(Parte 1 de 3)

52ª Legislatura — 2ª Sessão Legislativa 2004

Presidente:JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP)

Primeiro-Vice-Presidente: INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL-PE) Segundo-Vice-Presidente: LUIZ PIAUHYLINO (PTB-PE)

Primeiro-Secretário:GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB-BA) Segundo-Secretário: SEVERINO CAVALCANTI (P-PE) Terceiro-Secretário: NILTON CAPIXABA (PTB-RO) Quarto-Secretário:CIRO NOGUEIRA (P-PI)

Suplentes de Secretário

Primeiro-Suplente: GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE) Segundo-Suplente: WILSON SANTOS (PSDB-MT) Terceiro-Suplente: CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO) Quarto-Suplente:JOÃO CALDAS (PL-AL)

Diretor-Geral:Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Secretário-Geral da Mesa:Mozart Vianna de Paiva

Centro de Documentação e Informação

Coordenação de Publicações Brasília – 2004

DIRETORIA LEGISLATIVA Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho

CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO Diretora: Nelda Mendonça Raulino

COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÕES Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar

Ó 2004, Câmara dos Deputados

Grupo de Trabalho de elaboração do Manual de Redação da Câmara dos Deputados: Joaquim de Freitas, Coordenador; Ademir Malavazi; Ana Karine Nogueira da Costa Heinze; Flávio Luís Freza; Noélia Catarino da Costa; Juliana França Marinho; Kátia Isabelli de Bethânia Melo de Souza; Lúcio Henrique Xavier Lopes; Luiz César Lima Costa; Rildo José Cosson Mota e Roberto Patrocínio Silveira. Indexação: Luzimar Gomes de Paiva. Revisão: Jair Francelino Ferreira.

Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação — CEDI Coordenação de Publicações — CODEP Anexo I, térreo - Praça dos Três Poderes 70160-900 - Brasília (DF) Telefone: (61) 216-5802; fax: (61) 216-5810 publicacoes.cedi@camara.gov.br

Fontes de referência. Guias e manuais n. 17

Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.

Manual de redação. — Brasília : Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2004.
420 p. — (Série fontes de referência. Guias e manuais ; n. 17)
ISBN 85-7365-365-5
1. Brasil. Congresso. Câmara dos Deputados, manual de serviço. 2. Redação, língua portuguesa,

Brasil. Congresso. Câmara dos Deputados. Brasil. 3. Redação oficial, língua portuguesa, Brasil. 4. Gramática, língua portuguesa, Brasil. I. Título. I. Série.

CDU 342.532(81):340.134

ISBN 85-7365-365-5

Apresentação21
Introdução23
Abreviações e símbolos empregados27
Capítulo I – A REDAÇÃO OFICIAL29
1 A Linguagem na Comunicação Oficial31
1.1 Impessoalidade32
1.2 Formalidade e uniformidade3
1.3 Clareza e precisão34
1.4 Concisão e harmonia35
2 A Linguagem no Pronunciamento Parlamentar39
2.1 Pronunciamentos na Câmara dos Deputados40
3 A Redação do Texto de Lei43
3.1 Estrutura do texto legal43
3.1.1 Parte preliminar43
3.1.2 Parte normativa4
3.1.3 Parte final45
3.2 Redação e organização do texto legal47
3.2.1 Qualidades do texto legal47
3.2.1.1 Clareza47
3.2.1.2 Precisão48

SUMÁRIO 3.2.2 Ordenação do texto legal: do artigo aos itens, das partes

aos artigos51
Capítulo I – LÍNGUA E PADRONIZAÇÃO57
4 Ortografia e Prosódia59
4.1 Acentuação gráfica59
4.1.1 Regras de acentuação59
4.2 Crase62
4.2.1 Casos em que não ocorre crase65
4.2.2 Crase facultativa67
4.3 Hífen68
4.3.1 Translineação68
4.3.2 Hífen nas palavras compostas69
4.3.2.2 Casos em que não se usa hífen entre vocábulos72

