Barragem Riacho da Serra

Barragem Riacho da Serra

(Parte 1 de 5)

Secretaria dos Recursos Hídricos

Programa de Gerenciamento e Integração dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará - PROGERIRH

Maio de 2003

MÓDULO I - Estudo dos Impactos Ambientais

Decorrentes da Construção dos Reservatórios (EIA/RIMA)

VOLUME I - Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

Relatorio_RIMA 1 ÍNDICE

Relatorio_RIMA 2

ÍNDICE1
1. INTRODUÇÃO6
2. ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS8
3. O PROJETO16
3.1. Identificação do Empreendedor17
3.2. Localização e Acessos17
3.3. Usos Múltiplos do Reservatório17
3.4. Estudos de Alternativas18
3.5. Estudos Básicos20
3.5.1. Estudos Topográficos20
3.5.2. Estudos Hidrológicos23
3.5.3. Estudos Geológicos/Geotécnicos25
3.6. Concepção e Dimensionamento do projeto29
3.6.1. Arranjo Geral das Obras29
3.6.2. Barragem29
3.6.3. Sangradouro30
3.6.4.Tomada d’Água30
3.6.5. Análise de Estabilidade31
3.6.6. Estudos de Percolação da Barragem32
3.6.7. Análise dos Recalques3
3.6.8. Instrumentação3
3.6.9. Ficha Técnica34
3.6.10. Cronograma e Custos do Projeto36
3.6.1.Canteiro de Obras36
3.6.12. Projeto da Adutora de Alto Santo36
3.7. Planos e Programas Co-localizados39
4. DIAGNÓSTICO AMBIENTAL40
4.1. Áreas de Abrangência do Estudo41
4.2. Meio Abiótico41
4.2.1. Aspectos Geológicos e Geomorfológicos41
4.2.1.2. Geomorfologia42
4.2.1.3. Recursos Minerais43
4.2.1.4. Sismicidade Induzida43
4.2.2. Solos4
4.2.2.1. Descrição dos Solos da Área do Empreendimento4
4.2.2.2. Uso Atual dos Solos46
4.2.3. Clima47
4.2.4. Recursos Hídricos48
4.2.4.1. Recursos Hídricos Superficiais48
4.2.4.2 - Recursos Hídricos Subterrâneos52
4.3. Meio Biótico53
4.3.1. Flora53
4.3.2. Fauna53
4.3.3. Espécies Florísticas e Faunísticas Endêmicas5
4.3.4. Unidades de Conservação56
4.4. Meio Antrópico57
4.4.1. Área de influência Funcional57
4.4.1.1. Aspectos Demográficos57
4.4.1.2. Saneamento Básico58
4.4.1.3. Indicadores de Saúde59
4.4.1.4. Identificação das Doenças de Veiculação ou Origem Hídrica60
4.4.1.5. Atividades Econômicas61
4.4.1.6. Estrutura Fundiária62
4.4.2. Área de Influência Física62
4.4.2.1. Generalidades62
4.4.2.2. Situação dos Imóveis63
4.4.2.3. Aspectos Demográficos63
4.4.2.4. Aspectos Sociais64
4.4.2.5. Aspectos Econômicos6
4.4.2.6. Expectativas da População Ante a Implantação do Reservatório68
4.4.2.7. Dados do Levantamento Cadastral70
4.4.2.8. Terras Indígenas72
4.4.2.9. Patrimônio Cultural, Histórico, Arqueológico e Paleontológico72
5. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS74
5.1. Metodologia Adotada75
5.2. Avaliação Ponderal dos Impactos Ambientais (APIA) do Projeto do Açude Riacho da Serra76
5.2.1. Matriz de Avaliação dos Impactos Ambientais76

Relatorio_RIMA 3 5.2.2. Descrição dos Impactos Ambientais Identificados ......................................................................... ............... 7

