Concursos - Auditor Fiscal Receita Federal - auditor fiscal 3

Concursos - Auditor Fiscal Receita Federal - auditor fiscal 3

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<P> </P>
<P><BASEFONT face=Verdana size=2>Auditor Fiscal da Receita Federal - 
2001<BR>Área - Aduana - Gabarito 
1 <BR> <BR> <BR> <BR>RELAÇÕES ECONÔMICAS 
INTERNACIONAIS<BR>  <BR>01- Relações de Intercâmbio são uma relação 
entre os preços pelos quais um país vende suas exportações e os preços que tem 
de pagar pelas suas importações. São Tipos de Relações de Intercâmbio (de Troca) 
todas as abaixo, exceto:<BR> <BR>a) <FONT size=2>Relações de 
Produção<BR> <BR>b) Relações-Utilidade<BR> <BR>c) Relações de Custo 
Real<BR> <BR>d) Relações Fatoriais Simples<BR> <BR>e) Relações 
Líquidas<BR> <BR>02- Não constitui prática considerada restritiva por 
Empresas (privadas ou públicas):<BR> <BR>a) fixar preço e condições de 
compra, venda ou leasing de qualquer produto<BR> <BR>b) excluir empresas ou 
dividir mercados ou alocar clientes<BR> <BR>c) permitir o desenvolvimento 
de tecnologias patenteadas em outro país<BR> <BR>d) discriminar contra 
empresas<BR> <BR>e) impor limites de produção<BR> <BR>03- Leia com 
atenção as frases abaixo:<BR>“Vendas no estrangeiro de bens e serviços 
produzidos em um país”.<BR> <BR>“Entrada de mercadorias e serviços 
estrangeiros em um país”.<BR> <BR>“Retorno a um país de mercadorias de sua 
produção, anteriormente remetidas a um segundo país, após maior ou menor grau de 
transformação realizada por este último”.<BR> <BR>“Entrada de mercadorias 
em um determinado país, produzidas em outro, com a finalidade de serem 
posteriormente vendidas ao exterior, com ou sem 
transformação”.<BR> <BR>“Remessa de bens de uma região para outra dentro do 
mesmo país.”<BR>Os conceitos acima mencionados referem-se respectivamente a 
:<BR> <BR>a) reexportação, exportação interna, exportação, importação, 
reimportação<BR> <BR>b) Importação, reimportação, reexportação, exportação 
interna e exportação<BR> <BR>c) reimportação, reexportação, exportação 
interna, exportação e importação<BR> <BR>d) exportação interna, exportação, 
importação, reimportação, reexportação<BR> <BR>e) exportação, importação, 
reimportação, reexportação, exportação interna<BR> <BR>04- Acerca do 
Dumping não é correto afirmar:<BR> <BR>a) O GATT e a OMC não proíbem 
práticas de dumping se elas forem voltadas para o mercado 
interno.<BR> <BR>b) Para uma medida anti-dumping ser adotada é preciso que 
haja uma investigação de acordo com o Acordo Anti-Dumping.<BR> <BR>c) Um 
produto é exportado com preço de dumping se é introduzido no comércio exterior 
de outro país por um valor inferior ao vendido no mercado 
doméstico.<BR> <BR>d) Caso não haja a venda de produto similar no mercado 
doméstico, deve-se comparar com vendas de produtos similares em outros 
mercados.<BR> <BR>e) Os custos devem ser calculados com base no registro do 
país importador do bem.<BR> <BR>05- A transnacionalização é um fenômeno 
distinto que, sutilmente, relega a internacionalização comercial quase a um 
segundo plano. Este fenômeno começou a ser percebido a meados dos anos sessenta, 
quando o valor da produção das subsidiárias dos grandes conglomerados 
industriais no estrangeiro começou a superar o valor do comércio internacional. 
O auge da inversão estrangeira direta, que alentou a instalação destas 
sucursais, deveu-se a múltiplos fatores: a reconstrução e recuperação de um 
mundo destruído pela guerra, o descobrimento da possibilidade de dividir o ciclo 
produtivo de maneira muito mais fina do que no passado e a compreensão de que 
era possível ter acesso às vantagens comparativas (relativas) peculiares que 
ofereciam os diversos países e regiões do mundo.<BR>O grande mérito de um 
economista foi mostrar que o comércio também seria proveitoso para dois países, 
mesmo que um deles tivesse vantagem absoluta sobre o outro na produção de todas 
as mercadorias; mas sua vantagem seria maior em alguns produtos do que em 
outros. <BR> <BR>O economista em questão foi:<BR> <BR>a) Adam 
Smith<BR> <BR>b) Keneth Galbraith<BR> <BR>c) David 
Ricardo<BR> <BR>d) Karl Max<BR> <BR>e) Stephen Kanitz<BR> <BR>06- 
A internacionalização sempre existiu, ou pelo menos existe desde o início da 
idade moderna quando surgiram os estados nacionais. Um dos atributos essenciais 
dos estados é manter relações com outros estados. Fatores de ordem natural fazem 
com que alguns países tenham possibilidade de produzir determinados artigos, 
enquanto outros não o podem. Em conseqüência, tornar-se-á mais vantajoso para os 
países ou regiões aplicar o princípio da divisão do trabalho, especializando-se 
nas atividades produtivas para as quais se encontrarem mais aptos e permutar os 
produtos entre si. Baseando-se nos critérios adotados por Killough (1960:3-10), 
podemos afirmar que as diferenças entre o comércio interno e o comércio 
internacional são devidas principalmente a:<BR> <BR>a) relações do valor do 
trabalho, idioma, não- existência de barreiras aduaneiras, longas distâncias, 
variações de ordem monetária e variações de ordem legal.<BR> <BR>b) 
variações no grau de mobilidade dos fatores de produção, natureza do mercado, 
existência de barreiras aduaneiras a outras restrições, longas distâncias, 
variações de ordem monetária e variações de ordem legal.<BR> <BR>c) 
variações de ordem jurídica, amizade entre as partes diplomáticas, variações no 
grau de mobilidade dos fatores de produção, natureza do mercado, existência de 
barreiras aduaneiras a outras restrições, variações de ordem monetária e longas 
distâncias.<BR> <BR>d) mobilidade dos fatores de produção, especialmente 
com relação ao fator trabalho, longas distâncias, variações de ordem jurídica e 
política, movimentos migratórios, volatilidade de capitais, existência de 
barreiras aduaneiras a outras restrições.<BR> <BR>e) especialização 
profissional, associações, costumes e legislação imigratória, existência de 
barreiras aduaneiras a outras restrições, variações de ordem monetária, 
variações de ordem legal e longas distâncias.<BR><BR> <BR>07- A Teoria de 
Vantagens Absolutas afirma em quais condições determinado produto ou serviço 
poderia ser oferecido com:<BR> <BR>a) preço final (CIF) inferiores aos do 
concorrente.<BR> <BR>b) preços de aquisição inferiores aos do 
concorrente.<BR> <BR>c) custo de oportunidade maior que as do 
concorrente.<BR> <BR>d) preços de custo inferiores aos do 
concorrente.<BR> <BR>e) menor eficiência que os do 
concorrente.<BR> <BR>08- “O comércio internacional depende das diferenças 
dos custos (ou preços) relativos dos artigos produzidos pelos vários países. Mas 
por que esses custos relativos diferem entre países?”<BR>A Dotação Relativa dos 
Fatores de Produção não se refere a uma das afirmativas abaixo. 
