regimento-interno TJMG

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(Parte 1 de 14)

Regimento Interno – versão original

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 530, de 5 de março de 2007, pela Resolução nº 563, de 4 de agosto de 2008, pela Resolução nº 602, de 15 de junho de 2009, pelas Resoluções nºs 608 e 609, de 14 de agosto de 2009, pela Resolução nº 616 de 13 de novembro de 2009, pela Resolução nº 628 de 8 de abril de 2010, pela Resolução nº 649, de 27 de setembro de 2010, e pela Resolução nº 652/2010, de 30 de novembro de 2010.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF

Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental – DIRGED

Gerência de Jurisprudência e Publicações de Técnicas – GEJUR Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica - CODIT

Regimento Interno – versão original

Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 530, de 5 de março de 2007, pela Resolução nº 563, de 4 de agosto de 2008, pela Resolução nº 602, de 15 de junho de 2009, pelas Resoluções nºs 608 e 609, de 14 de agosto de 2009, pela Resolução nº 616, de 13 de novembro de 2009, pela Resolução nº 628 de 8 de abril de 2010, pela Resolução nº 649, de 27 de setembro de 2010, e pela Resolução nº 652, de 30 de novembro de 2010.

Preâmbulo6
DOS ORGÃOS6
TÍTULO I : DA CONSTITUIÇÃO6
TÍTULO I : DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO8
TÍTULO I : DA COMPOSIÇÃO DA CORTE SUPERIOR1
LIVRO I : DA COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA13
TÍTULO I : DA COMPETÊNCIA13
PRESIDENTES13
JUSTIÇA18
CAPÍTULO I : DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL20
Seção I : Das Sessões30
TÍTULO I : DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA30
LIVRO I : DOS PROCEDIMENTOS EM GERAL31
CAPÍTULO I : DO REGISTRO E DO PREPARO31
CAPÍTULO I : DA DISTRIBUIÇÃO E DOS JUÍZES CERTOS3
Seção I : Da Distribuição3
Seção I : Dos Juízes Certos34
TÍTULO I : DO RELATOR E DO REVISOR36
CAPÍTULO I : DO RELATOR37
CAPÍTULO I : DO REVISOR40
TÍTULO I : DA PAUTA DE JULGAMENTO40
TÍTULO IV : DO JULGAMENTO41
TÍTULO V : DO ACÓRDÃO45
TÍTULO VI : DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL46
LIVRO IV : DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS48
TÍTULO I: DAS ELEIÇÕES48
REMOÇÃO DE MAGISTRADOS51
CAPÍTULO I: DA SELEÇÃO DE CANDIDATOS52
CAPÍTULO I: DAS VOTAÇÕES EM GERAL53
CAPÍTULO I: DAS VOTAÇÕES EM ESPECIAL. INDICAÇÃO UNA5
DE JUSTIÇA E AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR56
CAPÍTULO V: DAS VOTAÇÕES EM ESPECIAL56
TÍTULO I: DA DESIGNAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO57
TÍTULO IV: DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO57

LIVRO I : DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I : DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE E DOS VICECAPÍTULO I : DA COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR-GERAL DE TÍTULO I : DO REGISTRO, DO PREPARO E DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS31 TÍTULO I: DAS INDICAÇÕES PARA NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO E CAPÍTULO IV: DAS VOTAÇÕES EM ESPECIAL. ACESSO AO TRIBUNAL 2

