apostila DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

apostila DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

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DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

Andrea Melo de Carvalho

2009.2

UNIDADE I – NOÇÕES DE DIREITO

1. Noções de Direito

1.1 Histórico

No início imperava a lei do mais forte. O Direito nasceu junto com a civilização, sob a forma de costumes que se tornaram obrigatórios. Sua história é a história da própria vida. A finalidade do Direito se resume em regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade no seio social, impedindo a desordem ou o crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos.

Surgiu, então, aos poucos, a necessidade de impor um mandamento: uma proibição ou uma permissão, sem que sejam identificados o seu sujeito passivo ou ativo. Assim o Poder Público regula o estado de fatos hipotéticos e ainda de fatos futuros na ordem social, prevendo uma relação ente pessoas ou entre pessoas e coisas, a fim de que haja paz e progresso na sociedade, respeito mútuo entre as pessoas e respeito à propriedade alheia, evitando atritos entre os homens. Nessas condições, todos passam a ter direitos e deveres de tal forma que para alguém exigir seus direitos precisa cumprir suas obrigações.

1.2. Conceito de Direito

Intuitivamente, a palavra Direito dá a noção do que é certo, correto, justo, equânime. Era, para os romanos, a arte do bom e do eqüitativo. (perspectiva filosófica e teológica);

- É o conjunto de norma, estabelecidas pelo poder político, que se impõem e regulam a vida social de um dado povo em determinada época (Maria Helena Diniz);

- É um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa (A.Correia e G. Sciascia, citado por Max & Édis);

- É o conjunto de normas gerais e positivas que regulam a vida social (Radbruch, citado por Carlos Roberto Gonçalves);

- É um conjunto de normas de conduta para adequação social. (Venosa);

2. Divisão, ramos e fontes do Direito

2.1 Divisão

  1. Direito Objetivo -

– designa o Direito enquanto regra de ação (norma agendi), isto é, o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, e que são impostas, coativamente, à obediência de todos. Ex.: Código Penal; Civil; Lei do Inquilinato; Código de Defesa do Consumidor; Estatuto da Criança e do Adolescente etc.(Max & Edis);

- é o complexo de normas que são impostas às pessoas, tendo caráter de universalidade, para regular suas relações. É o direito como norma (ius est norma agendii) (Sergio Pinto Martins);

- é constituído por um conjunto de regras destinadas a reger um grupo social, cujo respeito é garantido pelo Estado. (Venosa)

  1. Direito Subjetivo

- É a faculdade que as pessoas têm de exigir seu direito quando violado(NG);

- É a faculdade ou prerrogativa de o indivíduo invocar a lei na defesa de seu interesse (M&E);

- É a faculdade de a pessoa postular seu direito, visando à realização de seus interesses (ius est facultas agendi) (SPM);

- Identifica-se com as prerrogativas ou faculdades ínsitas aos seres humanos, às pessoas, para fazer valer seus “direitos”, no nível judicial ou no extrajudicial. É aquele que adere à pessoa, à personalidade.É o poder do indivíduo que vive em sociedade(Duguit) (V).

2.2. Ramos

Quadro Geral do Direito

Público

Internacional

Privado

Constitucional

Administrativo

1.POSITIVO Penal

Público Financeiro

Tributário

Nacional Processual

Trabalhista

Privado Civil

Comercial/Empresarial

Trabalhista

2. NATURAL

a) Direito Positivo

– compreende o conjunto de regras estabelecidas pelo poder político em vigor em país determinado e numa determinada época. É o Direito histórica e objetivamente estabelecido, encontrado em leis, códigos, tratados internacionais, costumes, decretos, regulamentos etc.(M&E);

- é apenas norma legal, emanada do Estado e não de outras fontes do Direito. Valeria por determinado tempo, podendo ser modificado e dentro de certo espaço geográfico. Estabelece aquilo que é útil. É conhecido por uma declaração de vontade alheia, que é a promulgação (SPM);

- é o ordenamento jurídico em vigor em determinado país e em determinada época. É o Direito posto. (CRG).

