Introdução ao Estudo do Direito I, Notas de estudo de Direito

Baixe Introdução ao Estudo do Direito I e outras Notas de estudo em PDF para Direito, somente na Docsity! INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I Esse material foi produzido a partir de Convênio de Colaboração firmado entre as Instituições: Introdução ao Estudo do Direito 1 1 2/1/2008 11:04:06 Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação do Projeto Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Profa. Valquíria Soares Cavalcanti Profa. Edna Raquel R. S. Hogemann Introdução ao Estudo do Direito 2 2 2/1/2008 11:04:09 PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS 1. O aluno deverá desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutri- na e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2. Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula. 3. Após a discussão e solução dos casos em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, ne- cessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. 4. A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória, para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a dois), independente- mente do comparecimento do aluno às provas. 5. Até o dia da AV1 e da AV2, respectivamente, o aluno deverá en- tregar o conteúdo do trabalho relativo às aulas já ministradas, anexando os originais rubricados pelo professor, bem como o aperfeiçoamento dos mesmos, organizado de forma cronológica, em pasta ou envelope, devi- damente identificados, para atribuição de pontuação (zero a dois), que será somada à que for atribuída à AV1 e AV2 (zero a oito). 6. A pontuação relativa à coletânea de exercícios na AV3 (zero a dois) será a média aritmética entre os graus atribuídos aos exercí- cios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a dois). 7. As AV1, AV2 e AV3 valerão até oito pontos e conterão, no mínimo, três questões baseadas nos casos constantes da Coletânea de Exercícios. Coordenação Geral do Curso de Direito Introdução ao Estudo do Direito 5 5 2/1/2008 11:04:09 SUMÁRIO SEMANA 1 O Direito. A importância e o objeto da disciplina Introdução ao Estudo do Direito. Acepções da palavra Direito. O mundo natural e o mundo cultural. Juízo de realidade e juízo de valor. O ser e o dever ser. SEMANA 2 Sociedade e Direito — relação de dependência. A qualificação do Direito como ciência: (normativa, social, cultural e histórica). O Direito e sua função social. Finalidades do Direito. Relação entre o Direito e a Moral (Teorias dos Círculos). Noções sobre a Teoria Tridimensional do Direito. SEMANA 3 Divisões do Direito. O Direito Natural. O Direito Positivo. O Direito Objetivo. O Direito Subjetivo. Diferenças entre o Direito Público Interno e Externo e o Direito Privado Interno e Externo. SEMANA 4 Principais ramos do Direito Público Interno: constitucional, administrativo, tributário, penal, processual civil e penal. A questão do Direito do Trabalho. Ramos do Direito Privado Interno: civil e empresarial. A unificação do Direito Privado. A questão da superação da dicotomia do Direito Público e do Direito Privado. SEMANA 5 Fontes do Direito Positivo. Conceito de fontes do Direito e classificação. Distinção entre fontes materiais e formais do Direito. A lei. Os costumes. O papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro. Súmula vinculante. 11 14 16 18 21 Introdução ao Estudo do Direito 7 7 2/1/2008 11:04:10 SEMANA 6 A norma jurídica. Conceito. Estrutura da norma jurídica. Principais características: abstração, generalidade ou universalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade, bilateralidade e atributividade. SEMANA 7 A norma jurídica. Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação, critério da existência, critério da extensão territorial, critério do conteúdo e critério da imperatividade. SEMANA 8 A lei e o ordenamento jurídico à luz da Constituição Brasileira. A hierarquia normativa. O processo de elaboração legislativa. Espécies legislativas. Técnica legislativa. SEMANA 9 Validade das normas (técnico-formal ou vigência, social e ética). O início da vigência da lei. A vacância da lei: conceito e cômputo. O princípio da obrigatoriedade das leis. O princípio da continuidade das leis. Término da vigência das leis: revogação (ab-rogação e derrogação). Revogação expressa e tácita. A questão da repristinação. SEMANA 10 Conflitos de leis no tempo. Direito intertemporal. A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. SEMANA 11 O Direito adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle), o ato jurídico perfeito e a coisa julgada no contexto da lei de introdução ao Código Civil, da Constituição da República e do Código Civil de 2002. SEMANA 12 Hermenêutica jurídica e interpretação do Direito numa abordagem constitucional. A leitura do ordenamento 22 25 28 30 36 34 Introdução ao Estudo do Direito 8 8 2/1/2008 11:04:10 COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS 12 trouxinha de maconha a um aluno de sua escola. Mário acabou por aplicar uma pesada pena, muito superior àquelas aplicadas por juízes daquela região. Numa entrevista para a Tribuna do Advogado, em junho/2007, o Desembargador do TJ/RS e membro da Associação Juízes para a Democracia, Amilton Bueno de Carvalho, em resposta à pergunta se acreditava na neutralidade do Direito e da Justiça afirmou: O mito da neutralidade, tanto do Direito, quanto da Justiça, ou daquele que opera no saber, está superado. (...). Aliás, penso que ninguém mais defende esta possibilidade; está sepultada! Mas, apesar disso, no momento de agir, alguns ainda se consideram ungidos pela capa da neutralidade. Um discurso que, sempre e sempre, está aliado aos donos do poder — seja qual for o poder. (O Jurista) Edmundo (Arruda Jr.) os denomina de “ventrílocos do poder dominante”. Ao longo de nossas vidas acumulamos experiências e, por meio delas, elegemos as coisas que achamos importantes, como a família, o respeito ao próximo e aos compromissos que assumimos, dentre ou- tras: são os valores norteadores das nossas atitudes. Ao apreciarmos qualquer questão, estamos de alguma maneira, expressando nosso juízo de valor. Mas há a idéia de que um juiz de direito deva ser neu- tro na apreciação dos casos que lhe são submetidos. De acordo com as posições tomadas pelo entrevistado neste texto, responda, justificadamente, ao que se pede: a) A noção de justiça corresponde, em si mesma, a um juízo de valor? E a de direito? b) Todos têm a mesma compreensão do que venha a ser o “jus- to” ou cada um tem uma idéia diferente de seu conteúdo? c) Analise o caso relatado e os comentários feitos pelo Desem- bargador no trecho transcrito, mais precisamente no que se refere à influência da ideologia no Direito e na possibilidade de absoluta neutralidade do juiz, demonstrando que o Direito se produz no mundo da cultura e não no mundo natural. 