5.2.2.1. Impactos sobre o Meio Abiótico7
5.2.2.2. Impactos sobre o Meio Biótico80
5.2.2.3. Impactos sobre o Meio Antrópico82
5.2.3. Avaliação dos Impactos87
6. PLANOS DE MEDIDAS MITIGADORAS E PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL91
6.1. Generalidades92
6.2. Plano de Desmatamento Racional da Bacia Hidráulica92
6.2.1 - Generalidades92
6.2.2. Diagnóstico Florístico e Faunístico93
6.2.3. Implantação de Herbário93
6.2.4. Demarcação das Áreas a Serem Desmatadas94
6.2.5. Técnicas de Desmatamento94
6.2.6. Corredores de Escape da Fauna95
6.2.7. Recursos Florestais Aproveitáveis95
6.2.8. Custos e Cronograma Físico do Desmatamento96
6.3. Plano de Proteção da Fauna96
6.4. Plano de Recuperação das Áreas de Jazidas de Empréstimos, Bota-Foras e Canteiro de Obras9
6.4.1. Generalidades9
6.4.2. Reabilitação das Áreas de Jazidas de Empréstimos9
6.4.2.1. Localização e Caracterização Geológica/Geotécnica das Áreas a serem Exploradas9
6.4.2.2. Controle Ambiental na Atividade Mineral100
6.4.3. Disposição Adequada da Infra-estrutura e Recomposição da Área do Canteiro de Obras103
6.4.4. Cronograma de Implantação das Medidas Concernentes à Recuperação das Áreas Degradadas104
6.5. Plano de Limpeza da Área da Bacia Hidráulica/Relocação da Infra-Estrutura de Uso Público105
6.6. Plano de Peixamento do Reservatório107
6.7. Adoção de Medidas de Segurança do Trabalho108
6.8. Programa de Educação Ambiental109
6.9. Plano de Reassentamento da População1
6.9.1. Generalidades1
6.9.2. Diretrizes Adotadas no Projeto de Reassentamento112
6.9.2.1. Compilação e Análise dos Dados Existentes112
6.9.2.2. Participação da Comunidade e Integração com a População Hospedeira113
6.9.2.3. Execução da Pesquisa Sócio-Econômica113
6.9.2.4. Avaliação Sócio-Econômica114
6.9.2.5. Identificação e Seleção de Áreas para Reassentamento115

Relatorio_RIMA 4 6.9.2.6. Alternativas de Reassentamento........................................................................................ ................... 116

6.9.2.7. Elaboração do Anteprojeto de Reassentamento116
6.9.2.8. Arcabouço Legal116
6.9.2.9. Elaboração de Programas Sócio-Econômicos117
6.9.2.10. Programa de Implementação do Projeto de Reassentamento118
6.10. Plano de Identificação e Resgate do Patrimônio Arqueológico e Paleontológico118
7. GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS E PLANOS DE MONITORAMENTO121
7.1. Generalidades122
7.2. Gerenciamento dos Recursos Hídricos Represados/Estabelecimento de Outorgas e Tarifação D’água122
7.3. Plano de Monitoramento da Qualidade da Água Represada124
7.4. Plano de Monitoramento dos Níveis Piezométrico e do Reservatório126
7.4.1. Monitoramento do Nível Piezométrico126
7.4.2. Monitoramento do Nível do Reservatório127
7.5. Plano de Monitoramento da Sedimentação no Reservatório128
7.6. Plano de Administração da Faixa de Proteção do Reservatório129
7.7. Zoneamento de Usos no Reservatório130
7.8. Manutenção da Infra-Estrutura Implantada131
8. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES133
9. BIBLIOGRAFIA137
10. EQUIPE TÉCNICA143
ART145

Relatorio_RIMA 6 1. INTRODUÇÃO

Relatorio_RIMA 7

1. INTRODUÇÃO

O Consórcio Montgomery-Watson/Engesoft e a Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (SRH-CE) celebraram o Contrato n°02/PROGERIRH-PILOTO/CE/SRH 2001, que tem como objetivo os Estudos de Alternativas, EIA/RIMAs, Levantamentos Cadastrais, Planos de Reassentamentos e Avaliações Financeiras e Econômicas dos Projetos das Barragens João Guerra, Umari, Riacho da Serra, Ceará e Missi e dos Projetos das Adutoras de Madalena, Lagoa do Mato, Alto Santo e Amontada. A ordem de serviços foi emitida em 05 de março de 2001.

