Passos para montar Centro Acadêmico

Passos para montar Centro Acadêmico

Centro Acadêmico:

como criar?

LEI No 7.395/85

Art. 1º - A União Nacional dos Estudantes - UNE, criada em 1937, é entidade representativa do conjunto dos estudantes das Instituições de Ensino Superior existentes no País.

Art. 2º - As Uniões Estaduais dos Estudantes UEEs são entidades representativas do conjunto dos estudantes de cada Estado, do Distrito Federal ou de Território onde haja mais de uma instituição de ensino superior.

Art. 3º - Os Diretórios Centrais dos Estudantes - DCEs são entidades representativas do conjunto dos estudantes de cada instituição de ensino superior.

Art. 4º - Fica assegurado aos Estudantes de cada curso de nível superior o direito à organização de Centros Acadêmicos - CAs ou Diretórios Acadêmicos - DAs como suas entidades representativas.

Art. 5º - A organização, o funcionamento e as atividades das entidades a que se refere esta Lei serão estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em assembléia-geral no caso de CAs ou DAs e através de congressos nas demais entidades.

Características

  • Associação (Código Civil, artigos 53 a 61);

  • Sem fins econômicos;

  • Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos;

  • Os associados devem ter iguais direitos;

O que é necessário?

  • Paciência, vontade e empenho;

  • Não necessita de autorização estatal para funcionamento;

  • Constituição;

  • Registro;

  • Inscrição da Receita Federal

Constituição

CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL

  • escolha de um presidente para condução e secretário para secretariar;

  • elaboração e aprovação do estatuto:

    • a denominação, os fins (não econômico) e a sede da associação;
    • os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
    • os direitos e deveres dos associados;
    • as fontes de recursos para sua manutenção;
    • o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos (Conselho Fiscal, Conselho Administrativo e Diretoria);
    • as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;
    • a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
  • convocação das eleições;

  • formação de Comissão Eleitoral;

  • ata de constituição

ASSEMBLEIA GERAL PARA POSSE DOS ELEITOS (ATA DE POSSE);

Registro (Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas)

  • ATA DE CONSTITUIÇÃO

  • DUAS VIAS DO ESTATUTO SOCIAL (assinatura do representante legal)

  • A RELAÇÃO DOS ASSOCIADOS FUNDADORES E DOS MEMBROS DA DIRETORIA ELEITA, com a indicação da nacionalidade, do estado civil e da profissão de cada um.

  • OFÍCIO ENCAMINHADO AO CARTÓRIO, solicitando o registro, assinado pelo representante legal da associação, do endereço da sede da entidade.

Personalidade Jurídica (CNPJ)

Secretaria Da Receita Federal

  • Via internet;

  • Estatuto, acompanhado da ata de assembleia de constituição e de posse do seu dirigente;

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