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DIREITO CONSTITUCIONAL I – 4º PERÍODO – VALDIRENE CINTRA UNIDADE I EMENTA: 1º Prova -Federação, União, Estados, Municípios, Intervenção. 2º Prova - Poderes (legislativo, executivo e judiciário).

ESQUEMA: Organização e Estrutura do Estado: - Forma de governo: Monarquia e República.

- Sistema de Governo: Presidencialismo e Parlamentarismo.

- Forma de Estado: Federação, Confederação ou Estado Unitário.

FEDERAÇÃO: - Pacto, aliança, elo entre os Estados Membros;

- Técnica de distribuição de Poder;

- Ver arts. 1º e 18 º da CF.

ESTADO FEDERAÇÃO BRASILEIRA; - Movimento centrífugo (de dentro para fora) – segregação.

- Constituição de 1988 – Político-administrativo Federal (União, Estado, DF e Municípios)

- Autonomia x soberania = Hierarquia

- Abolição do pacto federativo (CF 60, 34 – I)

ENTIDADES COMPONENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: 1. Direito Público Interno: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. 2. Soberania – Autonomia cujas capacidades são: A. Auto-organização – lei orgânica/ Constituição; B. Auto-legislação – Normas gerais e absolutas; C. Auto-administração – prestar e manter serviços próprios; D. Auto-governo – gerar negócios. COMENTÁRIOS EM SALA: No mundo não existe nenhum Estado que seja uma CONFEDERAÇÃO, mas os países da Europa são na sua maioria Estados Unitários. A federação não é para dividir a soberania, mas sim a autonomia. A União é indissolúvel em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º e 18 da CF). Cada ente da Federação tem sua autonomia, porém a da União é total e a dos Estados é parcial, já a dos Municípios é local. Autonomia é uma limitação dada pela soberania sem hierarquia. O Território é uma descentralização administrativa, sendo que não existe mais no Brasil. Nem Fernando de Noronha. ENTES DA FEDERAÇÃO: União, Estados Membros, DF e Municípios. Fundamentos da RFB – República Federativa do Brasil (ver art. 1 da CF) – SO-CI -DI-VA-PLU: 1) Soberania (RFB x União); 2) Cidadania; 3) Dignidade da Pessoa humana; 4) Valores sociais do trabalho e da Livre iniciativa; 5) Pluralismo político. OBJETIVO DA RFB ESTRUTURA: 1) Constituir uma sociedade justa e solidária; 2) Garantir o desenvolvimento nacional; 3) Erradicar a pobreza; 4) Promover o bem de todos; 5) Princípios regem as relações internacionais (ver art. 4° da CF);

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6) Idioma oficial: língua portuguesa (ver art. 13º e 210 § 2º); 7) Símbolos: Bandeira, hino, armas, selo nacional, 8) Cores Nacionais (não são símbolos) – verde, amarelo, azul e branco.

PODER PÚBLICO VEDAÇÃO (Art. 19 da CF): A. Culto Religioso - o Brasil é um país laico (sem religião oficial, pois dá liberdade aos cultos religiosos); B. Subvenções; C. Embaraço. RECUSA DE FÉ AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS: Presunção “Juris Tatum” é relativa. PRINCÍPIO DA ISONOMIA: distinção entre brasileiros, Preferência entre se (Entes Federativos); PRINCÍPIO DA UNIDADE DE NACIONALIDADE –ver art. 5º, XV da CF; PRINCÍPIO DA INDISSOLUBILIDADE DO PACTO FEDERATIVO – ver art. ver art. 1º e 18 caput e art. 34, I da CF; PRINCÍPIOS IMPLICITO DA SIMETRIA FEDERATIVA – poder Constituinte Derivado Decorrente. FEDERAÇÃO ASSIMÉTRICA – ver art. 23, 43, 151, I, 155, I – B da CF. Estados-Membros – tem poder central. Minoração das diferenças. Simetria – intangível. COMENTÁRIOS EM SALA: Nosso pais quando age externamente é denominado: República Federativa do Brasil, porém internamente é denominado de União. Quando no art. 210 da CF foi liberado o ensino na língua materna dos índios, não estava ferindo a soberania nacional, pois foi respeitada a questão cultural. O governo brasileiro só pode intervir ou auxiliar atividades religiosas se for em proveito do interesse público nacional e através de lei. DA UNIÃO Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: DUPLA PERSONALIDADE: INTERNA (uN, EXTERNA E INTERNACIONAL UNIÃO FEDERAL X ESTADO FEDERAL Capital Federal – art. 18 parágrafo 1. Sede do Governo do DF Bens da União (CF art 20) – valores materiais e imateriais suscetíveis de serem objeto de relações jurídicas. Dotado de valor econômico, uso comum, especial e dominical como destinação. DECORAR SOBRE OS BENS DOS ENTES FEDERATIVOS O DF as vezes funciona como município e as vezes como Estado. A Capital Federal é Brasília e não o DF. Os bens da União estão afetos, porém tem que serem desafetados para serem vendidos. Bem de Uso comum Ex. Praia; Bem de Uso Especial – sede da administrador Bem de uso Dominical – bens incorporados aos entes.

ESTADOS-MEMBROS: é um dos entes federativos.

AUTONOMIA x SOBERANIA (só tem a Rep. Federativa do Brasil) PODER JURÍDICO DIREITO PÚBLICO INTERNO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO LIMITE PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO – LIMITE

PODER DERIVADO DECORRENTE estabelece: 1. AUTO-ORGANIZAÇÃO 2. AUTO-GOVERNO – ART. 27, 28 E 125 3. AUTO-ADMINISTRAÇÃO 4. AUTO-LEGISLAÇÃO – ART. 18, 25 A 28.