O presente relatório é parte integrante do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) do Projeto do Açude Riacho da Serra, dentro do Módulo I – Estudo dos Impactos no Meio Ambiente decorrentes da construção e operação do reservatório, tendo sua composição abordando os seguintes capítulos:

− Introdução; − Legislação Ambiental Pertinente;

− O Projeto;

− Diagnóstico Ambiental;

− Identificação e Avaliação dos Impactos Ambientais;

− Planos de Medidas Mitigadoras;

− Gerenciamento dos Recursos Hídricos e Monitoramentos;

− Conclusões e Recomendações;

− Documentação Fotográfica;

− Bibliografia, e

− Equipe Técnica.

O documento completo é composto por 3 (três) volumes, compreendendo:

− Volume I – Estudo de Impacto Ambiental (EIA) – Textos; − Volume I – Estudo de Impacto Ambiental (EIA) – Desenhos;

− Volume I – Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA).

Relatorio_RIMA 8 2. ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS

Relatorio_RIMA 9

2. ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS

O Estado do Ceará vem sendo constantemente assolado por secas periódicas, razão pela qual o aproveitamento dos recursos hídricos é de fundamental importância para o seu processo de desenvolvimento. Tendo em vista que o problema de escassez da água associado ao crescimento acelerado da população vem provocando o aparecimento de regiões cujas potencialidades hídricas estão esgotadas ou sujeitas a racionamento do uso da água nos períodos de estiagens prolongadas, torna-se necessário à implantação de reservatórios para o atendimento da demanda. No entanto, faz-se necessário a implementação de um planejamento racional que considere em seu bojo os efeitos da degradação ambiental decorrentes da construção deste tipo de empreendimento.

Desta forma, é de suma importância o conhecimento do suporte institucional existente, tendo para tanto sido elaboradas sínteses dos aspectos legais e institucionais que regem a legislação ambiental vigente, as quais são esboçadas a seguir.

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pelas Leis Nº 7.804/89 e 8.028/90 e regulamentada pelo Decreto nº 9.274/90, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, definindo diretrizes gerais de conservação ambiental, compatibilizando o desenvolvimento das atividades econômicas com a preservação do meio ambiente. Dentre às políticas ambientais a nível federal pertinentes a projetos hidráulicos e meio ambiente, destacam-se os seguintes dispositivos legais:

- Constituição Federal;

- Decreto nº 8.351, de 01 de junho de 1983: regulamenta a Lei nº 6938/81 e estabelece no seu Capítulo IV os critérios para licenciamento das atividades modificadoras do meio ambiente;

- Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986 (modificada no seu Artigo 2o pela Resolução CONAMA no 011, de 18/03/86): estabelece definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente;

- Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934: decreta o Código das Águas;

Relatorio_RIMA 10

- Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (alterada pela Lei nº 7.803, de 18/07/89): institui o Código Florestal;

- Resolução CONAMA nº 004, de 18 de setembro de 1985 (alterada pela Lei n° 7.803/89): define critérios, normas e procedimentos gerais para a caracterização e estabelecimento de reservas ecológicas;

- Resolução CONAMA nº 020, de 18 de junho de 1986: estabelece a classificação e os padrões de qualidade das águas doces, salobras e salinas do território nacional;

- Lei n° 3.824, de 23 de novembro de 1960: exige o desmatamento da área da bacia hidráulica de reservatórios;

- Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967: dispõe sobre a proteção à fauna;

- Portaria SUDEPE n° N-0001, de 04 de janeiro de 1977: dispõe sobre a observância de medidas de proteção à fauna aquática nos projetos de construção de barragens;

- Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1991: dispõe sobre a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental;

- Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997: institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

- Portaria MINTER nº 124, de 20 de agosto de 1980: baixa normas no tocante à prevenção de poluição hídrica;

- Decreto nº 28.481, de 07 de dezembro 1940: dispõe sobre a poluição das águas;

- Lei nº 7.754, de 14 de abril de 1989: estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos cursos d’água;

- Decreto nº 84.426, de 24 de janeiro de 1980: dispõe sobre erosão, uso e ocupação do solo, poluição da água e poluição do solo;

- Decreto nº 89.336, de 31 de janeiro de 1984: dispõe sobre reservas ecológicas e áreas de relevante interesse ecológico e dá outras providências;

Relatorio_RIMA 1

- Resolução CONAMA nº 011, de 18 de março de 1986: altera e acrescenta incisos na Resolução CONAMA nº 001/86 que torna obrigatória a elaboração de estudos de impacto ambiental para determinados tipos de empreendimentos;