6CÂMARA DOS DEPUTADOS

somente diante de certas letras73
hífen75

4.3.2.3 Prefixos e elementos prefixados que requerem hífen 4.3.2.4 Prefixos e elementos prefixados que sempre requerem 4.3.2.5 Prefixos e elementos prefixados que nunca requerem hífen

76
4.3.3 Hífen em encadeamentos numéricos e vocabulares78
4.3.3.1 Encadeamentos em que o hífen costuma ser usado78
4.3.4 Particularidades da grafia com o hífen79
4.4 Maiúsculas81
4.4.1 Emprego de iniciais maiúsculas81
4.5 Pronúncia e grafia das palavras87
4.5.1 /Ó/ ou /Ô/?8
4.5.2 /É/ ou /Ê/?89
4.5.3 Letra X entre vogais: /Z/ ou /CS/?90
4.5.4 /SI/ e não /ZI/91
4.5.5 Pronúncia do U em GU e QU + A/E/I/O91
4.5.6 Evitando deformações de pronúncia e de grafia91
4.5.7 Evitando silabadas93
4.5.8 Variantes prosódicas e ortográficas95
4.6 Homônimos, parônimos e expressões afins97
4.7 Por que, por quê, porque, porquê110
5 Morfologia113
5.1 Plural de palavras compostas113
5.2 Verbos115
5.2.1 Noções básicas115
5.2.1.1 Radical115
5.2.1.2 Verbos regulares e irregulares115
5.2.1.3 Verbos defectivos e abundantes116
5.2.1.4 Formas rizotônicas e arrizotônicas117
5.2.1.5 Tempos primitivos e derivados117
5.2.2 Imperativo118
5.2.3 Particípio duplo119
Abolir, banir, colorir, demolir, explodir121
Adaptar, designar, impugnar, obstar, ritmar121
Adequar122
Aderir, advertir, competir, deferir, repelir122
Apaziguar, averiguar, obliquar123
Aprazer, comprazer, desprazer, descomprazer123
Argüir, redargüir123
Crer, descrer123
Falir, combalir, remir, ressarcir, ressequir124
Obviar124
Pesar124
Pôr e seus derivados124
Precaver(-se)125
Reaver125
Requerer126
Saudar126
Sobrestar126
Ter e seus derivados127
Ver, prover e demais derivados de ver127
Viger128
Vir e seus derivados128
Verbos terminados em -ear e -iar128
Verbos terminados em -oar129
Verbos terminados em -uar129
Verbos terminados em -uir129
Verbos terminados em -zer e -zir130
6 Sintaxe131
6.1 Problemas de construção de frases131
6.1.1 Sujeito preposicionado131
6.1.2 Ambigüidade131
6.1.3 Erros de paralelismo132
6.1.4 Erros de comparação134
6.1.5 Frases fragmentadas134
6.1.6 Anacoluto135
6.1.7 Pleonasmo135
6.1.8 Cacófato136
6.2 Concordância137
6.2.1 Concordância nominal137

MANUAL DE REDAÇÃO7 6.2.1.1 Concordância de um adjetivo com mais de um substantivo