b) Direito Natural

- é aquele que fixa regras de validade universal, não consubstanciadas em regras impostas ao indivíduo pelo Estado. Ele se impõe a todos os povos pela própria força dos princípios supremos dos quais resulta, constituídos pela própria natureza e não pela criação dos homens, como ex.: o direito de reproduzir, o direito de viver etc. (M&E);

- nasce a partir do momento em que surge o homem. Aparece, portanto, naturalmente para regular a vida humana em sociedade, de acordo com as regras da natureza. Seria o Universo, valendo em toda parte, e é imutável. Estabelece aquilo que é bom. É conhecido pela razão (SPM);

- é a idéia abstrata de direito, o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior (CRG);

c) Direito Internacional

- é o complexo de normas aplicáveis nas relações entre países (Direito Internacional Público), e as particulares que tenha interesse em mais de um país (Direito Internacional Privado) (M&E);

d) Direito Nacional

- é o que existe dentro das fronteiras de um país (M&E);

e) Direito Público

- é o destinado a disciplinar os interesses gerais da coletividade. É o direito que regula as relações do Estado com outro Estado, ou as do Estado com os cidadãos (CRG);

- disciplina os interesses gerais da coletividade, e se caracteriza pela imperatividade de suas normas, que não podem nunca ser afastadas por convenção dos particulares (M&E);

- disciplina o Estado e as relações deste no exercício de seu poder soberano, jure imperii, com os cidadãos (Wilson Batalha citado por Venosa);

f) Direito Privado

- contém preceitos reguladores das relações dos indivíduos entre si. É o que disciplina as relações entre os indivíduos como tais, nas quais predomina imediatamente o interesse de ordem particular (CRG);

- versa sobre as relações dos indivíduos entre si, tendo na supletividade de seus preceitos a nota característica, isto é, vigora apenas enquanto a vontade dos interessados não disponha de modo diferente que o previsto pelo legislador (M&E);

- disciplina as relações jurídicas dos cidadãos entre si ou deles com o Estado, no exercício de suas atividades econômicas, jure gestionis, more privatorum (Wilson Batalha citado por Venosa);

g) Direito Constitucional – é o ramo que estuda os princípios e normas relativos à estrutura fundamental do Estado, e baseia-se na Constituição, embora não se prenda exclusivamente a ela (Venosa)

h) Direito Administrativo – compreende o estudo dos fenômenos e normas que ordenam o serviço público e regulamentam as relações entre a Administração, seus respectivos órgãos, os administradores e seus administrados (Venosa).

i) Direito Penal – é o conjunto dos preceitos legais, fixados pelo Estado, para definir os crimes e determinar aos seus autores as correspondentes penas e medidas de segurança (Garcia citado por Venosa).

j) Direito Financeiro – estuda a estrutura orçamentária dos entes públicos, seus princípios, normas e regulamentos. É o direito das finanças públicas (Venosa).

k) Direito Tributário – é o ramo do direito público e do direito financeiro que ordena a forma de arrecadação de tributos, bem como o relacionamento entre o Fisco, entidade estatal que pode ser federal, estadual ou municipal, e o contribuinte (Venosa).

l) Direito Processual Civil – é o ramo do direito público que preordena a forma pela qual alguém pode obter do Estado, de seu Poder Judiciário, uma prestação jurisdicional, isto é, uma composição do conflito de interesses mercê de uma decisão judicial (Venosa); Direito Processual Penal – é o ramo do direito público que promove a jurisdição estatal no âmbito do direito penal, na busca do aperfeiçoamento da punição (Venosa).

m) Direito Civil – é o direito privado por excelência. Trata do conjunto de normas reguladoras das relações jurídicas entre particulares (Venosa).

n) Direito Empresarial – é o ramo do Direito Privado, consiste de um conjunto de normas referentes ao empresário, disciplinando sua atividade. São princípios e normas referentes à atividade do titular da empresa. (Nelson Godoy).

o) Direito Trabalhista – trata das relações jurídicas entre empregado e empregador

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