obtenção de dados e a modernização e a otimização do monitoramento. Paralelamente a esses planos e propostas, a ANA tem desenvolvido um trabalho com vistas à otimização da Rede Hidrometeorológica Na- cional e à integração das diferentes redes existentes no país, desde o planejamento até a acessibilidade dos dados pelo usuário. Outra frente de trabalho tem sido a busca de cooperação com os países vizinhos integrantes de bacias fronteiriças e transfronteiriças. De posse desses documentos, têm-se os instrumentos adequados para a proposição dos planejamentos anuais e da negociação de re- cursos com foco na Rede Hidrometeorológica. Cabe ressaltar que o monitoramento de águas subterrâneas está contemplado no Programa VIII do PNRH, na esfera estadual. Contudo, entende-se que o monitoramento das águas subterrâneas deva ser ampliado para uma perspectiva nacional. Nas próximas etapas de desenvolvimento do PNRH, deverá ser con- templada a integração do conjunto dos monitoramentos superficial e subterrâneo entre as diversas áreas de gestão (saúde, mineração, dentre outras) e nos diferentes níveis de governo, incluindo também o monitoramento climatológico. 2 Contexto e justificativas A Rede Hidrometeorológica Nacional, à medida que incorpora as exi- gências afetas aos “usos múltiplos”, carece de: complementação da quantidade de parâmetros monitorados nas • estações existentes; expansão dos pontos de monitoramento;• incremento tecnológico que lhe acrescente, cada vez mais, confia-• bilidade e agilidade; aumento e continuidade do fluxo de recursos financeiros.• Nas atividades de gestão dos recursos hídricos, considera-se que os aspectos de quantidade e qualidade não podem ser dissociados. Há Desenvolvimento da Gestão Integrada de Recursos Hídricos no Brasil Programas d Desenvolvimento da Gestão Integrada 75 algum tempo prevalecia no país a visão de que as questões mais pro- blemáticas estariam centradas nas regiões com baixa disponibilidade quantitativa, como, por exemplo, a região do Polígono das Secas. A situação crítica em relação à qualidade da água observada atualmente em várias bacias, especialmente naquelas em que estão localizados grandes centros urbanos, revelou que o aspecto qualitativo é indissoci- ável nas atividades de gerenciamento dos corpos hídricos nacionais. A rede de monitoramento de qualidade da água, sob responsabilida- de da ANA, é composta de estações convencionais e de estações auto- máticas. As estações convencionais são basicamente pontos georrefe- renciados, onde são efetuadas medições de parâmetros de qualidade in loco e coletadas amostras de água para análise em laboratório. A rede automática é constituída por uma estrutura fixa no local de medição, onde são instalados equipamentos – sondas de medição contínua de parâmetros de qualidade. Nas estações automáticas, os dados medidos são armazenados em datalogger e enviados via tele- metria (satélite, celular, telefonia fixa) ou recuperados em computador pelos técnicos em visitas periódicas. Atualmente, como a maioria das estações é convencional, o intervalo entre a coleta de dados em campo e a efetiva acessibilidade destes pelos usuários é de três meses no mínimo (intervalo de tempo entre as visitas a campo). Contudo, cada vez mais, são requeridos dados em intervalos de tempo bem inferiores, exigindo-se dinamismo, tanto na coleta quanto na transmissão do dado. A PMRHN, apresentada pela ANA, propõe o uso de tecnologias moder- nas e a formação de recursos humanos. Estas ações têm o papel de: adaptar os sistemas de medição hidrológica tradicionais às ca-• racterísticas decorrentes da nova estrutura de gerenciamento das regiões hidrográficas; criar massa crítica que possa analisar e trabalhar os dados e as • informações gerados. A proposta contempla, portanto, a aquisição de Plataformas de Co- leta de Dados (PCDs), de sensores de monitoramento de qualidade da água, dataloggers, Acoustic Doppler Current Profiler (ADCP), entre ou- tros equipamentos necessários à medição de qualidade e quantidade da água. 3 Conceitos e diretrizes O Volume IV do PNRH – Programas Nacionais e Metas, de janeiro de 2006, define que o PNRH visa a estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água em quantidade e qualidade. Para isso, propõe o geren- ciamento de demandas e a consideração da água como um elemento estruturante para a implementação das políticas setoriais, sob a ótica do desenvolvimento sustentável e da inclusão social. Entre os programas, o item III refere-se ao Desenvolvimento e à Im- plementação de Instrumentos da Gestão de Recursos Hídricos. Nesse escopo, o Subprograma III.2 – Rede Hidrológica Quali-Quantitativa Nacional busca “melhorar e consolidar o conhecimento sobre o com- portamento hidrológico, hidrogeológico e da qualidade das águas, como forma de aprimorar as bases técnicas e apoiar a tomada de decisões na gestão das águas”. O item 5.1 – Diretrizes Gerais e Estratégia Robusta para o PNRH, Vo- lume III, define que as invariâncias, associadas a uma visão de futuro, dispõem os elementos necessários à definição da chamada estratégia robusta para implementação do PNRH. A estratégia robusta contempla algumas diretrizes gerais e princípios norteadores, que desembocam na proposição do item III.2. As principais são: a adoção de uma atitude proativa e não apenas contemplativa;• enfoque principal do PNRH em diretrizes estratégicas de abran-• gência nacional, com ênfase nos temas da gestão e do planeja- mento integrado dos recursos hídricos; desenvolvimento de instrumentos e de mecanismos consistentes • e duradouros que orientem os estudos sobre critérios de preserva- ção e de utilização por múltiplos usuários. Assim, em cada conjunto de macrodiretrizes destacam-se algumas das diretrizes afetas ao Subprograma III.2: Primeiro conjunto – macrodiretrizes voltadas para algumas das variáveis críticas com relação à inserção do país nos contextos in- ternacionais: • identificar tendências comuns, constantes dos diversos cenários prospectivos, incorporando, aos estudos de diagnóstico, uma ava- liação dinâmica e considerando a formulação de uma estratégia robusta, a qual permita aproveitar as oportunidades e reduzir as ameaças; • promover a gestão conjunta com outros países, de rios transfron- teiriços, fronteiriços e de aqüíferos estratégicos. Na perspectiva de uma visão integrada e integradora da gestão de recursos hídricos, cabe ponderar os aspectos hidrológicos, ambien- tais, socioeconômicos e político-institucionais que concorrem para a definição de unidades de planejamento, de gestão e de interven- ção. Essa diretriz só pode ser atendida com o contínuo monitora- mento de fronteiras. Segundo conjunto – é o próprio ordenamento da gestão integrada dos recursos hídricos, o qual deve tratar do modelo institucional ado- tado, dos instrumentos de gestão previstos e de ações de capacita- ção e de comunicação social que confiram suporte a todos os atores envolvidos e ao funcionamento do SINGREH e de suas ferramentas de atuação.