137

6.2.1.2 Concordância de um substantivo com mais de um adjetivo

138
6.2.1.3 Concordância do adjetivo na função de predicativo139
6.2.1.5 Concordância com numerais140
6.2.1.6 Concordância com pronomes141
6.2.1.7 Casos particulares de concordância nominal141
6.2.2 Concordância verbal144
6.2.2.1 Concordância com o sujeito simples144
6.2.2.2 Concordância com o sujeito composto144
6.2.2.3 Concordância com os pronomes de tratamento147
6.2.2.4 Pronome se147
6.2.2.5 Concordância com os pronomes que e quem148
6.2.2.6 Sujeitos ligados pelas conjunções ou e nem149
6.2.2.7 Concordância ideológica149
6.2.2.8 Concordância na locução verbal150
6.2.2.9 Verbos impessoais150
6.2.2.10 Verbos unipessoais152
6.2.2.1 Concordância do verbo ser152
6.2.2.12 Verbos dar, bater, soar (horas)154
6.2.2.13 Verbo parecer na locução verbal155
6.2.2.14 Números percentuais155
6.2.2.15 Concordância com a palavra milhão156
6.2.2.16 Outros casos de concordância verbal156
6.3 Regência158
6.3.1 Regência verbal158
6.3.1.1 Verbos transitivos diretos158
6.3.1.2 Verbos transitivos indiretos160
6.3.1.3 Verbos transitivos diretos e indiretos160
6.3.1.4 Verbos intransitivos e verbos pronominais161
6.3.1.5 Verbos com regências diferentes e mesmo sentido162
6.3.1.6 Verbos que podem despertar dúvidas de regência163
Abdicar163
Anteceder163
Anuir163
Aspirar164
Assistir164
Atender164
Chamar165
Chegar, dirigir-se, ir, retornar, voltar165
Consistir166
Constar166
Custar167
Declinar167
Morar, residir, situar-se, estabelecer-se, estar situado168
Obedecer, desobedecer168
Pagar, perdoar169
Participar169
Pedir169
Preferir169
Proceder170
Renunciar170
Responder170
Sobressair171
Suceder171
Visar171
6.3.1.7 A regência e os pronomes relativos172
6.3.1.8 Verbos de regência diferente coordenados172
6.3.2 Regência nominal173
6.4 Infinitivo pessoal174
6.4.1 Caso em que se deve flexionar o infinitivo174
6.4.2 Casos em que se tende a flexionar o infinitivo175
6.4.3 Casos em que não se deve flexionar o infinitivo176
6.4.4 Casos em que se tende a não flexionar o infinitivo177
178
6.5 Colocação de pronomes179
6.5.1 Próclise179
6.5.2 Mesóclise181
6.5.3 Ênclise182
6.5.3.1 Grafia de verbos e pronomes na ênclise183
6.5.4 Próclise ou ênclise: colocação facultativa184
6.5.5 Colocação pronominal nas locuções verbais184
6.5.6 Repetição e omissão de pronomes186
6.6 Pontuação186
6.6.1 Vírgula187
6.6.1.1 Casos em que não se usa vírgula188
6.6.1.2 Casos em que se usa a vírgula189
6.6.1.3 Vírgula facultativa193