- Resolução CONAMA nº 005, de 15 de junho de 1988: exige o estabelecimento de processo licenciatório para as obras de captação de projetos de sistemas de abastecimento d'água, cuja vazão seja acima de 20,0% da vazão mínima da fonte hídrica, no ponto de captação, e que modifiquem as condições físicas e/ou bióticas dos corpos d'água;

- Portaria Interministerial nº 917, de 06 de junho de 1982: dispõe sobre a mobilização de terra, poluição da água, do ar e do solo;

- Resolução CONAMA nº 006, de 24 de janeiro de 1986: institui e aprova modelos para publicação de pedidos de licenciamento, sua renovação e respectiva concessão;

- Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: revisa os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental;

- Resolução CONAMA nº 009, de 03 de dezembro de 1987: regulamenta a questão das audiências públicas;

- Decreto-Lei nº 95.733, de 12 de fevereiro de 1988: dispõe sobre a inclusão no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrentes da execução desses projetos e obras.

Por fim, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Quanto às políticas ambientais a nível federal pertinentes a proteção do patrimônio préhistórico, destacam-se os seguintes dispositivos legais:

- Decreto-Lei n° 4.146, de 04 de março de 1942: dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos;

- Lei n° 3.924, de 26 de julho de 1961: dispõe sobre a proteção dos monumentos arqueológicos e pré-históricos;

Relatorio_RIMA 12

- Resolução CONAMA n° 005, de 06 de agosto de 1987: aprova o Programa Nacional de Proteção ao Patrimônio Espeleológico;

- Portaria n° 07, de 01 de dezembro de 1988, da Secretaria do Patrimônio

Histórico e Artístico Nacional: estabelece os procedimentos necessários para pesquisa e escavações em sítios arqueológicos;

- Portaria IBAMA n° 887, de 15 de junho de 1990: dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico nacional;

- Decreto n° 9.556, de 01 de outubro de 190: dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no Território Nacional e dá outras providências;

- Portaria IBAMA n° 57, de 05 de junho de 1997: institui o Centro Nacional de

Estudo, Proteção e Manejo de Cavernas - CECAV, que tem por finalidade normatizar, fiscalizar e controlar o uso do patrimônio espeleológico brasileiro;

- Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985: disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências.

A penalização pelo não cumprimento da legislação pertinente ao patrimônio pré-histórico citada é prevista no Código Penal Brasileiro (Parte especial, Título I - Dos crimes contra o patrimônio, Capítulo IV - Do dano).

O sistema de controle ambiental no Ceará é integrado pela Secretaria da Ouvidoria Geral e Meio Ambiente, criada pela Lei n° 13.093, de 08 de janeiro de 2001, à qual encontramse vinculados o Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) e a SEMACE, ambos criados pelas Lei nº 1.41, de 28 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente. Os dispositivos legais a nível estadual pertinentes a projetos hidráulicos e ao meio ambiente são os seguintes:

- Constituição Estadual;

- Lei nº 10.148, de 02 de dezembro de 1977: dispõe sobre a preservação e controle dos recursos hídricos existentes no estado e dá outras providências;

Relatorio_RIMA 13

- Portaria SEMACE nº 14, de 2 de novembro de 1989: estabelece normas técnicas e administrativas do sistema de licenciamento de atividades utilizadoras dos recursos ambientais no Estado do Ceará;

- Portaria SEMACE nº 097, de 03 de abril de 1996: estabelece padrões de lançamentos nos corpos receptores para efluentes industriais e de outras fontes de poluição hídrica;

- Lei nº 12.524, de 19 de dezembro de 1995: considera impacto sócio-ambiental relevante em projetos de construção de barragens, o deslocamento das populações habitantes na área a ser inundada pelo lago formado e dá outras providências;

- Lei nº 1.996, de 24 de julho de 1992: dispõe sobre a Política Estadual de

Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos no Estado do Ceará, o qual está a cargo da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH).