Identifique-a.<BR> <BR>a) O conjunto de condições naturais e sociais que 
influenciam a eficácia das forças produtivas nos diversos setores de produção e 
produtividade do trabalho também teriam uma forte influência nos 
preços.<BR> <BR>b) Os diversos produtos exigem proporções diferentes de 
fatores de produção para serem produzidos.<BR> <BR>c) Os fatores de 
produção não se encontram distribuídos nas mesmas proporções nos diversos 
países.<BR> <BR>d) Um fator relativamente escasso em um país terá um custo 
relativo mais elevado.<BR> <BR>e) A causa da diferença de custos relativos 
reside na distribuição desigual de recursos (fatores) de 
produção.<BR>  <BR> <BR>09- Para explicar a relação entre 
comércio de produtos primários e industrializados, a Comissão Econômica para 
América Latina (CEPAL) apresentou uma série de estudos e propostas. Acerca da 
CEPAL pode-se fazer as seguintes afirmativas abaixo, exceto:<BR> <BR>a) A 
CEPAL teve um papel decisivo na criação da ALALC.<BR> <BR>b) Os países 
produtores de bens primários deveriam diversificar sua produção, deixando de ser 
produtores de monoculturas.<BR> <BR>c) Os países em desenvolvimento 
deveriam abrir suas economias para torná-las mais competitivas e assim 
conquistarem espaço no comércio internacional.<BR> <BR>d) Os países em 
desenvolvimento deveriam procurar exportar produtos 
manufaturados.<BR> <BR>e) O comércio internacional tendia a gerar uma 
desigualdade básica nas relações de troca (uma deterioração nas relações de 
troca) pois os preços das matérias-primas (dos países em desenvolvimento) tendia 
a declinar a longo prazo, enquanto o preço dos produtos manufaturados 
(fabricados em geral em países desenvolvidos) tendia a subir.<BR> <BR>10- 
Tradicionalmente os países latino-americanos mantiveram economias fechadas, 
fundamentalmente primário-exportadoras, com uma indústria incipiente e 
protegida; governos grandes, nacionalistas e pouco eficientes; setores privados 
excessivamente tímidos e quase inexistentes, sociedades simples, mas 
tremendamente dicotômicas; mercados de trabalho fortemente concentrados, e uma 
cultura paroquial que, de acordo com um ditado mexicano, vivia agarrada ao 
passado. Os primeiros passos de sua inserção no processo de globalização lhes 
deram acesso aos mercados comerciais, tecnológicos e financeiros internacionais 
e, o que é mais importante, aos mercados do conhecimento e das idéias, que 
favoreceu o fortalecimento de suas vinculações políticas com o resto do mundo, 
permitindo-lhes constituir esquemas de integração competitivos, abertos e 
extrovertidos, proporcionando a diversificação de sua estrutura social e 
ocupacional, exercendo pressão para a melhoria de seus sistemas educativos, 
estabelecendo desafios, cujas respostas estão surpreendentemente atrasadas, do 
ponto de vista da modernização de seus sistemas políticos e do Estado.<BR>Já 
vimos que o comércio internacional depende das diferenças dos custos (ou preços) 
relativos dos artigos produzidos pelos vários países. Por que os países 
apresentam uma estrutura de custo diferenciado?<BR> <BR>a) A resposta nos é 
dada pelo economista Adam Smith em sua obra “Comércio Inter-regional e 
Internacional”.<BR> <BR>b) A resposta nos é dada pelo economista Francis 
Fukuyama em sua obra “Comércio Inter-regional e Internacional”.<BR> <BR>c) 
A resposta nos é dada pelo economista Peter Schumpeter em sua obra “Comércio 
Inter-regional e Internacional”.<BR> <BR>d) A resposta nos é dada pelo 
economista Paul Singer em sua obra “Comércio Inter-regional e 
Internacional”.<BR> <BR>e) A resposta nos é dada pelo economista Bertil 
Ohlin em sua obra “Comércio Inter-regional e Internacional”.<BR> <BR>11- Os 
fundadores da teoria do desenvolvimento, que provinham principalmente da 
economia dos anos cinqüenta, como Nurkse, Myrdall, Rosenstein-Rodan, Singer, 
Hirschmann, Lewis e, certamente, Prebisch, não só centraram sua análise nas 
diferenças estruturais existentes entre os países desenvolvidos e os países em 
desenvolvimento, mas também postularam, a partir de ângulos distintos, que a 
forma de funcionar dos países desenvolvidos constitui a causa principal do 
subdesenvolvimento destes últimos.<BR>As estratégias de desenvolvimento 
recomendadas e seguidas nos países subdesenvolvidos – e especialmente na América 
Latina – tenderam a ser diametralmente opostas às políticas dos países 
industriais. Com efeito, devido à tendência secular de deterioração dos termos 
de intercâmbio dos produtos industriais que os países desenvolvidos exportavam e 
os bens primários que exportavam os países atrasados, a única solução a médio e 
longo prazos para estes últimos seria modificar sua inserção na economia 
mundial, produzindo localmente aqueles bens industriais que antes importavam, 
através de políticas que procurassem substituir essas importações, criando uma 
indústria nacional protegida pelo Estado.<BR> <BR>a) Por essa razão, a 
transferência de população do setor primário para o setor industrial contribui, 
em muitos casos, para a degeneração do nível de vida dessa 
população.<BR> <BR>b) Por essa razão, os países subdesenvolvidos, 
pesadamente dependentes da produção e exportação de produtos primários, acabam 
rejeitando a teoria das vantagens comparativas e procuram industrializar-se a 
qualquer custo.<BR> <BR>c) Por essa razão, os governantes dos países 
subdesenvolvidos procedem unicamente do ponto de vista político, evitando 
introduzir indústrias em seu país, pois politicamente, não aumentarão seu 
prestígio junto à população.<BR> <BR>d) Por essa razão, países como o 
Brasil, procuraram dedicar-se somente à produção de um único artigo (soja, por 
exemplo). Dessa forma, ele poderá utilizar parte dos fatores na produção da 
soja, mas o restante poderá aplicar na produção de outros artigos, mesmo 
sofisticados, como automóveis, computadores e aviões.<BR> <BR>e) Por essa 