6.6.2 Ponto-e-vírgula194
6.6.3 Dois-pontos196
6.6.4 Travessão196
6.6.5 Parênteses197
6.6.7 Linha pontilhada199
7 Padronizações203
7.1 Destaques203
7.1.1 Aspas203
7.1.1.1 Posição das aspas205
7.1.1.2 Aspas simples206
7.1.2 Itálico206
7.1.3 Negrito e sublinhado209
7.2 Grafia de números210
7.2.1 Números nos textos em geral210
7.2.1.1 Por extenso210
7.2.1.2 Em algarismos211
7.2.1.3 Em algarismos e por extenso (forma mista)212
7.2.1.4 Em algarismos romanos213
7.2.2 Números em textos legais e administrativos214
7.2.3 Grafia de datas215
7.2.4 Grafia de horas216
7.2.5 Particularidades da grafia e leitura dos números217
7.2.6 Tabela comparativa de números219
7.3 Siglas220
Capítulo I – DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS223
8 Documentos Administrativos225
8.1 Orientações gerais225
8.1.1 Assinaturas225
8.1.2 Cabeçalhos225
8.1.3 Circular226
8.1.4 Diagramação – padrão básico226
8.1.5 Fecho227
8.1.6 Formulários227
8.1.7 Logomarcas227
8.1.8 Siglas228
8.2 Formas de tratamento229
8.3 Documentos231
8.3.1 Apostila233
8.3.1.1 Estrutura233
8.3.1.2 Modelo234
8.3.1.3 Exemplos235
8.3.2 Ata236
8.3.2.2 Modelo237
8.3.2.3 Exemplos238
8.3.3 Carta242
8.3.3.1 Estrutura242
8.3.3.2 Modelo243
8.3.3.3 Exemplos244
8.3.4 Declaração246
8.3.4.1 Estrutura246
8.3.4.2 Modelo247
8.3.4.3 Exemplos248
8.3.5 Despacho252
8.3.5.1. Estrutura252
8.3.5.2 Modelo253
8.3.5.3 Exemplos254
8.3.6 Memorando256
8.3.6.1 Estrutura256
8.3.6.2 Modelo257
8.3.6.3 Exemplo258
8.3.7 Ofício260
8.3.7.1 Estrutura260
8.3.7.2 Modelo262
8.3.7.3 Exemplos263
8.3.8 Ordem de Serviço265
8.3.8.1 Estrutura265
8.3.8.2 Modelo266
8.3.8.3 Exemplos267
8.3.9 Parecer275
8.3.9.1 Estrutura275
8.3.9.2. Modelo276
8.3.9.3. Exemplos277
8.3.10 Portaria281
8.3.10.1 Estrutura281
8.3.10.2 Modelo282
8.3.10.3 Exemplos283
8.3.1 Relatório293
8.3.1.1 Estrutura293
8.3.1.2 Modelo295
8.3.1.3 Exemplo297
8.3.12 Requerimento300
8.3.12.1 Estrutura300
8.3.12.3 Exemplos303
8.4 Meios de transmissão304
8.4.1 Telegrama304
8.4.2 Fax305
8.4.3 E-mail306
Adendos307
1 Dúvidas e Erros de Linguagem e Redação309
Além / Também309
Alternativa / Opção309
A meu ver309
Ampliar310
A nível de / Ao nível de / Em nível de310
Anônimo / Apócrifo310
Ao invés de / Em vez de310
A partir de310
À(s) custa(s) de311
Através de311
Bastante311
Bem como312
Boreal / Setentrional / Austral / Meridional312
*Breve alocução312
Caro / Barato312
Cerca de312
Chance313
Colocar / Colocação313
Dado / Visto313
Dar / Bater / Soar (aplicado a horas)314
De encontro a / Ao encontro de314

