Estatuto do idoso

Estatuto do idoso

ESTATUTO DO IDOSO

Prof. Lidiane Souza Oliveira Silva

INTRODUÇÃO

  • Sabe-se que hoje há no Brasil aproximadamente 21 milhões de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; que, em 2025, esse número chegará a 32 milhões, passando a ocupar o 6° lugar no mundo em número de idosos; e em 2050, provavelmente, o número de pessoas idosas será igual ou maior ao de crianças e jovens de 0 a 15 anos; fato marcante em todo o mundo. O impacto dessa nova “ordem demográfica” é imenso; o desafio é, portanto, considerável.

O envelhecimento da população brasileira e a maior longevidade das pessoas idosas são, sem dúvida, um novo desafio que, também, aponta novas perspectivas de vida. Longe de ser frágil, a maioria das pessoas idosas mantém-se em boas condições físicas, realizam tarefas do cotidiano e contribuem com suas famílias. A pessoa idosa pode ser inserida na sociedade de maneira qualificada, assumir papéis relevantes e, porque não reiniciar um novo ciclo de trabalho. Há um crescente reconhecimento de que o idoso deve ter condição de trabalhar enquanto desejar e os direitos da idade devem ser reconhecidos e recompensados.

  • O envelhecimento da população brasileira e a maior longevidade das pessoas idosas são, sem dúvida, um novo desafio que, também, aponta novas perspectivas de vida. Longe de ser frágil, a maioria das pessoas idosas mantém-se em boas condições físicas, realizam tarefas do cotidiano e contribuem com suas famílias. A pessoa idosa pode ser inserida na sociedade de maneira qualificada, assumir papéis relevantes e, porque não reiniciar um novo ciclo de trabalho. Há um crescente reconhecimento de que o idoso deve ter condição de trabalhar enquanto desejar e os direitos da idade devem ser reconhecidos e recompensados.

  • O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social, e é dever do Estado garantir à pessoas idosa a proteção à vida e à saúde mediante a efetivação de políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

O Estatuto do Idoso representa um grande avanço da legislação brasileira iniciado com a promulgação da Constituição e 1988. Elaborado com imensa participação das entidades de defesa dos interesses das pessoas idosas, ampliou em muito a resposta do Estado e da sociedade às suas necessidades. Trata dos mais variados aspectos, abrangendo desde direitos fundamentais até o estabelecimento de penas para os crimes mais comuns cometidos contra essas pessoas.

  • O Estatuto do Idoso representa um grande avanço da legislação brasileira iniciado com a promulgação da Constituição e 1988. Elaborado com imensa participação das entidades de defesa dos interesses das pessoas idosas, ampliou em muito a resposta do Estado e da sociedade às suas necessidades. Trata dos mais variados aspectos, abrangendo desde direitos fundamentais até o estabelecimento de penas para os crimes mais comuns cometidos contra essas pessoas.

Uma sociedade fortalecida e consciente busca o respeito mútuo na sua relação com o Estado e com o próximo e a informação se apresenta como um importante instrumento do cidadão para defesa dos seus direitos e a realização de suas aspirações e desejos.

  • Uma sociedade fortalecida e consciente busca o respeito mútuo na sua relação com o Estado e com o próximo e a informação se apresenta como um importante instrumento do cidadão para defesa dos seus direitos e a realização de suas aspirações e desejos.

  • O Estatuto do idoso garante o direito ao suprimento das necessidades básicas e fundamentais, os quais contemplam:

O direito à vida;

  • O direito à vida;

  • O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;

  • Direito à alimentação

  • Direito à saúde

  • Educação, cultura, esporte e lazer

  • Direito a profissionalização e do trabalho

  • Previdência social

  • Assistência social

  • Habitação

  • Transporte

  • Direito à proteção

  • A garantia desses direitos está determinada na legislação com o advento do Estatuto do idoso – Lei n° 10.741/2003 - , considerada uma das maiores conquistas da população brasileira.

LEI N° 10.741/2003, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003

  • Dispõe sobre o Estatuto do idoso e dá outras providências.

  • 3ª Edição – 2011

  • A seguir alguns artigos desta lei

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  • Art.1°. É instituído o Estatuto do idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  • Atr.2°. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art.3°. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  • Art.3°. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados, prestadores de serviços à população;

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados, prestadores de serviços à população;

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços ao idoso.

VII – estabelecimento de mecanismo que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.

VII – estabelecimento de mecanismo que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento.

VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência sociais locais.

  • Art. 4°. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, de todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1°. É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

  • Art. 6°. Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta lei que tenha testemunho ou de que tenha conhecimento.

TÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  • CAPÍTULO I – DO DIREITO À VIDA

  • Art.8°. O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

  • Art.9°. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

CAPÍTULO II

  • CAPÍTULO II

DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE

  • Art.10. é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1°. O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III – crença e culto religioso

IV – práticas de esportes e de diversões;

IV – práticas de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

§ 2°. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideia e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 3°. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

CAPÍTULO III

  • CAPÍTULO III

  • Este capítulo trata a questão DOS ALIMENTOS, onde estão inseridos os artigos: 11, 12, 13 e 14.

  • Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não pussuem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

CAPÍTULO IV

  • CAPÍTULO IV

DO DIREITO À SAÚDE

  • Art. 15. É assegurada atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.

  • No inciso IV do parágrafo 1° deste artigo ainda diz: atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbanos e rural;

§ 2°. Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

  • § 2°. Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

  • Art. 19. os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objetos de notificação compulsória pelos serviços públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

I – autoridade policial;

I – autoridade policial;

II - Ministério Público;

III – Conselho Municipal do Idoso;

IV - Conselho Estadual do Idoso;

V – Conselho Nacional do Idoso.

O capítulo V trata a questão de EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, alguns artigos deste capítulo são:

  • O capítulo V trata a questão de EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, alguns artigos deste capítulo são:

  • Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

  • Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e materiais didático aos programas educacionais a ele destinados.

  • Art. 24. Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.

O capítulo VI trata DA PROFISSIONALIZAÇÃO E DO TRABALHO, alguns artigos deste capítulo:

  • O capítulo VI trata DA PROFISSIONALIZAÇÃO E DO TRABALHO, alguns artigos deste capítulo:

  • Art.26. O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

  • Art.27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do caso exigir.

Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

CAPÍTULO VIII

  • CAPÍTULO VIII

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

  • Art.34. Aos idoso, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para promover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

CAPÍTULO IX

  • CAPÍTULO IX

DA HABITAÇÃO

  • Art.37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

§ 1°. A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

CAPÍTULO X

  • CAPÍTULO X

DO TRANSPORTE

  • Art.39. Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade do transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1°. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

§ 2°. Nos veículos de transportes coletivos de que trata este artigo, serão reservados 10% dos assentos para idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5 % das vagas nos estacionamentos públicos e privados as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

  • Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5 % das vagas nos estacionamentos públicos e privados as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

  • Art.42. É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.

TÍTULO III DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

  • CAPÍTULO I – DAS DIPOSIÇÕES GERAIS

  • Art.43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

III – em razão de sua condição pessoal

  • CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO

  • Art.44. As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários

O Estatuto do Idoso ainda trata, no título IV – DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO, a qual, será visto na próxima aula: dia 24/11/12.

  • O Estatuto do Idoso ainda trata, no título IV – DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO AO IDOSO, a qual, será visto na próxima aula: dia 24/11/12.

Comentários