3. Juízo de valor e juízo de realidade Juízos de valor são normalmente justificados de maneira dife- rentes dos juízos de realidade. Maria, Mário, João e José são porta- Introdução ao Estudo do Direito 12 12 2/1/2008 11:04:10 Introdução ao Estudo do Direito I 13 dores de doença crônica incurável, que lhes causa muito sofrimento. Indagados se preferem à vida ou à morte respondem: 1. Maria: “A vida é um processo biológico que tem início, meio e fim. Ainda estou no meio desse processo”. 2. Mário: “Os avanços da medicina fazem a vida se tornar mais lon- ga, o encontro da cura de minha doença é uma questão de tempo”. 3. João: “Creio que a vida é o bem mais precioso do ser humano, e dela não abro mão”. 4. José: “A vida só tem valor quando se pode usufruir dela com dignidade e, no estado em que me encontro, isso não ocorre”. Diante das posições expressas por Maria, Mário, João e José, res- ponda o que se pede: a) Classifique as respostas apresentadas entre as categorias de juí- zo de valor e de juízo de realidade, justificando sua escolha. b) Pesquise nos artigos 1º e 5º da Constituição da Federal de 1988 e transcreva as normas que dão base às posições de João e de José. c) O Direito constata realidade ou protege valores? Por quê? Prezado aluno, recomendamos as bibliografias a seguir para a resolução dos casos propostos nesta aula. Referência básica: NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. cap. IV e VIII. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Sa- raiva, 2004. cap. I, III e IV. SECCO, Orlando de Almeida. Introdução ao estudo do direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. cap. II e III. Referência complementar: MELLO, Cleyson de Moraes. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006. cap. I. GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao estudo do direito. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. cap. III. Introdução ao Estudo do Direito 13 13 2/1/2008 11:04:10 COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS 14 SEMANA 2 Sociedade e Direito — relação de dependência. A qualificação do Direito como ciência: (normativa, social, cultural e histórica). O Direito e sua função social. Finalidades do Direito. Relação entre o Direito e a Moral (Teorias dos Círculos). Noções sobre a Teoria Tridimensional do Direito. Casos 1. Relação entre direito e moral (teorias dos círculos) e Teo- ria Tridimensional do Direito Thiago Souza, menor de idade, recorre à Justiça, requerendo ali- mentos em face de seus avós. Na oportunidade, a justificativa para tal pedido foi a de que teriam esses (avós) melhores condições financeiras do que os pais. Porém, a Justiça negou o pedido de alimentos reque- rido contra os avós, porque, com base no artigo 397, do CC, não ficou demonstrada a impossibilidade dos pais poderem prestar assistência ao filho menor. Alegou o juiz que a responsabilidade pelos alimentos são, em primeiro lugar, dos pais e filhos, e, secundariamente, dos avós e as- cendentes em grau ulterior, desde que o parente mais próximo não pos- sa fazê-lo. Nesta mesma direção, a revista jurídica Consulex (ano VIII, n. 172), em 15/03/04, já informava que a responsabilidade de avós é complementar, valendo apenas nos casos em que os pais não estiverem em condições financeiras de prestar a assistência alimentar ao filho. Várias teorias foram elaboradas para solucionar um dos proble- mas mais árduos da ciência do direito, qual seja: as diferenças que separam os sistemas da moral e do jurídico. a) A solidariedade sempre foi considerada uma das característi- cas marcantes das relações familiares, seu verdadeiro alicerce. Qual das teorias dos círculos se aplica ao caso em questão, fundamentalmente, no que se refere à obrigação de prestação de alimentos pelos pais e pelos avós? b) É cada vez mais comum crianças buscarem complementar seu sustento com a ajuda dos avós por intermédio de ações pro- posta na justiça. A razão disto é que a sociedade considera a solidariedade um valor. Introdução ao Estudo do Direito 14 14 2/1/2008 11:04:10 Introdução ao Estudo do Direito I 17 dencial, em que estavam previstas as obrigações do locatário (Carlos) e do locador (Robson). Após um determinado tempo, Robson obser- va que o Carlos não vinha cumprindo com o dever contratualmente estabelecido de manter o imóvel em condições adequadas para o fim do contrato, já que ele quebrou todas as paredes internas do aparta- mento, transformando-o em um estúdio fotográfico. Em razão disso, a questão foi levada à Justiça e o contrato foi ex- tinto, por culpa do locatário, o qual veio, inclusive, a ser condenado a arcar com as despesas para reconstituição do imóvel no estado em que foi recebido. Levando em consideração o caso proposto, responda justifica- damente. a) A relação jurídica entre Carlos e Robson está no campo do Direito Público ou Privado? O que justifica sua resposta? b) Fala-se, cada vez mais, na aproximação do Direito Público do Direito Privado ou nos fenômenos da privatização do Direito Público e na publicização do Direito Privado. Por exemplo: em- bora o direito de família seja predominantemente privado, tanto assim que suas regras se encontram no Código Civil, não é possí- vel casar-se, separar-se judicialmente ou divorciar-se sem a in- tervenção do Estado. Trata-se aqui, portanto, da publicização do direito privado. Procure exemplos, no cotidiano, em que ocorre o contrário, ou seja, a privatização do Direito Público. c) O que dizem os autores mais modernos quanto a esta divisão do Direito em público e privado? 