12CÂMARA DOS DEPUTADOS De forma (maneira, modo) que / de forma (maneira, modo)

a / de modo a que314
Demais / Por demais / De mais315
De o / De ele315
Descendência, descendentes / Ascendência, ascendentes315
Desapercebido / Despercebido315
Desde316
Dia-a-dia / Dia a dia316
Emendar316
Em função de317
Emigrar / Imigrar / Migrar317
Eminente / Iminente317
Empreitada318
Em via de318
Encontrar318
Enquanto318
Entrar / Sair / Subir (pleonasmos viciosos)319
Entre / Dentre319
É que / *É de que/ *é a (o) de que319
Este, isto / Esse, isso / Aquele, aquilo319
Estar em (indicando quantidade, grupo)321
Etc321
Eventual / Possível / Provável / Potencial321
Evidência322
Ex322
Exceto / Excetuado322
Existir322
Explodir322
Extorquir323
*Face a / Em face de323
Fazer323
Feminino323
Figadal / *Fidagal323
Frei / Frade324
Fronteira / Divisa / Limite324
Furtar / Roubar324
Ganhar324
Haja vista324
Haver325
Ilegal326
Imissão / Emissão326
Implicar326
Impugnar326
Independente / Independentemente327
Ipsis litteris / Ipsis verbis327
Ir a / Ir para327
Junto a(o)328
Jurista328
Mais absoluto328
bom, Pior / Mais ruim / Mais mau328
Mandato / Mandado329
* Massivo329
Mau / Mal329
Mediar330
Meio (advérbio)330
Melhor, Pior, Mais bem, Mais mal330
Mesmo331
Militância331
Mister /é/331
Morador332
Moral332
Nada332
Na medida em que / À medida que332
Nem / E nem3
Nomes próprios (plural)3
Nota oficial3
Obrigado (agradecimento)334
Óculos334
Onde / Aonde334
Operacionalizar334
Operar335
Oportunista335
Opor veto335
Ou seja335
Panorama335
Parecer (verbo)336
Particularmente / Pessoalmente336
Pedir para / Pedir para que336
Perda / Perca337
Por isso337
Por ora338
Posar / Pousar338
Possuir338
Posto que338
Pra338
Praticar preços339
Precaver339
Preferir339
Protesto contra / Protesto ao339
Qualquer / Nenhum / Algum (em negativas)340
Quando340
Questionar340
Rapto / Seqüestro340
Reaver341
Recear341
Repetir outra vez341
Rival / Adversário341
Seção / Sessão / Cessão341
Senso / Censo342
Sentar342
Sequer342
Sob / Sobre343
Sobressair343
Suspensão / Cancelamento / Adiamento343
Talvez343
Ter lugar em343
Todo / Todo o344
Trata-se de / *Tratam-se de344
Unânime344
*Vítima fatal345
2 Glossário de Termos Diversos347
Administração direta347
Administração indireta347
Admissibilidade347
Aparte347
Apreciação conclusiva348
Apreciação preliminar348
Audiência pública348
Avulso349
Bancada349
Bloco parlamentar349
Câmara dos Deputados349
Câmara Revisora349
Casa Legislativa350
Colégio de Líderes350
Comissão350
Comissão geral350
Comissão parlamentar de inquérito (CPI)351
Comissão representativa351
Comparecimento de Ministro de Estado351
Comunicações parlamentares351
Congresso Nacional352
Contagem de prazos na Câmara352
Convocação extraordinária352
Decreto legislativo353
Democracia Direta353
Democracia Representativa353
Deputado Federal353
Destaque353
Destaque para votação em separado (DVS)354
Discussão354
Distribuição354
Dois turnos354
Efeito suspensivo355
Eleição da Mesa355
Eleição majoritária355
Eleição proporcional355
Emenda357
Emenda Constitucional357
Estado358
Estado autocrático358
Federação358
Grande Expediente358
Imunidade parlamentar359
Indicação359
Interstício359
Legislatura359
Lei complementar359
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)360
Lei delegada360
Lei de Responsabilidade Fiscal360
Lei Orçamentária Anual (LOA)361
Lei ordinária361
Líder361
Maioria361
Maioria absoluta362
Maioria simples362
Mandato362
Medida provisória (MP)362
Minoria362
Mesa Diretora362
Oligarquia363
Orçamento363
Obstrução363
Ordem do Dia363
Organização não-governamental (ONG)363
Ouvidoria Parlamentar364
Parecer364
Parecer terminativo364
Parlamentar364
Partido364
Pauta365
Pequeno Expediente365
Período de funcionamento do Congresso Nacional365
Plano Plurianual (PPA)365
Plenário365
Poder conclusivo366
Poder Judiciário366
Poder Legislativo366
Políticas Públicas366
Preferência367
Prejudicialidade367
Prioridade367
Processo Legislativo367
Procuradoria Parlamentar367
Projeto de decreto legislativo368
Projeto de lei368
Projeto de lei complementar368
Projeto de lei de conversão (PLV)368
Projeto de resolução368
Promulgação369
Proposição369
Proposta de fiscalização e controle371
Publicação371
Questão de ordem371
Quórum371
Quórum de abertura371
Quórum de aprovação371
Quórum de deliberação372
Reclamação372
Regime de tramitação372
Regime Político372
Relator373
Relatório373
Requerimento373
Resolução373
Reunião reservada373
Reunião secreta373
Sanção374
Sanção presidencial374
Senado Federal374
Senador375
Sessão375
Sessão de debates375
Sessão deliberativa375
Sessão extraordinária376
Sessão legislativa376
Sessão legislativa extraordinária376
Sessão ordinária376
Sessão pública376
Sessão secreta377
Sessão solene377
Sessões preparatórias377
Sobrestamento377
Subcomissão377
Supremo Tribunal Federal377
Tramitação378
Trancamento de pauta378
Turma378
Turno378
Turno único (Ver Dois turnos.)378
Urgência378
Urgência urgentíssima379
Veto379
Votação380
Anexos381
Anexo 1 – Lei Complementar n. 95/98383
Anexo 2 – Instrução n. 1/79394
Anexo 3 – Instrução n. 2/98395
Anexo 4 – Ordem de Serviço n. 1/0397
Anexo 5 – Ato da Mesa n. 35/03399
Bibliografia401

20CÂMARA DOS DEPUTADOS 20CÂMARA DOS DEPUTADOS

MANUAL DE REDAÇÃO21

A Câmara dos Deputados, ao trazer a público este Manual de Redação, que deverá servir de guia para todos quantos nela produzem textos, dá prosseguimento ao esforço de modernização administrativa que vem empreendendo nos últimos anos.