razão, os países subdesenvolvidos e em desenvolvimento procuram manter a 
capacidade de produzir um único artigo, considerado estratégico, tal como 
combustível, café, armamento bélico etc., mesmo que tal atitude seja 
desinteressante em termos puramente econômicos.<BR> <BR>12- O conceito de 
vantagens comparativas refere-se a:<BR> <BR>a) Conceito de vantagens 
baseados na idéia de alternativas de produção, onde se relacionam dois produtos 
(A e B) produzidos por dois países distintos (1 e 2) comparando-os ao longo da 
curva de produção. Possui vantagem comparativa o país onde for maior o 
deslocamento em direção a curva de fronteira de produção (em termos 
possibilidades tecnológicas de produção) na produção dos produtos (A e 
B).<BR> <BR>b) Conceito de vantagens onde estas são baseadas na idéia de 
produtividade onde se relacionam dois produtos (A e B) produzidos por dois 
países distintos (1 e 2) comparando-os em termos de produtividade. Possui 
maiores vantagens comparativas aquele país que possuir a menor eficiência 
relativa na produção de um dos bens.<BR> <BR>c) Conceito de vantagens onde 
estas são baseadas na idéia de abundância de fatores de produção, onde se 
relacionam dois produtos (A e B) produzidos por dois países distintos (1 e 2) 
comparando-os em termos da referida disponibilidade. Possui maiores vantagens 
comparativas aquele país que possuir a maior disponibilidade de recursos na 
produção de um dos bens.<BR> <BR>d) Conceito de custos onde se relacionam 
dois produtos (A e B) produzidos por dois países distintos (1 e 2) 
comparando-os. Possui vantagem comparativa o país onde for menor a relação de 
custos de produção dos produtos (A e B).<BR> <BR>e) Conceitos de custos de 
oportunidade onde se relacionam dois produtos (A e B) produzidos por dois países 
distintos (1 e 2) comparando-os. Possui vantagem comparativa o país onde for 
menor o custo de oportunidade (em termos de oportunidade de benefício não 
aproveitada) na produção dos produtos (A e B).<BR> <BR>13- As Barreiras 
Não-Tarifárias (BNT) são freqüentemente apontadas como grandes obstáculos ao 
comércio internacional. Podem vir a se constituir Barreiras Não-Tarifárias (BNT) 
todas as modalidades abaixo, exceto:<BR> <BR>a) Direitos 
Aduaneiros<BR> <BR>b) Normas de segurança<BR> <BR>c) 
Quotas<BR> <BR>d) Sistemas de Licença de Importação<BR> <BR>e) Medidas 
fitossanitárias<BR> <BR>14- Entre as razões abaixo, indique aquela que não 
leva à adoção de tarifas alfandegárias.<BR> <BR>a) Aumento de arrecadação 
governamental<BR> <BR>b) Proteção à indústria nascente<BR> <BR>c) 
Estímulo à competitividade de uma empresa<BR> <BR>d) Segurança nacional 
(defesa) <BR>  <BR>e) Equilíbrio do Balanço de 
Pagamentos<BR> <BR> <BR> <BR> <BR>15- Entre as afirmativas 
abaixo, indique aquela que não constitui subsídio permitido pela Organização 
Mundial do Comércio (OMC).<BR> <BR>a) Apoio para atividades de 
pesquisa.<BR> <BR>b) Assistência para regiões 
desfavorecidas.<BR> <BR>c) Tarifas de Transporte e Fretes mais favoráveis 
para produtos destinados à exportação.<BR> <BR>d) Apoio para promover 
adaptações de instalações existentes para novas exigências de ambiente impostas 
por lei que resultem em carga financeira desde que, entre outras, esse apoio 
seja único e não ultrapasse a 20% do custo de adaptação.<BR> <BR>e) 
Subsídios genéricos.<BR> <BR>16- Sobre os Direitos Compensatórios, pode-se 
fazer todas as afirmativas abaixo, exceto que:<BR> <BR>a) Os membros devem 
assegurar que a imposição de direitos compensatórios sobre qualquer produto do 
território de outro membro e que seja importado para dentro de seu território 
esteja de acordo com o Artigo VI do Acordo Geral.<BR> <BR>b) Direitos 
compensatórios só podem ser impostos após uma investigação ter sido iniciada e 
conduzida de acordo com os dispositivos do Acordo sobre Medidas 
Compensatórias.<BR> <BR>c) No caso de subsídios acionáveis que estejam 
causando dano material à indústria doméstica, o membro pode escolher aplicação 
de anti-subsídios ou medidas compensatórias.<BR> <BR>d) Uma investigação 
para ser iniciada necessita de uma determinação de uma autoridade da área 
competente.<BR> <BR>e) A investigação deve ser encerrada se as autoridades 
envolvidas estiverem satisfeitas de que não existe evidência suficiente de 
subsídio ou de dano.<BR> <BR>17- Julgue as opções abaixo e assinale a 
correta.<BR> <BR>a) O livre-cambismo é uma doutrina de comércio 
estabelecida através de tarifas protecionistas, a subvenção de créditos, a 
adoção de câmbios diferenciados.<BR> <BR>b) O livre-cambismo só beneficia 
os países em desenvolvimento, que apresentam uma pauta de exportações onde a 
maioria dos produtos possui demanda inelástica.<BR> <BR>c) O livre-cambismo 
é uma doutrina pela qual o governo não provê a remoção dos obstáculos legais em 
relação ao comércio e aos preços.<BR> <BR>d) O livre-cambismo defende a 
adoção de tarifas em situação de defesa nacional.<BR> <BR>e) O 
livre-cambismo rege que a livre troca de produtos no campo internacional, os 
quais seriam vendidos a preços mínimos, num regime de mercado, se aproximaria ao 
da livre concorrência perfeita.<BR> <BR>18- Para a determinação de dano, é 
incorreto afirmar:<BR>a) A determinação de dano deve estar baseada em evidência 
positiva.<BR> <BR>b) O termo deve significar dano material a uma indústria 
doméstica, ameaça de dano material ou o retardamento material do estabelecimento 
de uma indústria.<BR> <BR>c) A determinação de dano deve implicar um exame 
objetivo de volume de importações subsidiadas e o efeito destas sobre os preços 
no mercado doméstico para produtos similares.<BR> <BR>d) Com relação aos 
efeitos das importações sobre os preços, deve-se observar se o preço dos 
produtos importados não é superior ao preço do produto similar nacional e a 
qualidade de ambos.<BR> <BR>e) Medidas de salvaguarda aplicadas a um 
produto.<BR> <BR>19- A Teoria do Ciclo de Vida do Produto foi criada por R. 
