Regimes de governo
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Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados
Centro de Documentação e Informação
Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br
"Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.”
A série Legislação reúne normas jurídicas, textos ou conjunto de textos legais sobre matérias específicas, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade à legislação vigente no país, pois o conhecimento das normas que regem a vida dos brasileiros é importante passo para o fortalecimento da prática da cidadania. Assim, o Centro de Documentação e Informação, por meio da Coordenação Edições Câmara, cumpre uma das suas mais importantes atribuições: colaborar para que a Câmara dos Deputados promova a consolidação da democracia.
Legislação

Brasília | 2009
Câmara dos Deputados
Legislação
LEI No 8.112/90
Apresentação
O conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas que regem a vida funcional dos ocupantes de cargos públicos é o regime jurídico dos servidores públicos. A lei que reúne essas regras é denominada estatuto, e o regime jurídico, consequentemente, passa a ser chamado de regime jurídico estatutário.
Ocupantes de cargos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios seguem estatutos próprios, que devem obedecer, irrestritamente, os artigos 37 a 41 da Constituição Federal. A Lei nº 8.12, de 1 de dezembro de 1990, constitui o regime jurídico estatutário aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O objetivo da Câmara dos Deputados, ao lançar esta edição da Lei nº 8.112/90, é tornar acessível à sociedade um texto atualizado do regime jurídico dos servidores civis da União, de forma a contribuir para um controle social mais efetivo dos cidadãos brasileiros sobre as regras que regem a relação entre o Estado e os ocupantes de cargos públicos na Administração Pública Federal.

Michel Temer Presidente da Câmara dos Deputados
Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo I – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5809; fax: (61) 3216-5810 edicoes.cedi@camara.gov.br cidadãos brasileiros sobre as regras que
Mesa da Câmara dos Deputados 53ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa 2009
Presidente 1o Vice-Presidente 2o Vice-Presidente
1o Secretário 2o Secretário 3o Secretário 4o Secretário
Michel Temer Marco Maia
Antônio Carlos Magalhães Neto
Rafael Guerra Inocêncio Oliveira Odair Cunha Nelson Marquezelli
1o Suplente 2o Suplente 3o Suplente 4o Suplente
Marcelo Ortiz Giovanni Queiroz Leandro Sampaio Manoel Junior
Suplentes de Secretário
Diretor-GeralSérgio Sampaio Contreiras de Almeida
Secretário-Geral da MesaMozart Vianna de Paiva
LEI No 8.112/90 LEI No 8.112/90
LEI No 8.112/90
Centro de Documentação e Informação
Edições Câmara Brasília | 2009
Lei no 8112, de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Câmara dos Deputados
DIRETORIA LEGISLATIVA Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado
COORDENAÇÃO EDIÇÕES CÂMARA Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS Diretor: Christiano Vitor de Campos Lacorte
Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação – Cedi Coordenação Edições Câmara – Coedi Anexo I – Praça dos Três Poderes Brasília (DF) – CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5809; Fax: (61) 3216-5810 edicoes.cedi@camara.gov.br
Coordenação Edições Câmara Projeto gráfico Paula Scherre e Tereza Pires Capa e diagramação Racsow Revisão Seção de Revisão e Indexação
SÉRIE Legislação n. 32
Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.
Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)].
Lei 8.112. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2009. 112 p. – (Série legislação ; n. 32)
1. Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)]. 2. Servidor público, regime jurídico, Brasil. 3. Servidor público, legislação, Brasil. I. Título. I. Série.
ISBN 978-85-736-5537-7 (brochura) ISBN 978-85-736-5637-4 (e-book)
LEI Nº 8.12, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1990
das autarquias e das fundações públicas federais | 9 |
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
Das Disposições Preliminares | 9 |
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição | 10 |
Do Provimento | 10 |
Da Vacância | 2 |
Da Remoção e da Redistribuição | 24 |
Da Substituição | 26 |
Dos Direitos e Vantagens | 27 |
Do Vencimento e da Remuneração | 27 |
Das Vantagens | 30 |
Das Férias | 43 |
Das Licenças | 45 |
Dos Afastamentos | 51 |
CAPíTULO VI Das Concessões .................................................................................................56
Do Tempo de Serviço | 58 |
Do Direito de Petição | 61 |
Do Regime Disciplinar | 63 |
Dos Deveres | 63 |
Das Proibições | 64 |
Da Acumulação | 6 |
Das Responsabilidades | 68 |
Das Penalidades | 69 |
Do Processo Administrativo Disciplinar | 76 |
Disposições Gerais | 76 |
Do Afastamento Preventivo | 78 |
Do Processo Disciplinar | 78 |
Da Seguridade Social do Servidor | 87 |
Disposições Gerais | 87 |
Dos Benefícios | 90 |
CAPíTULO I Da Assistência à Saúde ....................................................................................104
Do Custeio | 106 |
Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público | 107 |
Das Disposições Gerais | 107 |
TíTULO IX CAPíTULO ÚNICO Das Disposições Transitórias e Finais ..............................................................109
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