É certo que os trabalhos legislativos que se desenvolvem nesta Casa necessitam de um suporte eficiente e expedito para que o produto final – a lei, especialmente – atenda à sociedade segundo os anseios desta. E é certo também que, na moderna administração, a produção de material escrito deve pautar-se por regras o mais objetivas e uniformes possível, para que a comunicação, interna e externa, não acabe prejudicada por causa da inadequação dos meios.

Não há dúvida de que, para que esta Casa atinja sua finalidade junto à população que aqui está representada, e para que torne cada vez mais transparentes os seus atos, é fundamental que estes não pequem pelo hermetismo ou pela dubiedade que muitas vezes caracterizam a redação oficial.

Ao propor, neste Manual, uma certa padronização, quando possível, no ato de escrever, e ao inserir nele indicações de como escrever melhor e mais corretamente, a Casa não pretende tornálo uma camisa-de-força na redação administrativa e parlamentar, mas oferecê-lo ao seu quadro de funcionários como instrumental que torne mais eficaz o trabalho que aqui se realiza.

No seu intuito e extensão, trata-se de obra pioneira, no âmbito da Câmara dos Deputados, o que amplia a satisfação com que se leva ao público, aqui incluído também o usuário externo, a primeira edição deste Manual. Essa satisfação não elimina a consciência das falhas que nele poderão se encontrar, contando- se, para saná-las, com a cooperação de todos quantos se dispuserem a aperfeiçoá-lo.

A partir de sua divulgação, o Manual deverá moldar

22CÂMARA DOS DEPUTADOS oficialmente, sobretudo no que tange a normas de padronização, a redação na Casa, no intuito de torná-la mais consentânea com os modernos métodos de administração.

João Paulo Cunha Presidente da Câmara dos Deputados

MANUAL DE REDAÇÃO23

Este Manual está dividido em três capítulos – o primeiro com considerações sobre a redação em geral, o segundo com tópicos relacionados ao uso da língua portuguesa na sua norma culta, o terceiro com modelos e indicações de redação de atos administrativos –, acrescentando-se adendos e anexos de interesse.

Quanto aos dois primeiros capítulos, procurou-se apresentar conceitos básicos e questões que em geral causam dúvida no ato de redigir e no uso da língua portuguesa. Para tanto, baseia-se o Manual em autores brasileiros modernos consagrados, dentre os quais se destacam os gramáticos Evanildo Bechara, Celso Cunha, Gama Kury, Cegalla, e os dicionaristas Aurélio e Houaiss.

Saliente-se, no entanto, que a intenção do Manual não é tornar-se uma gramática nem mesmo esgotar os temas que nele se encontram. Assim, a consulta a gramáticas e livros de uso de linguagem certamente será necessária em casos específicos nele não contemplados. Do mesmo modo, ele não suprimirá a consulta a dicionários, no que respeita, entre outros aspectos, a significados, usos, regências ou ortografia. Neste item em particular, aconselha-se a consulta ao Vocabulário ortográfico da língua portuguesa, da Academia Brasileira de Letras, disponível na Internet em <w.academia.org.br/vocabulario/frame4.htm> , ou em sua edição impressa (mais recente, de 1999, Imprensa Nacional).