CAPÍTULO I: DA CONCESSÃO DE FÉRIAS NO TRIBUNAL57
CAPÍTULO I: DA CONCESSÃO DE LICENÇA58
CAPÍTULO I: DA CONCESSÃO DE AFASTAMENTO DO CARGO59
TÍTULO V: DA HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSOS60
POR INTERESSE PÚBLICO E DA PERDA DO CARGO60
TÍTULO VII: DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI62
TÍTULO VIII: DA ELABORAÇÃO DE RESOLUÇÃO65
TÍTULO IX: DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS6
CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS6
CAPÍTULO I: DA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ DO MAGISTRADO67
DA PERDA DO CARGO68
Seção I: Da Defesa Prévia68
Seção I: Da autorização para o processo administrativo69
Seção I: Do afastamento cautelar70
Seção IV: Da instrução do processo70
Seção V: Do Julgamento71
Seção VI: Do Acórdão72
Seção VII: Da Execução do Acórdão73
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DELA CONSEQÜENTE73
NACIONALIDADE OU DOS DIREITOS POLÍTICOS74
CAPÍTULO VI: DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO75
TÍTULO X: DA TABELA DE COMARCAS SUBSTITUTAS7
TÍTULO XI: DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS78
CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS78
CAPÍTULO I: DOS EMBARGOS79
CAPÍTULO I: DO AGRAVO80
CAPÍTULO IV: DA REVISÃO81
LIVRO V: DOS PROCEDIMENTO JURISDICIONAIS82
TÍTULO I: DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CÍVEL82
ORIGINÁRIA82
Seção I: Do Incidente de Inconstitucionalidade83
Seção I: Do Mandado de Segurança84
Seção I: Da Suspensão da Segurança84
Seção IV: Da Suspensão de Liminares em Geral e de Tutelas Antecipadas85
Seção V: Do Habeas Data85
Seção VI: Do Mandado de Injunção86
Seção VII: Da Ação Direta de Inconstitucionalidade87
Seção VIII: Da Ação Rescisória89
Seção IX: Do Conflito de Competência entre Juízes de Primeiro Grau90
Seção X: Do Processo de Execução91
Seção XI: Dos Processos Acessórios91
Subseção I: Das Medidas Cautelares91
Subseção I: Do Incidente de Falsidade91
Subseção I: Da Habilitação Incidente92

Regimento Interno – versão original TÍTULO VI: DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE, DA APOSENTADORIA CAPÍTULO I: DO PROCEDIMENTO DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DA APOSENTADORIA POR INTERESSE PÚBLICO E CAPÍTULO IV: DA VERIFICAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE E CAPÍTULO V: DA PERDA DO CARGO EM RAZÃO DE PERDA DA CAPÍTULO I: DOS PROCEDIMENTOS CÍVEIS DE COMPETÊNCIA 3

Regimento Interno – versão original

GRAU92
Seção I: Da Apelação92
Seção I: Do Agravo93
DO TRIBUNAL93
Seção I: Dos Recursos contra Acórdão93
Subseção I: Dos Embargos Infringentes94
Subseção I: Dos Embargos de Declaração94
Seção I: Do Recurso contra Decisões Monocráticas95
Subseção I: Do Agravo Regimental contra Decisão do Presidente95
Subseção I: Do Agravo Regimental contra Decisão do Relator95
FAZENDA PÚBLICA96
CAPÍTULO V: DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO9
CAPÍTULO VI: DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO9
CAPÍTULO VII: DA CARTA DE SENTENÇA CÍVEL100
TÍTULO I: DOS PROCEDIMENTOS DA JURISDIÇÃO CRIMINAL100
ORIGINÁRIA100
Seção I: Do Inquérito contra Magistrado101
Seção l: Da Ação Penal101
Subseção I: Do Recebimento da Denúncia ou da Queixa101
Subseção I: Da Instrução e do Julgamento102
Seção I: Da Revisão Criminal103
Seção IV: Do Habeas Corpus104
Seção V: Do Conflito de Competência entre Juízes de Primeiro Grau105
Seção VI: Dos Processos Acessórios106
Subseção I: Do Desaforamento106
Subseção I: Da Fiança106
Subseção I: Da Falsidade Documental106
Subseção IV: Da Habilitação de Assistente do Ministério Público107
Subseção V: Do Sobrestamento107
Seção VII: Da Execução do Acórdão107
Seção VIII: Dos Incidentes da Execução107
Subseção I: Da Suspensão Condicional da Pena107
Subseção I: Do Livramento Condicional107
Subseção I: Da Graça, do Indulto e da Anistia108
PRIMEIRO GRAU108
Seção I: Da Apelação108
Seção I: Do Recurso em Sentido Estrito e do Agravo109
Seção I: Da Carta Testemunhável109
ÓRGÃO DO TRIBUNAL109
Seção I: Dos Recursos contra Acórdão109
Subseção I: Dos Embargos Infringentes e de Nulidade110
Subseção I: Dos Embargos de Declaração110
Seção I: Do Recurso contra Decisões Monocráticas1