Vernon. Os enunciados citados abaixo são pressupostos da Teoria, 
exceto:<BR> <BR>a) A Teoria procura explicar o comércio internacional a 
partir do progresso tecnológico.<BR> <BR>b) As vantagens comparativas 
estariam sempre nos países desenvolvidos.<BR> <BR>c) Novos Produtos e 
Processos Produtivos tendem a surgir nos países ricos devido à demanda por 
produtos sofisticados, pela existência de capacidade empresarial e mão-de-obra 
especializada para trabalhar em Pesquisa e Desenvolvimento.<BR> <BR>d) As 
inovações surgidas nos países desenvolvidos dão a estes situação de monopólio 
provisoriamente na produção de um certo bem.<BR> <BR>e) À medida que os 
produtos fossem ficando padronizados poderiam ser produzidos em outros locais, 
inclusive países em desenvolvimento.<BR> <BR> <BR>20- Não constitui 
princípio e prática da Organização Mundial do Comércio (OMC):<BR> <BR>a) 
Proibição de utilização de tarifas<BR> <BR>b) Nação mais 
favorecida<BR> <BR>c) Tratamento nacional<BR> <BR>d) 
Transparência<BR> <BR>e) Eliminação das restrições 
quantitativas<BR> <BR>21- Uma das grandes novidades do sistema de comércio 
internacional é a discussão sobre a possível adoção de regras internacionais de 
concorrência na Organização Mundial do Comércio (OMC).<BR>Entre os argumentos 
utilizados, não se pode citar:<BR> <BR>a) Como parte de uma estratégia de 
acesso a mercados, já que práticas anti-competitivas impedem empresas de um país 
de entrarem em outros mercados.<BR> <BR>b) Para evitar conflitos de 
legislação e jurisdição entre países.<BR> <BR>c) Para aumentar a eficácia e 
a coerência das leis de concorrência nos países que já as 
possuem.<BR> <BR>d) Para fortalecer o sistema de comércio 
internacional.<BR> <BR>e) Para permitir que as autoridades administradoras 
das leis de concorrência de algum país resolvam problemas de acesso a mercado 
através da extensão da cobertura de suas regras nacionais.<BR> <BR>22- Não 
constitui prática restritiva adotada pelos governos:<BR> <BR>a) Acordos de 
preços predatórios para os produtos exportados e para os produtos de venda 
doméstica.<BR> <BR>b) Manutenção de barreiras à entrada no mercado de 
produto estrangeiro para proteger o produtor doméstico.<BR> <BR>c) 
Estabelecimento de relações privilegiadas fornecedor-cliente, impedindo acesso 
ao mercado de fornecedores externos.<BR> <BR>d) Negociação de acordos 
voluntários de exportação.<BR> <BR>e) Formação e operação de cartéis de 
crise, cujo objetivo é a recuperação de indústrias em 
dificuldade.<BR> <BR>23- A abertura comercial esboçada em 1987 e realizada 
efetivamente entre 1990 e 1994 teve conseqüências extraordinariamente benéficas 
para a economia brasileira, principalmente na medida em que obrigou a indústria 
brasileira a aumentar de forma dramática sua produtividade. Segundo Bresser 
Pereira, esta, que na segunda metade dos anos 80 permaneceu estagnada, aumentou 
em 50% na primeira metade dos anos 90, em função, principalmente, do desafio 
representado pela abertura.<BR>Antecipando-se à abertura, entretanto, um outro 
fenômeno fundamental ocorria no comércio internacional do Brasil: a integração 
econômica, a partir de 1986, com a Argentina, que, em 1991, com o Tratado de 
Assunção, transformou-se no Mercosul.<BR> <BR>São ganhos do Mercosul, todas 
as assertivas abaixo, exceto:<BR> <BR>a) Maior eficiência na produção pela 
especialização crescente dos agentes econômicos.<BR> <BR>b) Coordenação de 
políticas monetárias e fiscais com a redução de pressão sobre as moedas 
nacionais.<BR> <BR>c) Maior aproveitamento das economias de escala 
permitidas pela ampliação do mercado.<BR> <BR>d) Mudança positiva na 
eficiência econômica dos agentes, em virtude de maior concorrência 
intra-setorial.<BR> <BR>e) Mobilidade dos fatores através das fronteiras 
entre os países-membros permitindo uma alocação ótima de 
recursos.<BR> <BR> <BR>24- Sentindo-se desconfortáveis no GATT os 
países em desenvolvimento (PEDs) passaram a expor seus pontos de vista na 
Organização das Nações Unidas (ONU) e a cogitar uma nova conferência 
internacional sobre comércio, mas com enfoque diferente da anterior (Conferência 
Internacional sobre Comércio e Emprego que resultou na Carta de Havana) e fazer 
uma sobre comércio e desenvolvimento; e que atenderia a aspectos de interesse 
dos PEDs que se sentiam marginalizados pelo GATT.<BR>Contando com o apoio na ONU 
da ex-URSS, dos ex-países socialistas, e dos países em desenvolvimento (PEDs) 
“periféricos” (Austrália, Países Nórdicos, etc.) iniciam uma batalha jurídica 
até que a Resolução 917 convoca uma Conferência das Nações Unidas sobre o 
Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD).<BR> <BR>Sobre a UNCTAD, não se pode 
fazer a seguinte afirmativa:<BR> <BR>a) Foi criada em 1964 em Genebra pelos 
PEDs com forte influência da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe 
(CEPAL).<BR> <BR>b) Tem como principal missão fomentar o comércio 
internacional para acelerar o desenvolvimento econômico.<BR> <BR>c) 
Defendia o estabelecimento de Acordos Internacionais de Mercadorias 
(AIMs).<BR> <BR>d) Acredita que o livre comércio pode levar ao 
desenvolvimento pela teoria das vantagens comparativas.<BR> <BR>e) Defendia 
o Princípio da Deterioração das Relações de Troca.<BR> <BR>25- “É sabido 
que todo processo de desenvolvimento econômico exige volume apreciável de 
divisas para financiar a importação de bens de equipamento. Os países 
subdesenvolvidos dependem, para suas receitas de divisas, da exportação de 
produtos primários, cujo mercado vem declinando cada vez mais nos países 
industriais.<BR>Em outubro de 1970, foi instituído pela Conferência das Nações 
Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) o Sistema Geral de 
Preferências, conhecido por SGP.”<BR> <BR>Acerca do Sistema Geral de 
Preferências (SGP) e do Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC), 
pode-se afirmar que:<BR> <BR>a) A principal diferença entre o GATT e o SGPC 
é que, enquanto o GATT utiliza o princípio da nação mais favorecida, o SGPC 
utiliza o sistema de acordos preferenciais dentro do sistema.<BR> <BR>b) O 
sistema foi incorporado ao GATT nos anos 70, com a cláusula de habilitação 
(Enabling Clause após a Rodada Tóquio).<BR> <BR>c) O SGP constitui um 
conjunto de regras gerais adotadas universalmente para estimular as exportações 
de bens dos PEDs, supervisionadas pela CEPAL.<BR> <BR>d) O SGPC defende uma 
eliminação de tarifas entre PEDs.<BR> <BR>e) A principal vantagem do SGP é 
a isenção das tarifas de importação.<BR> <BR>26- Sobre balanço de 
pagamentos, não se pode fazer a seguinte afirmativa:<BR>a) Balança de pagamento 
é um registro contábil de todas as transações de um país com os outros países do 
mundo.<BR> <BR>b) A balança de pagamento deve estar sempre em equilíbrio 
.<BR> <BR>c) A balança comercial e a balança de serviços formam a “balança 
de transações correntes”.<BR> <BR>d) A balança de serviços inclui, entre 
outros, serviço de transporte (fretes), assistências técnicas, lucros e 
royalties, remetidos pelas empresas transnacionais.<BR> <BR>e) Na balança 
de capitais são registrados o capital das firmas estrangeiras que ingressam no 