Em questões não consensuais, optou-se por uma posição eqüidistante entre visões arcaizantes, ou por demais puristas, e outras de cunho nitidamente moderno porém ainda não totalmente aceitas. Em caso de contradição, optou-se por apresentar as opiniões contrastantes, com menção àquela mais aceita e usada como preferível. Decidiu-se sempre seguir as normas oficiais, complementando-as, porém, ou atualizando-as quando se demonstraram incompletas ou defasadas, como é o

24CÂMARA DOS DEPUTADOS caso das Instruções para a Organização do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, de 1943. Priorizou-se o uso da língua culta brasileira e não o uso do português de veio lusitano, posição, por sinal, adotada pelos autores mencionados.

No que tange a assuntos não estritamente gramaticais, mas apenas de padronização, procedeu-se a uma análise comparativa das instruções dos manuais de redação dos principais meios de comunicação (cf. Bibliografia), além do cotejamento do uso comum no serviço público. Pretendeu-se, com isso, tornar a redação na Câmara dos Deputados, no que couber, mais próxima à da maior parte dos órgãos de informação brasileiros e outros órgãos da administração pública.

No caso da correspondência e do registro administrativo, procurou-se seguir três diretrizes. Em primeiro lugar, adotou-se a simplificação dos processos de escrita administrativa, tendo em vista que este Manual tem por função modernizar e agilizar a comunicação no âmbito da Câmara dos Deputados. Buscou-se, ainda, observar a linguagem administrativa em uso na Casa, a fim de que as orientações do Manual não entrassem em confronto com rotinas já estabelecidas, modificando-as desnecessariamente. Por fim, razão maior da existência do Manual, estabeleceram-se padrões para a escrita dos documentos, entendendo-se que, além dos tipos de textos contemplados (ofício, memorando, portaria, ata, etc.), os usuários poderão, quando necessário, apropriar-se dos modelos sugeridos para gerar documentação específica, visto que seria improdutivo apresentar lista exaustiva que incluísse documentos redigidos em apenas uma unidade administrativa com fim muito restrito.

Tem-se como certo que redigir é ato de cunho extremamente pessoal, no que respeita sobretudo ao estilo, o que implica sempre a opção por vocábulos, construções e argumentação. Não pretende, assim, o Manual restringir usos estilísticos próprios, senão apenas servir de guia para um uso genérico da redação parlamentar e administrativa na Câmara dos Deputados, respeitados os preceitos aqui expostos, sobretudo os que se referem à clareza, objetividade, concisão e demais qualidades estilísticas.

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Este Manual, também, não invalida outros manuais de redação específicos de uso na Casa, mais restritos a áreas em que se requer linguagem e postura estritamente próprias do ofício, como as de jornalismo ou taquigrafia, por exemplo.

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* = indica forma incorreta.m.-q.-perf. = mais-que-perfeito f = forma incorretap. = página adj. = adjetivoPR = Presidência da República adv. = advérbiopref. = prefixo art. = artigoprep. = preposição CD = Câmara dos Deputadospres. = presente

CF = Constituição Federalpret. imperf. = pretérito imperfeito cf. = confirapret. perf. = pretérito perfeito CN = Congresso NacionalRICD = Regimento Interno da Câmara dos Deputados conj. = conjunçãosubj. = subjuntivo cp. = comparesubst. = substantivo fut. = futurosuj. = sujeito imper. = imperativos.v. = no verbete (sub voce) imper. afirm. = imperativoafirmativo tb. = também ind. = indicativov. = verbo loc. adv. = locução adverbialvar. = variante

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1 A LINGUAGEM NA COMUNICAÇÃO OFICIAL

No serviço público, somente podem ser praticados atos que estejam expressamente previstos em lei – ao contrário do que ocorre em todas as demais atividades da sociedade civil, em que o cidadão pode praticar quaisquer atos que não sejam vedados na legislação vigente.

Desse princípio, decorre que o exercício da função pública é regulado em todos os seus detalhes e minúcias, tanto na forma como no conteúdo, em textos que devem, por isso mesmo, ser impessoais, objetivos, claros, concisos.

Essa obrigatoriedade aplica-se não apenas aos textos legais – leis, decretos, portarias, etc. –, mas também a toda correspondência que circula nos órgãos da administração pública, interna e externamente.