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AUTONOMIA ESTADUAL – ART. 25 DA CF: delegação de Poderes. (Autonomia provem da soberania)

ORGANIZAÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS: composição do Poder Legislativo Estadual (art. 25)

Composição do Poder Legislativo Estadual (art,27 parágrafo primeiro) Eleição do Poder Executivo Estadual (art. 28)

Bens dos Estados (CF art. 26, I a IV) – comparar os bens de cada ente federativo, fazendo um esquema.

Divisão político-administrativa podem ser alteradas.

Art. 18 parágrafo terceiro: Fusão (incorporar-se), cisão (subdividir-se) e desmembramento (separação), plebiscito lei COMPLEMENTAR.

Plebiscito: condição prévia essencial e prejudicial.

Lei complementar: projeto de lei perante qualquer das casas do Congresso Nacional (CD ou SF).

Audiências das Assembléias Legislativas: A casa compete proceder a audiências das respectivas Assembléias Legislativas. Parecer não vinculativos.

Aprovação pelo CN: “quorum” maioria absoluta (art. 69) – não há obrigatoriedade da aprovação do CN, nem o Presidente da República de sancioná-lo.

Personalidade Jurídica: Direito Público Interno

Ente Federativo ANÔMALO: 1. Teoria Geral do Federalismo do Estados 2. Princípio da Indissolubilidade do pacto federativo; Autonomia (capacidades): Autogoverno, auto administração, auto legislação, auto organização (LEI ORGÂNICA). CF art. 18, parágrafo 4 (Lei Complementar Estadual e Federal ) e art.35, só a União pode intervir nos territórios, porém nos municípios não poderá intervir. O Estado pode intervir nos municípios. Lei orgânica (art.29): votado em 2 turnos, interstício de 10 anos 2/3 de vereadores pela Maioria Absoluta Qualificada. Não existe Constituição Municipal.

Ente federativo (político-administrativo) Autonomia parcialmente tutelado pela União, não é plena; Interferência na capacidade de autogoverno (CF arts. 21 XIII e XIV e 2 XVI Súmula 647 STF Reserva de lei federal (CF art. 32, parágrafo 4 c/c e art. 144 parágrafo 6) Capital federal? Art. 18 parágrafo 1; Sede do governo do DF e ente federativo

Natureza: “sui generis” diferenciada, pois funciona as vezes como Estado e as vezes como Município.

Não é Estado, Município e Autarquia Territorial. Art. 32, caput e parágrafo primeiro e art. 147. O DF não tem municípios, com lei orgânica, Lei 10.633/2002.

Autarquia são descentralizações administrativas com parte de sua receita própria.

A Constituição Federal determina que Brasília é a Capital Federal (CF, art. 18, § 1.°), tratando-se de inovação do legislador constituinte de 1988, que não mais definiu o

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Distrito Federal como a Capital (2), pois esse é o ente federativo que engloba aquela, ao qual é vedado dividir-se em municípios (CF, art. 32, caput). Assim ficam diferenciadas a Capital Federal do País da circunscrição territorial representada na Federação pelo Distrito Federal. * 2. EC n.° 01/69 - art. 2.° - O Distrito Federal é a Capital da União. CF/67 - art. 2.° - "O Distrito Federal é a Capital da União". CF/46 - art. 1.°, § 2.° - O Distrito Federal é a Capital da União. CF/37 - art. 7.° - O atual Distrito Federal, enquanto sede do Governo da República, será administrado pela União.

DISTRITO FEDERAL : 1) Capacidade de auto organização 2) Capacidade de auto legislação – CF art. 32 parágrafo primeiro; 3) Capacidade de auto administração, legislativa e tributária art. 25 parágrafo primeiro da CF semelhante aos estados; 4) Capacidade de auto governo – art. 32 parágrafo segundo

Governo do DF: 1) Poder legislativo: Câmara legislativa há justiistrital – 24 dep. Distritais, observado o art. 7 da CF; 2) Poder executivo – governo; 3) Poder Judiciário – não há justiça DF é feito pela União 4) Funções Essenciais a justiça: MP, defensória e Procuradoria geral – União CF art. 21 XIII, art. 2 XVII pertence ao DF – só não é autônomo

Circunscrição administração;

Não pertencer aos Estados, DF, Municípios, sendo gerenciados e administrados pela União;

Personalidade jurídica – sim, mas não ant. política; Autarquia ou descentralização administrativa – não há capacidade port. Não há autonomia. Ente federativo?

Territórios federais no Brasil CF88: Roraima, Amapá (art. 14 do ADCT, passou a ser Estado) e Fernando de Noronha. (art. 15 do ADCT foi extinto, bem do Estado)

Criação de territórios no Brasil / Convenção em Estados / Reintegração do Estado de origem pode ser feito por Lei Complementar.

Regras: lei competência (art. 18, parágrafo segundo da CF), divisão em municípios (art. 3 parágrafo 1 e arts. 29 e 31); Poder Executivo (CF art. 84, XIV) nomeação pelo Presidente da República o Governado.

Poder judiciário – CF art. 3, parágrafo 3 100 mil habitantes, primeiro e segundo instância da justiça federal;

Poder legislativo (CF art. 3 parágrafo terceiro) Câmara territorial, as leis serão feita pelo Senado Federal;

Deputado territorial em número de quatro – eleitos

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