2. Direito Interno e Externo Ricardo Augusto, brasileiro, solteiro e sem filhos, morou em Campinas, sua cidade natal, até completar 40 anos. Reconhecido profissional do ramo da moda, estabeleceu domicílio na França, quando foi convidado para trabalhar em uma das mais importantes griffes mundiais. Na oportunidade, vendeu todos os seus bens no Bra- sil e comprou um apartamento em Paris, onde passou a residir com seu companheiro até seu falecimento. Cinco anos depois, veio a fale- cer, deixando, como bens, além do citado apartamento, um carro. Introdução ao Estudo do Direito 17 17 2/1/2008 11:04:11 COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS 18 Os pais de Ricardo, únicos herdeiros, sem saber como agir em relação aos bens deixados pelo filho, procuram você, na qualidade de advogado, para saber em que país seria possível correr o processo para transmissão dos bens de Ricardo (sucessão patrimonial), uma vez que, segundo a lei brasileira, são eles seus únicos herdeiros, mas, segundo a lei francesa, a união homoafetiva é reconhecida legalmente. Analise o caso concreto e responda de forma fundamentada: a) Diante do que informa o art. 10, da Lei de Introdução ao Có- digo Civil (LICC), a que regras deveria obedecer o processo de sucessão no caso concreto antes relatado: as do Direito Interno ou do Direito Externo? b) Diferencie conceitualmente Direito Interno de Direito Exter- no, apresentando exemplos de um e de outro. Prezado aluno, recomendamos as seguintes bibliografias para a resolução dos casos propostos nesta aula. Referência básica: NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. cap. XXXV e XXXVI. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. cap. XXV e XXVI. SECCO, Orlando de Almeida. Introdução ao estudo do direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. cap. III e XXI. Referência complementar: GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao estudo do direito. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. cap. IV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX. MELLO, Cleyson de Moraes. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006. cap. III, IV e V. SEMANA 4 Principais ramos do Direito Público Interno: constitucional, ad- ministrativo, tributário, penal, processual civil e penal. A questão Introdução ao Estudo do Direito 18 18 2/1/2008 11:04:11 Introdução ao Estudo do Direito I 19 do Direito do Trabalho. Ramos do Direito Privado Interno: civil e empresarial. A unificação do Direito Privado. A questão da supe- ração da dicotomia do Direito Público e do Direito Privado. Casos 1. Ramos do Direito A revista trimestral de Direito Civil, n. 24, p. 286, destacou o seguinte caso concreto: Tratamento especial para dor nas costas No Oregon, uma paciente está processando seu médico por tê-la convencido de que manter relações sexuais com ele era uma parte neces- sária do seu tratamento para dor nas costas. O médico, Randall Smith, já perdeu a licença e foi preso por 60 dias por ter cobrado US$ 5.000,00 do Sistema de Saúde do Oregon pelos 45 minutos de “tratamento”, que pretendia aliviar as dores agudas que a paciente sentia na lombar. A ação agora movida pela paciente alega negligência médica e dano moral. Embora tenha reconhecido a culpa pela acusação de falso tratamento médico, o doutor Randall Smith alega que o sexo foi consensual. Fonte: Reuters, 04/10/2005. a) Diferencie conceitualmente Direito Processual de Direto Material. b) Ao ajuizar a ação, a paciente está fazendo uso de que modali- dade de Direito? Justifique. c) Para ajuizar uma ação, é necessário ocorrer ameaça ou violação de um Direito Material? Justifique. 2. Dicotomia — Direito Público e Privado Maria da Silva é proprietária de uma fazenda improdutiva, de grandes proporções, no interior do estado de Mato Grosso. O gover- no federal, ciente dos diversos conflitos de terra na região liderada pelo MST (Movimento dos Sem-Terra), resolve promover a desapro- priação da fazenda para fins de reforma agrária. Maria, inconformada, contesta a decisão, alegando que o direito brasileiro consagra a pro- priedade privada, de forma que não pode o Estado interferir nesta esfera, tendo em vista o art. 5º, inciso XXII, e o art. 170, inciso II, da Constituição da República de 1988. Introdução ao Estudo do Direito 19 19 2/1/2008 11:04:11 COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS 22 em vista a Súmula Vinculante nº 2. O governador, entretanto, afir- mando que súmula não tem força de lei, determina que assessores to- mem as providências necessárias para a instalação do referido bingo. “Súmula nº 2. Declara a inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital que dispõe sobre loterias e jogo de azar.” As súmulas vinculantes estão previstas no art. 103-A, da Cons- tituição Federal. Pergunta-se: a) O que distingue lei, súmula e súmula vinculante? b) À luz do art. 103-A, diga qual é o argumento mais adequado: o do Procurador ou o do Governador? Justifique. Prezado aluno, recomendamos as seguintes bibliografias para a resolução dos casos propostos nesta aula. Referência básica: NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. cap. XIV, XV, XVI, XVII e XVIII. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. cap. XII, XIII e XIV. SECCO, Orlando de Almeida. Introdução ao estudo do direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. cap. XVIII. Referência complementar: GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao estudo do direito. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. cap. IX, X, XI, XII e XIII. MELLO, Cleyson de Moraes. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006. cap. VII. SEMANA 6 A norma jurídica. Conceito. Estrutura da norma jurídica. Prin- cipais características: abstração, generalidade ou universalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade, bilatera- lidade e atributividade. Introdução ao Estudo do Direito 22 22 2/1/2008 11:04:12 Introdução ao Estudo do Direito I 23 Casos 1. Características da norma jurídica João, dirigindo seu automóvel em alta velocidade, atropela Maria. Hospitalizada, Maria submete-se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de trabalhar por três meses. Tendo em vista os prejuízos que lhe foram causados, a vítima ajuizou ação de ressarcimento por danos morais e ma- teriais sofridos, com pedido julgado procedente para condenar João ao pagamento de R$ 50 mil reais. João deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e vendido por ordem do juiz para o pagamento da dívida. O juiz, para fundamentar sua decisão, baseou-se nos artigos 186 e 927, do Código Civil, que determinam o seguinte: Art. 186 — Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 — Aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Identifique, no caso, a partir dos artigos de lei transcritos, as seguintes características da norma jurídica: abstração, generalidade, imperitividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade e bilaterali- dade e atributividade. 2. Característica das normas jurídicas Analise o caso a seguir e responda ao que se pede, de forma justificada. Sem-terra e polícia se confrontam no RS MST foi proibido pela Justiça de entrar em Almirante Tamandaré do Sul; nove pessoas acabaram feridas. Integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) do Rio Grande do Sul ficaram feridos ontem em confronto com a Brigada Militar, na BR-386, próximo a Almirante Tamandaré do Sul (315 km de Porto Alegre).(...) Os sem-terra foram proibidos pela Justiça de entrarem no municí- pio, que fica a 30 km de Coqueiros do Sul, para onde estão se dirigindo. Em Coqueiros do Sul, os sem-terra pretendem invadir a fazenda Guer- ra para pedir sua desapropriação. Introdução ao Estudo do Direito 23 23 2/1/2008 11:04:12 COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS 24 A entrada no município também está proibida por decisão judi- cial. Coordenador do MST, Nilton Lima, disse que a Brigada Militar agiu com “truculência”. Segundo ele, as famílias estavam seguindo em direção à fazenda Guerra “pacificamente”.O tenente-coronel Mendes negou a truculência. “Eles estavam forçando a barra e tentando entrar em um lugar para o qual não têm permissão”. Fonte: Agência Folha, Porto Alegre, 25/10/2007. a) A ação da polícia, como representante do Estado, deve ser normatizada pelo Direito? b) É possível que, em razão de suas atribuições, em certas situa- ções, possa a polícia agir sem respeitar as normas legais? c) Que características da norma jurídica ficaram em evidência com a operação da Polícia Militar no Rio Grande do Sul, no caso relatado? 3. Características da norma jurídica Assinale a afirmativa correta e justifique sua opção. No filme “Náufrago”, sucesso de bilheteria recente, Chuck No- land (interpretado por Tom Hanks) é um inspetor da Federal Express (FedEx), multinacional encarregada de enviar cargas e correspon- dências pelo mundo afora. Porém, em uma de suas costumeiras via- gens, ocorre um acidente, que o deixa preso em uma ilha comple- tamente deserta, por quatro anos. Com sua noiva (interpretada por Helen Hunt) e seus amigos imaginando que ele morrera no acidente, Chuck precisa lutar para sobreviver, tanto fisica quanto emocional- mente, a fim de que um dia consiga retornar à civilização. Tomando como base o caso apresentado pelo filme citado, no qual Chuck não tem a companhia de qualquer outro ser humano, podemos afirmar que, ainda assim, o direito e suas regras se fazem necessários? Por quê? Prezado aluno, recomendamos as seguintes bibliografias para a resolução dos casos propostos nesta aula. Referência básica: NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. cap. V. Introdução ao Estudo do Direito 24 24 2/1/2008 11:04:12 Introdução ao Estudo do Direito I 27 Parágrafo único. A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Classifique a norma jurídica transcrita, sob os seguintes critérios: a) destinação; b) extensão territorial; c) conteúdo; d) abrangência; e) imperatividade. 3. Classificação das normas jurídicas Pedro alugou seu imóvel residencial para Gustavo, pelo prazo de 30 meses. O pagamento dos aluguéis deverá ser realizado no domicí- lio do locador, com base nas disposições do rt. 327, do Código Civil transcrito a seguir: Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao cre- dor escolher entre eles. Após a assinatura do contrato, Gustavo questiona a cláusula contratual que estipula o local do pagamento dos aluguéis no domi- cílio de Pedro. Diante do argumento apresentado por Gustavo e da análise do art. 327 do Código Civil, esta norma apresenta um caráter dispositivo ou cogente? Justifique. Prezado aluno, recomendamos as seguintes bibliografias para a resolução dos casos propostos nesta aula. Referência básica: NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. cap. IX. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. cap. XI. SECCO, Orlando de Almeida. Introdução ao estudo do direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. cap. V. Referência complementar: GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao estudo do direito. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. cap. VI, VII e VIII. Introdução ao Estudo do Direito 27 27 2/1/2008 11:04:12 COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS 28 MELLO, Cleyson de Moraes. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006. cap. VIII. SEMANA 8 A lei e o ordenamento jurídico à luz da Constituição Brasileira. A hierarquia normativa. O processo de elaboração legislativa. Es- pécies legislativas. Técnica legislativa. Casos 1. Processo legislativo de leis complementares Para contornar as dificuldades financeiras pelas quais passa a União Federal, a Comissão Tributária da Câmara de Deputados apresenta projeto de lei complementar com o objetivo de aumentar a arrecadação. Portanto, estabelece uma série de medidas a serem ado- tadas pelo Ministério da Fazenda, determinando, inclusive, a criação de um setor próprio de fiscalização. O projeto de lei tem tramitação regular, sendo aprovado pela Câmara dos Deputados. Depois, é encaminhado diretamente para a sanção do Presidente da República, devido à urgência da matéria. O referido projeto é sancionado tacitamente, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara de Deputados. Marcelo nega-se a pagar o imposto com base na nova alíquota, terminando por ser autuado pelo setor de fiscalização criado pela lei federal, no exercício das atribuições nela previstas. Irresignado, o contribuinte sustenta a inconstitucionalidade da lei, entendendo ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo — a teor do art. 61, § 1º, II, b, art. 65, e art. 66, da Constituição da República — o projeto de lei que trate de matéria tributária e o regular processo legislativo. Pergunta-se: a) Em que consiste o fenômeno jurídico da inconstitucionalidade? b) Diante do exposto, houve alguma(s) inconstitucionalidade(s) na tramitação do projeto de lei complementar? Em caso po- sitivo, mencione a(s) inconstitucionalidade(s), indicando o fundamento constitucional. Introdução ao Estudo do Direito 28 28 2/1/2008 11:04:12 Introdução ao Estudo do Direito I 29 Questão 1. Técnica Legislativa • “OAB é a favor da interrupção da gravidez em casos de anen- cefalia” (Folha de S.Paulo, terça-feira, 17 de agosto de 2004). • “CNBB reforça opção contra aborto de feto anencéfalo” — (Folha de S.Paulo, 17 de agosto de 2005). • “Conselho (Nacional de Saúde) apóia interrupção de gravidez em casos de anencefalia” (São Paulo, 10 de março de 2005). • “TJ-RS nega habeas corpus para autorizar aborto por anence- falia” (Globo.com, em 27 de julho de 2007). Essas foram algumas das muitas manchetes acerca da possibili- dade de interrupção da gravidez em caso de feto anencefálico, veicu- ladas pelos meios de comunicação nos últimos anos. A anencefalia consiste em malformação, caracterizada pela ausência total ou par- cial do encéfalo e da calota craniana. Trata-se de patologia fetal, letal na maioria dos casos. Bebês com anencefalia possuem expectativa de vida muito curta. O STF (Supremo Tribunal Federal) deve voltar a discutir este ano a possibilidade, ou não, de interrupção da gravidez (aborto) nos casos de fetos com anencefalia, quando a questão será julgada em definitivo. A discussão acerca da anencefalia vem gerando imensa reper- cussão, não só nos meios sociais, como também no ambiente jurídi- co. Isto porque a atual legislação brasileira somente permite o aborto nas hipóteses de risco de morte para a gestante ou quando a gravidez tenha acontecido em razão de estupro (art. 128, do CP). Participe de forma mais aprofundada sobre essa temática, elabo- rando um projeto de lei cujo objeto seja dar novo tratamento às hi- póteses de realização de aborto. No seu projeto, você poderá restrin- gir as hipóteses atualmente permissivas (as duas descritas no art. 128, do Código Penal) ou mesmo ampliar esse rol. É importante que o seu projeto de lei possua uma exposição de motivos. Prezado aluno, recomendamos as seguintes bibliografias para a resolução dos casos propostos nesta aula. Introdução ao Estudo do Direito 29 29 2/1/2008 11:04:12 COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS 32 a) Estabeleça a distinção entre os conceitos de validade formal (vigência), validade social (eficácia) e validade ética (legiti- midade) da norma jurídica. b) A Lei Maria da Penha tem o propósito de proteger mulheres, como Cleonice, das agressões de seus maridos. Diante do fato de que muitas vítimas hoje deixam de denunciar as agressões sofridas, com temor de que a prisão de seus agressores possa acarretar-lhes privações de ordem econômica, emocional e afetiva, seria a Lei Maria da Penha eficaz? Justifique. c) Pode uma norma jurídica ser válida sem ser eficaz? E o contrário? 2. Revogação da lei ab-rogação e derrogação O artigo 2.045, do Código Civil, diz o seguinte: “Revogam-se a Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 — Código Civil — e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei nº 556, de 25 de junho de 1850”. O artigo 2º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução ao Código Civil, diz o seguinte: “Não se destinan- do à vigência temporária, a Lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue”. Analisando os textos dos artigos mencionados, tanto do Código Civil, quanto da Lei de Introdução ao Código Civil, responda o que se segue: a) Explique o que é a revogação de uma lei. Fundamente. b) Qual(is) é (são) a(s) forma(s) de revogação de uma lei. Justifique. c) Que espécies de revogação estão consignadas no artigo 2.045, do Código Civil Brasileiro? 3. Início e término de vigência das leis Manuel Augusto, estagiário do escritório Cançado & Cançado Advogados Associados, chega ofegante à porta do Fórum de sua ci- dade, depois de uma corrida louca contra o tempo. Constata, quase em lágrimas, que, para seu desespero, o relógio marca 17:33 horas. Ou seja, o expediente do Fórum encerrou as 17:30 horas e ele não conseguiu chegar a tempo de protocolar a petição que seu patrão, Dr. Cançado, tanto recomendara, pois o prazo terminava justo hoje, sexta-feira, 27.06.99. Depois de ficar alguns instantes quieto, Ma- Introdução ao Estudo do Direito 32 32 2/1/2008 11:04:13 Introdução ao Estudo do Direito I 33 nuel Augusto abre um enorme sorriso ao se lembrar de que já está em vigor a Lei nº 9.800, de 26.05.99, cujo art 1º estabeleceu: “Art. 10 — É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita” . Além do que dispõe seu art. 6º: “Art. 6º — Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. O final feliz deste caso dependerá dos conhecimentos de Ma- nuel Augusto sobre o início e o término da vigência das leis. Vamos ajudá-lo, respondendo o que se pede: a) Como se denomina o período de tempo decorrido entre a pu- blicação da lei e o início da sua vigência? b) Para que serve a fixação do referido prazo? Fundamente. c) No intervalo entre a publicação da lei nova e o início da sua vigência, que lei deverá ser observada? Fundamente. d) Como deverá ser contado o referido prazo? Justifique. e) Quando se dará o término da vigência da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999? Fundamente. f) Poderá Manuel Augusto valer-se da nova Lei e conseguir cum- prir a tarefa que lhe havia sido dada por Dr. Cançado? Como? Prezado aluno, recomendamos as seguintes bibliografias para a resolução dos casos propostos nesta aula. Referência básica: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva. BRASIL. Código Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. cap. X e XIV. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. cap. X. SECCO, Orlando de Almeida. Introdução ao estudo do direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. cap. V e XIX. Introdução ao Estudo do Direito 33 33 2/1/2008 11:04:13 COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS 34 Referência complementar: GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao estudo do direito. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. cap. IV e XXI. MELLO, Cleyson de Moraes. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006. cap. X. SEMANA 10 Conflitos de leis no tempo. Direito intertemporal. A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. Casos 1. A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis Partindo da constatação de que a Constituição da República de 1988 estabelece que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas, ao mesmo tempo, admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroa- girá, salvo para benefício do réu, responda às perguntas a seguir: a) Robson Caveirinha, preso na delegacia de Altamira (PA), ob- teve sua liberdade provisória sob o amparo de lei que, depois, veio a ser derrogada por outra que impedia a concessão desse benefício. Poderá a nova lei prejudicar a situação que tinha sido concedida a Robson sob a lei anterior? Por quê? b) E como ficaria a situação de Robson Caveirinha se estiver preso sob determinadas condições impostas pela lei e uma lei nova considere que tais condições não impedem a libertação provisória? Justifique. 2. Ato jurídico perfeito e irretroatividade O ato jurídico perfeito é o já consumado, segundo a norma vi- gente, ao tempo em que se efetuou, produzindo seus efeitos jurídicos, uma vez que o direito gerado foi exercido. É o que já se tornou apto para produzir os seus efeitos. Ana Maria recebe, do INSS, benefício de pensão por morte de seu esposo, desde 1978. No entanto, fica sabendo que, com a edição Introdução ao Estudo do Direito 34 34 2/1/2008 11:04:13 Introdução ao Estudo do Direito I 37 das multas existentes. Mesmo assim, Walter não consegue obter a carteira de habilitação. Walter, inconformado, julga ter direito adquirido à obtenção automática da Carteira Nacional de Trânsito, mas o funcionário do Detran alega que ele só possuía uma expectativa de direito. a) Qual a diferença entre direito adquirido e expectativa de di- reito? Justifique. b) Qual entendimento deve prevalecer, o de Walter ou o do fun- cionário do Detran? Fundamente sua resposta. 2. Coisa julgada Maria de Fátima, mãe de Cristina Lúcia, ao separar-se de João Ricardo, fica com a guarda da menina e, por este motivo, entra com ação de alimentos para a menina. O juiz concede uma pensão no va- lor de R$ 4.000,00, correspondente a 20% do salário de João Ricar- do, executivo de uma multinacional, com base na Lei nº 5.478/68. Porém, quis o destino que João Ricardo fosse demitido, sendo que, apesar de já se terem passado seis meses, ele ainda não conseguiu nova colocação no mercado de trabalho. Sem condições de continuar a pagar a pensão, João Ricardo pro- cura seu cunhado Roberval, ex-estudante de Direito, para saber o que poderá fazer. Roberval informa João Ricardo sobre a impossibilidade de alte- rar a decisão do juiz, pois a trata-se de coisa julgada. Inconformado, João Ricardo sai pela rua afora e vai acabar pa- rando em frente ao seu escritório de advocacia. Entra e lhe pede ajuda, fazendo as seguintes perguntas: a) O que é coisa julgada? Fundamente. b) No caso narrado, em específico, tendo em vista o previsto no artigo 15, da Lei nº 5.478/68, a decisão do juiz fez coisa julgada? Por quê? Prezado aluno, recomendamos as seguintes bibliografias para a resolução dos casos propostos nesta aula. Referência básica: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva. Introdução ao Estudo do Direito 37 37 2/1/2008 11:04:14 COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS 38 BRASIL. Código Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. cap. XXIV. SECCO, Orlando de Almeida. Introdução ao estudo do direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. cap. XIX. Referência complementar: GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao estudo do direito. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. cap. XXV. MELLO, Cleyson de Moraes. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006. cap. X. SEMANA 12 Hermenêutica jurídica e interpretação do Direito numa abor- dagem constitucional. A leitura do ordenamento jurídico à luz dos princípios constitucionais (implícitos e explícitos). Conflitos principiológicos no âmbito constitucional. Critério da ponderação de interesses e valores. Casos 1. A técnica da ponderação de interesses numa abordagem constitucional Em notícia veiculada em 03.05.2007, no jornal Folha de S.Paulo, sob o título “Supremo restringe partes do Estatuto do Desarmamento”, foi informado que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade (invalidade) da norma que estabelece, como inafiançável, a prisão (aquela que não admite livramento do acusado sob pagamento de fiança) para os delitos de porte ilegal de arma e do disparo de arma de fogo, previstas no Estatuto do Desarmamento. Como via de conseqüência, conclui-se ser entendimento da Corte Suprema (STF) que esta conduta constitui crime, porém afiançável, ou seja, pode haver o livramento do acusado mediante pagamento de fiança. Segundo o Ministro relator Ricardo Lewandowski, foi realiza- da uma ponderação de valores na qual se concluiu, no caso concreto, Introdução ao Estudo do Direito 38 38 2/1/2008 11:04:14 Introdução ao Estudo do Direito I 39 pela prevalência do direito à liberdade, como um valor fundamental, previsto pela Constituição de 1988, sobre o valor “segurança da co- letividade”. De qualquer forma, lembrou o Ministro que a qualquer momento o magistrado pode decretar prisão cautelar, se considerar que, no caso concreto, o acusado apresenta comportamento grave, que possa infringir a ordem pública e a segurança das pessoas. a) Há, no caso apresentado, conflito de valores constitucionais? Quais? b) Como deve o juiz resolver tais conflitos? Justifique. c) Há valores superiores, considerados tão importantes para o sistema jurídico, que não estejam sujeitos à ponderação, ou seja, que devam sempre prevalecer independentemente do caso concreto? Fundamente. 