Um dos objetivos do presente Manual de Redação – talvez o mais importante – é exatamente este: uniformizar o estilo de redação adotado, as normas e procedimentos, até então dispersos pelos vários setores da Casa, de forma a possibilitar que os textos aqui produzidos tenham uma identidade. Não se pretende, com isso, submeter os redatores a uma camisa-de-força. Objetiva-se, isso sim, uma uniformização de princípios em que não haja lugar para excessos estilísticos e de linguagem que afrontem um dos princípios basilares dos textos oficiais – o da impessoalidade.

A construção dos textos legais é disciplinada pela Lei

Complementar 95/98, em seu artigo 1, em que estão expostas regras de clareza, precisão e ordem lógica.

O que se pretende é que o conteúdo dessa normatização também seja aplicado, no que se relaciona à redação, a todos os documentos oficiais produzidos na Câmara dos Deputados. Para tanto, eles devem observar os princípios de impessoalidade, formalidade, uniformidade, clareza, precisão e concisão, entre outros.

32CÂMARA DOS DEPUTADOS 1.1 IMPESSOALIDADE

A impessoalidade decorre de princípio constitucional (CF, art. 37), cujo significado remete a dois aspectos: o primeiro prende-se à obrigatoriedade de que a administração proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar a ninguém, individualmente, já que o seu norte é, sempre, o interesse público; o segundo sentido é o da abstração da pessoalidade dos atos administrativos, pois que a ação administrativa, em que pese ser exercida por intermédio de seus servidores, é resultado tão-somente da vontade estatal.

De acordo com o jurista Hely Lopes Meirelles, o princípio da impessoalidade nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.1

Desde que o princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros.

Em outras palavras, a redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e sempre em atendimento ao interesse geral dos cidadãos. Sendo assim, é inconcebível que os assuntos objeto dos expedientes oficiais sejam tratados de outra forma que não a estritamente impessoal.

Certos cuidados concorrem para que o redator alcance a impessoalidade:

1 Meirelles, 1990, p. 81.

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§ evitar o emprego de verbo na primeira pessoa do singular e mesmo do plural (essa recomendação não se aplica a certos tipos de ofícios, em geral de caráter pessoal, assinados por deputados);

Uso do padrão culto da língua, clareza, concisão e, especialmente, formalidade, objetividade e uniformidade são outros importantes fatores que contribuem para a necessária impessoalidade dos textos oficiais.

1.2 FORMALIDADE E UNIFORMIDADE

Para bem compreender o significado da formalidade, vale atentar para algumas das acepções do adjetivo formal. Formal é aquilo que obedece a formalidades, etiquetas e padrões de tratamento cerimonioso; que é evidente, claro, manifesto, patente; que se atém a formas e fórmulas estabelecidas; que é convencional.

Todos esses atributos se aplicam aos textos oficiais, que, assim, devem ser:

civilidade – como a polidez, a cortesia, o respeito – e das formas de tratamento utilizadas tradicionalmente na correspondência (ver a esse respeito 8.2); evidenciado, de maneira que o entendimento seja fácil, completo e imediato; vazados sempre na forma documental (memorando, ofício, etc.) que for a mais apropriada ao caso concreto.

Já a uniformidade é obtida quando se estabelecem e se seguem determinados procedimentos, normas e padrões, o que concorre também para facilitar o trabalho de elaboração de textos e dar-lhe celeridade. Com esse intuito, são apresentados no Capítulo I – Documentos Administrativos, modelos dos

34CÂMARA DOS DEPUTADOS principais documentos a serem adotados. A observância do estilo de linguagem, formatos e demais especificações ali apresentados assegurará em grande medida a uniformidade dos textos.

1.3 CLAREZA E PRECISÃO

§ Deve-se, no texto, dar preferência a palavras e expressões simples, em seu sentido comum: atual é sempre melhor que hodierno; gélido é preferível a álgido; convém usar afável em vez de lhano; abraço em lugar de amplexo.2 verbo – complemento), evitando-se inversões e preciosismos sintáticos.

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