país sob a forma de empréstimos. Os empréstimos de outros governos para o 
governo brasileiro, empréstimos do FMI, etc. e os juros que o Brasil paga pelos 
empréstimos fornecidos por outras nações.<BR> <BR>27- A política cambial 
está, fundamentalmente, baseada na administração da taxa (ou taxas de câmbio e 
no controle das operações cambiais; embora indiretamente ligada à política 
monetária, destaca-se desta por atuar mais diretamente sobre todas as variáveis 
relacionadas às transações econômicas do País com o exterior.<BR>Acerca do 
conceito e/ou política cambial, assinale, nas opções abaixo, a afirmativa 
incorreta.<BR> <BR>a) A taxa de câmbio é o preço de uma moeda em termos de 
outra.<BR> <BR>b) A curva de demanda de exportações é crescente em relação 
ao preço ou à taxa de câmbio.<BR> <BR>c) Os ofertantes de divisas são 
exatamente os exportadores que receberam, em troca de suas vendas, moedas 
estrangeiras que não poderão ser usadas no país.<BR> <BR>d) A demanda de 
divisas é constituída por importadores que necessitam de moedas estrangeiras 
para efetuar suas compras.<BR> <BR>e) Quanto maior a taxa de câmbio, maior 
o volume que as empresas desejam exportar.<BR> <BR>28- A Teoria da 
Concorrência Monopolítica não tem o seguinte pressuposto:<BR> <BR>a) 
Existência de economias de escala.<BR> <BR>b) Existência de diferenciação 
de produtos.<BR> <BR>c) Existência de importante comércio 
intra-indústria.<BR> <BR>d) Se há comércio intra-indústria, um país pode 
produzir todos os bens.<BR> <BR>e) Existência de um grande número de firmas 
produzindo bens diferenciados.<BR> <BR>29- O Fundo Monetário Internacional 
(FMI), surgido como resultado da Conferência Monetária e Financeira, realizada 
em Bretton Woods, New Hampshire, Estados Unidos, em 1944, com a participação de 
44 países, vem a ser, em síntese:<BR> <BR>a) Uma agência de crédito voltada 
para o micro crédito de projetos no setor rural e no setor informal da 
economia.<BR> <BR>b) Uma instituição financeira reunindo um grupo de países 
ricos e pobres.<BR> <BR>c) Uma instituição destinada a colaborar na 
manutenção do equilíbrio dos balanços de pagamentos, quando afetados por 
oscilações de caráter estável ou cíclico.<BR> <BR>d) Uma instituição que 
mantém contas de depósitos em diferentes moedas junto a outros bancos no 
exterior, seus correspondentes.<BR> <BR>e) Um banco que aceita depósitos em 
moeda estrangeira de empresas ou particulares para saldar os débitos decorrentes 
de suas compras internacionais.<BR> <BR>30- 1958. O Brasil vive o auge da 
euforia desenvolvimentista. Amplia a infra-estrutura econômica, industrializa-se 
rapidamente, urbaniza-se, constrói nova capital, cresce aceleradamente. Estados 
Unidos e União Soviética disputam poder e espaço no mundo. Acirradamente. É a 
Guerra Fria. Capitalismo versus socialismo. Disputa de áreas de influência, 
política americana de contenção do expansionismo soviético. Em Cuba, a guerra de 
guerrilhas de Fidel Castro desestabiliza a desgastada ditadura de Fulgencio 
Batista, que cai no início de 1959. As questões político-ideológicas fervilham 
nos empobrecidos América Latina e Caribe. Em Washington, a região é vista como 
uma área de chasse gardée dos americanos. Na prática, o pan-americanismo está 
hibernado. Projetos como o da criação do banco regional não encontram 
espaço.<BR>Os Estados Unidos consideram suficiente o seguinte 
tripé:<BR> <BR>a) BID, BIRD e CFI<BR> <BR>b) FMI, Banco Mundial e 
Eximbank<BR> <BR>c) CFI, OEA, GATT<BR> <BR>d) GATT, FMI, Banco 
Mundial<BR> <BR>e) UNCTAD, GATT e FMI<BR> <BR> <BR>COMÉRCIO 
INTERNACIONAL<BR>31- Dois países, ao reduzirem suas tarifas de importação entre 
si ao nível mais baixo possível com vistas a uma liberalização integral do 
comércio recíproco dentro de dez anos, sem, entretanto, estabelecerem uma tarifa 
externa comum para as importações de terceiros países, pretenderam 
criar<BR> <BR>a) uma união monetária<BR> <BR>b) uma ZPE (Zona de 
Processamento de Exportações)<BR> <BR>c) uma união 
aduaneira<BR> <BR>d) uma zona franca<BR> <BR>e) uma zona de livre 
comércio<BR> <BR>32- Duas ou três firmas que dominem sozinhas o suprimento 
de um mercado X e que necessariamente devam policiar as políticas de preço de 
cada uma das concorrentes, porquanto a ação ou reação de cada uma afete sua 
respectiva operação, atuam em mercado com as características de<BR>a) 
Monopsônio<BR> <BR>b) Monopólio<BR> <BR>c) Oligopólio<BR> <BR>d) 
Mercado de concorrência perfeita<BR> <BR>e) Mercado 
regulamentado<BR> <BR>33- Ao conjunto dinâmico do intercâmbio físico de 
bens e de serviços, bem como dos fluxos financeiros correspondentes, entre os 
diversos países, regiões e grupos econômicos do mundo, resultante da divisão 
internacional do trabalho, da dotação diferenciada dos fatores de produção e da 
diversidade das habilidades adquiridas por cada participante, poder-se-ia 
denominar<BR> <BR>a) Balança de Serviços<BR> <BR>b) Comércio 
Exterior<BR> <BR>c) Comércio Internacional<BR> <BR>d) Comércio 
Intrazonal<BR> <BR>e) Comércio Fronteiriço<BR> <BR>34- Durante crise 
de encomendas à produção interna de determinado produto do país A, ameaçada pelo 
aumento desproporcional das importações similares dos países B e C, que 
subsidiam fortemente a produção e a exportação desse produto, as autoridades 
econômicas do país A, a fim de obterem uma redução imediata da quantidade do 
produto importado - bem conhecendo a preferência de seus consumidores pela 
oferta estrangeira e a inferior qualidade da mercadoria doméstica - deverão 
adotar como medida mais eficaz a seus propósitos<BR> <BR>a) o aumento da 
tarifa aduaneira nas posições referentes a esse produto, a fim de encarecer os 
importados, para benefício da indústria nacional<BR> <BR>b) a criação de 
subsídios à produção e à comercialização do produto manufaturado no 
país<BR> <BR>c) o aumento dos impostos de exportação, a fim de desestimular 
as exportações do produto doméstico para mercados tradicionais<BR> <BR>d) o 
contingenciamento dos produtos importados, fixando quotas ao produto para os 
países exportadores<BR> <BR>e) o estímulo à preferência pelo produto 
nacional, mediante a promoção de sorteios de prêmios para seus 
consumidores<BR> <BR>35- A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - tem 
entre suas principais atribuições e objetivos:<BR>a) administrar os tributos 
internos e aduaneiros da União<BR> <BR>b) propor e estabelecer normas sobre 
as operações de câmbio no Comércio Exterior<BR> <BR>c) certificar os 
documentos sanitários das exportações brasileiras<BR> <BR>d) financiar as 
operações de exportação<BR> <BR>e) coordenar a aplicação da defesa contra 
práticas desleais de Comércio Exterior, bem como de medidas de salvaguardas 
comerciais<BR> <BR>36- Compete à Secretaria da Receita Federal - 
SRF<BR> <BR>a) financiar diretamente a produção nacional de bens a 
exportar<BR> <BR>b) acompanhar a execução da política tributária e fiscal e 
estudar seus efeitos na economia do país<BR> <BR>c) formular propostas de 
políticas e de programas de promoção do Comércio Exterior<BR> <BR>d) 
estabelecer diretrizes para a política de desregulamentação do Comércio 
