manual de tributos retidos

manual de tributos retidos

(Parte 1 de 3)

Prezado Senhor

Este é um manual que tem por finalidade ajudar ao funcionário na correta aplicação da legislação municipal – ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, informando os procedimentos que deverão ser seguidos, bem como informações gerais de preenchimento de notas fiscais, serviços que retém INSS, IR, modelos de justificativa de despesa e um modelo de planilha de controle de serviços tomados, que está sendo preenchido a partir de 2006.

Estes conhecimentos facilitarão a montagem da prestação de contas de adiantamento, agilizando a confecção de guias de recolhimento de ISSQN, pois os funcionários que estão lotados nas promotorias, serão de grande valia, na troca de informações, por estar próximos àde grande valia, na troca de informações, por estar próximos à prefeitura e ter maior facilidade de contato e atualização da legislação.

Nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos, pelo e-mail areadecontabilidade@mp.sp.gov.br e tributos@mp.sp.gov.br.

Contamos com a participação de todos, para o sucesso da realização deste trabalho.

Madalena Flores M. de Oliveira Diretora Técnica de Serviço

Área de Contabilidade do Centro de Finanças e Contabilidade

I. Nota Fiscal de Serviços - modelo I; (Folha pequena/grande).

Nome do Ministério Público do Estado de São Paulo, seguido da Promotoria

Endereço da Promotoria

Nº da NF deve estar impressa

Data dentro do prazo de aplicação da Prestação de Contas

Informar o serviço que foi prestado

Valor do Serviço

Valor do imposto, caso não haja este campo anotar no corpo da Nota Fiscal

Informar alíquota dos impostos, caso não haja este campo, anotar no corpo da Nota Fiscal

Valor do Serviço

Valor do Serviço

Nome do Ministério Público do Estado de São Paulo, seguido da Promotoria

Endereço da Promotoria

Nº da NF deve estar impressa

Data dentro do prazo de aplicação da Prestação de Contas

Informar o serviço que foi prestado

Valor do imposto

Informar alíquota dos impostos

No caso de serviços tomados de empresas:

Nota Fiscal ou recibo:

a) Nota Fiscal ou recibo deve ser nominal ao Ministério Público do Estado de São Paulo, seguido do nome da Área Regional; da Procuradoria, Promotoria de Justiça, Centro de Apoio, etc.; b)CNPJ do Ministério Público –nº 01.468.760/0001-90; c)Endereço da unidade solicitante do serviço; d)Especificação do serviço; e)Preço unitário e total; f) Carimbo de “recebido” ou “pago” seguido da assinatura do representante do estabelecimento; g)Preenchimento por uma só pessoa (emitente), de maneira a não recorrer diferença de caligrafia, sem rasuras, emendas, borrões ou ressalvas; h)Carimbo de serviço executado de acordo, assinado pelo h)Carimbo de serviço executado de acordo, assinado pelo responsável da unidade solicitante, com data igual à da Nota Fiscal ou recibo; i)Na Nota Fiscal ou equivalente deverá estar impressa, dados referentes à empresa CNPJ, nome, endereço, municipalidade, Estado, e ainda conter descrição dos serviços, valor unitário e total, data, em caso passível de retenção de ISSQN conter a alíquota correspondente; j)Em caso de Empresa ou pessoa física que pertença ao município deverá conter o número do CCM expedido pela prefeitura;

Serviços Prestados por Pessoa Física: a) Nota Fiscal (segue os critérios da nota de empresa); b)ou recibo, nominal ao Ministério Público do Estado de São Paulo, constando o CNPJ 01.468.760/0001-90; c)Conter o número do CCM (Cadastro de Contribuinte do Município).

A seguir serão apresentados os impostos e orientações de procedimento:

Antes de pagar ao prestador de serviço:

a. Reter 1% de INSS (recolhido dia 20 do mês subseqüente da emissão da Nota Fiscal) se o prestador estiver sob a responsabilidade do Ministério Público; b.Reter o percentual de ISSQN, equivalente ao serviço prestado, verificando o serviço e legislação municipal referente ao ISSQN e Legislação referente ao Simples Nacional; c.Reter o Imposto de Renda na Fonte, verificando o limite de isenção na tabela Progressiva; d.Programar o recolhimento da parte patronal –20% do valor do serviço de Pessoa Física à cargo da Instituição.

Foi editada em 31 de julho de 2003 a Lei Complementar n• 116, que estabelece normas gerais de direito tributário acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vinculante, assim, para os municípios de todo o Brasil, que serão obrigados a seguir seus mandamentos. Em outras palavras novas regras veiculadas pela Lei Complementar n• 116/03, observando a precisa definição dos elementos essenciais do encargo: fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo e local de incidência do ISSQN.

Esta Lei instituiu a Responsabilidade e solidariedade de recolhimento do ISSQN, para os tomadores de serviço, o que equivale dizer que o ISSQN é um imposto que é cobrado de serviços prestados por empresas. Como exemplo podemos citar: o Ministério Público ao solicitar um serviço para uma empresa ou autônomo e receber NF ou documentoempresa ou autônomo e receber NF ou documento equivalente, antes de pagar, se o serviço conforme legislação do município, requer ser tributado, o funcionário faz o cálculo, com base na alíquota, e desconta do valor a ser pago a empresa ou prestador autônomo. Este valor retido tem que ser recolhido à Prefeitura, através da geração de guia de ISSQN.

Faz-se, portanto, necessário obter a legislação relativa ao ISSQN da Prefeitura, elaborar um resumo no que refere aos tomadores de serviço (conforme modelo anexo) que deve ser enviado ao centro de Finanças e Contabilidade e à Área Regional, com objetivo de disponibilizar via rede (servidor para repositório de tributos desta Instituição) para ser utilizado pelas Áreas Regionais e Promotorias de Justiça, que necessitarem tomar serviços em cada municipalidades.

A seguir serão oferecidos instruções que visa a centralização das informações, bem como a uniformidade na execução da retenção e do arquivamento dos documentos referentes a tributos.

É importante ressaltar que todas as guias recolhidas (originais) serão acondicionadas em arquivo centralizado na Área de Contabilidade, em pastas próprias.

Algumas informações gerais e importantes serão descritas e devem ser seguidas, para a correta aplicação desta responsabilidade:

•Antes de tomar o serviço:

Verificar mensalmente se houve alteração na Verificar mensalmente se houve alteração na legislação municipal referente ao ISSQN;

Se houver alguma alteração na Lei, atualizar o resumo;

Verificar se o serviço a ser tomado é de responsabilidade do tomador do serviço ou não;

Verificar na legislação, qual a alíquota pertinente.

•Ao tomar o serviço:

Avisar o prestador de serviço que será retido o percentual “X” para recolhimento de ISSQN se houver previsão de obrigatoriedade de retenção pelo Tomador de serviço na legislação;

Caso o prestador de serviço, avisar que recolhe por estimativa, verificar qual o amparo legal para exclusão da retenção pelo tomador de serviços na legislação municipal, e solicitar declaração do prestador, para juntá-la no processo de prestação de contas, seguir justificativa conforme modelo, citando a Lei e o artigo (amparo legal) no processo.

Verificar se a legislação Municipal exige a retenção.

Se NÃO: Justificar conforme legislação municipal.

Se SIM: Verificar se a empresa é optante do SIMPLES NACIONALNACIONAL

Se NÃO: Reter e justificar conforme legislação municipal.

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