Por sua vez, o Decreto nº 23.067, de 1 de fevereiro de 1994, regulamenta o Artigo 4º da Lei nº 1.996/92, na parte referente à outorga de direito do uso dos recursos hídricos e cria o Sistema de Outorga para Uso da Água. Segundo reza o referido decreto, dependerá de prévia outorga da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH-CE), o uso de águas dominiais do Estado que envolva:

- Derivação ou captação de parcela dos recursos hídricos existentes num corpo d’água, para consumo final ou para insumo de processo produtivo;

- Lançamento num corpo d’água de esgotos e demais resíduos líquidos e gasosos com o fim de sua diluição, transporte e assimilação;

- Qualquer outro tipo de uso que altere o regime, a quantidade e a qualidade da água.

Ressalta-se que, no caso específico do lançamento de esgotos e de outros resíduos líquidos nos corpos d’água, a concessão de outorga pela SRH-CE, ainda, não está sendo posta em prática. Tal fato tem como justificativa a complexidade que envolve o assunto decorrente, principalmente, da intermitência da quase totalidade dos cursos d’água do Estado.

Relatorio_RIMA 14

O pedido de outorga de direito de uso de águas deverá ser encaminhado à SRH-CE através do preenchimento de formulário padrão fornecido por esta, na qual deverá constar informações sobre destinação da água; fonte onde se pretende obter a água; vazão máxima pretendida; tipo de captação da água, equipamentos e obras complementares, bem como informações adicionais para a aprovação do pedido.

Quando a outorga envolver obras ou serviços de oferta hídrica sujeitos à licença prévia da SRH, conforme previsto no Decreto nº 23.068, de 1 de fevereiro de 1994 (açudes, transposição de água bruta, barragem de derivação ou regularização de nível d’água, e poços), será obrigatória a apresentação desta, aproveitando-se sempre que possível os dados e informações já apresentados para o licenciamento.

Muito embora, tenha aplicação em termos legais restrita aos recursos hídricos da Região Metropolitana de Fortaleza, é considerado relevante para o empreendimento ora em pauta, as normas preconizadas pela Lei nº 10.147, de 01 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o disciplinamento do uso do solo para fins de proteção dos recursos hídricos.

Merece, ainda, menção, embora não constitua dispositivo legal, o Plano Estadual de Recursos Hídricos elaborado pela SRH em meados de 1991, e a proposta para enquadramento dos principais cursos d’água do Estado do Ceará, elaborada pela SEMACE, tendo como base a classificação preconizada pela Resolução CONAMA nº 020/86. A referida resolução estabelece padrões de qualidade para os cursos d’água em função de seus usos preponderantes e da sua capacidade de autodepuração. A nível municipal figura como dispositivo legal à lei orgânica do município de Iracema.

Como as terras a serem inundadas pelo futuro reservatório pertencem a terceiros, faz-se necessária a elaboração de um plano de desapropriações. Com base nessa premissa, o Consórcio Montgomery-Watson/Engesoft executou para SRH-CE o levantamento cadastral dos imóveis na área diretamente afetada pelo projeto. A desapropriação deverá ser efetivada através de Decreto Estadual Específico, ficando a cargo do órgão empreendedor, no caso, a SRH-CE, a negociação e aquisição parcial ou total dos imóveis que são abrangidos em parte, ou na sua totalidade pela área de inundação máxima futura e pela faixa de proteção do futuro reservatório.

O órgão empreendedor do projeto é a SRH-CE. Os recursos financeiros necessários à implantação do empreendimento serão oriundos do Governo do Estado e de empréstimos

Relatorio_RIMA 15 obtidos junto ao Banco Mundial-BIRD. Além do órgão empreendedor, prevê-se o envolvimento de outros órgãos governamentais na operação futura do reservatório.

Não existem conflitos envolvendo a implementação do empreendimento com outros programas do Governo, pelo contrário, a obra encontra-se inserida num programa mais amplo denominado Programa de Gerenciamento e Integração dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará –PROGERIRH.

Relatorio_RIMA 16 3. O PROJETO

Relatorio_RIMA 17

3. O PROJETO

3.1. Identificação do Empreendedor

O órgão empreendedor do Projeto Executivo da Barragem Riacho da Serra é a Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (SRH), órgão prestador de serviços, inscrito sob o CGC/MF nº 1.821.253/0001-42, estabelecido a Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, 01 - Centro Administrativo do Cambeba, Edifício SEDUC - Bloco C, 1o e 2o Andar, no município de Fortaleza, Estado do Ceará, com telefone para contato (85) 488-8500 e FAX (85) 488-8579.

(Parte 1 de 5)

Comentários