Exterior<BR> <BR>e) elaborar pesquisa de mercado externo, coletar, 
processar, acompanhar e difundir informações sobre oportunidades comerciais e de 
investimentos para o Brasil<BR> <BR>37- O órgão executivo regulador das 
operações de câmbio do Comércio Exterior, que também as fiscaliza e controla, 
é<BR> <BR>a) o Conselho Monetário Nacional - CMN<BR> <BR>b) o Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES<BR> <BR>c) a Câmara 
de Comércio Exterior - CAMEX<BR> <BR>d) a Secretaria da Receita Federal - 
SRF<BR> <BR>e) o Banco Central do Brasil - BACEN<BR> <BR>38- A 
entidade normativa superior do Sistema Financeiro Nacional, responsável pela 
fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial do Brasil 
é<BR> <BR>a) a Câmara de Comércio Exterior do Conselho do 
Governo<BR> <BR>b) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e 
Social<BR> <BR>c) o Conselho Nacional de Política 
Fazendária<BR> <BR>d) o Conselho Monetário Nacional<BR> <BR>e) o Banco 
Central do Brasil<BR> <BR>39- A classificação de mercadorias na 
Nomenclatura do Sistema Harmonizado é determinada<BR><BR>a) pela aplicação de 4 
Regras Gerais, 2 Regras Especiais, 1 Regra Geral Complementar e pelas Notas de 
Capítulos e Notas de Seção<BR> <BR>b) aplicando-se 6 Regras Gerais e, 
quando se tratar de mercadorias objeto de desdobramentos nas subposições e 
itens, pela aplicação da Regra Geral Complementar e das Notas de 
Seção<BR> <BR>c) pela aplicação de 6 Regras Gerais, 1 Regra Geral 
Complementar e subsidiariamente pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado 
(NESH) e, na utilização da Tabela Simplificada de Designação e de Codificação de 
Produtos (TSP), aplicam-se duas Regras Gerais a ela relativas<BR> <BR>d) 
exclusivamente pela interpretação dos textos das posições e das Notas de Seção e 
de Capítulo e subsidiariamente pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e 
Notas Complementares da Tabela de Incidência do IPI (TIPI)<BR> <BR>e) pela 
aplicação de regras lógicas e regras técnicas, e pelos Ditames de Classificação 
da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, Notas Interpretativas da Organização Mundial 
das Alfândegas (OMA) e Pareceres Normativos e Decisões dos órgãos singulares e 
colegiados da Secretaria da Receita Federal (SRF)<BR> <BR>40- A 
Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM)<BR>a) tem por base a Nomenclatura do 
Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA), e é aplicável no comércio dos países do 
MERCOSUL com todos os demais países<BR> <BR>b) tem por base a Classificação 
Uniforme para o Comércio Internacional (CUCI), e é aplicável no comércio dos 
países do MERCOSUL com todos os demais países<BR> <BR>c) é aplicável apenas 
no comércio interno do Brasil e no comércio com os países do 
MERCOSUL<BR> <BR>d) é adotada pelos países do MERCOSUL exclusivamente para 
a elaboração das tarifas dos impostos de importação e de exportação no comércio 
recíproco, adotando-se no comércio com os demais países as Tarifas Aduaneiras 
Nacionais<BR> <BR>e) é baseada na Nomenclatura do Sistema Harmonizado de 
Designação e de Codificação de Mercadorias e adotada para a formulação da Tarifa 
Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do IPI (TIPI)<BR> <BR>41- O 
INCOTERMS (International Commerce Terms) limita-se a orientar os termos da 
exclusiva relação entre<BR> <BR>a) o transportador e o segurador de 
mercadorias embarcadas<BR> <BR>b) o operador de câmbio e o comprador de 
produtos do exterior<BR> <BR>c) o transportador e o comprador de bens em 
consignação<BR> <BR>d) o vendedor e o comprador de bens 
tangíveis<BR> <BR>e) o comprador das mercadorias e o banco 
remetente<BR> <BR>42- Ao elaborarem o contrato de compra e venda, as 
partes, visando estabelecer um maior grau de compromisso para o vendedor, 
escolherão, entre os abaixo mencionados Termos do Incoterms (International 
Commerce Terms)<BR> <BR>a) o EXW (ex works)<BR> <BR>b) o CFR (cost and 
freight)<BR> <BR>c) o DDP (delivered duty paid)  <BR> <BR>d) o 
CIF (cost, insurance and freight)<BR> <BR>e) o FOB (free on board) 
 <BR>  <BR>43- As atualizações sucessivas do Incoterms 
(International Commerce Terms), desde 1936, têm ocorrido por 
iniciativa<BR> <BR>a) da OMC - Organização Mundial do 
Comércio<BR> <BR>b) do GATT - Acordo Geral de Tarifas e de 
Comércio<BR> <BR>c) do ITC - Centro Internacional do 
Comércio<BR> <BR>d) da UNCTAD - Conferência das Nações Unidas sobre 
Comércio e Desenvolvimento<BR> <BR>e) da CCI - Câmara de Comércio 
Internacional<BR> <BR> <BR>44- Na modalidade FOB (free on board) do 
Incoterms (International Commerce Terms), caberá<BR> <BR>a) ao comprador 
obter todas as licenças, autorizações, e atender às demais formalidades 
referentes à exportação<BR> <BR>b) ao vendedor obter, a seu próprio risco e 
custo, quaisquer licenças de importação<BR> <BR>c) ao vendedor entregar as 
mercadorias no porto do embarque nomeado, na data ou dentro do período acordado, 
na maneira habitual desse porto e a bordo do navio designado pelo 
comprador<BR> <BR>d) ao vendedor entregar as mercadorias no porto de 
desembarque nomeado, na data ou dentro do período acordado, na maneira habitual 
desse porto e a bordo do navio designado pelo comprador<BR> <BR>e) ao 
vendedor colocar as mercadorias à disposição do comprador nas suas instalações 
ou noutro local nomeado, não desembaraçadas para exportação nem embarcadas em 
qualquer veículo coletor<BR> <BR>45- De uma maneira geral, com as exceções 
previstas na legislação específica, pode-se afirmar que os requisitos de 
inexistência de similar nacional e de transporte obrigatório em navio de 
bandeira brasileira devem ser observados nas importações<BR> <BR>a) às 
quais se aplicam os regimes aduaneiros especiais excluídos os de trânsito 
aduaneiro e exportação temporária<BR> <BR>b) beneficiadas com alíquota zero 
ou redução de alíquota do imposto de importação, constantes da Tarifa Externa 
Comum (TEc)  <BR>c) beneficiadas com isenções ou reduções do imposto de 
importação<BR> <BR>d) beneficiadas com isenção ou suspensão do imposto de 
importação<BR> <BR>e) beneficiadas com isenções ou reduções do imposto de 
importação vinculado à qualidade do importador, à destinação dos bens e as 
decorrentes de Acordos Internacionais (preferências tarifárias)<BR> <BR>46- 
A importação de bens doados e usados consistindo de<BR> <BR>a) bens de 
capital comprovadamente sem similar nacional mediante prévia análise das 
condições e autorização, pelo DECEX, sujeita-se a licenciamento não-automático 
previamente ao embarque no exterior, aplicando-se na base de cálculo do imposto 
de importação os métodos de valoração previstos na legislação específica com 
exclusão do primeiro (valor de transação)<BR> <BR>b) bens de capital, sem 
similar nacional, sujeita-se a licenciamento automático aplicando-se para base 
de cálculo do imposto de importação o valor computado no país de 
exportação<BR> <BR>c) bens de capital com similar nacional, sujeita-se a 
licenciamento não-automático previamente ao despacho aduaneiro, aplicando-se na 
valoração aduaneira o método do valor de revenda no mercado 
interno<BR> <BR>d) bens de consumo, não será autorizada em quaisquer 