CAPÍTULO I: DOS RECURSOS CÍVEIS CONTRA DECISÕES DE PRIMEIRO CAPÍTULO I: DOS RECURSOS CÍVEIS CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO CAPÍTULO IV: DOS PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A CAPÍTULO I: DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA CAPÍTULO I: DOS RECURSOS CRIMINAIS CONTRA DECISÕES DE CAPÍTULO I: DOS RECURSOS CRIMINAIS CONTRA DECISÕES DE 4

Regimento Interno – versão original

Primeiro Vice-Presidente1
Subseção I: Do Agravo Regimental contra Decisão do Relator1
CRIMINAL112
CAPÍTULO I: DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL112
Seção I: Da Interposição do Recurso112
Seção I: Do Agravo contra Denegação do Recurso112
Seção I: Do Preparo113
Seção IV: Do Juízo de Retratação113
(Seção acrescentada pela Resolução 602/2009.)113
CAPITULO I: DO RECURSO ORDINÁRIO114
JURISPRUDÊNCIA114
Seção I: Da Suscitação do Incidente115
Seção I: Do Processamento do Incidente115
Seção I: Da Súmula117
CAPÍTULO IV: DA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA118
DESEMBARGADORES E ÓRGÃOS DO TRIBUNAL119
CAPÍTULO VI: DAS EXCEÇÕES120

Subseção I: Do Agravo Regimental contra Decisão do Presidente e do TÍTULO I: DOS PROCEDIMENTOS COMUNS ÀS JURISDIÇÕES CÍVEL E CAPÍTULO I: DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE CAPÍTULO V: DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE

Seção I: Da Exceção de Incompetência de Desembargador120
ou Órgão do Tribunal120
Seção I: Da Exceção de Impedimento ou Suspeição de Desembargador121
Justiça e de Auxiliares da Justiça122
CAPÍTULO VII: DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA123
CAPÍTULO VIII: DA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO123
CAPÍTULO IX: DA RECLAMAÇÃO124
CAPÍTULO X: DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS125
LIVRO VI: DA REFORMA DO REGIMENTO E DISPOSIÇÕES FINAIS125
TÍTULO I: DA REFORMA DO REGIMENTO125
TÍTULO I: DISPOSIÇÕES FINAIS126

Seção I: Da Exceção de Impedimento ou Suspeição de Juiz de Primeiro Grau120 Seção IV: Da Exceção de Impedimento e Suspeição de Procurador-Geral de 5

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RESOLUÇÃO Nº 420/2003

(Com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 530/2007, nº 563/2008, nº 602/2009, nº 608/2009, nº 609/2009, nº 616/2009, nº 628/2010, nº 649/2010 e nº 652/2010).

Contém o Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

A Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais, aprovou, e eu, Desembargador Presidente, assino a seguinte

Preâmbulo

Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, órgão superior do Poder Judiciário Estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo território do Estado, organiza-se na forma estabelecida neste Regimento.

Art. 2º Ao Tribunal de Justiça cabe tratamento de "egrégio", sendo privativo de seus membros o título de desembargador, aos quais é devido o tratamento de "excelência".

Art. 3º O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, em número fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, nele compreendidos o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor- Geral de Justiça.

Art. 4º O provimento do cargo de desembargador será feito na forma estabelecida na Constituição da República, observados o Estatuto da Magistratura Nacional, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e este Regimento.

Art. 5º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor- Geral de Justiça serão eleitos para mandatos coincidentes, em sessão especial do Tribunal Pleno realizada na segunda quinzena do mês de maio dos anos pares. (Vide Resolução do Tribunal Pleno nº 01/2011, art. 1º, I.)

Regimento Interno – versão original

§ 1º Os mandatos de que trata este artigo serão de dois anos e terão início com a entrada em exercício, no primeiro dia do mês de julho dos anos pares. § 2º Em caso de vacância verificada antes do término do mandato, qualquer que seja o motivo, será eleito desembargador para completar o biênio previsto no §1º deste artigo.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a eleição para o cargo vago far-seá dentro de dez dias a contar da ocorrência da vaga. (Artigo com a redação dada pela Resolução nº 608/2009.)

