lei 8112 90

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Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados

Centro de Documentação e Informação

Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br

"Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.”

A série Legislação reúne normas jurídicas, textos ou conjunto de textos legais sobre matérias específicas, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade à legislação vigente no país, pois o conhecimento das normas que regem a vida dos brasileiros é importante passo para o fortalecimento da prática da cidadania. Assim, o Centro de Documentação e Informação, por meio da Coordenação Edições Câmara, cumpre uma das suas mais importantes atribuições: colaborar para que a Câmara dos Deputados promova a consolidação da democracia.

Legislação

Brasília | 2009

Câmara dos Deputados

Legislação

LEI No 8.112/90

Apresentação

O conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas que regem a vida funcional dos ocupantes de cargos públicos é o regime jurídico dos servidores públicos. A lei que reúne essas regras é denominada estatuto, e o regime jurídico, consequentemente, passa a ser chamado de regime jurídico estatutário.

Ocupantes de cargos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios seguem estatutos próprios, que devem obedecer, irrestritamente, os artigos 37 a 41 da Constituição Federal. A Lei nº 8.12, de 1 de dezembro de 1990, constitui o regime jurídico estatutário aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O objetivo da Câmara dos Deputados, ao lançar esta edição da Lei nº 8.112/90, é tornar acessível à sociedade um texto atualizado do regime jurídico dos servidores civis da União, de forma a contribuir para um controle social mais efetivo dos cidadãos brasileiros sobre as regras que regem a relação entre o Estado e os ocupantes de cargos públicos na Administração Pública Federal.

Michel Temer Presidente da Câmara dos Deputados

Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo I – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5809; fax: (61) 3216-5810 edicoes.cedi@camara.gov.br cidadãos brasileiros sobre as regras que

Mesa da Câmara dos Deputados 53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa 2009

Presidente 1o Vice-Presidente 2o Vice-Presidente

1o Secretário 2o Secretário 3o Secretário 4o Secretário

Michel Temer Marco Maia

Antônio Carlos Magalhães Neto

Rafael Guerra Inocêncio Oliveira Odair Cunha Nelson Marquezelli

1o Suplente 2o Suplente 3o Suplente 4o Suplente

Marcelo Ortiz Giovanni Queiroz Leandro Sampaio Manoel Junior

Suplentes de Secretário

Diretor-GeralSérgio Sampaio Contreiras de Almeida

Secretário-Geral da MesaMozart Vianna de Paiva

LEI No 8.112/90 LEI No 8.112/90

LEI No 8.112/90

Centro de Documentação e Informação

Edições Câmara Brasília | 2009

Lei no 8112, de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Câmara dos Deputados

DIRETORIA LEGISLATIVA Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho

CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado

COORDENAÇÃO EDIÇÕES CÂMARA Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar

COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS Diretor: Christiano Vitor de Campos Lacorte

Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo I – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5809; Fax: (61) 3216-5810 edicoes.cedi@camara.gov.br

Coordenação Edições Câmara Projeto gráfico Paula Scherre e Tereza Pires Capa e diagramação Racsow Revisão Seção de Revisão e Indexação

SÉRIE Legislação n. 32

Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.

Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)].

Lei 8.112. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2009. 112 p. – (Série legislação ; n. 32)

1. Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)]. 2. Servidor público, regime jurídico, Brasil. 3. Servidor público, legislação, Brasil. I. Título. I. Série.

ISBN 978-85-736-5537-7 (brochura) ISBN 978-85-736-5637-4 (e-book)

LEI Nº 8.12, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1990

das autarquias e das fundações públicas federais

9

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,

Das Disposições Preliminares

9

Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

10

Do Provimento

10

Da Vacância

2

Da Remoção e da Redistribuição

24

Da Substituição

26

Dos Direitos e Vantagens

27

Do Vencimento e da Remuneração

27

Das Vantagens

30

Das Férias

43

Das Licenças

45

Dos Afastamentos

51

CAPíTULO VI Das Concessões .................................................................................................56

Do Tempo de Serviço

58

Do Direito de Petição

61

Do Regime Disciplinar

63

Dos Deveres

63

Das Proibições

64

Da Acumulação

6

Das Responsabilidades

68

Das Penalidades

69

Do Processo Administrativo Disciplinar

76

Disposições Gerais

76

Do Afastamento Preventivo

78

Do Processo Disciplinar

78

Da Seguridade Social do Servidor

87

Disposições Gerais

87

Dos Benefícios

90

CAPíTULO I Da Assistência à Saúde ....................................................................................104

Do Custeio

106

Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

107

Das Disposições Gerais

107

TíTULO IX CAPíTULO ÚNICO Das Disposições Transitórias e Finais ..............................................................109

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