2. A leitura do ordenamento jurídico à luz dos princípios constitucionais (implícitos e explícitos) Parecer da ONU sugere acordo contra clonagem humana Genebra — Um parecer das Nações Unidas (ONU) divulgado no fim de semana sugere que a comunidade internacional chegue com urgência a um acordo para banir a clonagem humana ou esta- belecer regras antes que o primeiro ser humano seja criado por meio da tecnologia. O parecer, feito por especialistas da área, aponta que a clonagem é “apenas uma questão de tempo” se nada for feito. Alerta ainda que, se um acordo não for fechado, os governos terão logo de discutir questões legais, como se uma pessoa clonada terá os mesmos direitos das demais ou mesmo da pessoa da qual lhe serviu de base. Fonte: Folha de S.Paulo, 12/11/2007, 09h47. Esta reportagem trata de um dos grandes temas da atualidade no campo da bioética. a) A possibilidade de não clonar seres humanos está expressa na Constituição brasileira? Justifique. b) No caso concreto anteriormente explicitado, um possível acordo entre os países membros da ONU pode nos levar ao entendimento de que “o direito de não ser clonado” é um direito humano a ser protegido? Fundamente. Introdução ao Estudo do Direito 39 39 2/1/2008 11:04:14 COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS 42 SEMANA 13 Tipos de interpretação: autêntica, judicial, administrativa, dou- trinária, literal, racional, lógico-sistemática, sociológica, histórica, teleológica, declarativa, extensiva e restritiva. Casos 1. Interpretação sociológica Em entrevista à revista Época, do dia 27 de agosto de 2007, o es- tilista Carlos Tufvesson, ao ser perguntado sobre qual a maior menti- ra que já contou, respondeu: “Não gosto de mentiras. Dão trabalho. Mas vivo uma mentira imposta pelos outros. Declaro abertamente que sou gay e moro há três anos com o André (Piva, arquiteto). So- mos felizes e bem-sucedidos. Mas, para a lei, ele é meu amigo. Isso é uma vergonha e uma mentira”. Em um mundo plural e complexo, a velocidade das mudanças sociais, na maior parte das vezes, é bem mais veloz do que a capaci- dade do Direito de estabelecer sua devida regulamentação. O caso do estilista Carlos Tufvesson e do arquiteto André Piva revela uma conhecida incongruência: o não reconhecimento, pelo ordenamento legal, como união familiar, daquela união formada por pessoas do mesmo sexo. O reconhecimento, pela lei, de relações homoafetivas geraria, por via de conseqüência, repercussões várias, como, a di- visão patrimonial em caso de separação, sucessão causa mortis etc. De qualquer forma, mesmo sem a existência de uma lei espe- cífica sobre o tema, a verdade é que, aos poucos, os tribunais vão reconhecendo como jurídicas tais uniões. Pergunta-se: a) Que tipos de interpretação pode se utilizar o operador do Di- reito, de forma a ver reconhecida, juridicamente, as situações que não encontram respaldo no conjunto de leis estatais? Fundamente. b) No caso concreto anteriormente relatado, é possível que o sistema jurídico, mesmo com a ausência da lei, venha a reco- nhecer e proteger as uniões entre Carlos Tufvesson e André Piva? Com que fundamento? Introdução ao Estudo do Direito 42 42 2/1/2008 11:04:14 Introdução ao Estudo do Direito I 43 2. Interpretação extensiva Proteção vira problema Carlos Roberto adquiriu um ventilador de teto na loja Rei do Preço, com desconto de 25% à vista, por se tratar de liquidação de estoque, e fica tão entusiasmado com a compra que acaba perdendo a nota fiscal. Ao instalar o ventilador no teto de sua sala, constatou que não funcionava. Procurou o Serviço de Atendimento ao Consumidor da loja, sendo que o funcionário exigiu a apresentação da nota fiscal do produto, sem a qual nem mesmo poderia atendê-lo. Impossibilitado de registrar sua reclamação junto à loja, Carlos Roberto, então, entra com uma ação de indenização em face da loja Rei do Preço, junto ao Juizado Especial Cível. No decurso do processo, o juiz decide pela inversão do ônus da prova, com base no inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Para a advogada Maria Terezinha de Oliveira, da Oliveira Ad- vocacia Empresarial, um dos maiores problemas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a interpretação extensiva que os juízes dão à inversão do ônus da prova (princípio segundo o qual o consumidor, por ser hipossuficiente, ou seja, não ter condições para tal, não pre- cisa provar o que alega, mas a empresa deve comprovar a veracidade da sua defesa). “Há ações indenizatórias tramitando na Justiça sem que o con- sumidor tenha juntado nota ou cupom fiscal de serviço compro- vando que adquiriu o produto neste ou naquele estabelecimento. A regra veio para proteger a insuficiência técnica ou financeira do consumidor, mas não pode gerar insegurança jurídica na empresa”, diz a advogada. Fonte: Folha de S.Paulo, 11/09/2005. Responda às questões formuladas: a) O que é interpretação extensiva no Direito? Justifique. b) Neste caso, por que entende a advogada Maria Terezinha de Oliveira que a inversão do ônus da prova constante no CDC vem sendo interpretada de forma extensiva? Introdução ao Estudo do Direito 43 43 2/1/2008 11:04:14 COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS 44 c) No texto anterior, a advogada faz explícita referência à fina- lidade buscada pela regra de inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor. Destaque o trecho em que isto ocorre. Para que se chegasse a esta conclusão, que tipo de interpretação foi utilizada? Justifique. Prezado aluno, recomendamos as seguintes bibliografias para a resolução dos casos propostos nesta aula. Referência básica: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva. BRASIL. Código Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. cap. XXV, XXVI e XXVII. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. cap. XXI. SECCO, Orlando de Almeida. Introdução ao estudo do direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. cap. XVII. Referência complementar: GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao estudo do direito. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. cap. XXIII. HERKENHOFF, João Baptista. Como aplicar o direito (à luz de uma perspectiva axiológica, fenomenológica e sociológico-política). Rio de Ja- neiro: Forense, 2005. cap. II e III. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006. (A obra não é dividida em capítulos. Consul- tar o sumário, na parte inicial, ou, na parte final, os índices alfabético e da matéria). MELLO, Cleyson de Moraes. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006. cap. XIV. Introdução ao Estudo do Direito 44 44 2/1/2008 11:04:14 Introdução ao Estudo do Direito I 47 BRASIL. Código Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. cap. XI, XV, XIX e XX. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. cap. XXII e XXIII. SECCO, Orlando de Almeida. Introdução ao estudo do direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. cap. XVIII. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 26. Referência complementar: GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao estudo do direito. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. cap. V, XI, XX e XXIV. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006. (A obra não é dividida em capítulos. Consul- tar o sumário, na parte inicial, ou, na parte final, os índices alfabético e da matéria). MELLO, Cleyson de Moraes. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006. cap. XIII. SEMANA 15 O problema das lacunas e recursos às fontes secundárias do Di- reito. Visão sistemática do ordenamento jurídico: antinomia e critérios de solução. Casos 1. Antinomia e critérios de solução Vejamos o caso concreto. A Lei Municipal nº 565, de 23.11.1999, permite, aos moradores do município de Tribobó do Agreste, o uso livre de seu único parque público, mas um Regulamento emanado do Chefe da Guarda Mu- nicipal exige que o Corpo da Guarda reprima o uso daquele mesmo Introdução ao Estudo do Direito 47 47 2/1/2008 11:04:15 COLETÂNEA DE EXERCÍCIOS 48 espaço, sob o fundamento da necessidade da preservação de seu con- junto arquitetônico. Desavisados, Joca e Lucinha resolvem aproveitar a solidão do local para namorar em paz. Mas são interrompidos pelo Sr. Ananias, guarda municipal, que exige que se retirem imediatamente do local. Joca reage indignado, afirmando que está agindo dentro da lei. Seu Ananias, então, mostra-lhe uma cópia do Regulamento e retruca que quem está agindo de acordo com a lei é ele. Lucinha, que está cursando Direito, intervém, apartando os dois, e esclarece que, em verdade, trata-se de um caso de antinomia. Pergunta-se: a) Afinal, este é um caso de antinomia ou não? Explique o que é e como acontece. b) Quem age segundo o Direito? O Sr.Ananias, funcionário público que, obedecendo ao seu regulamento, viola a lei, ou Joca, cidadão que, exercendo seu direito, desafia a autoridade regulamentar? 2. Antinomia e critérios de solução Rosenilton Justus, advogado na cidade de Capela, em Sergipe, é recolhido preso enquanto aguarda seu julgamento definitivo. Mes- mo sendo tal prisão considerada legal, Rosenílton exige ser recolhido para “Sala de Estado-Maior”, conforme lhe assegura o Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, em seu inciso V, do artigo 7º, cuja redação reproduzimos a seguir. Todavia, porque não há, na localidade, sala de Estado-Maior, ele é mantido preso na chamada prisão especial, por ser possuidor de nível superior, conforme determina o art. 295, do Código de Processo Penal (CPP). Na ocasião, o juiz da Comarca motivou sua decisão alegando que, tendo sido o art. 295 modificado pela Lei nº 10.258, em 2001, acabou por revogar o dispositivo estabelecido pelo inciso V, do artigo 7º, do Estatuto da Advocacia, já que é notória a regra que estabelece que a “lei posterior revoga a lei anterior”. Você, a pedido de um amigo seu, segue até a cidade de Capela, onde orientará Roseníton. Ele lhe faz as seguintes perguntas: Introdução ao Estudo do Direito 48 48 2/1/2008 11:04:15 Introdução ao Estudo do Direito I 49 a) No conflito aparente de normas, a que se refere o seu caso (de Rosenílton), a regra aplicável é a apontada pelo juiz da Co- marca, a saber, “lei posterior revoga lei anterior”? Justifique. b) O que poderia ser alegado em seu favor (de Rosenílton)? Justifique. Prezado aluno, recomendamos as seguintes bibliografias para a resolução dos casos propostos nesta aula. Referência básica: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. São Paulo: Saraiva. BRASIL. Código Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. cap. XI, XV, XIX e XX. REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. cap. XXII e XXIII. SECCO, Orlando de Almeida. Introdução ao estudo do direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. cap. XVIII. Referência complementar: GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao estudo do direito. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. cap. V, XI, XX e XXIV. HERKENHOFF, João Baptista. Como aplicar o direito (à luz de uma perspectiva axiológica, fenomenológica e sociológico-política). Rio de Ja- neiro: Forense, 2005. cap. V e VI. MELLO, Cleyson de Moraes. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2006. cap. XIII. Introdução ao Estudo do Direito 49 49 2/1/2008 11:04:15