Art. 6º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor- Geral de Justiça tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Tribunal Pleno. (Vide Resolução do Tribunal Pleno nº 01/2011, art. 1º, VIII.) § 1º No ato de posse, o empossando prestará o seguinte compromisso:

‘Prometo, sob a proteção de Deus, desempenhar leal e honradamente as funções de Presidente do Tribunal de Justiça (Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice- Presidente, Terceiro Vice-Presidente, Corregedor Geral de Justiça ou Vice-Corregedor-Geral de Justiça), respeitando a Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais, as leis e o Regimento Interno do Tribunal’.

§ 2º Em livro especial, será lavrado termo de posse e exercício, que será lido pelo secretário e assinado pelo presidente da sessão e pelos empossados. (Artigo com a redação dada pela Resolução nº 608/2009.)

Art. 6º-A. O desembargador tomará posse em sessão solene do Tribunal

Pleno ou, se o desejar, no gabinete do Presidente. (Vide Resolução do Tribunal Pleno nº 01/2011, art. 1º, VIII.) § 1º No ato de posse, o empossando prestará o seguinte compromisso:

‘Prometo, sob a proteção de Deus, desempenhar leal e honradamente as funções de desembargador do Tribunal de Justiça, respeitando a Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais, as leis e o Regimento Interno do Tribunal’. § 2º Em livro especial, será lavrado termo de posse e exercício, que será lido pelo secretário e assinado pelo presidente da sessão e pelo empossado. § 3º O Desembargador poderá tomar posse e prestar o compromisso por procurador, perante o Presidente do Tribunal, em caso de força maior que o impossibilite de comparecer diante do Tribunal Pleno ou ao Gabinete da Presidência, com exercício posterior.

§ 4º Na posse de desembargador não haverá discursos. (Artigo acrescentado pela Resolução nº 608/2009.)

Art. 7º São cargos de direção do Tribunal de Justiça os de Presidente, de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral de Justiça. (Artigo com a redação dada pela Resolução nº 530/2007.)

Art. 8º Revogado. (Artigo revogado pelo art. 4º da Resolução nº 530/2007.)

Regimento Interno – versão original

Art. 9º O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:

I - Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores e sob a presidência do Presidente;

I - Corte Superior, constituída pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional; (Inciso com a redação dada pela Resolução nº 530/2007.) (Vide Resolução do Tribunal Pleno nº 01/2011, art. 1º, I.)

I - Corregedoria-Geral de Justiça;

IV - Grupos de Câmaras Cíveis, integrados por membros das Câmaras

Cíveis Isoladas e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes:

a) Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, composto pela 1ª e 2ª Câmaras Cíveis Isoladas; b) Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, composto pela 3ª e 4ª Câmaras Cíveis Isoladas; c) Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, composto pela 5ª e 6ª Câmaras Cíveis Isoladas; d) Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, composto pela 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Isoladas; e) Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, composto pela 9ª e 10ª Câmaras Cíveis Isoladas; (Alínea acrescentada pela Resolução nº 530/2007.) f) Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, composto pela 11ª e 12ª Câmaras Cíveis Isoladas; (Alínea acrescentada pela Resolução nº 530/2007.) g) Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, composto pela 13ª e 14ª Câmaras Cíveis Isoladas; (Alínea acrescentada pela Resolução nº 530/2007.) h) Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, composto pela 15ª e 16ª Câmaras Cíveis Isoladas; (Alínea acrescentada pela Resolução nº 530/2007.) i) Nono Grupo de Câmaras Cíveis, composto pela 17ª e 18ª Câmaras Cíveis Isoladas; (Alínea acrescentada pela Resolução nº 530/2007.)

V - Grupos de Câmaras Criminais, integrados por membros das Câmaras

Criminais Isoladas e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes: (Inciso com a redação dada pela Resolução nº 649/2010.) a) Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, composto pelas 2ª, 3ª e 6ª

Câmaras Criminais Isoladas; (Alínea com a redação dada pela Resolução nº 649/2010.) b) Segundo Grupo de Câmaras Criminais, composto pelas 4ª e 5ª

Câmaras Criminais Isoladas; (Alínea com a redação dada pela Resolução nº 649/2010.)

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