circunstâncias por ser contrária aos interesses sociais, comerciais, industriais 
e tributários do País<BR> <BR>e) bens de consumo, deve ser previamente 
licenciada e autorizada, aplicando-se na valoração aduaneira o primeiro método 
(valor de transação)<BR> <BR> <BR>47- A empresa Alfa Bética Indústria 
de Componentes Automotivos Ltda. pleiteou junto ao DECEX redução de alíquota do 
imposto de importação para uma fresadora especial, sem similar nacional, para 
emprego no seu processo produtivo de engrenagens cônicas para automóveis, cujo 
processo, após exaustiva análise, culminou com o deferimento do pedido, passando 
a figurar na TEC como "ex"- tarifário. Passados 2 (dois) anos a empresa encerrou 
suas atividades e a referida máquina foi vendida a outra empresa para ser 
utilizada na produção de engrenagens helicoidais para equipamentos navais, sem 
autorização prévia da Secretaria da Receita Federal para manutenção da referida 
redução de imposto. Ato contínuo, em fiscalização na empresa, a Secretaria da 
Receita Federal<BR>  <BR>a) Considerou regulares as operações, 
deixando de instaurar qualquer procedimento fiscal contra a empresa importadora 
e a adquirente do bem, levando em consideração a natureza objetiva da redução 
tributária<BR> <BR>b) exigirá totalidade dos tributos dispensados na 
importação, com os acréscimos legais, alegando que a redução tributária foi 
vinculada à destinação do bem e no caso houve transferência de propriedade para 
empresa que o utilizou para outra finalidade, além do que não houve prévia 
autorização do órgão fiscal<BR> <BR>c) exigirá os tributos dispensados, com 
depreciação do valor do bem em 25% em função do tempo decorrido (24 meses) tendo 
em vista a redução ter sido vinculada à qualidade do importador e a 
transferência sem autorização prévia da autoridade fiscal<BR> <BR>d) 
exigirá os tributos dispensados, com depreciação do valor do bem em 25% em 
função de tempo decorrido (24 meses) tendo em vista a redução ter sido vinculada 
à destinação do bem e a transferência de propriedade ter sido feita sem prévia 
autorização da fiscalização<BR> <BR>e) exigirá a totalidade dos tributos 
dispensados na importação, com os acréscimos legais alegando que a redução 
tributária foi vinculada à qualidade do importador, tanto que tal redução foi 
deferida à empresa mediante processo específico, além do que não foi solicitada 
prévia autorização da autoridade fiscal<BR> <BR>48- O regime aduaneiro 
aplicável em regra no despacho aduaneiro de importação de mercadoria 
nacionalizada, dentro de noventa dias da descarga na zona primária, 
caracteriza-se como:<BR></FONT>  <FONT size=2><BR>a) regime aduaneiro 
atípico<BR> <BR>b) regime aduaneiro comum<BR> <BR>c) regime aduaneiro 
especial<BR> <BR>d) regime aduaneiro simplificado<BR> <BR>e) regime 
aduaneiro impositivo<BR> <BR>49- Sujeitam-se ao licenciamento 
não-automático previamente ao embarque as importações<BR> <BR>a) objeto de 
arrendamento operacional simples sob regime de admissão temporária a serem 
utilizados em atividade econômica<BR> <BR>b) sob regime de admissão 
temporária, exceto quando se tratar de obras audiovisuais condicionadas à 
manifestação de Secretaria do Desenvolvimento Audiovisual do Ministério da 
Cultura<BR> <BR>c) sob regimes aduaneiros atípicos de loja franca, depósito 
franco, depósito afiançado e depósito especial alfandegado<BR> <BR>d) sob 
regimes aduaneiros especiais de entreposto aduaneiro e entreposto 
industrial<BR> <BR>e) de materiais de reposição e conserto para uso de 
embarcações ou aeronaves estrangeiras<BR> <BR>50- O valor tributável do 
imposto de importação (valor aduaneiro) para efeito de garantia a ser 
discriminada em Termo de Responsabilidade referente a mercadoria importada a ser 
submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária sem pagamento de 
impostos, tem por base<BR> <BR>a) o valor de mercadoria idêntica à 
importada<BR> <BR>b) o valor de mercadoria similar à 
importada<BR> <BR>c) o valor computado para essa mercadoria no país de 
exportação acrescido das despesas de frete e seguro<BR> <BR>d) o valor 
constante na declaração de importação e nos documentos que a 
instruem<BR> <BR>e) o valor de revenda da mercadoria importada, deduzidos 
os tributos internos, despesas e margem de lucro<BR> <BR>51- No despacho 
aduaneiro de exportação em consignação de mercadoria produzida no País com 
insumos estrangeiros utilizados na sua complementação e acondicionamento, não 
objeto de ato concessório de drawback e cuja conferência e desembaraço aduaneiro 
processaram-se exclusivamente no porto de embarque<BR> <BR>a) após o 
registro da operação no SISCOMEX, comprovada a venda da mercadoria no exterior e 
averbação do embarque, o exportador pode habilitar-se ao drawback - restituição, 
no prazo de 90 (noventa) dias da efetiva exportação, desde que instrua o 
processo com laudo técnico onde se comprove a relação insumo importado/unidade 
do produto exportado, com discriminação dos componentes importados, percentuais 
de quebra no processo produtivo, declarações de importação, prova do 
recolhimento dos tributos, declaração de despacho de exportação (DDE) e 
conhecimentos de carga respectivos, dispensada a conferência especial 
prévia<BR> <BR>b) é necessário o registro da operação de exportação no 
SISCOMEX por se tratar de exportação com caráter de definitividade, podendo o 
exportador habilitar-se à restituição dos tributos na modalidade de drawback 
-restituição após a averbação do embarque pela autoridade aduaneira e desde que 
pleiteada dentro do prazo decadencial de 5 (cinco ) anos na data de seu 
pagamento<BR> <BR>c) o exportador, uma vez comprovado o embarque da 
mercadoria, poderá importar com isenção de tributos outra em quantidade e 
qualidade equivalente, bastando para isso que o despacho aduaneiro de importação 
seja instruído apenas com os seguintes documentos: fatura comercial, 
conhecimentos de carga da mercadoria importada, conhecimento de carga da 
mercadoria exportada com averbação do embarque e declarações de importação dos 
insumos anteriormente importados, registradas até 5 anos antes do pedido de 
drawback<BR> <BR>d) é imprescindível o registro da operação no SISCOMEX, 
sendo defeso ao exportador habilitar-se ao drawback - restituição, tendo em 
vista que a conferência aduaneira da mercadoria a exportar ocorreu 
exclusivamente no porto de embarque, sem ter sofrido conferência especial antes 
de seu embarque<BR> <BR>e) é dispensado o registro no SISCOMEX, só 
ocorrível após o ingresso da moeda estrangeira pela venda da mercadoria no 
exterior, após o que, pode o exportador ressarcir-se dos tributos pagos na 
importação na modalidade de drawback - restituição<BR> <BR>52- O ato final 
do despacho aduaneiro de importação (1) e do despacho aduaneiro de exportação 
(2) consiste, respectivamente:<BR> <BR>a) na autorização para entrega (1) e 
na autorização para embarque (2)<BR> <BR>b) no desembaraço aduaneiro (1) e 
na averbação de embarque ou de transposição de fronteira (2)<BR> <BR>c) na 
conferência aduaneira (1) e na verificação física da mercadoria 
(2)<BR> <BR>d) no recebimento da mercadoria pelo importador (1) e na 
entrega da carga a empresa transportadora (2)<BR> <BR>e) na autorização 
para saída dos armazéns alfandegados, recolhidas as tarifas de armazenagem e 
capatazia (1) e na disponibilização da carga ao agente transportador 
(2)<BR> <BR>53- Para proteger-se do risco de não-pagamento (de origem 
econômico, comercial ou político), operadores comerciais, ao recorrerem ao meio 
de pagamento pelo qual um banco (emitente), a pedido ou por conta de importador 
(tomador) assume documentalmente o compromisso de pagar ao exportador 
(beneficiário), estão utilizando<BR> <BR>a) a Carta de 
Crédito<BR> <BR>b) a Cobrança a Vista<BR> <BR>c) a Cobrança a 
Prazo<BR> <BR>d) a Remessa sem Saque<BR> <BR>e) a Remessa 
Antecipada<BR> <BR>54- Aos produtos importados sem cobertura cambial 
destinados a seu próprio beneficiamento, montagem, acondicionamento ou 
recondicionamento em que o interessado deve apresentar descrição detalhada do 
processo industrial a ser realizado e a quantificação e qualificação dos 
produtos reexportados resultantes da industrialização, aplica-se o regime 
aduaneiro especial de<BR> <BR>a) entreposto industrial aplicado aos 
produtos não-nacionalizados<BR> <BR>b) entreposto industrial sob controle 
informatizado (RECOF), aplicado aos produtos nacionalizados<BR> <BR>c) 
drawback sem cobertura cambial<BR> <BR>d) entreposto aduaneiro habilitado 
às operações de industrialização<BR> <BR>e) admissão 
temporária<BR> <BR>55- O regime aduaneiro especial de drawback, modalidade 
isenção, pode ser concedido nas seguintes operações especiais de 
drawback:<BR> <BR>a) genérico, sem cobertura cambial e, para fornecimento 
no mercado interno<BR> <BR>b) solidário, genérico e, 
"verde-amarelo"<BR> <BR>c) sem cobertura cambial, com Acordo da 
Participação com a Indústria Nacional homologado pelo DECEX e decorrente de 
licitação internacional<BR> <BR>d) intermediário, para embarcação e para 
reposição de matéria-prima nacional<BR> <BR>e) para fabricação de bem de 
capital de longo ciclo de fabricação, fornecimento de bens para empresas 
industriais exportadoras e industrialização por encomenda de produtos objeto de 
leasing operacional<BR> <BR>56- Considerando que uma importação brasileira 
oriunda de países membro da ALADI - Associação Latino-Americana de Integração e 
não membro do MERCOSUL, goza de uma margem de preferência de 30%(trinta por 
cento) sobre a alíquota da TEC - Tarifa Externa Comum de 10%(dez por cento), o 
imposto resultante alcançará o percentual de<BR> <BR>a) 10%<BR> <BR>b) 
20%<BR> <BR>c) 40%<BR> <BR>d) 3%<BR> <BR>e) 7%<BR> <BR>57- 
Determinado importador, após adquirir uma mercadoria e pagá-la ao exportador no 
exterior, por razões comerciais, concordou em revendê-la ao próprio vendedor no 
exterior, mediante pequeno lucro na operação. Tal operação configura 
uma<BR> <BR>a) importação vinculada à exportação<BR> <BR>b) 
exportação<BR> <BR>c) reexportação<BR> <BR>d) 
redestinação<BR> <BR>e) devolução<BR> <BR>58- É válida a afirmação de 
que os regimes aduaneiros especiais<BR> <BR>a) caracterizam-se como um ato 
ou negócio jurídico sob condição resolutiva, em que o fato gerador dos tributos 
considera-se ocorrido e existentes os seus efeitos desde o momento da prática do 
ato concessivo, sendo exigíveis os tributos retroativamente na hipótese de 
inadimplemento<BR> <BR>b) são destinados precipuamente a incrementar a 
arrecadação tributária federal e estadual decorrente das atividades incentivadas 
pela sua aplicação, sendo exigidos os tributos se houver o descumprimento dos 
prazos e condições para sua vigência e a partir da ocorrência desse 
descumprimento<BR> <BR>c) são marcadamente econômicos e impedem a 
ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes sobre as mercadorias a eles 
submetidas, que somente ocorrerá na hipótese de inadimplemento das condições 
impostas à concessão, a partir do qual incidirão os tributos<BR> <BR>d) 
tendo em vista que os tributos têm sua exigibilidade suspensa no momento de sua 
concessão, caracterizam-se como um ato ou negócio jurídico sob condição 
suspensiva, em que o fato gerador considera-se ocorrido e existentes os seus 
efeitos a partir de seu implemento<BR> <BR>e) caracterizam-se pela 
não-incidência dos tributos no período de sua vigência, considerando-se ocorrido 
o fato gerador dos tributos somente a partir do inadimplemento das condições que 
embasaram a sua concessão<BR> <BR> <BR>59- A responsabilidade do 
Operador de Transporte Multimodal de cargas, no transporte 
internacional<BR> <BR>a) perante o contratante, cobre o período 
compreendido entre o instante da colocação da carga a bordo do veículo e a 
ocasião da sua chegada ao destino, e, perante os órgãos fazendários, desde o 
recebimento da carga na origem até o seu desembaraço aduaneiro<BR> <BR>b) 
com relação ao contratante, inicia-se desde sua inclusão no manifesto do veículo 
transportador até a sua descarga no local alfandegado de destino e, perante os 
órgãos fazendários, permanece desde a autorização para embarque no veículo até 
sua descarga no recinto alfandegado de destino<BR> <BR>c) relativamente ao 
contratante do transporte, inicia-se com a entrega da carga no local de origem e 
cessa quando da chegada do veículo ao local de destino e, relativamente à 
Alfândega, inicia-se desde o recebimento dos documentos relativos à carga até o 
desembaraço aduaneiro na importação ou averbação de embarque na 
exportação<BR> <BR>d) perante o contratante, cobre o período compreendido 
entre o instante do recebimento da carga e a ocasião de sua entrega ao 
destinatário, e perante os órgãos fazendários, permanece desde a concessão do 
regime de trânsito aduaneiro até o momento da entrega da mercadoria ou carga em 
recinto alfandegado de destino<BR> <BR>e) perante o contratante na 
importação, inicia-se desde a disponibilização da carga pelo importador na 
condição FOB até a entrega do conhecimento de transporte à autoridade do local 
de descarga para instruir o despacho aduaneiro e, no tocante aos tributos, 
inicia-se desde a lavratura do Termo de Visita Aduaneira até o desembaraço 
aduaneiro da carga<BR> <BR> <BR>60- Embora do ponto de vista físico o 
transporte intermodal e o transporte multimodal se assemelhem pela utilização de 
modais diversificados, ocorre, entretanto, uma diferença significativa entre 
eles, uma vez que<BR> <BR>a) este utiliza obrigatoriamente vários contratos 
para os diferentes modais do percurso total<BR> <BR>b) aquele exige 
obrigatoriamente contratos individuais para cada trecho do transporte e 
pagamento individualizado a cada transportador dos diferentes 
modais<BR>  <BR>c) aquele exige obrigatoriamente somente um único 
contrato abrangente dos vários modais utilizados: aquaviário, terrestre, 
aéreo<BR> <BR>d) aquele envolve a emissão de apenas um documento de 
transporte para todo o percurso, concentrando a responsabilidade em um único 
transportador<BR> <BR>e) este utiliza contratos internacionais de 
transporte de mercadorias realizado entre países 
diferentes<BR> <BR> <BR> <BR> <BR></FONT></P>
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      <P align=center>GABARITO</P></TD></TR>
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